RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA ADESÃO. ESPAÇOS COMUNS. USUFRUTO. DESNECESSÁRIO. COLETIVIDADE. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. Não existe dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais caso exista a situação de fato comprovada por assembléias e convenções, nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil e de precedentes desta Corte de Justiça. 2. Conforme entendimento consolidado em Recurso Repetitivo nº 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de condomínios irregulares, para que haja cobrança de taxas relativas a despesas comuns, é necessária a comprovação da adesão do morador às regras do condomínio. 3. A atualização cadastral na qual a parte assina e declara concordância com as normas previstas em Convenção do Condomínio é válida como prova de adesão ao pagamento das contribuições previstas no referido documento, independentemente da natureza jurídica da área ocupada. 4. Mesmo que o condômino não usufrua dos espaços comuns, a taxa de condomínio é devida, pois esta se dá em função da coletividade e da solidariedade nos encargos e despesas condominiais. 5. Não deve ser afastada a incidência de multa e juros moratórios quando os percentuais cobrados são condizentes com a Convenção do Condomínio e o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil. 6. Conforme expõe o artigo 323 do Código de Processo Civil, em prestações sucessivas, as parcelas vincendas têm natureza de pedido implícito, motivo pelo qual devem ser incluídas no dispositivo condenatório mesmo se ausente pedido expresso do autor nesse sentido.                                    7. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré desprovida. Apelação do autor provida para incluir na condenação as parcelas vincendas.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. VISITA. MAIOR CURATELADO. PARENTESCO DE QUARTO GRAU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de regulamentação específica quanto ao direito de visita relativo aos parentes de 4° grau não pode se apresentar como empecilho para a convivência entre pessoas com laços afetivos, em especial pela atual amplitude do conceito de família, a qual considera mais importante o vínculo afetivo existente, em detrimento do próprio vínculo sanguíneo. 2. A regulamentação de visitas tem o escopo principal atender aos interesses de quem as recebe e não aos anseios dos demais envolvidos. 3. Os desentendimentos havidos entre as partes não podem prejudicar o direito de convívio do curatelado com aqueles com quem possuía prévio relacionamento afetivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São cabíveis os honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.134.186, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Acolhida a impugnação, a tutela executiva do credor é obstada ou reduzida, o que, via de consequência, torna-o sucumbente na fase executiva, devendo a verba honorária ser calculada com base no proveito econômico obtido pelo executado, qual seja o montante que caracteriza o excesso da execução. 3. Ante a expressa previsão legal acerca dos percentuais a serem adotados pelo Magistrado na fixação dos honorários devidos ao causídico, não merece prosperar o inconformismo do recorrente, mormente porque a opção legislativa foi por delinear limites quantitativos e qualitativos para tal arbitramento. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tendo sido concedida liminar para suspender o ato administrativo permitindo a participação do candidato nas demais fases do concurso público para Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive do curso de formação, não há que se falar em prejuízo enquanto se aguarda o regular trâmite da ação. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. 1. Os depósitos em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833 do CPC. 2. Deve-se observar a limitação prevista no referido dispositivo legal, especialmente quando não vislumbrado, pelos elementos acostados aos autos, que houve desvirtuamento na utilização da conta poupança, ainda que o devedor não tenha indicado outro meio de garantia ao credor.                                   3. Recurso provido.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE.  TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALIMENTOS. PARENTES MAIS PRÓXIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe 3. Inexistindo prova da impossibilidade de prestação de alimentos pelos parentes mais próximos, bem como da obrigação legal do parente colateral de terceiro grau, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA DE FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 11 do Código de Processo Civil, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário deverão ser motivadas, sob pena de nulidade. Tal regra é cara aos ditames do Devido Processo Legal, uma vez que a exposição clara dos parâmetros utilizados pelo Magistrado garante Direitos Fundamentais como Transparência, Ampla Defesa, Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição. Se, no caso concreto, a decisão foi proferida com base em fatos e fundamentos concernentes ao processo não há nulidade. 2. Na hipótese de Ação Monitória proposta por empresa de factoring a Jurisprudência admite a discussão da causa debendi por meio de Embargos à Monitória. Em casos tais, cabe ao embargante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral. 3. Levando-se em consideração o fato de que os cheques são títulos de crédito com ordem de pagamento à vista, a correção monetária deve incidir desde a data da emissão da cártula, como forma de garantir a correta recomposição do valor. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.556.835, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em face do descumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, por culpa exclusiva do fornecedor, e da consequente resolução do contrato, faz-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador até então, incluídos a comissão de corretagem e os lucros cessantes, a contar do termo final para a conclusão da obra, conforme a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, o valor do aluguel deve ser fixado em 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente pago, a título de indenização mensal por lucros cessantes. 4. Aplica-se a prescrição trienal aos casos de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, na forma do previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil. 5. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, tem se caracterizada a sucumbência recíproca, a qual enseja a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ante a ausência de elementos fáticos e fundamentos jurídicos para amparar a extinção do feito com arrimo no art. 485, inc. IV, do diploma processual civil, tendo em vista que não restou configurada a falta de interesse de agir da parte, que compareceu aos autos em todas as oportunidades para se manifestar. 2. Configura-se restrição ao direito de ação impor à instituição autora o ônus de demonstrar a exata da localização do bem para o desentranhamento do mandado, especialmente porque é consabido que o veículo automotor possui facilidade de locomoção. 3. A conversão da busca e apreensão em demanda executiva, nos moldes dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, motivo pelo qual não pode exigir o juiz a sua realização para prosseguimento da demanda. 4. Recurso provido.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. OFERTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. INTEGRALIDADE. PARCELA ÚNICA. COMISSÃO CORRETAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. As cooperativas, quando ofertam e gerenciam empreendimentos imobiliários, qualificam-se como fornecedoras e atraem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se a rescisão do contrato se dá em razão do inadimplemento contratual da cooperativa, que não efetuou a entrega do imóvel, fica esta obrigada a restituir ao cooperado, de uma só vez, todos os valores que pagou, vedada a dedução de qualquer percentual a título de taxa de administração. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ. 4. Havendo falha no dever de transparência e informação devido ao consumidor, revela-se abusiva e ilegal a cobrança de valores a título de intermediação imobiliária. 5. Recurso desprovido.   

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA, CONTRATO DE MÚTUO. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. 1. A Lei nº 10.820/2003 dispõe que a soma dos empréstimos consignados não pode ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do empregado, sendo 5% (cinco por cento) para despesas com cartão de crédito. 2.  O valor da causa deve corresponder ao somatório dos valores dos contratos envolvidos na lide, ou das partes controvertidas, nos termos do inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil. 3. Diante da ausência de elementos aptos a ensejar a concessão da assistência judiciária, o indeferimento do pleito é medida impositiva. 4. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o apelo adesivo.      

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. FRAUDE. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. Inexistindo elementos concretos de que os bens pertencentes a terceiros foram adquiridos por meio de fraude, descabe a concessão de tutela de urgência para efetuar o bloqueio na matrícula dos imóveis. 2. Havendo um contrato de união estável, onde fixado o regime de separação absoluta, os bens anteriores à convivência não pertencem ao casal, nos termos do art. 1725 do Código Civil.                                    3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.