EMENTA CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Não se modifica o valor da obrigação alimentar quando não comprovada a alteração na situação financeira do alimentante, mantidas as necessidades do alimentado. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social do artigo 229 da Constituição da República. 3. A constituição de novo núcleo familiar, ou o nascimento de outros filhos, sem que haja efetiva demonstração da impossibilidade financeira de continuar prestando pensão alimentícia em valor adequado e capaz de suprir as necessidades da prole fruto de relacionamento anterior, não é circunstância suficiente para justificar a revisão dos alimentos. 4. Recurso desprovido.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.  CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO VALOR INDICADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1.   Tendo em vista que a parte autora, ao se manifestar a respeito dos embargos à monitória, manifestou a intenção de por fim ao litígio, com base no valor apontado pela ré, desde que fosse realizado o depósito imediato da quantia, não se encontra configurado o reconhecimento do excesso de cobrança, sobretudo porque foi requerido o prosseguimento da demanda monitória, caso não fosse acolhida a proposta de acordo apresentada. 2. Constado que a ré, ao ofertar embargos à monitória, alegando o excesso de cobrança, deixou de instruir o feito com o demonstrativo de débito discriminado e atualizado, na forma exigida pelo § 2º do artigo 702 do Código de Processo Civil, correta se mostra a constituição do título executivo, no valor indicado na inicial. 3.   Incabível a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não estiver evidenciado o caráter procrastinatório do recurso de apelação interposto. 4.   Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. CONVERSÃO PROPORCIONAL EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 7.289/84, em seu artigo 67, estabelece que o policial militar do Distrito Federal faz jus à licença especial a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 2. O artigo 19 da Lei n. 10.486/2002 autoriza o pagamento proporcional apenas do período de férias usufruídas, não estendendo tal direito à licença especial cujo período aquisitivo não se implementou anteriormente à ida do militar para a reserva remunerada. 3. Não se tratando de hipótese prevista no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a redução de honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO APTO A APARELHAR A DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO MONITÓRIA OU AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o caput do artigo 321 do Código de Processo Civil, ?O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado?. 2. Evidenciado que, a despeito de o Termo de Confissão de Dívida apresentado não se mostrar apto a fundamentar a pretensão executiva, é possível a emenda à inicial, para o fim de promover a conversão da Execução em Ação Monitória ou Ação de Conhecimento, mostra-se impositiva a cassação da r. sentença, para que tal faculdade seja conferida oportunidade à parte exequente. 3. Não é permitido ao Tribunal converter a Execução em Ação Monitória, mas apenas assegurar ao exequente o direito de promover a emenda à inicial, com esta finalidade converter o feito executivo em Ação Monitória, cabendo ao d. Magistrado de primeiro grau examinar o preenchimento dos requisitos formais 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE MERCADORIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, mostra-se impositiva a manutenção da r. sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, apta a justificar o débito que deu ensejo à inscrição do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do abalo moral experimentado (dano in re ipsa). 3. Apelação Cível conhecida e não provida.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADA. NEGÓCIO JURIDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RATEIO DAS DESPESAS COM O JOGO DE ?POKER? E DO RESPECTIVO PRÊMIO. VALOR DEVIDO. PROVAS. HONORÁRIOS. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Sendo as provas colacionadas aos autos suficientes para demonstrar que, de fato, as partes entabularam um negócio jurídico, bem como tendo o réu já efetuado o pagamento de metade do valor devido e não sendo verificado nenhum vício capaz de anular o acordo, este é plenamente válido e eficaz, devendo o devedor quitar o valor restante. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARAIS E REMUNERAÇÃO. IMPENHOBILIDADE. GARANTIA OFERTADA. RECUSA DO CREDOR. LEGÍTIMA. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 833, IV, do CPC/20015 estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta. 3. Legítima a recusa à garantia ofertada pelo devedor quando inexistente satisfatória comprovação quanto a alegado crédito que afirma vir a receber. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PARTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATUAÇÃO INDIVIDUAL DO PATRONO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o princípio da actio nata, o direito de reclamar em Juízo nasce no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. A quebra de confiança na relação cliente-advogado acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físico-psiquíco daquele lesado, devendo responder pelos danos morais correspondentes o patrono que retém indevidamente numerário levantado em nome do seu mandante, sem efetuar o necessário repasse. 4. A fixação da verba indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 5. Ausente a demonstração de que o causídico atuou efetivamente na causa, eventual responsabilização por danos causados ao cliente deve ser imputada aos advogados individualmente, e não à sociedade que integram. 6. Recursos desprovidos.     

  EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. FATURAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NA SENTENÇA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO: ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO REGISTRADO. CAUSA INJUSTIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS MESES). CABIMENTO. 1.      Verificado que a parte ré, juntamente com a contestação ofertada, apresentou documentação suficiente para a solução da controvérsia, a inversão do ônus da prova somente por ocasião da prolação da r. sentença não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.      Evidenciado que os documentos produzidos nos autos não se mostram suficientes para comprovar a regularidade das faturas de consumo de água e captação de esgoto questionadas na inicial, tem-se por correta a declaração de inexistência do débito, com o consequente recálculo das faturas pelo valor médio de consumo nos 6 (seis) meses anteriores. 3.      Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.  

  CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. ORDEM CRONOLÓGICA DE HABILITADOS. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O programa habitacional Morar Bem destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 45 da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. Os atos administrativos se revestem do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, o que faz presumir, até que se prove o contrário, sua legalidade. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OPERADORA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, COMPROVADA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PLANO EM COBRIR O TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. AFASTADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo.  2. Entretanto, constatada a situação emergencial, atestada legitimamente pelo profissional médico, competente no caso para indicação do tratamento adequado, é devida a cobertura pelo plano de saúde.  3. A reparação por danos morais decorrentes de litígios envolvendo operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão implica maior cautela judicial, sob pena de inviabilização da próprio equilíbrio financeiro da entidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À DA IMPETRANTE. ATO INDIGITADO COATOR. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Considerando que o ato indigitado coator decorreu da nomeação de candidatos agraciados com sentença judicial transitada em julgado, bem assim, que a impetração do mandamus se deu dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/09, afasta-se a alegação de decadência arguida ao fundamento de que concurso público expirou. Não se vislumbra a ocorrência do alegado ato coator ilegal, haja vista a autoridade indigitada coatora tão somente ter dado cumprimento à determinação judicial, sob pena, inclusive, de sofrer sanções em caso de descumprimento. Ademais, segundo informações da própria impetrante, esta ajuizou uma ação com a mesma finalidade dos autores do feito que ensejou a nomeação ora questionada, mas não obteve êxito. Ordem denegada.  

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NO CASO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A despeito da ilicitude dos descontos indevidos em conta poupança sem qualquer contrato, tal fato, por si só, no caso, não afronta direitos de personalidade, ainda mais quando o apelante descobriu os débitos fortuitamente após três anos. 2. A distribuição dos ônus na sucumbência recíproca deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedentes. 3. O proveito econômico obtido pela parte vencedora e, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa, servem como parâmetro legal a ser utilizado para a fixação dos honorários apenas quando ausente condenação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DEVIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não reconhecida na r. sentença a nulidade na modalidade de contratação temporária dos apelados para fins de aplicação da legislação celetista ao presente caso, a matéria devolvida no recurso se cinge à condenação em face do Distrito Federal ao pagamento de saldos salariais, décimo terceiro, férias acrescidas de um terço, horas extras, adicional noturno, bem como os dias de repouso semanal não remunerado. No caso, há amparo legal ao pagamento das referidas verbas aos servidores contratados temporariamente. 2. Incontroversa e comprovada nos autos a prestação dos serviços por ambas as partes apeladas, não se desincumbiu o Distrito Federal de seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelos apelados (art. 373, II, do CPC). 3. O ente público não está isento do ônus da impugnação especificada, contrario sensu do disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É com a assinatura eletrônica que os documentos apresentados digitalmente ficam vinculados ao processo e disponibilizados para análise do juízo. 2. Quando não atendida a determinação judicial para emendar a inicial, juntando aos autos cópias das peças processuais relevantes para a instrução dos embargos à execução, no prazo assinalado, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida e não provida.   

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PROVA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. APURAÇÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO EXECUTIVA. PEDIDOS PRÓPRIOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação por necessitar da dilação probatória, em vista de modulação dos efeitos do negócio jurídico, posta em condição suspensiva. No caso, não foi comprovado de plano o implemento das condições para a cobrança dos pleitos pela via executiva. Ademais, não há falar em sentença condenatória em ação de execução, inclusive à indenização de rendimentos de caderneta de poupança e FGTS, bem como à restituição de pagamento por corretagem e compensação por dano moral. Finalmente, o contrato de promessa de compra e venda sequer prevê cláusula penal que estabeleça a imposição de penalidades à apelada em razão de atraso da obrigação de entrega do imóvel. 2. Apelação conhecida e não provida.