APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE 593.849/MG). 2. Incabível o ajuizamento de ação declaratória, ante a ausência de incerteza quanto ao direito do contribuinte, já que decidido pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, ser devida a compensação pleiteada. 3. A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou futura. Precedente do STJ. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. EXCLUSÃO DO CERTAME. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. O art. 1º da Lei distrital 7.515/86 estabelece a prescrição anual relativamente ao direito de ação contra atos relativos a concursos públicos para o provimento de cargos da administração direta e autárquica. 2. Em observância aos critérios de hierarquia diante do conflito aparente de normas, prevalece a aplicação da Lei distrital 7.515/86, especial em relação ao Decreto 20.910/32. 3. Não prospera a insurgência relativa à preterição no certame, para fins de aplicação do Decreto 20.910/32, uma vez que a causa de pedir consubstanciada na preterição é consequência lógica da anulação das cláusulas de barreira editalícias. Afinal, frustrada a pretensão anulatória, evidente a mantença da situação da candidata como eliminada do concurso público, faltando-lhe interesse útil quanto à arguição de preterição. 4. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e a lesão sofrida pelo particular. Na espécie, não fora comprovada a relação entre a hérnia contraída e a cirurgia realizada pelo Sistema de Saúde Público, o que afasta a responsabilização estatal, quanto mais havendo perícia indicando a adoção da técnica adequada pelo profissional da saúde. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO AUSENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre ao exequente promover citação válida e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto. Não cumprido o ônus processual em tempo próprio, a parte sofre os efeitos, o que importa inclusive na prescrição. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, simples propositura da ação de execução e o despacho ordenando citação não bastavam para afastar prescrição, se o exequente não promovia citação válida, desde que a interrupção do prazo prescricional apenas retroagia à data de ajuizamento da ação quando atendido o prazo máximo de cem dias previsto na lei processual vigente à época para essa citação. 3. Não há cogitar da Súmula 106/STJ se a demora para citação não deve ser atribuída ao aparelho judiciário, mas antes, ao próprio exequente que não se desincumbiu do ônus de buscar e informar tempestivamente o endereço da parte contrária. 4. Considerando o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, não merece reparo a r. sentença que, sem antes olvidar oportunidade de manifestação da parte a respeito da matéria, na forma do art. 10 do CPC/2015, pronunciou prescrição e extinguiu o processo. 5. Apelação conhecida e não provida.

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ELIMINATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas está subordinado ao princípio da ampla acessibilidade, ?na forma da lei? (art. 37, I, da CF/88). No âmbito distrital, a carreira almejada possui a exigência de investigação social como etapa de caráter eliminatório do concurso público (art. 4º, III, da Lei distrital 5.351/2014). Para tanto, a investigação social está subordinada ao disposto na lei que rege normas gerais para concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal (Lei distrital 4.949/2012), a qual estabelece a obrigatoriedade de o edital fixar os critérios objetivos para a pesquisa e a busca de dados acerca da vida do candidato. 2. Correta a sentença que considera a previsão do edital e julga improcedente o pedido de anulação do ato de eliminação do concurso público, se o candidato não respondeu totalmente aos questionamentos sobre os dados funcionais e sobre os dados de antecedentes criminais, cíveis e administrativos. 3. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO IDEAL. DIFERENÇAS ENTRE AS UNIDADES. PROPORÇÃO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Escorreita a decisão que indefere a prova pericial inútil. 2. O valor da causa, em regra, corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional buscada. Assim, procurando a parte autora a devolução dos valores cobrados a maior nos últimos 5 (cinco) anos, este é o proveito econômico pretendido, ao qual deve corresponder o valor da causa. 3. O condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção da fração ideal de seu imóvel, salvo convenção condominial em sentido contrário. 4. Apenas a convenção pode fixar o rateio das despesas condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada condômino. Precedentes. 5. Não se mostra desproporcional a cota condominial quando estipulada e calculada nos estreitos termos de sua fração ideal, conforme previsto em Convenção do Condomínio e respeitando-se as balizas do Código Civil e da Lei nº 4.591/64. 6. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE RETORNO E INGRESSO EM VIA PRINCIPAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO COM PREFERÊNCIA NA VIA. RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR. 1. Os condutores de automóveis devem respeitar as regras legais de trânsito, particularmente as que advertem para a preferência e respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal. 2. Quem executa operação de retorno tem a obrigação de atentar-se para as condições de tráfego e de fazê-la com segurança a fim de evitar a interceptação indevida dos demais veículos que têm preferência na via principal. 3. Se o automóvel da apelante adentrou na via sem aguardar o momento apropriado, resta configurada sua culpa. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CAPOTAMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. Precedente no STJ. 2. Aferida a situação de urgência, incabível a recusa de internação em UTI e a realização de exames necessários ao tratamento de vítima de capotamento, ainda mais quando cumprida a carência contratual de 24 horas para a cobertura de casos de natureza urgente. 3. Cabível a compensação por dano moral diante da recusa indevida de internação em UTI ? Unidade de Terapia Intensiva. 4. Correto o arbitramento para a compensação de dano moral se, razoável e proporcional, são observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PURGA DA MORA. PRECLUSÃO. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. 1. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo. 2. Em havendo a necessidade de se calcular os valores devidos até a efetiva desocupação do imóvel, a determinação para a apuração do valor total em liquidação de sentença encontra amparo no art. 509, inc. I, do CPC. 3. Nos termos do art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91, a possibilidade de purgação da mora se dá no prazo de 15 dias contados da citação, mediante o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, sob pena de preclusão. 4. A multa para infração de qualquer cláusula contratual, inclusive o não pagamento do aluguel no prazo, e a multa posta no contrato para aplicação na hipótese de não pagamento dos aluguéis e encargos no prazo, enquanto a causa de pedir reside no mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento, têm a mesma natureza. Logo, não há cogitar da cumulação das multas, sob pena de configurar o vedado bis in idem. Precedentes. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, provida parcialmente.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA INDEVIDA DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente a responsabilidade da promitente vendedora, à míngua de conduta indevida atribuível à parte que justifique perdas e danos derivados da frustração do negócio jurídico. 2. Não se vislumbra ilicitude por parte da promitente vendedora em razão da alienação do imóvel para terceiro, uma vez que a reprovação do financiamento constitui causa para a resolução do contrato de promessa de compra e venda e que não prospera a exigência de que a promitente vendedora aguardasse por tempo indeterminado o êxito no financiamento bancário, mormente considerando o lapso temporal superior a três anos entre a data de celebração do contrato de promessa de compra e venda e a data de alienação do imóvel. 3. Apelação conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA AFASTAMENTO RELATIVO À CONCURSO PÚBLICO PARA OUTRO CARGO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONCEDIDA A ORDEM. 1. A jurisprudência pátria, com espeque nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, encontra-se sedimentada no sentido de conferir ao servidor público federal o direito de afastar-se das suas atribuições para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Municipal.  2. Conforme cunhado na legislação de regência (art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90), o servidor público federal tem direito de se afastar de suas atribuições para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo público na Administração Pública Federal, não havendo razoabilidade de se negar igual oportunidade no tocante a cargos públicos de outra esfera governamental, a fortiori no presente caso, em que o afastamento do servidor foi pleiteado sem remuneração. 3. Ordem concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA AUSENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CONTRADITÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MPDFT PREJUDICADO. 1. Mostrando-se contraditórios os depoimentos prestados pela vítima, nas fases extrajudicial e judicial, ensejando a dúvida quanto à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato, a absolvição é medida que se impõe. 2. Recurso defensivo conhecido e provido. Recurso da acusação prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MAIORIDADE PENAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o disposto no art. 215 do ECA (O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte) continua em vigor. 2. O alcance da maioridade penal pelo representado não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Na verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 3. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, deve ser julgada procedente a representação. 4. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 5. É aplicável a medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do ECA. No caso, é cabível a internação diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves, da gravidade em concreto do ato praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente. Essas circunstâncias sinalizam a real e premente necessidade de o Estado intervir, com o intuito de reeducar o jovem para o convívio social. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA CONTRA EX-NAMORADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA DEFESA; PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inexiste nulidade na retirada do réu da audiência de instrução e julgamento quando há pedido da vítima e quando visa evitar sentimento de humilhação, temor ou sério constrangimento, conforme dispõe o art. 217 do Código de Processo Penal. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha, e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 3. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 4. Não há falar em bis in idem no reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, mesmo que no âmbito da Lei 11.340/2006, uma vez que, no crime de ameaça, não há a previsão da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher como elementar ou qualificadora do delito. 5. No julgamento do REsp n. 1.643.051/MS, no regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 6. O MPDFT formulou pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, de natureza in re ipsa, em favor da vítima. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o da Defesa; provido o do Ministério Público.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE presentes. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA EMPREGADA PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. CONCURSO DE PESSOAS. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas e das testemunhas. 3. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 4. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao Julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DA PENA TOTAL AO QUANTUM DO CONCURSO FORMAL. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções penais que deferiu o desmembramento entre crimes comuns e hediondos, para fins de concessão de benefícios, mas não manteve a limitação da pena ao resultado do concurso formal anteriormente aplicado. Durante a execução penal, se há o concurso formal entre crime comum e hediondo, as penas devem ser consideradas isoladamente para o cálculo do requisito objetivo temporal para concessão de benefícios, sem a alterar o cadastramento da pena fixada no acórdão. 2 Agravo provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtraírem um automóvel estacionado na rua. 2 Consuma-se o furto quando o agente efetivamente retira o objeto da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ainda que de maneira fugaz, conforme a teoria da amotio. 3 Não há como reclassificar a conduta de furto para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima a ser exercida pelo agente, sendo inegável a sua atuação com o propósito livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel, afastando a alegação de ausência de dolo, erro de tipo invencível ou erro de tipo provocado por terceiro. 4 Apelações não providas.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 1º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com menor, subtrair cento e sessenta e quatro reais de frentista de posto de gasolina, ameaçando-o com a simulação de porte de arma de fogo. 2 Documentos oficiais oriundos de Delegacia de Polícia, tais como o boletim de ocorrência, o termo de declarações do adolescente e o seu prontuário civil, são meios hábeis para comprovar a menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. Principalmente quando não são contestados no curso da instrução. 3 Embargos infringentes não providos.