PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º proíbe que o incapaz seja parte nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. 2. Tendo em vista que o autor da demanda da qual foi instaurada o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. AUTOR. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995, C/C O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADA. Compete à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitada) o processo e julgamento do pedido na ação de obrigação de fazer ajuizada por menor incapaz representada, que pleiteia a disponibilização de vaga em creche pública, porquanto há vedação legal expressa do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, c/c o artigo 8º, da Lei nº 9.099/1995, para que ele figure como autor em lide submetida aos órgãos judiciários integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Consoante dispõe o art.997, §2º, inciso II, do CPC/2015, o recurso adesivo ?será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial?. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. No tocante ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o §7º do art.85 do CPC/2015 dispõe que ?Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.?. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Ao contrário, quando acolhida a impugnação, ainda que em parte, são devidos honorários ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no mencionado REsp representativo de controvérsia: apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC (REsp 1.134.186/RS). O inteiro teor do v. Acórdão ainda menciona a possibilidade de reexame relativamente à verba honorária anteriormente fixada. 5. Uma vez apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, e tendo sido essa acolhida parcialmente, afiguram-se devidos honorários advocatícios em favor da parte executada. 6. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art.17 do CPC/1973); b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 7. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIVIDENDOS. AÇÕES. SOCIEDADE ANÔNIMA SUCESSORA. 1. A liquidação de sentença condenatória ilíquida constitui exceção à reunião de ações no juízo falimentar universal. Nesse sentido, tratando-se de quantia ilíquida, a liquidação deve prosseguir no juízo de origem. 2. Os parâmetros que regulam a mensuração do débito liquidando já estão previstos na sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não é possível a rediscussão da matéria já decidida definitivamente. 3. Agravo Interno conhecido e provido. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716540-23.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MARIANA RIBEIRO MAROCLO AGRAVADO: ROMULO MAROCCOLO FILHO, MARIA RAQUEL RIBEIRO MAROCCOLO, ROBERTO RIBEIRO MAROCCOLO EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOMEADO. PEDIDO INDEFERIDO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM PARTE. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.    1. Não se evidenciam elementos bastantes para se modificar os termos da decisão liminar, parcialmente concedida, tão somente, para assegurar à agravante acesso aos documentos pessoais da genitora interditanda, para serem usados em situação de emergência, bem como para possibilitar o acesso aos extratos bancários da mãe. 2. Na hipótese, a agravante limita-se a reiterar as alegações deduzidas em suas razões recursais, não logrando afastar, contudo, a aplicação ao caso dos fundamentos da decisão recorrida, ante os elementos de prova que instruem os autos. 3. Agravo interno não provido.              

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.099/95, COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Ainda que exista julgado do STJ possibilitando ao menor figurar como parte nos Juizados Especiais, nota-se que é um entendimento isolado, sem efeito vinculante. 4. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.  

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, que já possui condenação definitiva por crime doloso, inclusive por crimes análogos, demonstrando a sua reiteração delitiva. 2. Cabível também a prisão preventiva, in casu, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas em abstrato dos delitos tipificados nos artigos 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DOMICÍLIO DO REÚ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1. De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2. A Súmula nº 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz. 3. A eleição do foro constante em convenção de condomínio deve ser observada, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da exceção cabível. Precedentes. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705779-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO LEITE CHAVES, ZELIA MARINHO LEITE CHAVES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. JUROS COMPOSTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há incidência de juros compostos quando são calculados juros de mora e juros remuneratórios sem que um incida sobre o outro. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO (TRÊS VEZES). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, diante da presença da materialidade delitiva de três delitos de estelionato e dos indícios de autoria, e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa da paciente, que é reincidente específica, possuindo três condenações definitivas por delitos de estelionato, além de registrar dez comunicações de ocorrências policiais de crimes de estelionato registradas em seu desfavor, cometidos entre os anos de 2011 e 2017. 2. A reiteração criminosa da paciente justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, pois é apta a caracterizar o seu destemor e a sua periculosidade, e indica a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Inviável a análise do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de o Juízo a quo não ter se manifestado sobre o mérito do pleito em razão da falta de documentação comprobatória da idade do filho menor de doze anos da paciente, de modo que subsiste a restrição ao exame da matéria, por configurar em indevida supressão de instância. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL DE DETERMINADAS TESES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedentes os pedidos em ação rescisória, não se conhece de questões que não foram sequer tangenciadas na petição inicial, constituindo verdadeira inovação recursal. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelas partes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento do recorrente. 4. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO SUSCITADO. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DE RECEBIMENTO DE PROVENTO APÓS CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais em desfavor do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo por objeto ação de conhecimento visando à declaração de legalidade de recebimento de valores percebidos pela autora, a título de proventos, após a data da publicação da cassação da sua aposentadoria. 2. Não está inserta no rol de competência da Vara de Execução Fiscal do DF a pretensão discutida nos autos, sendo, dessa maneira, inviável a reunião de processos, haja vista a competência absoluta do suscitante para processar e julgar somente as execuções fiscais e respectivos embargos, consoante o art. 35 da Lei 11.697 e Resolução 19/09 do Tribunal Pleno deste Eg. TJDFT. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAR A ORDEM. 1. A decisão da Juíza da Execução sobre a realização de exame criminológico; a espera de relatório de participação em grupo de relações pessoais, antes de deferir a progressão de regime, não configuram excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional, mormente em se tratando de execução de pena em razão de crime sexual, no qual se recomenda cautela peculiar para a concessão de benefícios. 2. Devidamente apreciados pelo Juízo a quo os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não há que se falar em reapreciação dos benefícios na estreita via cognitiva do habeas corpus. 3. Não demonstrada de plano a necessidade de tratamento médico do Paciente fora do estabelecimento prisional, não se acolhe o pedido de prisão domiciliar em sede de habeas corpus. 4. Ordem denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.     1. Firmada a tese no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 de que, nas ações que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, persiste o entendimento já sedimentado no âmbito do TJDFT de que as demandas em que o absolutamente incapaz, pelo critério etário, figure como autor, devem ser processadas e julgadas no Juízo Fazendário. 2. Exegese consonante com a vedação insculpida no art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n. 12.153/09 (art. 27). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborado por outros elementos de prova, como na espécie. 2. Inviável a alegação de atipicidade do crime de violação de domicílio pelo fato de a vítima ter permitido, temporariamente, a moradia do réu em sua residência. 3. É possível fixar indenização a título de dano moral, na sentença condenatória criminal, se houver pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. Precedente do STJ (Resp 1.643.051/MS) 4. Recurso conhecido e desprovido.