APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. BAIXA NO GRAVAME. OCORRÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE 1. Segundo o Detran-DF, para que ocorra a desalienação (baixa da alienação fiduciária com a retirada da informação de alienação no CRV/CRLV), deve haver solicitação do proprietário ou seu representante legal, após a baixa do gravame pelo agente financeiro. 2. Indevida indenização por danos morais se o banco efetua a baixa do gravame 07 dias após a quitação do contrato. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 385. INAPLICABILIDADE. APELO ADESIVO. QUANTUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Constitui falha na prestação do serviço o protesto efetivado contra o consumidor não titular do contrato, objeto do registro cartorário, ensejando a responsabilização objetiva da administradora de cartão de crédito (CDC 20). 2. Inexiste culpa exclusiva de terceiros - excludente de ilicitude - na ação criminosa de terceiros que formalizam contratação em nome de outrem, fato que constitui fortuito interno, incluído no âmbito de responsabilidade do fornecedor. 3. Caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) a realização de protesto indevido, o que dispensa a comprovação do efetivo abalo moral. 4. Majora-se o valor da indenização se o valor fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) não é suficiente para compensar a vítima pelo sofrimento suportado e para punir do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. Valor majorado para R$ 10.000,00. 5. Inviável a aplicação analógica da Súmula 385 do STJ se a inscrição preexistente do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é comprovadamente ilegítima. 6. Mantém-se o valor da verba honorária fixada na r. sentença se foram observados os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/15. 7. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREAS CONTÍGUAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA SCLS 212. SENTENÇA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 754/94 PELO CONSELHO ESPECIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO COMÉRCIO LOCAL SUL. NOVA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LC 766/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. ANÁLISE OBRIGATÓRIA. CPC 493. AFRONTA À LEGISLAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não é genérica a sentença que aprecia a lide com base na legislação superveniente, que passou a regulamentar a matéria no curso do processo. 2. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/94 pelo Conselho Especial, e a superveniência de nova legislação regulamentando o uso e a ocupação do solo na região, qual seja, a LC 766/08 com a redação dada pela LC 915/16, não implica em perda do interesse processual quanto aos pedidos de reestabelecimento da ordem urbanística na região, mas apenas impõe a necessária observância, pelo julgador, da legislação superveniente (CPC/2015 493). 3. Não comprovada a afronta ao disposto na LC 766/08 por parte dos réus, impõe-se a improcedência dos pedidos na ação civil pública. 4. Rejeitaram-se as preliminares e deu-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Se a segurada comprova que preenche os critérios para indicação de cirurgia reparadora, é abusiva a recusa de cobertura do tratamento pela seguradora. 2. Os procedimentos cirúrgicos para a reconstrução mamária com implante de prótese, resultantes da cirurgia bariátrica, constituem fase avançada do tratamento contra obesidade mórbida, ou seja, são cirurgias de natureza reparadora, não podendo ser consideradas simples procedimentos estéticos. 3. A recusa da operadora em autorizar tratamento ao segurado gera dano moral passível de indenização, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu problema de saúde. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. 3. Ocorre o prequestionamento implícito se a matéria foi arguida nas instâncias ordinárias. 4. Não é possível o afastamento da multa aplicada, se os embargos de declaração anteriormente interpostos tem caráter meramente protelatório. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçou de morte a esposa. 2 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, enseja o acréscimo de um sexto sobre a pena-base imposta, cabendo decotar eventuais excessos da sentença. 3 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, deve-e desde logo fixar o valor mínimo da indenização por danos morais conquanto haja pedido expresso da ofendida ou, no caso dos autos, do órgão da acusação, independentemente de instrução probatória. A fixação do valor indenizatório deve observar o sistema de precedentes judiciais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 Apelação do Ministério Público provida totalmente. Recurso da Defesa provida em parte.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele subtraiu a bolsa de uma mulher que esperava pelo ônibus em uma parada, ameaçando-a com simulação de porte de arma de fogo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade da conduta, praticada com grave ameaça, cotejada com o quadro social do adolescente autorizaria medida socioeducativa mais rigorosa do que a semiliberdade imposta, que se mantém por se tratar de recurso exclusivo da defesa. 4 Apelação não provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de esmurrar no rosto a ex-mulher e lhe arrancar alguns cabelos, ainda ameaçando matá-la. /tudo aconteceu quando a mulher foi buscar a filha comum que estava na casa da sogra. 2 A palavra segura e convincente da vítima, o laudo pericialde exame de corpo de delito confirmatório de lesões compatíveis com o relato, e o depoimento de uma testemunha justificam a condenação, não se reconhecendo o fenômeno da consunção entre os delitos, ainda que praticados em um mesmo contexto, porque se trata de crimes autônomos e independentes, que protegem bens jurídicos distintos, não se mostrando a ameaça como meio necessário para alacançar a lesão corporal. 3 A incidência de agravante enseja acréscimo não superior a um sexto sobre a pena-base imposta, conforme procedido pela sentença, de acordo com o entendimento predominante na Superior Corte. 4 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar deve-se desde logo fixar valor mínimo da indenização a título de dano moral, quando haja pedido expresso do órgão da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. 5 Apelação do Ministério Público provida totalmente. Recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, porque, ao cabo de discussão, esfregou o rosto da filha contra a parede. 2 A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e corroborado por outros elementos de convicção nos autos. 3 Não há critério definido para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial negativa, mas a exasperação deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. O aumento por agravante deve ser de um sexto sobr a pena-base, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, por adquirirem veículo roubado cientes de sua origem ilícita; 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica aos adolescentes para livrá-los da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que os levaram à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria se reputam provadas quando há apreensão em flagrante dos menores na posse do bem roubado e eles admitem saber de sua origem ilícita. O reiterado envolvimento na prática de atos infracionais, em cotejo com o contexto pessoal, social e familiar conturbado, com registro de diversas passagens anteriores no juízo tutelar, justifica a medida socioeducativa de internação. 4 Apelações não providas.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA À EX-MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. correção da DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ameaçar matar a ex-mulher, ao cabo de acerba discussão. 2 A materialidade e a autoria no crime de ameaça se reputam evidenciadas no depoimento da vítima, harmônico, coerente e corroborado por testemunhas oculares do fato. A ameaça é idônea para incutir temor quando a ofendida logo em seguida registra a ocorrência e pede medidas protetivas, o que significa que não a recebeu como mero desabafo ou bravata do agente. O fato de ter sido proferida durante uma discussão não afasta o seu caráter de intimidação, mesmo porque a emoção ou paixão não excluem a imputabilidade. Também a embriaguez não a afasta, salvo quando for involuntária ou acidental, o que não restou provado. Aliás, é no momento da embriaguez que as ameaças acabam se concretizando. 3 A exasperação da pena-base e o aumento por agravantes devem ser proporcionais ao tipo penal infringindo, expurgando-se os excessos na dosimetria. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE EXCLUIR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: NEGATIVA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9ª, do Código Penal, em contexto de violência contra a mulher, depois de arremessar um copo de vidro contra a mulher, provocando um corte no braço direito quando ela o suspendeu instintitivamente para proteger o rosto. 2 Não há interesse recursal na pretensão de afastar o sursis da pena aplicado conforme a lei. Durante a audiência admonitória, as suas condições serão expostas ao condenado, que as aceitará ou não. O sursis se esvanece se ele o recusar, seguindo-se a execução da pena. 3 Não há cerceamento de defesa na negativa de instauração de incidente de insanidade do réu quando o Juiz não se convencer incapacidade total ou parcial de entendimento. Se durante o interrogatório ele denota segurança e firmeza, com um discurso coeso e coerente, sem sinais de perturbação mental, o requerimento da parte fundado em um quadro depressivo não obriga o Juiz a instaurar o incidente. O Juiz tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente procrastinatórias. 4 A materialidade e a autoria foram evidenciadas pelas palavras da vítima, harmônicas com o Laudo de Exame de Corpo de Delito e com a confissão extrajudicial do réu, afastando a pretensão absolutória. 5 Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.