PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, após declínio da competência pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília. 1.1. O Suscitado aduz ser absolutamente incompetente para processar e julgar a ação, em decorrência de não ser o domicilio do réu/consumidor. 1.2. O Suscitante diz que a competência territorial é relativa, e por isso não pode ser declarada de ofício, devendo assim a demanda ser julgada pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília. 1.3. O cerne da questão reside em verificar se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, quando a demanda, em tese, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. A competência, ainda que reconhecida a relação de consumo, é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos dos artigos, 64 e 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente da Câmara: ?(...) A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ)? (20160020271813CCP, Relator: Carmelita Brasil 2ª Câmara Cível, DJE: 26/08/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília (Suscitado).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, com fundamento na periculosidade do acusado, extraída das circunstâncias do caso, a partir do episódio em que o acusado, embriagado, foi flagrado tentando agredir a ex-companheira com uma faca. 2. A decisão ora impugnada carece de embasamento legal quanto ao cabimento da segregação cautelar, porque o fato narrado, isoladamente, não autoriza a conclusão de que a imposição de medidas protetivas seria insuficiente ou ineficaz, sem ao menos conceder ao paciente a oportunidade de cumpri-las. 3. A lesão corporal, qualificada pela violência doméstica, na modalidade tentada, não é punida com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, hipótese de cabimento do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e a decisão ora impugnada não menciona eventual condenação do paciente por crime doloso, por sentença transitada em julgado, o que também afasta o requisito do art. 313, II, CPP, e também não indica que a prisão cautelar do paciente tenha sido decretada em razão de descumprimento ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas (requisito do art. 313, III, CPP). 4. Ausentes os requisitos para cabimento da prisão preventiva, a revogação da medida extrema é medida que se impõe, sem prejuízo, contudo, da manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas pelo Juízo.  5. Ordem concedida.    

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Justificado o excesso de prazo entre o recolhimento do paciente ao cárcere e a data designada para a audiência de instrução e julgamento por circunstâncias apresentadas pelo Juízo da causa, bem como presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva decretada contra o paciente, como garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder a dar supedâneo à impetração do remédio constitucional. 2. Ordem denegada.  

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Inexistência da alegada omissão. Impróprios os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de contradição e omissões não verificadas no julgado, pretendendo, apenas, rediscutir questões que nele ficaram claramente decididas, para modificá-lo em sua substância. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO. PACIENTE MULHER QUE, JUNTO COM O MARIDO, ANUNCIAVA À VENDA SUPOSTAS CARTAS DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O FIM DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 Paciente denunciada por infringir quatro vezes o artigo 171 do Código Penal, por haver se associado com o marido para anunciar e vender supostas cartas de crédito de consórcio já contempladas. Como esse ardil, induziram em erro quatro interessados que transferiram valores expressivos para a conta-corrente da ré, fazendo-os acreditar que logo receberiam valores mais expressivos de cartas de crédito provenientes de consórcios da Caixa Econômica Federal, o que jamais ocorreu. 2 A prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública, ante a gravidade das ações revelada nas próprias circunstâncias dos fatos até agora apurados: a paciente e seu marido angariaram quatro clientes, fazendo-os acreditar que compravam cartas de crédito de consórcio já contempladas. Imbuídos de boa-fé, transferiram vultosas quantias para a conta-corrente da ré, sem jamais receber o lucro pretendido, sofrendo um prejuízo total de mais de sessenta mil reais. 3 Apesar da gravidade dos fatos, acolhe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na linha do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças deficientes no país, excetuados apenas os seguintes casos: (1) crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; (2) crimes praticados contra os próprios descendentes; ou (3) situações excepcionalíssimas, devidamente justificadas. Neste caso, não incide exceção à regra, estando devidamente comprovado que a paciente é mãe de criança com onze de anos de idade que necessita dos seus cuidados. 4 Ordem concedida em parte.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal não está pautado em critérios puramente matemáticos, e deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, em contraponto às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. 2. A demora na conclusão da instrução criminal não pode ser imputada ao Juízo ou à Acusação, que estão atuando de modo diligente, mas sim às particularidades do caso concreto, em especial o fato de o acusado somente ter sido preso três anos após a expedição do mandado de prisão ? o que dificultou a localização das testemunhas ?, e em outro estado da federação, tendo seu recambiamento ocorrido sete meses depois, quando expedido alvará de soltura do acusado em processo que respondia em comarca diversa. 3. O alargamento do prazo legal para a formação da culpa, no caso, não se mostra excessivo ou desarrazoado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a respaldar o relaxamento da prisão pretendido. 4. Ordem denegada.  

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 1.960/1989. REQUISITOS ATENDIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária tem como objetivo acautelar o inquérito policial e pode ser decretada quando presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (art. 1º da Lei nº 7.960/1989).  2. Há indícios suficientes nos autos de que o investigado teria cometido o crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, sendo a sua prisão temporária imprescindível às investigações. 3. O ato está devidamente fundamentado, na medida em que indicou de forma concreta a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão temporária.  4. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO UMA PORÇÃO DE MACONHA, CONSTATANDO-SE AINDA QUE GUARDASSE EM CASA MAIS DE CINCO QUILOGRAMAS DO ENTORPECENTE, ALÉM DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PRISÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA NOVE MESES. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA COMUM. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo na rua uma porção de maconha, constatando-se que guardasse em sua residência mais de cinco quilogramas da droga, além de setenta e quatro comprimidos de ecstasy. 2 Há excesso de prazo na prisão cautelar que dura mais de nove meses sem que haja perspectiva do breve encerramento da instrução. Os policiais condutores do flagrante não compareceram à primeira audiência, causando a sua remarcação; depois não foi possível ouvir uma testemunha comum na comarca de Padre Bernardo, GO, cujo depoimento também interessava à Defesa, sem que nisso se possa vislumbrar o exercício abusivo de direito ou intuito protelatório. Ademais, ainda se aguarda a remessa do laudo de exame químico pelo Instituto de Criminalística. 3 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão, com imposição de medidas cautelares alternativas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA EXPRESSIVAS PORÇÕES DE COCAÍNA E DE MACONHA, INCLUSIVE DO TIPO SKANK. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em sua casa duas porções de maconha com peso total de cento e cinquenta e nove gramas, quatro de cocaína pesando noventa gramas, quatro de skank na forma resinosa pesando oitenta e cinco gramas, além de dois cigarros de maconha e vinte e três microsselos de uma substância ainda não identificada. Policiais militares efetuavam patrulhamento de rotina quando viram um homem com comportamento estranho, se agachando em um carro estacionado na rua; pararam para averiguar e o suspeito saiu em desabalada carreira pelas ruas carregando um embrulho; ao entrar na sua casa, foi perseguido e preso em flagrante, depois de localizadas e apreendidas as citadas drogas e instrumentos próprios para o seu preparo e venda no varejo. 2 O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é sempre medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa puder ser constatada de plano, o que não se vislumbra neste caso. O paciente fugiu à aproximação dos policiais militares e entrou correndo na sua casa tentando escapar à abordagem iminente quando carregava um pacote estranho nas mãos, indicando ilicitude. Em casos tais, não há ilegalidade na entrada forçada dos agentes no domicílio, ante os fortes indícios de que havia um crime em andamento, o que se confirmou efetivamente com a apreensão das drogas. 3 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pelas circunstâncias do fato e a folha penal do paciente: ele tinha em depósito na sua residência porções de maconha, cocaína e microsselos de substância ainda não identificada e ainda resistiu à ação policial; registra também uma condenação provisória por lesões corporais em contexto de violência doméstica e fora beneficiado recentemente com transação penal e liberdade provisória em outras ações penais, quebrando a confiança da Justiça e evidenciando a necessidade de uma resposta estatal mais incisiva e enérgica. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO E DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SERRALHEIRO EM CUJA OFICINA FORAM APREENDIDOS ALGUNS POUCOS PROJÉTEIS DE CALIBRES VARIADOS. SUSPEITA DE QUE FABRICASSE E VENDESSE ARMAS DE FOGO ARTESANAIS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante ao se constatar que possuísse dois projéteis calibre 40 mm, de uso restrito, outro de calibre 38 e dois de calibre 12, além de uma arma de fogo artesanal. Suspeita-se que também montasse e vendesse armas de fogo na sua oficina de serralheria, onde foram localizados e apreendidos petrechos próprios a essa finalidade. 2 Há excesso de prazo na prisão cautelar quando perdura mais de oito meses, tratando-se de ação penal singela, com um único réu, sem qualquer complexidade que justifique o retardamento. O paciente não foi apresentado pela escolta policial para a primeira audiência instrutória e o feito aguarda laudo pericial a ser elaborado pelo Instituto de Criminalística há mais de três meses, sendo a demora imputável exclusivamente às disfunções do aparato estatal, configurando cerceamento ilegal à liberdade de locomoção. 3 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão preventiva mediante a imposição de cautelares.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DO JOGO DE FUTEBOL AMISTOSO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO BEZERRÃO NO GAMA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE FAVORECEU OS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, mais os artigos 304 e 299, do Código Penal, por haver participado da contratação irregular da empresa Ailanto Marketing. Ltda., pelo rito de inexigibilidade de licitação, para promover jogo de futebol amistoso entre Brasil e Portugal, na inauguração do Estádio Bezerrão, no Gama, em 19/11/2008, usando-se também uma declaração de capacidade técnica ideologicamente falsa. O processo foi desmembrado em relação ao paciente, porque reside na Espanha e teria de ser citado por carta rogatória. Os corréus residentes em Brasília foram absolvidos na primeira e na segunda instância por razões jurídicas objetivas, levando ao pedido de trancamento da ação penal contra o paciente, mediante a extensão dos efeitos absolutórios. 2 Admite-se, em linha de princípio, que os fundamentos da absolvição dos corréus possam beneficiar também o paciente, porque se amparam razões jurídicas objetivas, e não em circunstâncias e condições jurídicas individuais. Mas como não houve o trânsito em julgado do acórdão-paradigma, ante o recurso especial interposto pelo Ministério Público, não é razoável estender os seus efeitos ao paciente, considerando o poder de reforma das cortes superiores, o direito de ação do Ministério Público, ainda não obstado definitivamente, e a faculdade de ajuizamento de nova impetração no caso ser mantida a decisão deste Tribunal. 3 Ordem denegada.

  CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. TAXATIVIDADE DO ART. 1015, NCPC/15. CABIMENTO DO ?WRIT?. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 CF/88. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO CASSADA. 1. O cerne do ?mandamus? reside em aferir se há necessidade ou não de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os Defensores Públicos tenham capacidade de postular em juízo. 2. O art. 134 da CF/88 assegura aos Defensores Públicos autonomia funcional e, como efeito desta prerrogativa, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 132/2009, anuncia que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse em cargo público. 3. A investidura do cidadão ou cidadã em cargo público de Defensor Público, confere-lhe capacidade postulatória para estar em juízo sem que seja necessária a inscrição em alguma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. Exigi-la para tal fim é negar vigência ao art. 4º, §6º, na Lei Complementar nº 80/94 e, enquanto não ocorrer deliberação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional responsável pelo controle de constitucionalidade das leis federais frente a Constituição (art. 102, I, ?a?, CF/88), deve-se prevalecer a sua disposição por força do princípio da especialidade (art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 3.1. Os Defensores Públicos possuem estatuto próprio e regime disciplinar específico, necessitando de submissão a concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira (art. 134, § 1º, CF/88), de modo que é desarrazoado exigir sua vinculação ao Estatuto dos Advogados da OAB. 3.2. Os Defensores Públicos do Distrito Federal, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária, tampouco necessitar de inscrição na OAB para o desempenho de suas atribuições. Mandado de segurança conhecido e provido. Decisão cassada.

  CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. TAXATIVIDADE DO ART. 1015, NCPC/15. CABIMENTO DO ?WRIT?. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL. ART. 134 CF/88. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DECORRENTE DA NOMEAÇÃO E POSSE. LC Nº 80/1994. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO CASSADA. 1. O cerne do ?mandamus? reside em aferir se há necessidade ou não de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que os Defensores Públicos tenham capacidade de postular em juízo. 2. O art. 134 da CF/88 assegura aos Defensores Públicos autonomia funcional e, como efeito desta prerrogativa, o art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar nº 132/2009, anuncia que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre, exclusivamente, de sua nomeação e posse em cargo público. 3. A investidura do cidadão ou cidadã em cargo público de Defensor Público, confere-lhe capacidade postulatória para estar em juízo sem que seja necessária a inscrição em alguma Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. Exigi-la para tal fim é negar vigência ao art. 4º, §6º, na Lei Complementar nº 80/94 e, enquanto não ocorrer deliberação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional responsável pelo controle de constitucionalidade das leis federais frente a Constituição (art. 102, I, ?a?, CF/88), deve-se prevalecer a sua disposição por força do princípio da especialidade (art. 2º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro). 3.1. Os Defensores Públicos possuem estatuto próprio e regime disciplinar específico, necessitando de submissão a concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira (art. 134, § 1º, CF/88), de modo que é desarrazoado exigir sua vinculação ao Estatuto dos Advogados da OAB. 3.2. Os Defensores Públicos do Distrito Federal, por exercerem funções institucionais incompatíveis com a advocacia privada (art. 134, § 1º, da Constituição Federal), não devem se submeter ao Estatuto da Advocacia previsto em lei ordinária, tampouco necessitar de inscrição na OAB para o desempenho de suas atribuições. Mandado de segurança conhecido e provido. Decisão cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.     1. Firmada a tese no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 de que, nas ações que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, persiste o entendimento já sedimentado no âmbito do TJDFT de que as demandas em que o absolutamente incapaz, pelo critério etário, figure como autor, devem ser processadas e julgadas no Juízo Fazendário. 2. Exegese consonante com a vedação insculpida no art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n. 12.153/09 (art. 27). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. CRECHE PÚBLICA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. 1. O menor incapaz não pode ser parte nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes. 2. A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cominatória ajuizada por menor absolutamente incapaz com o intuito de obter matrícula em creche da rede pública de ensino do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.  

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 5.190/13. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ? GHPP. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I ? Para a concessão de Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, o curso deve guardar relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, art. 22, §3º, da Lei Distrital 5.190/13. II ? Ausente o direito líquido e certo do impetrante em receber a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas ? GHPP, visto que o mestrado em Filosofia não tem relação com as atribuições do cargo que exerce, de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. III ? Segurança denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CRITÉRIO ETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.     1. Firmada a tese no IRDR n. 2016.00.2.024562-9 de que, nas ações que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, persiste o entendimento já sedimentado no âmbito do TJDFT de que as demandas em que o absolutamente incapaz, pelo critério etário, figure como autor, devem ser processadas e julgadas no Juízo Fazendário. 2. Exegese consonante com a vedação insculpida no art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei n. 12.153/09 (art. 27). 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.