CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBJETIVA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPILHADEIRA. ATROPELAMENTO. LESÃO HÁLUX DIREITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. VERIFICAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Conforme dogmática do art. 14 do CDC, a regra inserta no Código do Consumidor, com fundamento na teoria do risco da atividade, adotou a responsabilidade objetiva na hipótese de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que atribui ao fornecedor o dever de ressarcir os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob o seu controle, sem qualquer indagação acerca do elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos. 2. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do supermercado, que, por desatenção e negligência, não realizou a prevenção necessária antes de utilizar o maquinário de empilhadeira, de forma a permitir a segurança dos clientes que passavam na seção. 3. Para fixar a indenização deve-se balizar a função pedagógica ou educativa para futuras condutas com a vedação ao enriquecimento sem causa que o valor pecuniário pode gerar para o ofendido, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Para a caracterização do dano estético, necessária a modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta humilhação e desgostos, não comprovados no caso em apreço. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido e Recurso da requerida conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PENAL. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cumulação de multa moratória com multa penal compensatória, em contratos de locação, pressupõe a existência de fatos geradores diversos. 2. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determinar que o juiz, ao arbitrar o valor dos honorários deverá fixá-los, sucessivamente, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Consoante a inteligência do § 2º do artigo 85 do CPC, o valor da causa só deve ser utilizado como parâmetro de fixação de honorários advocatícios quando não houver condenação e não for possível aferir o proveito econômico obtido. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do autor. Recurso do réu provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10%. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONTRATANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Na hipótese em que a rescisão contratual se deu por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação, com fulcro no artigo 405 do Código Civil, nos termos do IRDR 20160020487484. 3. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO RELATIVO A CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. 1. É a partir da sentença em que se analisa o direito à percepção de verba honorária sucumbencial, sendo esta o marco temporal para a aplicação das regras do CPC/15, de acordo com o entendimento jurisprudencial iterativo, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em inversão dos honorários sucumbenciais, quando significativa parte dos pedidos foi indeferida, tais como os honorários convencionais, débito perante à CEB e despesa com pinturas de imóvel. 3. Os valores dos honorários advocatícios contratuais entre o autor e o seu causídico não são passíveis de ressarcimento pela parte adversa, que não participou da contratação do profissional e não tem responsabilidade pelo pagamento de seus serviços. 4. Não há que se falar em pagamento de despesas acessórias de locação quando a parte não fez prova do alegado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA ENTRE OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DO ARESTO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No presente caso foi constada contradição entre os fundamentos e o dispositivo do aresto. 3. O dispositivo do acórdão foi alterado para dar provimento ao agravo de instrumento, no sentido de confirmar, definitivamente, o deferimento da gratuidade de justiça à agravante, ora embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação as preliminares de ausência de impugnação à fundamentação da sentença e inovação recursal suscitadas pela parte apelada nas contrarrazões, após acurada análise do feito, não se constatou os vícios apontados, considerando que a tese apresentada na apelação foi trazida em sede de contestação e devidamente analisada pelo juízo quando do proferimento da sentença, pelo que se pode concluir que houve impugnação aos fundamentos da sentença, bem como que não está presente a alegada inovação recursal. Preliminares rejeitadas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, firmou o entendimento de que às operadoras de plano de saúde de autogestão não se aplica a legislação consumerista, objeto da Súmula 608. 3. No caso dos autos, restou configurada a obrigatoriedade da requerida em custear a internação na UTI, porquanto as provas trazidas aos autos demonstram circunstância de emergência e urgência. Ademais, além do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula que limita o tempo de internação em caso de emergência, cabe destaque o fato de que, ao sopesar o previsto em Resolução do Conselho de Saúde Suplementar e aplicação expressa de dispositivo legal, a norma legal tem prevalência, não havendo que se falar em limitação da cobertura de internação apenas durante as primeiras doze horas, ainda mais no presente caso, já que possível constatar que o prazo de carência já havia sido cumprido quando da solicitação para atendimento de emergência. Irretocável, portanto a sentença proferida. 4. A negativa de cobertura à internação em UTI pelo plano de saúde ultrapassou o simples inadimplemento contratual, não estando atrelada à mera ansiedade pelo deferimento do procedimento de internação, haja vista que foi necessário ingressar na via judicial para obter o caráter vinculante e coativo de decisão liminar para que a autora pudesse permanecer em leito de UTI. Nesse ínterim, evidente o abalo causado em sua condição psíquica de saúde e bem-estar, o que autoriza a condenação em danos morais. 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório, estando a quantia arbitrada pelo juízo a quo adequada. 6. Quanto à condenação em litigância de má-fé, requerida nas contrarrazões, o entendimento consolidado desta Corte de Justiça é que, para que sejam impostas as penalidades dos artigos 80 e 81, ambos do CPC, faz-se indispensável a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório, o que, a toda sorte, não restou efetivamente demonstrado no caso em análise, razão pela qual deve ser negado o pedido formulado. 7. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO REPISADOS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão. 2. Intimado o autor para emendar a inicial com a finalidade de suprir a exigência, não tendo este atendido a determinação judicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. BENS ACESSÓRIOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certo que o objeto da busca e apreensão é apenas o bem alienado fiduciariamente, impondo-se a devolução dos bens assessórios a ele acrescidos e que foram apreendidos de forma indevida por ocasião do cumprimento da diligência, a fim de impedir o enriquecimento sem causa da parte credora. 2. Não havendo purgado devida e regularmente a mora, é vedado à parte limitar-se a invocar a revisão como forma de rediscutir e obter reforma de cláusulas contratuais anteriormente pactuadas. 3. É legítima a exigência da tarifa de cadastro no início da relação destinada à concessão de crédito. Esse é o entendimento do STJ no sentido de reconhecer a sua validade, desde que atendidos os requisitos da Resolução do Banco Central vigente à época da celebração do negócio (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 4. A contratação de seguro de proteção financeira não é ilegal ou abusiva, porquanto se trata de contratação facultada ao consumidor com intuito de garantir a quitação futura das parcelas na hipótese de impossibilidade de adimplemento ante a ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. REJEITADAS. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO E SEQUELA RESIDUAL. LEI 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto as preliminares suscitadas, há que se esclarecer que nos termos do artigo 278 do CPC A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.. No caso, ante a ausência de manifestação do juízo deveria o apelante peticionar ou recorrer, o que não fez. Assim, operada a preclusão, não há que falar nas preliminares suscitadas uma vez que a matéria só não foi esclarecida porque o apelante se manteve inerte em requerer a apreciação na via adequada. Preliminares rejeitadas. 2. Quanto a alegação de que não foi demonstrado o nexo causal entre alesão no sistema nervoso central do apelado e o acidente, é fato que tal condição foi atestada por perito judicial e o apelante quedou-se inerte em demonstrar o contrário. Tratando-se de matéria consolidada, não havendo nada a prover quanto às alegações. 3. Em relação a norma a ser aplicada para calcular o valor da indenização, aplicam-se ao vertente caso as disposições previstas na Lei n.º 6.194, de 16/12/1974, com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009, vigentes à época do sinistro (10.10.2015), em atenção ao princípio tempus regit actum. 4. Desse modo, configurada a lesão de leve repercussão que atrai o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) e a sequela residual que atrai o redutor de 10% (dez por cento), correto o valor arbitrado na sentença, porquanto apurado conforme estabelece a súmula 474 do STJ e artigo 3º da Lei 6.194/74. 5. Em face do não provimento do recurso, fixados os honorários advocatícios recursais em 8% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, § 2º e § 11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso ora analisado tem como cerne incidência da causa de suspensão declinada no inciso III, do art. 151, do CTN, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face das reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Não obstante o julgamento do Processo administrativo n.º 040.000.248/2008, a matéria relativa ao auto de infração 9.083/2007 não fora esgotada efetivamente na via administrativa, uma vez que a revisão interposta junto à Secretaria de Fazenda do DF não foi apreciada. 3. Segundo entendimento do STJ, enquanto pendente de recursos administrativos, em que se discute o próprio lançamento, como é o caso dos autos, é incabível a exigibilidade do crédito tributário até que se esgotem as instâncias administrativas. Ainda que se trate de recurso administrativo interposto intempestivamente. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1.023, CPC. NÃO CONHECIDO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DE NORMA COGENTE INSERTA NO ARTIGO 85 DO CPC, DE MODO QUE A OMISSÃO POR PARTE DO D. MAGISTRADO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO A ESTA REGRA DEVE SER SANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SANADA DE OFÍCIO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Acerca do valor probatório de contratos feitos por meio eletrônico, sabe-se que não existe óbice quanto à sua admissibilidade. O art. 369 do CPC dispõe que As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. É cediço que se aplica ao contrato eletrônico o mesmo conceito do contrato tradicional, pois não se trata de uma nova modalidade de contratação, divergindo apenas em sua forma, pois possui os mesmos requisitos para a sua validade jurídica. 4. Na hipótese de empréstimo contratado por meio eletrônico, a jurisprudência indica que os documentos juntados sem eficácia de título executivo devem estar acompanhados dos extratos bancários que comprovam o crédito do valor na conta bancária do devedor, tal como apresentado pelo autor. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. REJEITADA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II.Rejeitado o pedido de desclassificação do furto qualificado para o crime de danoante a ausência de comprovação das alegações do réu de somente tinha a intenção de produzir dano. III. Nos crimes patrimoniais e nos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. IV. Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela de cunho teratológico e que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo, não sendo este, todavia, o caso dos autos. 2. Se a decisão do Conselho de Sentença encontra-se respaldada em uma das versões idôneas presentes nos autos, não é dado ao Tribunal ad quem anular o julgamento, por entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTE AO CRIME. NOITE. AFASTAMENTO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE PENA PRIVATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMPREGO ARMA FOGO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM. FASE INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1) Deve ser afastada a valoração negativa das conseqüências do crime quando estas forem inerentes ao tipo penal, como na tentativa de roubo dentro de estabelecimento comercial com a presença de clientes. 2) A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base, principalmente quando não tenha dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou sido motivo determinante para a consumação do delito. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) No caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, justifica-se a aplicação de fração de aumento acima do mínimo legal, quando devidamente fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto. 6) Não tendo o agente percorrido todo o iter criminis, mas já tendo praticado diversas condutas que representam mais que o estágio inicial do crime, apresenta-se adequada e proporcional a aplicação da fração de diminuição em seu grau médio. 7) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. USO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA VALORAR A CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. UTILIZAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO ADEQUADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ já entendeu que o fato de o réu ser usuário de drogas não pode ser considerado, por si só, com má-conduta social para o aumento da pena-base (HC 201.453, 6ª Turma, julgado em 2/2/2012). 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 3. Não é possível agravar a pena-base com fundamento em condenação por fato posterior ao crime em análise, tendo em vista que as condições pessoais do acusado devem ser avaliadas adotando como referência o momento da prática crime. 4. Quando o agente percorre grande parte do iter criminis, mostra-se proporcional a diminuição da reprimenda em um terço. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. 1) Acusado absolvido dos crimes previstos no artigo 129, §§ 6° e 7º, c/c p art. 299, parágrafo único, c/c o art. 69, parágrafo único, todos do Código Penal, com fundamento na insuficiência de provas. 2). A lesão corporal culposa se configura quando o acusado assume o risco de produzir o resultado provocado pela prática do delito e não foi demonstrado nos autos que a conduta foi causada por negligência, imprudência ou imperícia. 3) Apelação conhecida e desprovida.