EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ATREINTES. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC). No presente caso, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão no que se refere ao art. 537, caput e § 1º, do CPC. Aduz que a discussão em torno da multa devida por descumprimento de decisão judicial não faz coisa julgada, podendo ser revisada a qualquer momento do processo. Dessa forma, requer a apreciação dos documentos coligidos em sede de apelação, em que alega que comprova o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Magistrado a quo. Tem-se que o acórdão foi omisso no que se refere à previsão do art. 537 do CPC, que trata da multa coercitiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que a decisão que fixa as atreintes não faz coisa julgada material, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1333988/SP na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 706). Em análise aos argumentos expedidos pela parte recorrente, bem como à documentação apresentada, não foi possível constatar circunstância capaz de afastar a incidência da multa arbitrada pelo juízo a quo. Dessa forma, a multa continua a ser exigível em razão do descumprimento da obrigação. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Omissão sanada.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil) e, em regra, tem como regime patrimonial a comunhão parcial de bens. 2. Para a configuração de união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação não é requisito indispensável, a fim de caracterizar a união estável, haja vista que o art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável da união estável. (Acórdão n.994150, 20130110568326APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 03/03/2017. Pág.: 579/581). 4. Quando juntada prova que evidencie a convivência contínua e o objetivo de constituir família, há a presença da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 5. Havendo comprovação de existência da união estável, especialmente quanto ao propósito de constituição de família, dada a consistência do quadro probatório, reputa-se demonstrado o fato constitutivo do direito da autora. 6. Não havendo como se declarar situação não amparada pelo ordenamento jurídico, não há possibilidade de reconhecimento de união estável entre as partes antes da edição da Lei Federal n° 9.278/96, fazendo-se possível, no entanto, o reconhecimento de sociedade civil, no período de relacionamento anterior à lei apresentada 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR EM FAVOR DE COOPERATIVA. PROMESSA DE ADIMPLEMENTO NÃO HONRADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PRESIDENTE E DA COOPERATIVA. ATO DO PRESIDENTE QUE EXCEDE A BOA-FÉ. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PRETENDENTE A COOPERADO EM FACE DO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO. 1. E nula a sentença que é contrária a prova dos autos. 2. Acooperativa e seu presidente respondem solidariamente pelos danos material e moral causados a terceiro, por atos que excedem a boa-fé, a saber, se beneficiar de empréstimo tomado por terceiro - que acreditava que com este ato se tornaria cooperado, quando isto não seria possível; e, depois de se locupletar indevidamente do numerário, efetua o pagamento de algumas prestações do empréstimo, em conta bancária do terceiro, mas paralisa estes pagamentos unilateralmente, rompendo com a avença, gerando a inadimplência do terceiro junto ao credor do empréstimo e a negativação de seu nome. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 905 DO STJ. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIAPELO IPCA-e.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de retorno do processo a este órgão para reapreciação da causa, tendo em vista possível divergência entre o acórdão recorrido e o conteúdo no julgamento paradigma, nos termos do art. 1.040, II, CPC. 2. No julgamento de mérito nos Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (tema 905) restou decidido que para fins de correção monetária o art. 1º da lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os seguintes encargos: Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro/2001; Agosto/2001 a junho /2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária pelo IPCA-e; c) A partir de julho/2009: juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança: correção monetária pelo IPCA-e. 4. Por se tratar de condenação judicial referente a servidor ou empregado público, e acatando o que fora decidido nos Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (tema 905), como correção monetária sobre a condenação imposta à Fazenda Pública deve ser aplicado o índice do IPCA-E, a partir da data em que seria devida cada parcela até o efetivo pagamento. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DO CDC. TAC CELEBRADO ENTRE A RÉ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONSUMIDORES. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA. SÚMULA 543/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A relação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois os autores e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do CDC, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista ao caso em tela. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa ré e o Ministério Público, não impede que os consumidores pleiteiem disposição diversa em Juízo por não concordarem com os seus termos. Com base no sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC, bem como para evitar o enriquecimento ilícito e promover o justo retorno das partes ao estado anterior, mediante a compensação dos prejuízos ocasionados pelo rompimento do vínculo contratual, verifica-se que o percentual de 6% (seis por cento) sobre o valor total do contrato acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para os autores e se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos dos artigos 6º, inciso V, c/c, 51, inciso IV, §1º, inciso III, ambos do CDC. É de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. No que se refere à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores, a incidência da correção monetária deve ser calculada a partir do efetivo desembolso e os juros moratórios a partir da citação. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ÀS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA NO DANO MORAL. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve celebração de contrato entre as partes, porquanto o conjunto probatório nos autos não é apto a firmar o convencimento da relação contratual entre a apelante e o apelado. 2. As cobranças levadas a efeito devem ser reputadas indevidas e bem assim as inscrições do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito quando não houver relação contratual entre as partes. 3. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com os elementos extraídos do caso concreto, aliados a esses critérios traçados pela jurisprudência e pela doutrina, auxiliam na fixação do quantum indenizatório. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 4. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual, conforme enunciado 54 de súmula do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO INDEVIDA. PROTELAÇÃO. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADAS EM AGI. INSISTÊNCIA DO EXECUTADO. MULTAS MAJORADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o executado deixa transcorrer o prazo para impugnar a decisão que homologou os cálculos, apesar de devidamente intimado, a ocorrência da preclusão temporal impede que o tema seja revolvido na apelação contra sentença que se limitou a declarar extinta a execução em razão do pagamento. 2. Em agravo de instrumento manejado anteriormente foram aplicadas ao executado as multas previstas no art. 774, parágrafo único e art. 80, todos do CPC, porque ficou demonstrado que o devedor litiga com deslealdade processual, com vistas a postergar o cumprimento da obrigação, notadamente repetindo recursos de forma indevida para rediscutir tema acobertado pela preclusão. 3. A conduta processual irregular se manteve na apelação, razão pela qual as aludidas multas aplicadas nos autos devem ser majoradas, de modo que aquela prevista no art. 774, par. único, do CPC deve ser elevada de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito e a multa do art. 80 do mesmo Código de 5% para 8% (oito por cento) sobre o valor corrigido da causa 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada em embargos de declaração. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão em questão. 3. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão do embargante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio apto a amparar sua pretensão. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. ILEGIMITIDADE PASSIVA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA SEM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 338 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC. 2. É nula a sentença que extingue o feito, por acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, sem observância do disposto no artigo 338 do CPC. 3. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECE DIREITO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Dispõe o art. 1°, do Decreto n.º 20.910/32, que a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública opera-se em cinco anos contados do surgimento da pretensão. 2. Aimpetração do mandado de segurança n° 2009.00.2.001320-7 provocou a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança, pois só com o trânsito em julgado do reconhecimento do direito da parte beneficiária, por meio da ação mandamental, o prazo de 5 anos para prescrição começou a fluir. 3. O pagamento de pensão é obrigação de trato sucessivo. Nesse caso, também não há prescrição do fundo de direito, pois a cada mês o direito de recebimento do benefício se renova em favor da parte. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir da notificação da autoridade coatora levada a efeito no Mandado de Segurança, pois foi este que estabeleceu os limites do direito dos servidores públicos do Distrito Federal abrangidos pela regra de aposentadoria lá discutida. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores públicos, devem ser aplicados os seguintes encargos: até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro/2001; Agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-e; c) A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança: correção monetária: IPCA-e. 6. Por se tratar de condenação judicial referente a servidor ou empregado público, e acatando o que fora decidido nos Recursos Especiais Repetitivos 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (tema 905), altero a forma de correção monetária sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o índice do IPCA-E, a partir da data em que seria devida cada parcela até o efetivo pagamento. 7. Em REJULGAMENTO recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Prescrição afastada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. EXPROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS - IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE TAIS VALORES JÁ FORAM DEVOLVIDOS PELO CONSUMIDOR AO BANCO, CONFORME SUPORTE PROBATÓRIO PROCESSUAL, SUFICIENTE PARA CHEGAR A TAL CONCLUSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE CONSUMIDOR, INCIDENTE SOBRE SUA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É correta a sentença, quando baseada no acervo probatório apresentado, de forma que não deve ser modificada, não restando dúvidas de que houve a transação bancária em que houve o estorno dos valores anteriormente depositados em favor do consumidor. 2. Quando aprova dos autos for suficiente para comprovar que houve a devolução de valores fruto de depósito bancário, realizado, mediante fraude, na conta do consumidor, este não deve, e não pode ser compelido à dupla devolução, sob pena de arbitrariedade, e de enriquecimento ilícito pela parte ex-adversa (artigo 884 do Código Civil de 2002 - CC/02). 3. Após a devolução de quantia depositada na conta de consumidor, sem sua anuência, com posterior desconto de valores, na conta em que este recebe salários, e diante da fraude expressamente configurada, há comprovação de sofrimento que vai além do mero dissabor cotidiano, configurando o direito à indenização a título de danos morais, devendo a parte contrária indenizar o consumidor. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 2.170-36 E SÚMULAS 596/STF E 539/STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 566/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n.º 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 admite a capitalização mensal de juros em operações realizadas por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, as súmulas 596 do STF e 539 do STJ admitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, não estando atrelados aos limites estabelecidos no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). 3. O STJ consolidou entendimento que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. 4. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume. 5. A cobrança da tarifa de cadastro somente por ser efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante o enunciado da súmula 566 do STJ. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e, por ocasionar a modificação das regras concernentes à divisão do encargo probatório, constitui uma regra de instrução - e não de julgamento. Por isso, necessita ser definida pelo juiz antes do julgamento da demanda. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de interesse de agir é caracterizada quando a realização das diligências é frustrada em razão da inércia da parte autora em fornecer os meios imprescindíveis para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo. 2. O requerimento do réu e a intimação pessoal do autor e não são exigidos quando a extinção do processo, sem resolução de mérito, dá-se com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade. 3. O requerimento do autor foi plenamente atendido na sentença. No entanto, ainda assim, o embargante interpôs recurso de apelação, momento em que apresentou pedido novo, não apreciado na instância a quo e, portanto, defeso de ser apreciado em sede recursal, conforme esclarecido no acórdão embargado. 4. No caso em exame, extrai-se do acórdão embargado que todas as questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas, inexistindo qualquer omissão ou erro a ser sanado. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade. 3. Arediscussão no que tange à interpretação jurídica do julgamento deve ser suscitada através de recurso próprio, ou seja, a divergência de interpretação sobre determinada situação fática, norma ou jurisprudência constitui contradição externa, a qual não tem o condão de impugnar o acórdão embargado. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, corrigir erro material que porventura exista no julgado - art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 (CPC/15). 2. Não é cabível embargos de declaração quando não for caso de nenhuma das hipóteses previstas no at. 1.022 do CPC/15, ainda que o embargante busque o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3. Ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. Os embargos de declaração não visam à modificação do resultado do julgamento. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.