DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CONTA POUPANÇA. TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSENTES. HONORÁRIOS. CPC/73 I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nºs 1.133.872/PB, que a inversão do ônus da prova somente será cabível na hipótese do poupador demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, ônus dos quais não se desincumbiram os autores. II - Não sendo demonstrada a existência e a titularidade de conta poupança no período dos expurgos inflacionários, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento das diferenças decorrentes da correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I. III - Tratando-se de demanda sob a égide do CPC/73 e não havendo condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. REAJUSTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ASSINATURA DE ADITIVO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MEROINCONFORMISMO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embora as embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. O CPC/2015 escalonou os percentuais devidos a título de honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública for parte, de modo que, quando o proveito econômico obtido estiver no intervalo constante do art. 85, § 3º, III, a fixação observará o percentual mínimo de 5% e máximo de 8%. 4. Embargos de Declaração conhecidos, não providos os da parte autora e parcialmente providos os da parte ré.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. In casu, as lesões corporais são compatíveis com as descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo à fração de 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. 3. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL POSITIVO OU NEUTRO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA. APLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 155, § 2º, DO CP. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto simples, a condenação é medida que se impõe. 2. A violência empregada pelo autor do crime, ao arrebatar a bolsa da vítima, transborda a figura típica do furto, a qual não abarca conduta violenta. Desta feita, encontra-se devidamente justificada a valoração negativa das circunstâncias do crime. 3. A queda sofrida pela vítima, ao ter a sua bolsa arrebatada pelo autor, não foi abrangida pelo legislador ao prever as consequências inerentes ao crime de furto, o que atrai maior desvalor para a conduta do denunciado. Assim, encontra-se justificada a valoração negativa do referido vetorial. 4. Nos termos da remansosa jurisprudência pátria, o comportamento da vítima só pode ser valorado de forma positiva ao condenado ou neutra, nunca de forma negativa. Precedente. 5. Incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, assim considerado quando inferior ao montante do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL. QUANTUM FRACIONÁRIO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉ REINCIDENTE. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que a acusada tinha conhecimento da origem ilícita do bem ocultado, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. Não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente envolvido na conduta delitiva, impõe-se a absolvição da recorrente quanto ao crime de corrupção de menores. 3. O aumento da pena, em decorrência do concurso formal, deve guardar proporção com o número de vítimas/crimes, estabelecendo doutrina e jurisprudência os seguintes critérios: 1º) dois crimes (duas vítimas): acréscimo de um sexto; 2º) três crimes (três vítimas): um quinto; 3º) quatro crimes (quatro vítimas): um quarto; 4º) cinco crimes (cinco vítimas): um terço; 5º) seis crimes (seis vítimas): metade. Tendo a ré cometido cinco delitos, deve a pena ser exasperada em um terço. 4. A reincidência impede a adoção do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Sendo as circunstâncias favoráveis, a Súmula 269 do STJ prevê a adoção do regime semiaberto para o condenado à pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos. 5. Tratando-se de ré reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECAPTURADO EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGANTE PELA PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE.BENESSE INDEFERIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão do livramento condicional pressupõe o preenchimento, pelo apenado, de requisitos objetivos e subjetivos, sendo que a comprovação do bom comportamento carcerário durante a execução da pena deve ser analisada não apenas com base nos últimos seis ou doze meses, mas em sua conduta durante toda a sua vida carcerária. 2. Comprovado que o réu empreendeu fuga do presídio, embora tenha sido esta praticada há mais de doze meses, antes da data do indeferimento do benefício de livramento condicional, conclui-se que seu comportamento carcerário não pode ser mensurado favoravelmente, porquanto evidenciado que ele ainda não está preparado para retornar ao convívio social. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947/SE. RESP REPETITIVO 1.495.146/MG. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR AO CPC/2015. MEROINCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma (Precedentes do STF e do STJ). 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE DA EMBARGANTE BUSCADO PELO EMBARGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.659, IV, CC. NÃO COMUNICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RESGUARDA DA MEAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA EMBARGANTE. 1. Nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos (...), no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. Não tendo sido sequer lavrado auto de adjudicação, não há que se falar em escoamento do prazo para oposição de embargos de terceiro. 3. O STJ e este egrégio Tribunal admitem os embargos de terceiro opostos após o prazo legal quando não se puder demonstrar que o terceiro atingido tinha conhecimento dos atos constritivos praticados. 4. Tendo o juízo sentenciante se atentado adequadamente ao pedido formulado pela parte em todos os seus termos, não se afastando dos limites objetivos da lide, não há que se falar em ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição. 5. Nos termos do art. 1.659, IV, do Código Civil, excluem-se da comunhão as obrigações decorrentes de atos ilícitos, e, sendo essa a natureza do ato perpetrado pelo cônjuge da embargante e não havendo prova do proveito revertido ao casal, há que ser resguardado o valor de sua meação quanto ao bem buscado pelo embargado em cumprimento de sentença. 6. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. INÉPCIA DA INICIAL. INVALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. AFRONTA À LEI DISTRITAL Nº 98/95, DECRETO Nº 82/66 E ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. CPC/73. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MEROINCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET- CT. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de reconhecer o dano moral, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas. 4. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT. INOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas à determinação de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC. 2. A norma interna descrita na Portaria Conjunta nº 73/2010 não se aplica, in casu, por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se, destarte, a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa pressupõe a observância de dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, na forma do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Não realizada a intimação do advogado por meio de publicação no Diário de Justiça, mostra-se irregular a extinção do processo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240, §2º do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2. Ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 3. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça quando evidenciada a falta dos pressupostos para sua concessão, consoante artigo 99, § 2º, do CPC. Todavia, demonstrada nos autos a situação de miserabilidade jurídica, o deferimento do pleito é medida que se impõe. 2. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. O adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem. 4. Apelação da ré conhecida e provida. Prejudicado o recurso do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES AUTÔNOMAS EM EDIFÍCIO A SER ERGUIDO NO LOCAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO NÃO ERGUIDO NO TERRENO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E DAS SOCIEDADES QUE A COMPÕEM. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEROINCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA EM PRAÇA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PACIENTE PRESO ANTERIORMENTE PELO MESMO TIPO DE CRIME, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. NOVA PRISÃO FLAGRANCIAL PELO MESMO TIPO DE CRIME DUAS SEMANAS APÓS A LIBERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por ter sido visto por policiais em campana no ato de vender uma porção de maconha a um usuário, constatando-se que tivesse guardado cinquenta e três gramas de maconha escondidos no meio-fio da praça, mais duzentos gramas em casa. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado apenas pelos aspectos formais, considerando a soma aritmética dos prazos processuais, mas com observância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, conforme as peculiaridades do caso concreto. Nesta hipótese, o paciente está preso há pouco mais de quatro meses e o módico excesso é justificado pelo fato de haver três réus respondendo à ação penal. O processo aguarda apenas as alegações finais, de modo que não se justifica a soltura quando se vislumbra o breve desfecho da lide. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, mesmo ciente da ordem proibitiva de aproximação da ofendida, desrespeitou-a. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.