EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATURAS DE ÁGUA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENTES. RESPONSABILIDADE USUÁRIO. INFORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão, pois o acórdão analisou toda a questão posta a julgamento; não há contradição, pois o provimento é certo e coerente com sua fundamentação; e, por fim, não há que se falar em obscuridade, já que inexiste qualquer dificuldade de interpretação do julgado. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a existência de obrigação concorrente do fornecedor e do consumidor na manutenção do cadastro atualizado; mas destacou que a informação sobre número de unidades habitacionais é responsabilidade do fornecedor, não havendo que se imputar à CAESB a obrigação de fiscalizar constantemente todos os imóveis para os quais fornece água, para saber se houve ou não mudanças na quantidade de unidades. 2.1. Só é cabível a revisão das contas a partir da informação à Administração, respondendo o consumidor pelo ônus de sua inércia. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA INICIAL. JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. SUFICIENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. Precedentes. 3. Acresce-se que no caso dos autos foi juntada documentação certificada digitalmente, a qual supre a falta do documento original, pois prova a veracidade do documento. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ARRESTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em omissão, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a realização de arresto antes da citação depende do esgotamento das possibilidades de citação e que, no caso dos autos, a embargante não esgotou todas as possibilidades. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade única de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESCARGA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso, pois a seguradora sub-rogou os direitos de seus clientes, configurando uma relação de consumo. 2. A responsabilidade da concessionária em ressarcir pelos danos decorrentes de possível descarga elétrica é objetiva, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal. 2.1. A Resolução 414/2010 da ANEEL afasta a responsabilidade da concessionária em ressarcir quando o consumidor decidir realizar o reparo sem a anuência da fornecedora. 2.2. Do arcabouço probatório não é possível verificar a existência do nexo causal, vez que a CEB não fora notificada do dano, não lhe sendo oportunizada vistoria capaz de averiguar os possíveis danos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. FURTO/ROUBO. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos contrato de seguro, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. O gerenciamento de risco é uma sistemática operacional e tecnológica que visa a reduzir os riscos inerentes às operações de transportes, através de ações preventivas contra a ocorrência de sinistros e procedimentos eficazes para minimizar perdas quando da ocorrência de sinistros. 2.1. É um conjunto de estratégias que, entre outros benefícios logísticos, assegura maior garantia de cumprimento de prazos, maior controle da operação e redução dos custos operacionais. 2.2. É uma importante ferramenta que, além de propiciar reduções significativas e cumulativas nos preços dos seguros, asseguram a perenidade dessas empresas e dos seus relacionamentos. 3. A exigência da utilização de técnicas de gerenciamento de risco para cargas de alto valor como requisito da garantia contra furto ou roubo é uma prática comum por parte das companhias seguradoras em geral, que não se mostra desproporcional, nem pode ser considerada uma cláusula restritiva de direito, sobretudo na hipótese vertente. 4. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de oficio pelo magistrado. 2. In casu, considerando a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é meio inadequado, devendo a nulidade do título executivo ser arguida por meio de Embargos à Execução. 3. Correta a decisão que não conheceu da exceção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

  APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO SUPERIOR. PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil do alimentando não implica, ipso facto, a extinção da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, o fundamento migra do poder familiar para a obrigação decorrente do vínculo de parentesco (arts. 1.634 e 1.694 do Código Civil), que exige do alimentando o ônus da prova. 2. A falta de prova da incapacidade para o trabalho e ausência de matrícula em instituição de ensino superior inviabilizam a continuidade da percepção dos alimentos.  3. Apelação conhecida e não provida.   

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS RECENTES.  RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. É ilegal a manutenção do corte de fornecimento de água quando o consumidor, após a interrupção do fornecimento do serviço, realiza o pagamento das contas atuais (de até 120 dias), mesmo que existam débitos pretéritos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 A concessionária de serviço público deve restabelecer o serviço de fornecimento de água ao cliente se constam apenas débitos pretéritos, em razão da essencialidade do serviço e da possibilidade de cobrança por outros meios. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se determinar que a empresa ré, ora agravante, pague ao autor, ora agravado, o valor mensal de um salário mínimo por meio de antecipação de tutela, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção de que os fatos alegados na inicial do processo de origem evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Ausentes quaisquer dos elementos autorizadores da concessão de tutela antecipada, o seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a probabilidade do direito invocado na origem, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo ora agravado, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, o que inviabiliza o deferimento do pagamento de indenização por meio de antecipação de tutela. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL. PETIÇÃO INEPTA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, IV E 485, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  CUSTAS INICIAIS. COMPROVADAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Apesar de certa dificuldade para a leitura dos dados inseridos no comprovante bancário relativo às custas, é possível verificar a data do pagamento, bem como que o código de barras corresponde àquele impresso no boleto emitido pelo e. tribunal. 2 Caso não haja documento que comprove a propriedade do bem imóvel, as cessões dos direitos possessórios sobre imóveis irregulares constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 3. Os bens imóveis sem inscrição em registro público e objeto de cessão de direitos, devem ser analisados sob a ótica do direito pessoal, o qual não lhes retira a expressão econômica, tanto que são passíveis de penhora e suscetíveis de execução forçada. E assim, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a de partilha do valor oriundo da venda. 4. In casu, verifica-se a existência de acordo homologado que determina a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, em processo anterior de divórcio consensual. 5. Em face da existência de conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, não há que se falar em extinção da ação de extinção de condomínio, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em razão da ausência de certidão de matrícula do imóvel situado em loteamento irregular, já que, tal exigência, consoante demonstrado acima, poderá ocasionar prejuízo à parte. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo Interno, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada. Preliminar rejeitada. 2. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. 3. Ato decisório que decreta a revelia da parte ré não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 4. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 5. O fato de a questão relativa à competência do juízo, por consubstanciar matéria de ordem pública, poder ser deduzida em qualquer grau de jurisdição, não exime a parte recorrente de, tendo oportunidade para tanto, deduzi-la no juízo naturalmente competente para apreciá-la. É dizer, considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve o recorrente, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno conhecido, mas improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADOS. REALIZAÇÃO. INEFICÁCIA PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. O embargante relata a existência de omissões desta Corte quanto a diversos pontos destacados no recurso, esquecendo-se, porém, que o estágio prematuro do processo foi determinante para o julgamento, vale dizer que a aplicabilidade do precedente repetitivo colacionado no recurso demandaria inafastável dilação probatória, até para respaldar as alegações deduzidas. 3. O voto condutor do julgamento abordou suficientemente as razões declinadas no recurso, notadamente aquelas capazes de, em tese, modificar a decisão recorrida, sem que, contudo, fossem bastantes à finalidade buscada; 4. Os embargos de declaração, como sabido, não constitui via idônea à reforma da decisão por não se prestarem a revisão da tese prevalecente. Abre-se ao recorrente a possibilidade de pleitear, em sede e instrumento processual adequados, a modificação do entendimento deste colegiado, o que descabe, entretanto, é a estreita via dos embargos para este fim, porque os fundamentos determinantes do julgado foram claros e específicos, e quanto a eles não verifico omissão ou qualquer outro vício, nem foi o recorrente capaz de demonstrá-los; 5. Recurso conhecido e não provido.  

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO.  REQUERIMENTO INDEFERIDO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Pública distrital, ao estabelecer o direito ao afastamento para frequência em curso de formação para o provimento de cargos, não os limitou aos pertencentes a entidades dos quadros da Administração Pública, tampouco lhes exigiu natureza jurídica de direito público. 2. O cargo de natureza efetiva de órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Legislativo ou Executivo do Distrito Federal é requisito para a concessão do afastamento ao servidor com remuneração, não se aplicando, pois, a hipótese dos autos, à míngua de solicitação nesse sentido (art. 162, § 1º, inc. I, da LC nº 840/2011). 3. Nenhum óbice à concessão do afastamento porque a servidora está em estágio probatório, haja vista a suspensão da contagem de tempo, na forma do art. 27, inc. I, da LC nº 840/2011. 4. Notória a ilegalidade dos fundamentos da impetrada que ampararam a negativa do direito assegurado ao servidor, motivo pelo qual escorreita a r. sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa oficial conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. A questão submetida a esta instância foi devidamente abordada, debatida e julgada pelos Desembargadores deste órgão, não havendo nenhum tipo de incongruência entre as razões de decidir ou entre a fundamentação e a conclusão do decisum que pudesse configurar a alegada contradição, ocorrendo, em verdade, resultado contrário aos interesses da embargante, o que não autoriza a rediscussão da matéria por esta via recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMENDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto possível a estipulação contratual nesse sentido, a cobrança de honorários extrajudiciais depende da comprovação quanto à necessidade e efetiva utilização dos serviços de advogado anteriormente à demanda; 2. Os danos materiais, em qualquer das modalidades, vale dizer dano emergente ou lucro cessante, não prescindem de sua efetiva comprovação, eis que não são presumíveis, daí porque eventual dano sofrido pelo recorrente, ainda que com pagamento de advogado, deve ser adequadamente comprovado, não sendo suficiente a mera previsão contratual de pagamento, inclusive porque o percentual estipulado funciona mais a título de teto de despesa que obrigação efetiva de pagamento, ante a ausência de provas ou mesmo aceitação do valor despendido; 3. Não satisfeita, portanto, a hipótese para a cobrança imediata, vale dizer, nos autos da própria execução, resta adequada a determinação exarada na decisão recorrida, de que o débito em questão seja apurado em processo de conhecimento, quando os pressupostos para exigibilidade serão adequadamente aferidos; 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PURGA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. Em tratando de obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, compete ao devedor pagar a integralidade do débito, entendido este como os valores apresentados e comprovados pelo credor na exordial ? parcelas vencidas e vincendas ? no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do objeto da lide ao credor fiduciário. Precedente: REsp 1.418.593/MS. STJ (tema 722 dos repetitivos). 2. Agravo conhecido e provido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 2. Guardadas as necessidades do menor, tem-se que estas devem ser lastreadas, proporcionalmente, pelos ganhos de seus pais, de forma que, quem aufere uma renda maior, obviamente, deverá contribuir mais. É preciso apenas que a assistência que cada um deva oferecer esteja adequada a sua real capacidade contributiva, não se verificando na hipótese a existência de distorções a serem extirpadas. 3. Aformação de uma nova família ou o surgimento de um novo filho, por si só, não justificam a redução do encargo alimentar. Para que isso ocorra deve ser demonstrado que tal circunstância afetaria substancialmente as finanças do provedor, a ponto de impedi-lo de pagar os alimentos que foram arbitrados, sem prejuízo do próprio sustento e dos demais dependentes, o que não se apura na espécie. 4. Na espécie, evidencia-se que os rendimentos do alimentante que lograram ser apurados na lide comportam o patamar arbitrado na sentença, de sorte que não se vislumbra plausíveis elementos para amparar o pedido recursal de redução do encargo alimentar, motivo pelo qual o apelo não merece acolhimento. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRECLUSÃO EM FACE DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (ARTS. 783, 796 E 803 DO NCPC/2015). EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofato do executado ter apresentado exceção de pré-executividade no processo de execução, não lhe retira o direito de opor embargos à execução, tendo em vista que as citadas peças de defesa possuem fundamentos e finalidades distintas, especialmente quando, no julgamento da exceção, se reconhece que a questão discutida depende de maior dilação probatória, mostrando-se que a via eleita é inadequada para apreciação da matéria. 2. De acordo comSérgio Shimura[1] [...] O objetivo da exceção de pré executividade é impedir uma invasão injusta no patrimônio do executado. Portanto, tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a oposição da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. Não ocorre a preclusão de matéria e, ainda, incoerência no julgamento, quando o Juízo, embora tenha reconhecido, de forma superficial, a existência de título executivo ao julgar a inviabilidade da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de maior dilação probatória e, ao julgar os embargos à execução, reconhecer a inviabilidade do título executivo, por faltar a liquidez e exequibilidade. 4. Se o documento que fundamenta o processo de execução, não apresenta nenhum dos requisitos previstos nos artigos 783, 786 e 803 do NCPC/2015, ou seja, exigibilidade, liquidez e certeza, não é título de crédito extrajudicial, portanto, não serve para balizar processo de execução. 5. O mero documento descritivo dos serviços contratados (Quadro Descritivo de Locação de Veículo) que deveria acompanhar e validar o contrato principal de locação de veículo, apresentado isoladamente, não pode ser considerado título de crédito extrajudicial, posto que não se encontra enumerado dentre os documentos expressos no art. 784 do NCPC/2015 e, em nenhuma outra legislação extravagante. 6. Recurso conhecido e Não provido. Sentença Mantida. [1] SHIMURA, Sérgio. Título executivo. São Paulo: SARAIVA, 1997. p. 83.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual, ficando assente, no caput do seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.1 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Tal entendimento quedou-se refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 1.2 - A presunção de veracidade disposta no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se apenas às pessoas naturais. Logo, as pessoas jurídicas devem comprovar a alegação de hipossuficiência. Nessa senda, o atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovara impossibilidade de verter os encargos processuais, inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 2 - A pessoa jurídica, ente dotado de autonomia, direitos e obrigações, não se confunde com seus sócios - pessoas naturais que a integram. Na espécie, a agravante se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada, exigindo-se o número mínimo de 2 (duas) pessoas para que seja constituída, e, embora tenha acostado cópia da CTPS de um de seus sócios, tal documento não se presta à demonstração de hipossuficiência do ente jurídico. 2.1 - Conquanto a recorrente tenha afirmado que seus sócios estavam domiciliados no mesmo endereço em que desenvolvia suas atividades, não é o que se verifica dos endereços apostos nas declarações de fls. 104 e 105. Além disso, a Certidão de fl. 135 não tem o condão de certificar a situação econômico-financeira ou patrimonial da recorrente, mas, tão-somente, sua situação perante o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos no tocante à existência de registro de títulos e documentos. 2.2 - Embora das fotografias de fls. 131/134 constem alguns equipamentos amontoados, não há como demonstrar que suas atividades estejam paralisadas, mormente quando observado o extrato bancário de fls. 227/228, no qual se verificam transferências e depósitos em dinheiro de valores significativos. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. Decisão mantida.