AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO EMPRESA FLEX). INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). PEDIDO PARA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NAS AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. "[...] segundo orientação desta Segunda Câmara de Direito Comercial, tratando-se de demanda embasada em contratos atrelados à conta corrente, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso presente, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2013.070585-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20/05/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077423-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGANTES, BEM COMO DO RISCO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA LHES CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS ERIGE-SE A TESE DEFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA DO ARRAZOADO. APONTADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 5º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUAL SEJA, INDICAÇÃO DO VALOR QUE OS DEVEDORES ENTENDEM COMO DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS OPOSTOS COM O OBJETIVO ÚNICO DE REVISAR CLÁUSULAS E ENCARGOS DITOS ABUSIVOS, NADA REFERINDO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. "Considerando-se que a súplica dos embargos à execução é o reconhecimento da abusividade dos encargos pactuados no contrato que instrumentaliza a execucional, nada referindo acerca de excesso de execução, revela-se dispensável a apresentação de memória discriminada de cálculos, consoante exigência prevista no § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento nº 2011.088730-3, de Porto Belo. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 23/07/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004180-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTOU SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL DO BANCO NESTE TOCANTE. DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE QUE NÃO RESTARAM ENCARTADOS NOS AUTOS PELA REQUERENTE. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAMENTE A TAIS AVENÇAS. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA. [...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.010834-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE AINDA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPELIR A CASA DE CRÉDITO DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008315-2, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.11.2010. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053219-1, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA CASAN - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA POR DÉBITO DE SERVIÇO CONTRATADO POR TERCEIRO - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO - ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo delegação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018561-7, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES. AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003864-8, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MENÇÃO EXPRESSA NA CDA DA TAXA DE JUROS APLICADA. NULIDADE INEXISTENTE. TAXA SELIC. ÍNDICE LEGAL DE JUROS E ATUALIZAÇÃO. ALEGADA CUMULAÇÃO COM OUTRA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTOS SEPARADOS DA SELIC INCIDENTE ANTES E DEPOIS DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS CAPAZES DE PROVAR A SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DA SELIC COM OUTRA VERBA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012082-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRIMADO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária" (STJ - AgRg no REsp 1357319/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.5.2013), e também para os juros de mora, eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036968-4, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. CURSO À DISTÂNCIA. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR GRATUITO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, IV, DA CF. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS PAGAMENTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011638-9, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006574-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA UNA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TANTO A AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANTO A AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ, EM RAZÃO DA FALTA DE ADEQUAÇÃO DA MERCADORIA ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA AÇÃO CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTUM JÁ AQUÉM DO QUE É USUALMENTE ARBITRADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS HAVIDAS COM A IMOTIVADA RETENÇÃO DA CARGA NO PORTO DE NAVEGANTES-SC. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA REQUERIDA COM A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 811, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008910-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. FATO QUE TERIA RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. PARTES QUE, MEDIANTE AJUSTE DE VONTADES, CONVENCIONARAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, RENUNCIANDO À COBRANÇA DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE RELATIVO ÀQUELE CONTRATO. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SEJA CONDICIONADA À APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA COMANDADA ANTES DO PAGAMENTO, QUE FOI REALIZADO COM ATRASO. APONTAMENTO LEGÍTIMO EM SUA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA FINANCEIRA CREDORA. BAIXA DA ANOTAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO NEGATIVADO. ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79, C/C. O ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELA FINANCEIRA RECORRIDA. INÉRCIA DO INTERESSADO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DAS MALSINADAS ANOTAÇÕES. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021274-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067345-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. TRANSMISSÃO DE FATOS DE ENORME IMPORTÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ANIMUS NARRANDI. VIOLAÇÃO AO ARCABOUÇO MORAL DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para que se configure a obrigação indenizatória por dano moral em face de reportagem veiculada em jornal impresso, mister a presença de intuito de caluniar, injuriar ou difamar (feições ausentes na espécie), com evidente desbordamento do propósito de narrar (Apelação Cível n. 2007.018998-1, da Capital, Rel. Des. Henry Petry Junior,j.17.2.2011). A transmissão de notícia pela imprensa, sem manifestação de opinião, com narração de informações relevantes à sociedade, não gera obrigação de indenizar por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008841-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014786-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, desde que escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018199-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO BULLYING DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pela acionante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, ter sofrido bullying dentro de instituição de ensino estadual, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043693-3, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EM CURSO DE PEDAGOGIA. EXIGÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA RELACIONADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MODIFICAÇÃO DESCABIDA. "'É descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada' (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC. Relatora: Ministra Laurita Vaz)" (AC n. 2010.075297-3, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11-10-2011). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056680-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-RECLUSÃO) PROMANADA DE MUNICÍPIO/COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043519-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. A ineficiência na prestação de serviço essencial, como sói ser o de telefonia, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006357-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).