APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ART. 593, III, D, DO CPP. CONTRARIEDADE COM AS PROVAS COLHIDAS. TESE DA DEFESA BASEADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. A resposta afirmativa ao quesito genérico absolutório previsto no art. 483, III, do CPP não impede o provimento do recurso de apelação, com base na contrariedade da decisão em relação à prova dos autos, conforme precedentes do e. STJ. II. Mostra-se incoerente o reconhecimento pelos jurados da materialidade e autoria do réu, e mesmo assim ainda o absolvam, ante uma tese de defesa centrada unicamente na negativa de autoria, como no caso em exame. III. Apelação provida.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. INTER CRIMINIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será tanto maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. In casu, muito embora o crime não tenha se consumado, o apelante chegou a romper o cadeado do portão da casa que pretendia furtar, percorrendo, portanto, grande parte do inter criminis, só não conseguindo inverter a posse dos bens (último ato para a consumação do crime de furto), por ter sido surpreendido pela vítima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. PARÂMETROS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção como a prova testemunhal. 2. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. Se a conduta do acusado incutiu na vítima real temor e intimidação, resta configurado o dolo específico do crime de ameaça, independentemente da verdadeira intenção do agressor. 4. O crime de ameaça não exige para sua configuração o animus freddo, ou seja, que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. 5. In casu, o acusado é primário, são favoráveis todas as circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59, do Código Penal, a sanção imposta não é superior a 2 (dois) anos e, ainda, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, preenchidos os requisitos legais, poderá a execução da pena privativa de liberdade ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de acordo com o art. 77, do Código Penal. 6. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 7. Desta forma, condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra a mulher, o dano moral é in re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Para tal objetivo devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção, pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. 8. A indenização é mínima, isto é, deve ser fixada em seu patamar inicial, não sendo possível, na esfera criminal, se aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica sobre a matéria. 9. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da Defesa. Provido o recurso do Ministério Público. Concedida, de ofício, a suspensão condicional da pena ao acusado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO PAGO SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Evidenciado que a inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A no polo passivo da demanda já havia sido determinada por ocasião da decisão que recebeu a inicial e determinou a citação, não há nulidade processual no exame extemporâneo do pedido formulado pela autora com esta finalidade. 2. Não há como ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da necessidade de realização de perícia médica para fins de comprovação da extensão das sequelas decorrentes do acidente automobilístico, quando evidenciada a falta de amparo fático e jurídico do motivo invocado pela parte autora para o não comparecimento à Audiência de Conciliação na qual a prova pericial seria realizada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 4. Não tendo sido demonstrado que o valor pago na via administrativa não corresponde à extensão das lesões decorrentes do acidente automobilístico que vitimou o autor, tem-se por incabível o reconhecimento da existência de equívoco no cálculo do valor da indenização securitária. 5. A indenização relacionada ao seguro obrigatório deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, a data do sinistro, consoante entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.483.620/SC). 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que a empresa embargante é proprietária do imóvel ao qual se referem os débitos condominiais exequendos, tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 3. Não tendo sido apresentadas provas de que o condomínio foi cientificado da alienação do imóvel a terceiros, mediante contrato promessa de compra e venda e verificado que o imóvel permaneceu registrado em nome do promitente vendedor, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução opostos com a finalidade de obter o reconhecimento da inexistência de responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais exequendos. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA EM DESFAVOR DE CAUSADORES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. DIREITO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO CELEBRADO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. COISA JULGADA. INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, mostrando-se cabível a propositura de ação de ressarcimento em desfavor do causador do sinistro. 2. De acordo com as regras insertas no § 2º do artigo 786 do Código Civil, é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo, razão pela qual eventual acordo firmado com a proprietária do veículo, convencionando a quitação do prejuízo no valor correspondente apenas à franquia do seguro, não tem o condão de vincular a seguradora, ainda que homologado judicialmente, uma vez que a coisa julgada somente é eficaz entre as partes que integraram a lide onde foi exarada a sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a operadora de telefonia ré não logrou demonstrar a legalidade da cobrança dos débitos que deram ensejo à inscrição do nome da empresa autora em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por caracterizada a prática de ato ilícito passível de indenização. 2. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral. 3. Para a fixação de indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do quantum arbitrado, quando não observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL. ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciado que foram concedidas ao autor diversas oportunidades para fornecer meios aptos a viabilizar o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o qual se encontrava recolhido em pátio de Delegacia de Polícia do Distrito Federal, mostra-se caracterizada a falta de interesse processual, a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, só tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados nos incisos II e III do mencionado dispositivo legal. 3. Não se encontra configurada qualquer afronta aos princípios da solidariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 3º, inciso I e no artigo 5º, caput e inciso V, da Constituição Federal, nem tampouco aos princípios da economia processual e da celeridade processual, porquanto não é possível conferir ao autor, oportunidades indefinidas para promover o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da demanda. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, ao termo inicial dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 3. No caso em análise, impõe-se a parcial reforma da decisão monocrática, tão-somente para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que sua incidência é contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não demonstrado que o executado, ora agravante, tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC/15, incabível sua condenação por litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO:ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO VINDICADA ESTÁ EM PODER DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇAO DO LITÍGIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇAO IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar que a parte autora formulou requerimento extrajudicial objetivando a apresentação da documentação vindicada na inicial e de que teria havido recusa de atendimento do pleito, mostra-se configurado o interesse processual na propositura de Ação de Exibição de Documentos. 2. Não se mostra relevante para a solução do litígio a alegação de que os documentos vindicados pela parte autora estariam em poder de terceiro (cedente dos títulos), uma vez que cabe ao cessionário manter em seu poder os originais ou cópias dos títulos, de modo a viabilizar eventual cobrança. 3. Nos termos da Súmula 372 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DE CADA CONDUTOR PELOS REPAROS DE SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS. 1. Emergindo, do acervo probatório constante dos autos, a constatação de que oacidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegadosna inicial e no pedido contraposto foi causado em virtude daimprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada aculpa concorrente dos envolvidos. 2. Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com os prejuízos decorrentes das avarias ocorridas em seus próprios veículos. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO DA CAUSA. § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO NO QUANTUM DEVIDO. DÉBITOS PAGOS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. O comparecimento do réu à audiência, em procedimento sumário, desacompanhado de advogado, a despeito da advertência constante do mandado citatório no sentido da necessidade de apresentação de defesa nessa oportunidade, autoriza o decreto da revelia. 2. A ausência do autor à audiência de conciliação, prevista no artigo 227, do CPC/1973, apenas demonstra o seu desinteresse na composição amigável do litígio, não se tratando de hipótese que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015, tratando-se de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, deve o tribunal examinar desde logo o mérito da causa. 4. Tendo em vista que a pretensão de cobrança deduzida na inicial envolve prestações periódicas, as parcelas vincendas no curso da demanda devem ser incluídas no quantum devido enquanto perdurar a obrigação, na forma prevista no artigo 290 do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda. 5. Tendo em vista que as prestações vencidas no período de outubro de 2015 a julho de 2016 foram adimplidas antecipadamente em até 24 (vinte e quatro) horas da data da audiência, tem-se por cabível a incidência de honorários de sucumbência no patamar fixado no despacho que ordenou a citação. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ART. 921, III DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito em tais casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECIBO EM NOME DE APENAS UMA DAS CREDORAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. 1. De acordocom o artigo 319 do Código Civil, O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. 2. Verificado que o recibo de pagamento emitido em favor da ré faz referência a valores devidos à apenas uma das credoras, não havendo qualquer informação acerca de repasse do montante pago à outra credora, tem-se por incabível o reconhecimento da quitação da integralidade do débito cobrado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONVERSÃO DE FAIXA SEM ATENÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. 1. Evidenciado, do acervo probatório constante dos autos, que o acidente automobilístico foi causado exclusivamente em virtude de conduta culposa da ré, eis que, promoveu transposição de faixa de rolamento, sem se atentar para o movimento da via, tem-se por caracterizado o ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, por força da norma inserta no artigo186 do Código Civil. 2. Os transtornos causados por acidente de trânsito, sem gravidade, configuram meros aborrecimentos do cotidiano, não se mostrando suficiente para configuração de danos de ordem moral. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PERMUTA COM BEM DE EXCLUSIVA PROPRIEDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. Tratando-se de imóvel que, embora tenha sido adquirido na constância do matrimônio, tem origem em permuta com outro bem imóvel integrante do patrimônio exclusivo do cônjuge varão, não há como ser determinada a sua sobrepartilha. Constatado que a conduta das partes litigantes não se subsume às hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.