APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 2. A aplicação da pena de multa segue os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) de reclusão para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e reduzir a pena pecuniária, de 212 (duzentos e doze) dias-multa para 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 3,24G (TRÊS GRAMAS E VINTE E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As provas dos autos, consistentes em confissões, depoimentos e fotografia de satélite, comprovaram que o local em que os réus praticavam o crime de tráfico de drogas se localizava nas imediações de uma instituição de ensino, incidindo-se ao caso a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. 2. Restando plenamente comprovado que os apelantes provém todo o seu sustento do tráfico, não há como aplicar-se a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois demonstrada a dedicação a atividades criminosas. 3. Não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, inciso I, ambos do Código Penal, incabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou os réus como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), aplicando-lhes as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE ROUBO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Invertida a posse do bem, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de furto, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. O recorrente teve a posse dos objetos furtados, pois foi detido quando já estava com dois bens subtraídos da residência da vítima, após ter se evadido, pulando o muro do imóvel. 2. O fato do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter sido praticado em residência, por si só, não configura fundamentação idônea para elevar a pena-base, pois não transborda as circunstâncias normais do referido tipo penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, e do artigo 307, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 03 (três) meses de detenção, e 13 (treze) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o veículo era conduzido pelo réu no momento da apreensão, o qual não apresentou versão verossímil para a conduta. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO POR FORÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. UTILIZAÇAO DE CRITÉRIO QUANTITATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O aumento acima do mínimo legal na fração da terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, qualitativa, atendendo-se à Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, sendo insuficiente a alegação de que a ocorrência de duas circunstâncias tornou o potencial do crime mais elevado. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por quatro vezes, em concurso formal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, diminuir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento dos crimes de roubo de 2/5 (dois quintos) para o mínimo de 1/3 (um terço), reduzindo a pena total de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa para 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio da formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no artigo 180 do Estatuto menorista: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. Entendendo o Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 100,34G (CEM GRAMAS E TRINTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 3,54 (TRÊS GRAMAS E CINQUENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras a respeito da destinação das drogas apreendidas, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta atribuída ao acusado para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 2. Embora a quantidade de droga apreendida seja considerável e o réu já tenha sido condenado anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, a ausência de outros elementos indicativos de traficância não permite uma conclusão segura de que o entorpecente era destinado ao comércio ilícito. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída ao recorrente para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na espécie, o agravante praticou dois roubos na mesma cidade satélite, em um intervalo de apenas 15 (quinze) minutos, utilizando-se do mesmo veículo e na companhia de um comparsa, subtraindo em ambos os casos os bens das vítimas que caminhavam em via pública e com idêntico modus operandi. Épossível admitir que o recorrente, por já ter praticado o primeiro roubo, tendo ciência da vigilância exercida naquele horário e naquele local, tenha se aproveitado das mesmas circunstâncias para subtrair bens de outra vítima que transitava nas proximidades, de modo que o segundo crime pode ser considerado, no caso concreto, continuação do primeiro. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a continuidade delitiva e determinar a unificação das penas.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente subtraiu bens de mais de uma vítima, incabível o reconhecimento de crime único de roubo, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Em infrações análogas a crimes contra o patrimônio, geralmente cometidas sem a presença de testemunhas, a palavra das vítimas possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial, logo após a ocorrência dos fatos, o qual foi confirmado em Juízo, bem como a versão uníssona e coerente dos seus depoimentos, atrelada à confissão informal do representado e o depoimento da testemunha policial são provas suficientespara comprovar a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão de não estudar e ser usuário de drogas. Além do mais, registra várias passagens anteriores por práticas infracionais correlatas aos delitos de roubo circunstanciado. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGEM ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se modificar a decisão do Juízo a quo que recebeu o recurso defensivo apenas no efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas é grave; o adolescente reitera na prática infracional, evadiu-se da escola, não trabalha, faz uso de substâncias ilícitas psicoativas e se encontra inserido em meio social comprometido com a criminalidade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 SOBRE O TOTAL DA PENA RELATIVA A CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reincidência se comunica em todas as execuções, sendo condição pessoal do réu, que passa a ostentá-la após cometer o crime que atenda aos requisitos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 2. Nas hipóteses de pluralidade de execuções, em que haja condenação por crime hediondo, e envolva apenado reincidente, a progressão de regime deve se condicionar ao cumprimento de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena unificada (requisito objetivo). Precedentes. 3. O Ministério Público, nesta sede recursal, requereu que a fração de 3/5 (três quintos) seja aplicada relativamente à condenação pelo crime hediondode modo que, neste caso concreto, a fim de se evitar decisão ultra petita, não se pode considerar, como parâmetro para a incidência da fração de 3/5 (três quintos), apta a configurar o requisito objetivo para a progressão de regime, a totalidade da pena unificada, mas apenas a parcela relativa às penas dos crimes hediondos e equiparados, sendo que o requisito objetivo para a concessão do benefício, no tocante às penas dos demais crimes, deverá ser calculado segundo as regras ordinárias, observada, no entanto, a condição de reincidente do apenado. 4. Recurso conhecido e provido para determinar que a progressão de regime do recorrido observe o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena relativa a crimes hediondos e equiparados, tendo em vista a sua condição de reincidente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.PEDIDO DE DEPRECAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA COMARCA DO ESTADO DO PARÁ. IMPOSSIBILIDADE. RECAMBIAMENTO DO PRESO E PEDIDO DE DEPRECAÇÃO SOLICITADO PELO JUÍZO DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável restabelecer a decisão que determinou a deprecação do cumprimento da pena para Marabá/PA se o Juízo daquela comarca, ao saber da execução em curso no Distrito Federal, determinou o recambiamento do preso e consequente deprecação da execução para esta Unidade da Federação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que revogou decisão anterior que havia autorizado a transferência da execução da pena imposta ao agravante para a comarca de Marabá/PA, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo a quo.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO DE AGRAVO. RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DA PRISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que já havia concluído, antes de ser preso, o ensino médio, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, uma vez que a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio são etapas escolares por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DAS MEDIDAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Presentes indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e demonstrado o risco para a integridade física e moral da ofendida, vítima, em tese, do crime de dano e injúria, devem ser deferidas as medidas protetivas postuladas com fundamento na Lei nº 11.340/2006. 2.Reclamação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para reformar a decisão impugnada, aplicando ao suposto agressor, ora interessado, as medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas a e b, da Lei nº 11.340/2006.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.975/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE, MEDIANTE ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E ISS. POSSÍVEL OFENSA ÀS NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS EXPEDIDAS PELA UNIÃO. 1. Com relação ao ICMS, a Constituição Federal estabelece que Lei Complementar deve regular a forma como serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais, desde que respeitados os termos resultantes de deliberação dos estados e do Distrito Federal, como forma de evitar a guerra fiscal entre os entes da federação. 2. No que tange ao ISS, a Lei Orgânica atribui ao Distrito Federal a competência para instituir o tributo, mas também vincula essa competência aos termos da Lei Complementar Federal n. 116/03, que proíbe a concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais que resulte em uma carga tributária menor do que aquela decorrente da aplicação da alíquota mínima, fixada em 2%. 3. Diante de fortes indícios de que a lei distrital em exame extrapola a competência concorrente para legislar sobre direito tributário e, por isso, contém vício de inconstitucionalidade material, a medida cautelar deve ser concedida para sustar a eficácia da Lei Distrital n. 5.975/17, com efeitos não retroativos (ex nunc), até o julgamento de mérito da ação.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal tem como fundamento garantir ao condenado nova apreciação da causa, desde que presentes evidências de erro judiciário. Cuida-se de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 da Norma Processual Penal. 2. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida para discussão, eis que poderá ser requerida por pessoas que não sejam advogados (artigo 623, do Código de Processo Penal). 3. Inexistindo erro judiciário a reparar quanto à dosimetria, fixação de regime e substituição da pena, é de serem julgados improcedentes os pedidos feitos na ação revisional. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, comprovam a conduta do acusado. 3. Para a comprovação de ocorrência de lesões recíprocas, deve-se analisar o contexto probatório. Ausente qualquer evidência de que o réu teve sua integridade física afetada, incabível a tese de agressões mútuas. 4. Recurso conhecido e desprovido.