APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TORPEZA. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa. Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, não se exige dolo específico nem, quanto ao último caso, a comprovação de dano. A parte que se beneficia de repasse de verbas públicas não pode alegar a nulidade do ato de sua concessão, pois a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE AVALISTA. BENEFICÍO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA FOMENTO DE EMPRESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE 1. Se a garantia pessoal dada em cédula de crédito bancário coobriga o garante fica configurado o aval e não a fiança. Configurado o aval, inexiste o benefício de ordem. 2. Quando o empréstimo não tem a finalidade de financiar o consumo, mas de fomentar a atividade econômica, não se aplica o CDC. 3. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 5.008/2012. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Eventual redução de remuneração ou de proventos em virtude da extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) deve ser compensada na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (Lei Distrital 5.008/2012), não sendo possível a implementação do valor daquela parcela ao vencimento do servidor. 2. O Poder Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, uma vez que não possui função legislativa (Súmula Vinculante 37). Assim, não pode o Judiciário, sem amparo legal, aumentar o vencimento daquele servidor que labora 40 horas semanais para fins de equiparação em relação a outro que labore 20 horas semanais. 3. Negou-se provimento ao apelo da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- GRATUIDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTILHA DE BENS E EMPRÉSTIMOS 1. O divórcio, em caso de regime de comunhão parcial de bens, implica na partilha dos créditos e dos débitos adquiridos na constância do casamento. 2. Presume-se que os empréstimos efetuados durante o casamento são utilizados em prol do casal, salvo quando demonstrado seu uso exclusivo por um dos cônjuges. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo. Julgou-se prejudicado o apelo interposto na ação de separação de corpos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- GRATUIDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTILHA DE BENS E EMPRÉSTIMOS 1. O divórcio, em caso de regime de comunhão parcial de bens, implica na partilha dos créditos e dos débitos adquiridos na constância do casamento. 2. Presume-se que os empréstimos efetuados durante o casamento são utilizados em prol do casal, salvo quando demonstrado seu uso exclusivo por um dos cônjuges. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo. Julgou-se prejudicado o apelo interposto na ação de separação de corpos.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE - ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA PELO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acervo probatório conta com a palavra da vítima, que reconhece o réu e narra a dinâmica do fato, em consonância com depoimento do policial condutor do flagrante e a confissão parcial do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, circunstância que no caso vertente deixou vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. Ausente o laudo pericial necessário à comprovação do arrombamento, afasta-se a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, ante o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, que revestiria de considerável grau de reprovabilidade a conduta do agente, e sendo ínfimo o valor da res furtiva, aplica-se o princípio da insignificância com a consequente absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.