EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA. MÃE DE SERVIDORA DO DISTRITO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, além dos requisitos do art. 300, do CPC, deve ser observado, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, por força do art. 1.059 do CPC e art. 1º da Lei 9.494/97. Contudo, o esgotamento do objeto da ação diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao estado anterior, em caso de revogação. Afora isso, a vedação de antecipar tutela contra o Poder Público alcança apenas as hipóteses previstas na Lei 9.494/97, não excluindo a tutela de urgência em qualquer situação. Ademais, no caso não há cogitar de irreversibilidade, uma vez que a reforma da decisão que concede a tutela provisória em causa previdenciária obriga à devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano pela não concessão do benefício da pensão por morte, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DE CERTIDÃO DE CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. A determinação de juntada de certidão de inexistência de testamentos aos autos do processo de inventário, além de encontrar respaldo no art. 2º do Provimento CNJ 56/2016, revela-se razoável por evitar a realização de inventário e partilha em desconformidade com a vontade última do autor da herança. 2. Correta a decisão que determina a juntada de certidão de casamento ou união estável dos inventariados, tendo em vista que a análise da existência de eventual união estável entre os inventariados, bem assim o seu reconhecimento, revela-se inadmissível na ação de inventário, devendo tal provimento declaratório ser obtido por meio de ação própria, por tratar de questão de alta indagação e que demanda ampla dilação probatória. Precedente da Turma. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. 2. Derrogada a disposição do art. 192, do CTN, quanto à necessidade de comprovação de quitação de débitos de tributos para julgamento de partilha no arrolamento sumário, uma vez que legislação ordinária posterior dispôs de modo diverso. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATOS DE ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ARTS. 300, 561 E 562 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante, tampouco o preenchimento das condições para concessão da medida liminar de reintegração de posse, elencadas nos artigos 561 e 562 do CPC. 2. Tendo em vista a afirmação de que houve uma autorização, ainda que verbal, permitindo à Agravada residir no imóvel, tal fato afasta, nesse momento, evidências de atos de esbulho e, consequentemente, ausentes os requisitos ensejadores da tutela recursal de imissão imediata na posse ora pleiteada, revelando-se imprescindível uma maior dilação probatória para melhor compreensão da situação fática descrita nos autos. Ademais, não consta que a Agravada tenha sido notificada para desocupação do imóvel. 3. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu a imediata imissão do agravante na posse do imóvel. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. TRATAMENTO. RIZOTOMIA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO 387/15 ? ANS. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo. Por isso, a simples alegação de que determinado tratamento não consta do rol de procedimentos de cobertura obrigatória não é motivo hábil para desobrigar o plano de saúde do custeio. 3. Compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente a escolha da terapêutica mais adequada ao caso, sob pena de que a operadora do plano de saúde limite e conduza o tratamento do consumidor. 4. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. A negativa da operadora do plano de saúde em autorizar o tratamento, sob o fundamento de que não está previsto na listagem da ANS, frustra a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar. 5. Considerando que a paciente preencheu os requisitos estabelecidos pela resolução 387/15 da ANS, para utilização do procedimento pretendido (rizotomia por radiofrequencia) deverá ser autorizado o pedido. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA INEXISTENTE. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DECLARADA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO VERIFICADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que se refere à gratuidade de justiça, a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. Condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. 4. Não se pode negar a concessão da gratuidade da justiça com base somente no valor da remuneração recebida pela requerida/apelada, uma vez que tal critério não avalia concretamente a real situação econômica e financeira da parte, desvirtuando o instituto legal e o espírito da norma, que visa garantir o acesso à Justiça àqueles que não têm condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Precedentes. 5. Com relação à venda duplicada do imóvel, que segundo a parte apelante a recorrida havida vendido a outra pessoa, conforme procuração juntada não merece prosperar. Pois, consoante se extrai da citada procuração, tratava-se na verdade de documento que transferia poderes para seu procurador constituído que tinha um fim específico para que seu procurador pudesse alienar seu imóvel e receber pelo preço pago. E apesar de tal mandato ter sido outorgado em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas, era por prazo determinado, o qual foi lavrado em 13/10/2015 com validade até 13/01/2016. Sendo que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes fora realizado em 23/03/2016, quase que dois meses após a perda da validade da procuração outorgada, não havendo que se falar, portanto, em venda duplicada. 6. Em relação ao pagamento, em que pese as alegações do apelante de ter pago o preço do negócio entabulado entre as partes, este nada juntou a respeito que comprove a quitação da compra do imóvel, documento este que poderia facilmente ter sido juntado aos autos, pois pelo valor considerável do negócio, o correto seria uma transferência bancária ou ainda a emissão de um cheque administrativo, e na mais remota ocorrência, o pagamento em espécie, onde deveria o comprador pegar um recibo da quitação ao vendedor, que é outra forma de se provar o pagamento. 7. No que se refere ao dano moral, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista a lesão ao direito da personalidade da recorrida em face do ato ilícito perpetrado pelos réus ao tentarem obter um bem sem sua respectiva contraprestação. Além disso, sabedores da situação irregular da aquisição do imóvel, o recorrente ainda propôs ação de despejo visando a retirada da apelada do imóvel onde residia com sua filha menor, visando desalojá-las de sua moradia habitual. 8.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. VIOLAÇÃO A PRECEDENTES DO STJ OU DESTA CORTE JULGADOS PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO VERIFICADA. AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistente qualquer precedente de observância obrigatória firmado no âmbito desta Corte acerca da matéria em debate, nem demonstrada pelo reclamante a suposta divergência entre o acórdão objurgado e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, eventualmente sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo sobre a matéria, incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, mantem-se a decisão que indeferiu liminarmente a Reclamação. 2. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 988, inciso I do Código de Processo Civil (Caberá reclamação (...) para preservar a competência do tribunal), na medida em que tal dispositivo é de grande valia nos casos de se preservar a observância do princípio do juiz natural, porquanto objetiva que a atividade judicante seja exercida pelo juízo competente, garantindo a jurisdição hígida e preservando, outrossim, as normas que tratam do exercício da função judicante pelos órgãos incumbidos de prestar a tutela jurisdicional. 3. Na reclamação lastreada na garantia da autoridade das decisões do tribunal é indispensável que a decisão proferida pelo Tribunal, em determinado caso concreto, tenha sido desrespeitado em processo que envolva as mesmas partes. 4. Inadequação da via eleita para alegada afronta a Súmula Vinculante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO LIMINAR DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO RELACIONADO À OPERAÇÃO AQUARELA. INEXISTÊNCIA DE PREJULGAMENTO. JUÍZO DE VALOR EMITIDO A PARTIR DA PROVA DOS AUTOS - EXERCÍCIO FUNCIONAL. 1. A prolação de sentença em ação precedente, em que a Magistrada, a título de fundamentação, examina todo o contexto de crimes e os personagens, não a torna suspeita para a ação conexa posteriormente reunida perante o mesmo Juízo. 2. O fato de a mesma Juíza ter sentenciado outro processo relacionado à Operação Aquarela, no qual emitiu juízo de valor a partir das provas dos autos, mencionando o excipiente em alguns trechos, não demonstra a parcialidade irrogada à Magistrada, pois a sua atuação decorreu do mero exercício funcional, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo interno conhecido e improvido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CRIME DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DATA DO COMETIMENTO DO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a alteração do marco inicial para o cálculo dos benefícios executórios somente ocorre quando praticado crime doloso, após o início da execução definitiva ou provisória e seja reconhecido como falta disciplinar de natureza grave, como in casu. 3. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. REQUISITOS OBJETIVOS. MODUS OPERANDI. SEMELHANÇA. AUSÊNCIA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime continuado, é preciso, segundo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, comprovar os requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal (pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras) e o liame subjetivo entre os crimes. 2. Malgrado as semelhanças de tempo e espaço, a continuidade delitiva não se verifica na espécie, porque os modos de execução dos delitos são completamente distintos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO SUBORDINADO AO RECURSO INDEPENDENTE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. 1. A apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da sentença, nos termos do art. 1.003, caput, e § 5º do CPC. Além disso, cada parte vencida deve interpor o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais, nos termos do art. 997, caput, do CPC. Dada a intempestividade do apelo principal, segue o recurso adesivo a mesma sorte daquele. 2. O art. 85, § 2º, do atual CPC estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV. Destarte, somente na hipótese de não haver condenação e não ser possível mensurar o proveito econômico obtido que o valor da causa é parâmetro legal para a fixação dos honorários advocatícios. 3. Apelação do autor e apelação adesiva da primeira ré não conhecidas. Apelação da segunda ré conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O MARIDO DA EMBARGANTE. AUTONOMIA PATRIMONIAL NÃO AFASTADA. MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DE REGRA IGUAL AO VALOR DO BEM PENHORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os embargos de terceiro se prestam a proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). 2. Verificado que a penhora recaiu unicamente sobre bens pertencentes à empresa, e que a execução não foi direcionada contra seu sócio, no caso, o cônjuge da embargante, falece à mesma legitimidade ativa ad causam nos embargos de terceiro ajuizados para a proteção de sua meação, se a constrição não atingiu bens pessoais de seu marido. Ademais, em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Assim, não pode a embargante pretender a proteção de direitos da empresa executada e de seu marido, sócio desta. 3. Como os embargos de terceiro, a rigor, se prestam a tutelar a posse e determinados direitos reais de garantia, impedindo a contrição ilícita ou desembaraçando determinado bem de constrição judicial injusta, não cabe, nessa via processual, a impugnação de matérias próprias dos embargos do devedor. 4. Diante da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse processual, escorreita a r. sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 5. De regra, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder ao valor do débito. Precedente no STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. NECESSÁRIO. 1. Cumpre ao magistrado valorar a necessidade de produção de provas, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Por isso, não há cerceamento de defesa quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, julga antecipadamente a lide com base nos documentos juntados. 2. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. Verificada a pertinência entre a argumentação apresentada pelo recorrente, em relação ao julgado recorrido, o conhecimento do apelo é medida que se impõe. 3. A despeito do poder de polícia da Administração Pública ser revestido de presunção de legalidade, legitimidade e ser provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, nos casos em que haja requerimento para regularização fundiária de imóvel rural em tramitação, o contraditório merece ser respeitado. 4. Nesses casos, para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 5. Preliminares rejeitadas. Deu-se provimento ao recurso para obstar qualquer ato tendente à demolição do imóvel até o pronunciamento definitivo na questão de fundo.