PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARTIGO 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO IMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o artigo 125, do Código Civil, Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. 2 - O contrato verbal de mútuo celebrado entre as partes tem eficácia subordinada à condição suspensiva, de forma que, não implementada a aludida condição, o direito encartado na avença não ultrapassa a esfera de mera expectativa. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPACITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA POR INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA SEDATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIBILIDADE E DA PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Quando a palavra da ofendida está em consonância com as provas oral e pericial, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar sua versão dos fatos, não prospera o pedido de absolvição por inexistência de crime, tampouco por insuficiência de provas. 2. Não havendo prova de que o réu, além de praticar ato libidinoso (sexo anal), também manteve conjunção carnal com a vítima, não subsiste a valoração negativa da culpabilidade fundada na prática de mais de uma conduta prevista no tipo penal do art. 217-A, § 1º, do CP. 3. A ausência de elementos técnicos suficientes para permitir a valoração negativa da personalidade do acusado, pela existência de transtornos psicológicos na seara da sexualidade, impõe a exclusão do exame desfavorável do citado vetor judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO MINISTERIAL. REJULGAMENTO. ART. 1,040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E TESE FIXADA PELO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. 1. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.643.051/MS, definiu que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Os danos morais qualificam-se, portanto, pela natureza in re ipsa. 2. Verificada a divergência, impõe-se a devida adequação do acórdão recorrido à tese fixada pelo STJ, para admitir a fixação do quantum reparatório mínimo em favor da vítima da violência doméstica, concernente à reparação dos danos morais. In casu, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) afigura-se razoável. 3. Apelação ministerial conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RECORRENTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 3. Prevalece na jurisprudência desta Casa de Justiça a orientação de que, em sede de delito de receptação, [a] apreensão do bem de origem criminosa em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação (Acórdão 1051845). 4. Não se admite a exasperação da pena-base, diante da valoração negativa das consequências do crime, quando lastreada em fatos genéricos. A exasperação da pena-base, diante do juízo negativo deste vetorial, exige análise circunscrita aos efeitos do caso penal em análise. 5. Deve-se reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Enunciado 545 da súmula do STJ. 6. Cabível a compensação da atenuante da confissão, mesmo que parcial e extrajudicial, com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência pátria. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se, no entanto, a palavra da vítima não se apresenta coesa, firme e desprovida de quaisquer imprecisões ou incertezas, deve ser analisada com reservas. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, falta interesse recursal ao pedido do réu/apelante que exatamente requer a fixação do regime estipulado na sentença. 1.1. Recurso parcialmente conhecido. 2. A pretensão de recorrer em liberdade não se justifica quando o réu respondeu ao processo preso e comprovada a necessidade de manutenção da ordem pública. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3.1. No caso, tendo sido fixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, proporcional a fixação da pena de multa em 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ERRO MATERIAL NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 588 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A palavra das vítimas nos crimes de violência doméstica assume especial relevância, especialmente quando harmônicas entre si e com o caderno processual. 1.1. No caso, a palavra das vítimas, além de não contraditórias entre si, soma-se ao depoimento de informante (mãe do réu) e ao laudo de exame de corpo delito que comprovam as lesões. 2. Havendo insurgência recursal pelo Ministério Público quanto à evidente erro material na unificação das penas, possível sua correção em sede de apelação por força do efeito devolutivo. 3. Havendo violência doméstica contra a mulher, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3.1. Inteligência da Súmula 588 do STJ. 4. Comprovada a violência doméstica e existindo pedido condenatório, possível a fixação de valor mínimo para a reparação de danos morais. 4.1. No caso, fixa-se o importe mínimo de R$ 800,00 sem prejuízos de eventuais complementações da esfera cível. 5. Recurso conhecidos. Desprovido o da defesa e provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA SOB EFEITO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PAZ SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, o réu afirmou para sua própria mãe: Vou enfiar uma faca em sua barriga. E para sua irmã que Se fosse embora as levaria juntas dando a entender que as mataria. 2. Inexistindo comprovação de que estava sob efeito de entorpecente, ônus da Defesa, não há como se afastar o crime, especialmente quando uma das vítimas destacou que o réu estava em período de abstinência. 3. Aaplicação do princípio da insignificância imprópria não é possível quando a necessidade de sanção é latente, uma vez que, conforme a própria vítima (mãe do réu) destacou, que já sofreu outras agressões. 3.1. Precedente: A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. (Acórdão n.754424, 20090510115237APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/01/2014, Publicado no DJE: 29/01/2014. Pág.: 136). 4. O alcance da paz social, quando se trata de violência doméstica, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da lei penal, especialmente diante de seu evidente caráter preventivo. 5.Não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, alínea f, do CP, nas hipóteses de crimes praticados em situação de violência doméstica, especialmente no caso de crime de ameaça, uma vez que não constitui elemento do tipo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Estando o decreto condenatório embasado no depoimento da vítima e das testemunhas presenciais, sua força não se abala com meras ilações e é suficiente para sustentar a condenação. 2. Mostra-se completamente irrelevante o local comercial no qual foi praticado o furto estar ou não funcionando, uma vez que o tipo penal do art. 157, § 1º, do CP tutela o patrimônio mais vulnerável durante a noite, sem qualquer exigência sobre o horário de funcionamento do estabelecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição do crime mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, se evidenciado o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva. 3. A teor do enunciado sumular n. 74 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da menoridade de réu em processo-crime requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do menor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula n. 500, STJ). 5. Não há se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade quando a natureza jurídica da prisão não é mais cautelar, e sim decorrente de sentença penal condenatória, já em fase de execução provisória. Demais disso, expedida a carta de guia provisória, eventual pedido de mudança do regime prisional para um menos gravoso deverá ser dirigido ao Juízo das execuções. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ATOS LIBIDINOSOS POR DIVERSAS VEZES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, CP. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RELATO DE INÚMERAS CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há ausência de interesse processual, ao postular a redução da pena na primeira fase, quando, na sentença recorrida, já estabelecida a pena-base no mínimo legal. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, consoantes com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. O depoimento foi corroborado com as versões apresentadas pelas testemunhas, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. A utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal não caracteriza bis in idem, tendo em vista que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do apelante com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição de autoridade do recorrente sobre a vítima, que são circunstâncias distintas. 5. De acordo com o entendimento majoritário deste eg. Tribunal de Justiça, o critério de exasperação da pena, decorrente da continuidade delitiva, resulta da quantidade de crimes cometidos, sendo irrelevante a natureza dos delitos. In casu, havendo provas de que os delitos foram praticados por inúmeras vezes, sem se precisar o número exato, correta a aplicação da continuidade delitiva na fração máxima. 6. Recurso defensivo parcialmente conhecido e não provido. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA DO SENTENCIADO. INTERESSADA CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO POR TRÁFICO DE DROGAS EM INTERIOR DE PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas ao preso pode sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, companheira do agravante, cumprir pena em regime aberto por tráfico de drogas no interior de presídio, a fim de preservar a segurança pessoal da própria postulante e o ambiente carcerário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que indeferiu o pedido de autorização de visita da companheira do embargante.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712786-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA CRUZ AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE CERATOCONE. LAUDOS APRESENTADOS. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. GRAU BAIXO DA DOENÇA E QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, I, que ?os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei?. Já o inciso II do citado artigo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público está subordinada ?à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei?. 2. A Lei Distrital 7.479/86 dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do DF e prevê, em seu art. 11, dentre outras exigências, as condições de saúde. 3. Não há lei especificando quais as patologias incompatíveis com o cargo, o que impõe a realização de análise acurada e concreta em cada caso, de acordo com o nível e quadro da doença apresentada, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O edital que rege o certame estabelece a necessidade de realização de inspeção de saúde, como etapa eliminatória. Dentre os exames exigidos está a previsão de laudo oftalmológico, com especificação das patologias visuais, entre as quais está a ?ceratocone?. 5. Contudo, não é razoável a eliminação de candidato considerado apto em todas as etapas anteriores do certame, em razão de ser portadora de ceratocone, diante dos laudos apresentados que atestam ter plenas condições para o exercício do cargo, bem como do nível apresentado da doença e da estabilização do quadro clínico, ainda mais quando na há lei dispondo especificadamente sobre a patologia. 6. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS DA POUPANÇA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. INPC. 1. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 2. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 3. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTAS INICIADAS OU RENOVADAS NA SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO/1989 E ABRIL/90. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. 1. Conforme o entendimento do E. STJ nos REsp repetitivos nº. 1.147.595/RS e 1.107.201/DF e da jurisprudência consolidada deste C. TJDFT, em relação aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, somente as contas de poupança iniciadas ou renovadas na primeira quinzena desses meses fazem jus à correção monetária plena, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC. 2. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TIDEM. PROFESSORA. DECADÊNCIA. AFASTADA. MÁ-FÉ. EVIDENCIADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DEFESA. OPORTUNIZADO. 1. O prazo decadencial de 05 anos para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica em caso de má-fé (Lei 9.487/99, art. 54). Prejudicial de decadência afastada. 2. Evidencia a má-fé da servidora o fato de ela ter informado preencher os requisitos para receber a TIDEM, no Regime de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral, quando não os possuía. 3. Não existe cerceamento de defesa quando a servidora foi devidamente intimada para apresentar recurso em processo administrativo. 4. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e negou-se provimento ao apelo da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. MORA DO CONSUMIDOR. EQUIVOCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. É desnecessária a inversão do ônus da prova quando o réu produziu provas suficientes de fato impeditivo do direito do autor. 2. Demonstrado nos autos que a mora, relativa à fatura do cartão de crédito, decorreu exclusivamente de equívoco do consumidor, não há que se falar em ato ilícito da instituição bancária. 3. Fixados os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto em lei, inviável sua redução. 4. Negou-se provimento ao recurso da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPLEMENTAÇÃO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL 5.008/2012. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS. JORNADA DE TRABALHO. LEI DISTRITAL 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Eventual redução de remuneração ou de proventos em virtude da extinção da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) deve ser compensada na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (Lei Distrital 5.008/12), não sendo possível a implementação do valor daquela parcela ao vencimento do servidor. 2. O Poder Judiciário não pode aumentar os proventos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, uma vez que não possui função legislativa (Súmula Vinculante 37). Assim, não pode o Judiciário aumentar os proventos daquele servidor que laborava 40 horas semanais em relação a outro que labore 20 horas semanais, sem amparo legal. 3. Negou-se provimento ao apelo da parte autora.