APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABALROAMENTO ENTRE CARRO E BICICLETA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS (CHUVA FORTE E PISTA MOLHADA) - TRAJETO COM CURVA - EXIGÊNCIA DE MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO E POSTERIOR COLISÃO COM CICLISTA QUE TRANSITAVA NA PISTA CONTRÁRIA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049695-0, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDA. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil remanesce a dúvida acerca do comércio proscrito realizado pelo Acusado, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-lo. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005759-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - PRELIMINARES - NULIDADES NA SENTENÇA - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE (CPP, ART. 222) - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS - ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE CRIME CULPOSO - INOCORRÊNCIA - CONFRONTAÇÃO DAS PROVAS QUE CONDUZIRAM À CONDENAÇÃO PELA FIGURA DOLOSA - TESE DEFENSIVA RECHAÇADA POR CONSEQUÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO ANTERIOR - versões INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIAS CONFERIDAS PELO ACUSADO EM AMBAS AS ETAPAS - CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018758-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NU-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO FEITO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO DA AUTARQUIA E REMESSA, EM PARTE, PROVIDOS PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045294-4, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. As declarações uniformes de informantes e de testemunhas são provas suficientes da autoria do crime de latrocínio. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA SUBTRAÇÃO. A prova oral e o exame em local do crime são elementos de convicção suficientes para a comprovação da subtração levada a efeito na cena delitiva. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar a exasperação da pena-base. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEIO CRUEL. AGRAVANTES. O fato de o delito de latrocínio ter sido praticado por intermédio de meio cruel não autoriza a exasperação da reprimenda em decorrência da má valoração das circunstâncias do crime, pois existente agravante específica a tratar da mesma situação fática. MULTA-TIPO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa; logo, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria (Ap. Crim. 2013.028536-1, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.7.13). CONCURSO DE CRIMES. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E UNIDADE DE PATRIMÔNIO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Nos delitos de latrocínio (crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida), a existência de uma subtração e de mais de uma morte configura a hipótese de concurso formal impróprio de crimes, e não crime único (STJ, HC 185101, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.4.15). DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO E APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. COMPLEMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §4º). Faz juz à complementação da verba honorária o Defensor nomeado para apresentação das alegações finais que, após a sentença, interpõe apelo e apresenta as razões. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de modo equitativo, sem a necessidade de vinculação obrigatória com a tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028790-7, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM NÍVEL AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR SUJEITO A NOVOS SURTOS PSICÓTICOS - EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE CONDICIONOU A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DE TRATAMENTO AMBULATORIAL APÓS PRÉVIA ALTA HOSPITALAR - PROVIDÊNCIA QUE AINDA NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM NOSOCÔMIO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046238-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCERTEZA ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO PACIENTE. 1. Não há supressão de instância na impetração de habeas corpus almejando a revogação de prisão preventiva já decretada somente pelo fato de não ter sido formulado pedido idêntico perante o Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. É possível a decretação da prisão preventiva de agente que não possui endereço fixo ou qualquer indício de que tenha raízes em local definido, porque a incerteza acerca do seu paradeiro, caso seja-lhe restituída a liberdade, representa risco de frustração da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048827-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AMPARADA NOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312) - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA (PERICULUM LIBERTATIS) - MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047423-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA DADA ANUALMENTE POR MEIO DE EDITAL INFORMANDO A DATA DO LANÇAMENTO E DA RETIRADA DO CARNÊ. TRIBUTO SUCESSIVO E ANUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC PARA REFORMAR JULGAMENTO DA CÂMARA QUE TINHA SE POSICIONADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A considerar o posicionamento consignado pela Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.111.124/PR, de relatoria da Exmo. Min. Teori Albino Zavascki, em 22.9.09, sob o rito de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer que o envio de carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo, há que se reverter o julgamento anteriormente proferido pela Câmara que se posicionou de forma contrária, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087827-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFACIAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. ART. 17, § 3º, DA LEI N. 8.429/92. NULIDADES REJEITADAS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE TERIA CONCEDIDO, EM FAVOR DE CASA NOTURNA, ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO, SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM AO PROCESSO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ, EM RAZÃO DE ENCHENTE QUE ATINGIU A UNIDADE POLICIAL. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DA FIRMA APOSTADA NO ALVARÁ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DO REPORTADO DOCUMENTO. IMPRESTABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. "A ausência da notificação prévia tratada no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief. Precedentes do STJ." (REsp n. 1.174.721/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27.04.2010) (...)". (Apelação Cível n. 2011.056629-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 16.5.2013) 2. "Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no artigo 17, parágrafo 3º, da Lei nº 8.429/92, com a nova redação dada pelo artigo 11 da Lei nº 9.366, de 1.966, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. (...)." (REsp 329.735/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 29.10.2001, p. 187) 3. "A perícia grafológica sobre assinatura inserida em xerocópia de documento não tem validade porque o material examinado necessita ser o mais próximo do real, ainda que registrado e autenticado." (Agravo de Instrumento n. 2004.009597-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5.5.2005) 4. "Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade". (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002942-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E, VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE NELE DEPOSITADA, SUBTRAIU PARA SI, POR DIVERSAS VEZES, AVES E RAÇÃO DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLA QUE TRABALHAVA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024893-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15)- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DISPAROS REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA PRATICADA E O TIPO PENAL - RECONHECIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002366-4, de Urussanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO COM ESCOPO NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001787-4, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONE MÓVEL E TELEVISÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA COM O FITO DE COMPELIR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTAS ANULADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO E REMESSA PROVIDOS. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080966-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. FURTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIMES CONSUMADOS. A confissão parcial dos réus, acompanhada dos relatórios de movimentação bancária e das imagens de segurança dos estabelecimentos rapinados, evidenciam a autoria delitiva e a consumação dos delitos, sem dar margem ao pleito absolutório fundado na dúvida. QUADRILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS. ESTABILIDADE E FINALIDADE CRIMINOSA. As imagens de segurança dos estabelecimentos fazem prova bastante da associação de mais de três agentes, unidos em associação criminosa com características de estabilidade ou permanência, com o fim de cometer crimes. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E QUADRILHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. É possível a "coexistência entre os crimes de quadrilha ou bando e o de furto ou roubo qualificado pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e autônomos os delitos" (STJ, AgRg no Resp 1404832, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 25.3.14). DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade no conceito analítico de crime, razão pela qual não podem ser utilizados para ponderação negativa da primeira circunstância judicial. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE. Se duas foram as qualificadoras aperfeiçoadas e comprovadas, uma delas pode servir para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial ou legal, sem ofensa ao sistema trifásico. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FURTO. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LESADA. QUADRILHA. AÇÃO ORGANIZADA E PREMEDITADA. ELEMENTARES QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO. A disparidade tecnológica dos terminais e serviços faz parte do aviamento e carrega intrinsecamente certo valor de confiabilidade no mercado concorrencial, competindo às instituições financeiras implementar mecanismos de proteção compatíveis com o atendimento oferecido, a fim de evitar fraudes no processo, de sorte que a concepção de (maior ou menor) credibilidade não pode ser atribuída a eventuais investidas criminosas. É inidôneo o registro negativo operado na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime) ao argumento de que a quadrilha é organizada e atuou de forma premeditada, pois tais atributos integram a estrutura do tipo, sob pena da configuração de bis in idem. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU AUSENTE. QUADRILHA. INEXISTÊNCIA. O exercício da confissão espontânea exige postura ativa voluntária, expressa e pessoal, impraticável com a ausência do réu ao seu interrogatório. É indevido o reconhecimento da atenuante ao delito de quadrilha quando os réus admitem a associação de apenas 3 agentes, número inferior ao exigido pelo tipo penal ao tempo da infração. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. Aumenta-se a pena em 2/3, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de 29 furtos perpetrados ao longo de 1 mês, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO. A fixação, em sentença, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima reclama pedido formal na exordial acusatória ou em aditamento, bem como elementos concretos a indicar qual o dano material sofrido e quanto foi o prejuízo objetivamente experimentado, sem o que se configurará, por consectário, violação ao primados do contraditório e da ampla defesa. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE ADIVAN, OSVALDO, ARLYSON E MAURÍCIO; DESPROVIDO O DE SILVIO E VALDELINO; PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, DE OFÍCIO, MINORADAS AS PENAS DE OSVALDO, ARLYSON, MAURÍCIO, SILVIO E VALDELINO, E DECOTADA DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA IMPOSTA AOS RÉUS ADIVAN, SILVIO E VALDELINO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059632-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CICATRIZ EM PALMA DA MÃO DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093158-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PEDIDOS CARENTES DE ANÁLISE HÁ MAIS DE UM ANO - MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO REEDUCANDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047402-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 2. NECESSIDADE DE PRISÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. INDÍCIOS DE AUTORIA. APREENSÃO EM VEÍCULO COM DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. 4. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE (LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º). 1. Alegado, em habeas corpus, que o paciente conta com precário estado de saúde e precisa ser mantido preso em domicílio, deve o impetrante trazer aos autos documentação que justifique tal assertiva. Se nenhum documento referente ao tema acompanha o mandamus, ele não é digno de conhecimento. 2. É irrelevante, para o fim de revogar prisão preventiva antes decretada, o fato de o acusado já ter sido interrogado se a segregação foi determinada como modo de garantir a ordem pública. 3. O fato de o paciente ser apreendido em veículo que transportava entorpecentes, em que estavam apenas ele e seu genitor, aliado a depoimento de policial rodoviário federal no sentido de que os agentes traziam a droga em conjunto, constituem indícios de autoria suficientes à decretação da prisão preventiva. 4. Pratica, em tese, o delito de tráfico de entorpecentes o agente que transporta 25.000 comprimidos de ecstasy. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049606-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PRISÃO. Não há interesse na interposição de recurso contra a decisão que relaxa a prisão em flagrante se a única pretensão, com o manejo do reclamo, é o reconhecimento da legalidade da segregação flagrancial, sem o objetivo de restringir a liberdade do agente. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039628-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - APREENSÃO DE 3 (TRÊS) MUNIÇÕES DE CALIBRE .380 INTACTAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - TIPO PENAL INCRIMINADOR DE PORTE DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE RESULTADO LESIVO - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037386-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).