AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 338 E 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RECUSRONÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 758.533 e no AI 791.292, paradigmas dos Temas 338 e 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, situação que inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. III- Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 938). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.599.511/SP (Tema 938 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI); III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF. II - O agravo interno não é instrumento adequado para fins de prequestionamento de matéria, tendo em vista o não cabimento de recursos contra as decisões das Cortes de origem que aplicam o rito dos repetitivos. Precedentes do STF. III - Agravo interno não provido.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL -INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas suficientes para afastar aquelas coligidas no decorrer da instrução processual, a sentença condenatória não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE QUE FIGURA NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.      Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2.      Como a ação trata de interesse de parte incapaz, figurando esta, inclusive, no pólo ativo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 5ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3.      Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. AÇÕES DE EXECUÇÃO RELATIVAS AO MESMO ATO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando todas as duplicatas forem relacionadas ao mesmo ato jurídico, devem ser julgadas na mesma vara de execução. As ações de execução devem tramitar na mesma vara, a fim de evitar que decisões conflitantes ou contraditórias sobre as mesmas questões jurídicas sejam proferidas. 3. A prevenção da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para o julgamento da ação de execução de origem tem como finalidade a economia processual e a segurança jurídica para as partes, uma vez que a execução de 3 (três) duplicatas referentes ao contrato celebrado entre as partes já tramita lá. Assim, a ação de execução das outras duplicatas, referentes ao mesmo contrato, deve ser reunida com a primeira ação de execução, nos termos do art. 55, §3°, do CPC. 4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF VERSUS JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.          A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor quando este figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a prevalência da norma de proteção. Precedentes. 2.          Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a competência das ações propostas em desfavor do consumidor. 3.          DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.   

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 966, CPC. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.    A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (art. 966 do NCPC), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento, justamente por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. 2.    No presente caso, o requerente em nada inovou na causa de pedir, nem nos argumentos apresentados, limitando-se a repetir as ventiladas questões desde a inicial do processo originário, as quais já foram todas exaustivamente debatidas e ponderadas em várias instâncias judiciais. 3.    A Súmula 343 do STF estabelece que, ?Não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais?. 4.    AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR COMO AUTOR DA DEMANDA. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Deve ser observada a previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de suas legítimas pretensões, decorrentes da respectiva relação jurídica de consumo. 2. Nas relações jurídicas de consumo, nos casos em que o consumidor for o autor, a competência do foro de seu domicílio é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo, sem qualquer manifestação do consumidor a respeito. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga-DF.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. DANO MORAL INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Hipótese em que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente modificado de ofício pelo Juízo suscitado, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, para R$ 100,00 (cem reais), tendo havido, por essa razão, a indevida declinação da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos do art. 392, inc. V, do CPC. 3. No caso, o proveito econômico reflete-se no valor postulado a título de indenização por danos morais, que excede o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, fica afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo suscitado.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. O valor da causa consiste em um dos critérios utilizados para que seja fixada a competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é de natureza absoluta. Ocorre que determinadas demandas, por sua natureza, têm complexidade incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, informadores dos juizados especiais. 2. Verificado que é necessária a produção de prova pericial e, sendo essa incompatível com os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência deverá ser firmada em favor da Vara da Fazenda Pública. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.