PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO FIXANDO PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTÓRIO PELA CONTADORIA NO MESMO DIA DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Contadoria Judicial no mesmo dia que iniciado o prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo de instrumento, não vislumbro a ocorrência de fato impeditivo para interposição do referido recurso pela parte autora.  Evidente a ocorrência de preclusão temporal e a consequente intempestividade do recurso ora analisado. 2. Destaca-se também a ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa, pois os autores tiveram vista dos autos, mas optaram pela apresentação de impugnação aos cálculos judiciais, tendo interposto o presente recurso somente após o indeferimento da referida impugnação. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.O Magistrado deve examinar se o requerimento de assistência judiciária é realmente justificado pela necessária hipossuficiência da parte. 3.Diante da ausência de comprovação nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida, a gratuidade de justiça deve ser indeferidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. MULTAS APLICADAS EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIO.  1. Os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são equiparados, pelo artigo 2º, §3º, da Lei nº 8.844/94, aos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado, pelo artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/05, a 150 salários mínimos por credor. 2. As multas e demais encargos estão respaldados pelo artigo 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 e devem ser classificados como créditos subquirografários, pois não se pode atribuir a penalidade imposta ao empregador a mesma natureza alimentar e trabalhista do FGTS. 3. Agravo provido.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de conhecimento ajuizada por menor incapaz representado, que pleiteia a disponibilização de vaga em leito de UTI, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ela figure como autora em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Ressalte-se a não aplicação das teses fixadas no IRDR ? Processo nº 2016.00.2.024562-9, porquanto as questões nele enfrentadas são distintas.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da autora e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO SUPERIOR AO LIMITE DA ALÇADA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação são examinadas com base nas alegações feitas na Petição Inicial e, se for necessária análise do acervo probatório, a questão conduz ao julgamento do mérito. 2. Negar ao autor a capacidade de pleitear a referida indenização por danos materiais, no valor descrito na Inicial, implica, em última instância, na própria negativa do direito de ação, previsto no XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. Competente, pois, a Vara da Fazenda Pública, Juízo Suscitado, porquanto o pedido pleiteado pela parte possui valor econômico superior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite da alçada dos Juizados Fazendários, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, não podendo ser o mesmo excluído, de ofício, sem a análise do mérito relativa aos fundamentos apresentados na Inicial. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Juízo Suscitado.            

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 646721 E RE N. 878694. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo a tese firmada nos REs nºs 646721 e 878694, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. 2. Dessa forma, correta a decisão agravada que determinou fosse aplicado ao companheiro o regime jurídico de comunhão parcial de bens, consoante o disposto no artigo 1.829 do CC, mesmo que tenha sido estabelecido anteriormente regime sucessório diverso em decisão preclusa. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. 1. Nos termos do art. 784, X, do CPC, há executivo extrajudicial se o crédito decorre de taxas de condomínio edilício previstas na respectiva convenção, aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. 2. O Tema n° 884, firmado no julgamento do REsp 1.280.871 ? SP, diz respeito exclusivamente à cobrança de taxas por associação de moradores, enquanto que na espécie o condomínio foi regularmente constituído. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida sempre que houver probabilidade do direito alegado pela parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Havendo indícios de fraude praticada por terceiros em operações bancárias, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência e suspendeu a cobrança das parcelas correspondentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO OBSTADO. PERIGO DE DANO. 1.      A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças até os cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso de crianças a creches e pré-escolas. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E PARÂMETRO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade do título judicial, em razão da incompetência do juízo, pode ser questionada até o final do cumprimento da sentença. 2. A ação de cobrança de multa por desfiliação não está incluída nos limites da competência especializada atribuída à Justiça Eleitoral, razão pela qual deve ser apreciada e julgada pela Justiça comum. 3. Tendo o título judicial em execução reconhecido a procedência da cobrança, resta albergada pela coisa julgada a questão relativa à exigibilidade da multa por desfiliação partidária, o que impede a rediscussão da matéria no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. O artigo 397 do Código Civil dispõe que, ante uma obrigação líquida e certa, o simples advento do dies ad quem constitui em mora o devedor. 5. Preclusa a decisão que condenou o devedor ao pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no estatuto da agremiação no valor correspondente a 12 (doze) salários do cargo de Deputado Federal percebidos ao tempo do desligamento, inviável a pretensão de restringir, em sede de cumprimento de sentença, o conceito de salário bruto à remuneração líquida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Preliminar de incompetência absoluta do juízo rejeitada. Unânime.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte que requer o benefício demonstrar situação econômica desfavorável que a impeça de custear as despesas processuais, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Não demonstrada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da apelante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. A concessão da gratuidade de justiça na fase recursal não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, pois seus efeitos operam ex nunc, sendo inaplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o empregado contratar. 3. Se o agravante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Tratando-se de questão referente à competência territorial, de natureza relativa, é defeso ao Juízo a declinação de ofício da competência, tal como consagrado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação da competência relativa deve ser arguida no momento processual oportuno e, se não o for, será prorrogada, consoante art. 65 do Código de Processo Civil.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não apresentando a parte autora indícios mínimos de que não houve a celebração de contrato com a empresa ré, não há como declarar a inexigibilidade da dívida cobrada por telefone. 2. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 3. A simples afirmação da parte autora de que houve cobrança indevida, sem a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não é suficiente a gerar danos morais indenizáveis.  4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira     E M E N T A   DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que é dever inafastável da Administração Pública: fornecer ao doente grave, em risco de morte, que não tenha condição financeira de custear as despesas com a saúde das pessoas, incluindo todo o tratamento médico, material e equipamento necessários, ainda que a rede de saúde pública não possa tratá-lo, caso em que o Poder Público deverá custear todo o seu tratamento na rede particular conveniada. 2. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos, constitucionalmente consagrados no texto maior e configuram direitos mínimos a uma vida digna, de modo que sua proteção não pode ser postergada nem ser feito vista grossa. Inaceitável, desse modo, qualquer alegação do ente estatal no sentido de impossibilidade de prestá-lo adequadamente. 3. Sendo indubitável o posicionamento deste Tribunal, a pleito de reexame necessário se encontra contrário à jurisprudência dominante neste TJDFT, além de estar a sentença de acordo com os mandamentos da legalidade e do bom senso. 4. Remessa necessária desprovida. ?