CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EX- FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. LEI 10.478/02. REGIME CELETISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nos precedentes desta Corte o entendimento de que o INSS, órgão responsável pelo pagamento do benefício, e também a União, a quem cabe o ônus financeiro da complementação da aposentadoria, são partes legítimas para figurar, conjuntamente, no polo passivo de ação relativa à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário com fulcro no art. 6.º da Lei 8.186/91. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento acerca da impossibilidade de as causas de natureza previdenciária se submeterem à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4/ DF, conforme verbete sumular nº 729 do STF. Haja vista que o caso em apreço trata de complementação de aposentadoria de ex-ferroviária, notória a natureza previdenciária do benefício, e plenamente cabível a antecipação de tutela na sentença contra a Fazenda Pública. 3. Nos termos do Decreto-Lei 956/69, os ferroviários que se aposentaram antes de 1º de novembro de 1969 têm direito à complementação de proventos. A Lei 8.186, de 21/05/91, por sua vez, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo regime celetista. Posteriormente, o benefício em questão foi estendido pela Lei 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 4. As recorrentes mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não tem o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/91 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 5. O regime jurídico ao qual estava submetido a ferroviária à época da aposentadoria tanto poderá ser estatutário como celetista, isto porque o Decreto-Lei 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, bem como a Lei n.º 8.168/91, garantiu, expressamente, o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 (data da edição do Decreto-Lei nº 956/69) na Rede Ferroviária Federal, inclusive para os optantes pelo 1 regime celetista, sendo estendido pela Lei n.º 10.478/02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária Federal S.A. 6. Acerca dos Juros e da Correção Monetária, o Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 8. Verifica-se, do acurado exame dos autos, a simplicidade da demanda, o curto dispêndio de tempo, a manifestação nos autos pelo patrono da parte autora, e a desnecessidade de grande dilação probatória, razão pela qual se revela razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de Apelação interposto pelo INSS desprovido, e remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE TEMPO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O autor não logrou êxito em obter a aposentadoria como juiz classista, diante da alteração na legislação, principalmente no que diz respeito à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, não sendo razoável que, apenas por ter sido emitida a certidão de tempo de serviço, sem que lhe tivesse sido concedida aposentadoria pelo Regime Próprio, o autor perca o direito ao benefício pelo Regime Geral. II - Por se enquadrar na regra de transição disposta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, vez que inscrito na Previdência Social antes de 24/07/1991, necessitaria da carência de 144 contribuições mensais para aposentar-se por idade, já que completou 65 anos em 2005, requisito exigido pelo art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal para ter direito ao benefício. Examinando os documentos emitidos pelo INSS, constata-se que o autor conta com mais de 26 anos de contribuição, tendo direito à aposentadoria por idade. III - Tendo em vista que não ficou caracterizada a má-fé do autor em perceber os valores correspondentes ao abono de permanência em serviço, a dívida cobrada pela Autarquia Previdenciária é inexigível, por aplicar-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. IV - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da gratuidade de justiça. VI - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. ART. 28 DA LEI Nº 3.765/60: INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos por Norma Cavina Fernandes contra o v. acórdão de fl. 216 que, por maioria, deu parcial provimento aos embargos declaratórios, sanando a omissão apontada, mas mantendo o acórdão que deu provimento à remessa necessária e apelação da União Federal para reformar a sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. No presente caso, deve prevalecer o voto vencedor que fundamentou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, entendendo que "considerados os termos do pedido, não é correto considerar que a prescrição identificada teria atingido apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Conforme orientação preconizada pelo próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição de fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, correndo o prazo da data da publicação do mencionado ato" (AgRg no REsp 1097981/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/09/2010), conforme acertadamente concluiu o acórdão ora atacado". 3. Desse modo, como bem observado no voto vencedor, o art. 28 da Lei nº 3.765/1960 trata de matéria estranha a que é objeto de discussão nestes autos, pois versa acerca da pretensão de concessão de pensão, enquanto o pedido deduzido foi o de revisão do ato de concessão, a fim de que o valor do benefício da autora passasse a corresponder ao do posto de general de brigada ou general de divisão e, portanto, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição. 4. Embargos infringentes improvidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cinge a questão na possibilidade do Recorrente reduzir os proventos de pensão da Recorrida, após constatar erro administrativo, bem como proceder à cobrança dos valores pagos indevidamente. 2. A garantia da paridade entre ativos, inativos e pensionistas foi suprimida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, remanescendo apenas para os servidores que já se encontravam aposentados e às pensões já instituídas (art. 7º), bem como para os que já haviam completado os requisitos para obtenção de aposentadoria ou pensão (art. 3º) quando da publicação da referida Emenda, assim como para as aposentadorias concedidas na forma do artigo 6º da EC 41/2003 e para as aposentadorias e pensões concedidas na forma do a rtigo 3º da EC 47/2005. 3. In casu, inexiste direito a paridade remuneratória, pois a pensão foi instituída após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e não restou comprovado, ônus que cabia a parte autora (art. 333, I, do CPC/73), que o benefício se enquadrava nas exceções previstas p elo artigo 3º da mesma Emenda ou pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 4. É certo que, pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida no a rt. 53 da Lei 9.784/99. 5. No caso, ainda que haja boa-fé da Autora, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação 1 r azoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. O art. 46 da Lei 8.112/90 corrobora tal linha de pensamento ao possibilitar à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, prescindindo de instauração de procedimento administrativo para que sejam efetuados os descontos nos v encimentos/proventos do servidor público a título de reposição ao Erário. 7. Todavia, considerando que a parte ré ao detectar o erro no pagamento do provento da Apelada, em janeiro de 2012, procedeu a elaboração de planilha de cobrança em julho de 2012, reconhecida a decadência do direito da Administração Pública de revisar/anular seus próprios atos, sendo legal apenas a cobrança a partir de julho/2007, com base no art. 54 da Lei 9.784/99 e em observância ao direito adquirido e ao Princípio da Segurança das Relações J urídicas. 8 . Remessa Necessária e Apelação conhecidas e parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO AUTOR NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA A D M I N I S T R A Ç Ã O . P R I N C Í P I O D A R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E TRF/1ª REGIÃO. REMESSA E RECURSOS DA UNIÃO E FUB DESPROVIDOS E RECURSO DO A UTOR PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade do direito de participação do autor nas demais etapas do concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, inclusive no Curso de Formação Profissional, sendo, ao final, nomeado e empossado no mesmo c argo, indepentendemente do trânsito em julgado. - Preliminar afastada pela Fundação Universidade de Brasilía- FUB, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, na medida em que possuem a penas expectativa de direito à nomeação. - A jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (AgRg no REsp 1214561 / MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 0 5/06/2012, v. u., DJE de 19/06/2012). - In casu, constata-se, pelo conjunto probatório acostado aos 1 autos que, o autor foi eliminado do certame em questão com base no item 4.3 do edital de convocação para a fase de avaliação de saúde, sob a justificativa de que não teria apresentado, de forma tempestiva, o exame Ecocardiograma B idimensional com Doppler. - Ressalte-se que, de acordo com o recibo de entrega dos exames solicitados pela Administração (fl. 123), os referidos exames foram entregues pelo candidato em data anterior à solicitada pela organização do concurso (fl. 241), o que leva a crer, ao que tudo indica, que o autor, ora apelante, não teria motivos para não ter apresentado o exame considerado pendente na data exigida. Ademais, ressalte-se que o próprio autor acosta aos autos uma solicitação de autorização para a realização do aludido exame junto ao seu plano de saúde, bem como o resultado do mesmo (fls. 118/120), em datas anteriores ao da entrega à banca examinadora, o que corrobora a defesa d o autor acerca do cumprimento do prazo estipulado no edital. - Verifica-se, ainda, através do atestado médico de fl. 121, que o autor realizou os exames cardiológicos de teste de esforço, bem como o Ecocardiograma com Doppler e avaliação clínica e física no dia 26/09/2013, reforçando, mais uma vez, a tese de que não haveria motivo para deixar de apresentá-lo juntamente com os demais exames entregues à banca e xaminadora, em 06/10/2013. - Evidencia-se pelo edital do aludido certame, bem como pelo recibo de exames de fl. 123, que toda documentação apresentada pelo candidato relativa à etapa de avaliação de saúde, isto é, exames laboratoriais e complementares, seria checada exclusivamente pela junta médica, em momento posterior à sua entrega, do que se denota que a Administração Pública criou para si a obrigação de atestar a falta de regularidade formal da documentação apresentada pelo c andidato. - Dessa forma, tendo em vista a ausência de comprovação por parte das rés de que, dentre os exames tempestivamente entregues pelo autor (42 folhas de exames laboratoriais e complementares + 3 Radiografias) não se encontrava o exame Ecocardiograma Bidimensional com Doppler, conclui-se que 2 decidiu acertadamente o Juízo a quo, no sentido de que o autor cumpriu, tempestivamente, a regra do edital, apresentando o aludido exame, na fase de avaliação de saúde, do concurso público para provimento de cargos de Policial R odoviário Federal. - Ademais, mister salientar que a finalidade precípua do certame é a de selecionar os candidatos mais preparados, sendo certo que, na etapa de avaliação de saúde, busca-se, apenas, aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as tarefas típicas do cargo p úblico. - Destarte, foge à razoabilidade permitir que o candidato que demonstrou possuir capacidade intelectual, física e psíquica para ocupar a função pública, seja eliminado do concurso em função de um desajuste burocrático da Administração, que, em nome de uma maior segurança e transparência do certame, poderia ter indicado no recibo de entrega quais foram os exames, efetivamente, apresentados por cada candidato, ao invés de se limitar a declarar o número de folhas de exames l aboratoriais e complementares recebidos. - Observa-se, portanto, que foi a própria Administração que trouxe a informalidade e insegurança ao concurso público, ao não providenciar um recibo de entrega de exames, contendo um check list do que foi entregue pelo candidato, ainda mais considerando a gama de exames laboratoriais e complementares e xigidos no edital. - Ainda que superada tal questão, importa registrar que no mesmo item 4.13 do edital utilizado para fundamentar a eliminação do canditado autor, (4.13 "A critério da junta médica, poderá ser solicitado ao candidato, a expensas dele, a realização de outros exames complementares, que deverão ser apresentados em prazo a ser especificado em Edital de resultado provisório na avaliação de saúde) há também previsão de solicitação de exames complementares. Sendo assim, a ausência de completude do exame exigido foi suprida pela apresentação do mesmo quando da interposição tempestiva do recurso administrativo pelo autor, confirmando sua aptidão para exercer as atividades inerentes do cargo. 3 - Nesse mesmo sentido decidiu o Magistrado de piso, "a propósito, a apresentação de exame complementar, por ocasião do recurso administrativo não deve ser analisada como um indicativo de que o autor não realizou o exame a tempo de entregá-lo na data inicialmente prevista, conforme afirma a União à fl. 173, isso porque a justificativa da eliminação provisória estava fundamentada no item 4.13 do edital de convocação para a etapa de avaliação de saúde, que se referia à possibilidade de a junta médica solicitar ao candidato a realização de outros exames complementares (fl. 105). Não se trata, portanto, de tratamento diferenciado ao autor, mas de consideração de que ele efetivamente cumpriu a regra do edital relativamente à entrega tempestiva de todos os exames exigidos. Por tais motivos, ficam prejudicadas as alegações de violação ao princípio da isonomia e de necessidade de i mpugnação às regras do edital.". (fl.372). - Logo, observa-se que, tendo o autor apresentado o exame considerado pendente pela organização do concurso no prazo recursal, em nada prejudicou o curso do procedimento em que se desenvolveu o concurso, não acarretando nenhum prejuízo à A dministração Pública. - Também não se está diante de violação ao princípio da isonomia entre os demais concorrentes, uma vez que não se trata de candidato que apresentou quadro clínico insatisfatório para o exercício do cargo em questão. Ao revés, trata-se de candidato que demonstrou plenas condições de saúde, não se mostrando, portanto, razoável nem p roporcional sua exclusão do certame. - Portanto, faz jus o candidato, ora apelante, ao direito de prosseguir no certame, desde que não haja outros óbices além do alegado atraso na entrega do exame Ecocardiograma Bidimensional com Doppler e desde que classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital para o prosseguimento d as demais fases. - Obtendo o candidato apelante aprovação em todas as etapas do certame e se classificando dentro do número de vagas estabelecido no edital, deverá ser assegurado ao mesmo o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário 4 F ederal, respeitada a ordem de classificação. - De igual forma, merece acolhimento a pretensão autoral no que tange ao condicionamento da nomeação e posse do autor no cargo pretendido ao trânsito em julgado da presente demanda, na medida em que deve prevalecer o entendimento, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, de que, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas não configura qualquer das vedações previstas no art. 2º-B, da Lei 9.494/97 (Precedentes:AgRg no ARESp 151813/GO, Rel. Napoleão Nunes maia Filho, DJe 11.04.2016; EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jormge Mussi, DJe 14.2.2014; MS 19.227/DF, Rel. Arnaldo Esteves L ima, DJe 30.04.2013). - Precedentes citados. - Remessa e recursos da União Federal e da Fundação Universidade de Brasília - FUB desprovidos e recurso do autor provido para, deferindo a tutela recursal requerida, garantir-lhe o direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente do trânsito em julgado da sentença, desde que aprovado em todas as etapas do certame e classificado dentro do número de vagas estabelecido n o edital, respeitada a ordem de classificação.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO MILITAR - FILHOS INVÁLIDOS - PORTARIA ACOIMADA DE ILEGAL - REVISÃO DOS ATOS DE INDEFERIMENTO - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ARROLAMENTO DE CASOS PARTICULARES NA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - ART. 198, I DO CC/2002 - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HIERARQUIA DAS NORMAS - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - IMPROPRIEDADE - RESP REPETITIVO Nº 1243887/PR. - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL a rever todos os atos de indeferimento de habilitação ou de concessão de pensão militar a filhos inválidos na vigência da Portaria nº 102-DGP/2004, não mais em vigor, que exigiu a comprovação da concomitância da invalidez com a menoridade. Superando as preliminares arguidas e a prescrição, o sentenciante condenou a UNIÃO FEDERAL a revisar, em âmbito nacional, todos os indeferimentos que foram fundamentados no entendimento jurídico equivocado de que a invalidez deve se dar antes da maioridade. - Admite-se a atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos em ação civil pública que trate de matéria previdenciária, independentemente do regime de previdência social, tendo em vista o relevante interesse social envolvido na causa. Precedentes do STJ e do STF. - Na defesa de interesses de indivíduos considerados coletivamente, porquanto vinculados por uma causa comum (art. 81, par. único, III do CDC) - qual seja, o indeferimento administrativo de habilitação ou de concessão de pensão militar fundado em Portaria considerada ilegal -, o pedido na ação civil pública pode - e deve - ser feito conforme a sua natureza (coletiva), sem identificação dos sujeitos, que, apesar de determináveis, são indeterminados. Na execução é que se delimitará, caso a caso, quem são os filhos inválidos favorecidos com o título executivo decorrente da ação civil pública coletiva, cabendo a eles provar seu enquadramento na previsão encerrada na sentença. - É de se reconhecer, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e com vistas à segurança jurídica nas relações, que estão prescritas as pretensões de filhos inválidos à revisão dos atos de indeferimento anteriores ao lustro, ressalvado, entretanto, o direito daqueles que se enquadrem no art. 3º do CC/2002, conforme preconiza o art. 198, I do CC/2002. 1 - Não há que se falar em renúncia tácita à prescrição em razão da edição de nova Portaria que, ao tratar da concessão de pensão militar a filho inválido, suprimiu o requisito (concomitância da invalidez com a menoridade) exigido por Portaria antiga, há muito revogada. A Administração editou o novo ato aprovando normas técnicas (comandos gerais) para a aplicação da lei no âmbito da competência da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, sem tratar especificamente da questão "invalidez vs. menoridade" e sem vincular o ato à existência de estudos e pareceres administrativos acerca da ilegalidade do aludido requisito, o que indica não ter havido, no âmbito administrativo, uma discussão profunda sobre o tema que tenha resultado no reconhecimento do direito dos filhos inválidos prejudicados pelo entendimento adotado no passado. - Nos termos do art. 7º, I, "d" da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MPv nº 2.215- 10/2001, em vigor à epoca da edição da Portaria nº 102-DGP/2004, e com base no princípio tempus regit actum, tem-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do militar, independentemente da idade do filho, conforme remansosa jurisprudência. - O art. 23, II da Lei nº 3.765/60 (com redação dada pela MPv nº 2.215-10/2001) - que trata da perda do direito à pensão militar - , não se aplica ao filho que, à época do óbito do militar, já era maior de 21 (vinte e um) anos e inválido, tendo em vista que a norma é endereçada (i) ao filho inválido, pensionista, cuja invalidez cessar antes de o mesmo completar a idade limite (de 21 anos ou de 24 anos, se estudante universitário), e (ii) ao filho menor de 21 anos, não pensionista, que, na data do óbito do militar, já tiver atingido a idade limite. - Ao editar Portaria que, embora devesse, em tese, organizar a atividade administrativa, acabou por impor regra não prevista em lei, restringindo o direito dos filhos inválidos, a Administração violou o princípio da legalidade e o sistema da hierarquia das normas. - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ: REsp Repetitivo nº 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). - Remessa e recurso parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ISONOMIA. PRAZO PARA ATENDIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro e, por outro lado, confirmou a antecipação de tutela conferida, julgando procedente o pedido, ao condenar a União a submeter a apelada a tratamento oncológico, no prazo de sessenta dias, contados do diagnóstico da doença (art. 2º da Lei 12.732/2012). 2. O fato de a demandante ter iniciado o tratamento pleiteado durante o curso do processo não afasta a necessidade da prestação de uma cognição exauriente, em respeito ao princípio da tutela judicial efetiva. Somente com o julgamento com análise de mérito será possível a declaração de existência ou inexistência do direito material ao tratamento médico em lide. 3. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 4. Não existindo impugnação específica pelos entes públicos no âmbito de seus recursos ou contestações, considera-se preclusa e incontroversa a necessidade de tratamento oncológico, a ser executado em qualquer hospital público ou privado em condições de acolhimento. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por ausência de dilação probatória. 5. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 6. O direito subjetivo substantivo garantido no art. 2º, da Lei nº 12.732/2012 não é excluído pela falta financeira ou estrutural do Estado. Carências ou falhas administrativas não eximem o Estado-Executivo do cumprimento das normas legais relativas aos direitos fundamentais já estabelecidos pelo Estado- Legislador. 7. Apelação não providas. Remessa necessária provida parcialmente. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CADIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. PRETERIÇÃO. 1. Não se conhece do agravo interno, porquanto interposto depois de findado o prazo de 15 dias úteis da publicação da decisão. 2. O STF, em repercussão geral, pacificou a orientação sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (Cf. RE 837311/PI). 3. In casu, não restando demonstrada a verossimilhança das alegações quanto existência de vagas, preterição de candidatos, nem mesmo quanto a postura do Colégio em revelar necessidade de nomeação dos candidatos de forma efetiva. 4. Percebe-se que os agravantes não foram classificados dentro do número de vagas, ou seja, fazem parte do cadastro de reserva do concurso que teve sua validade prorrogada por mais um ano, logo, para ter direito a nomeação . 1 5. Diversamente do que afirmam os agravantes, a nomeação da candidata aprovada também em 21º lugar da lista geral, não burlou a ordem de classificação, haja vista que sua nomeação decorreu da aprovação em primeiro lugar na lista de candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência. 6. Outro ponto aduzindo pelos agravantes diz respeito a demonstração da necessidade e oportunidade para o Colégio Pedro II em preencher as vagas ao fazer uso da contratação de professores substitutos. No entanto, essa contratação de professores substitutos existe justamente para suprir a necessidade transitória da instituição ante a impossibilidade de criação de novas vagas. Aquele que é contratado temporariamente não ocupa cargos púbico e nem leva à conclusão de que há cargos a serem ocupados. 7. Não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida venha a ser proferida ao final, tendo em vista que a validade do concurso foi prorrogada por mais um ano. Assim, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 8. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. I NEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Técnico de Radiologia, no qual foi aprovado, mas não classificado dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de v alidade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, concorreu a uma das 76 vagas previstas no Edital nº 001/2005/SE/MS para o Cargo de Técnico em Radiologia (fl. 32), obtendo as seguintes colocações: 538ª para o INCL, 542ª para o INTO, 542 para o HGB e 541 para o HSE (fl. 35), circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número d e vagas previstas no Edital do concurso. -Não merece prosperar a alegação de que o autor, ora apelante, teria sido preterido, em razão de a Administração ter efetuado contratação temporária de profissionais para a tuar durante o prazo de validade do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se 1 a lcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de c argo ou emprego público. - Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR A ENSEJAR A ANTECIPAÇÃO DO TRATAMENTO C IRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da imediata realização de cirurgia de coluna, em hospital público, necessária ao tratamento da enfermidade degenerativa que acomete o autor, (Artrodese via anterior e Discopatia C5- C 6). - Inicialmente, não há que se falar, in casu, da necessidade da produção de prova pericial, na medida em que a Magistrada de primeiro grau, quando do indeferimento da aludida prova, considerou que "as questões ligadas à falta de vagas para internação e espera para realização de procedimentos cirúrgicos estão sujeitas aos critérios definidos pela Administração, que independem de prova quanto à urgência da i ntervenção cirúrgica". - Ademais, sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, 1 I II, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado (lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito c onstitucional. - No entanto, andou bem a Juíza sentenciante quando da improcedência do pedido da imediata realização de cirurgia de coluna do autor, uma vez que "falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações", considerando, ainda, que "o acolhimento do pedido para a realização da cirurgia, inviabilizaria a cirurgia de outro paciente que pode a presentar quadro tão urgente quanto o do Autor". - Sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem p ara os casos rotineiros. - No caso em questão, constata-se através do documento de fl. 41, fornecido pelo INTO, que o autor é "portador de doença degenerativa de Coluna Cervical e tem indicação de tratamento cirúrgico. No entanto, o mesmo não possui sinais clínicos de comprometimento neurológico, não existindo justificativa plausível para a antecipação do seu tratamento cirúrgico (...) todos os que aguardam na mesma fila que o demandante s ão pacientes (...) com a mesma patologia". - Sendo assim, do material coligido aos autos, verifica-se que não há qualquer prova apta a demonstrar a gravidade da 2 enfermidade do autor a ensejar a alteração na fila de espera (ocupante da 76ª posição) da cirurgia pretendida. Tampouco comprovação de que seu quadro clínico é mais grave do que os demais pacientes em espera, a justificar a vindicada a ntecipação de seu tratamento cirúrgico. - Nesse mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, "não há nos autos qualquer elemento que imponha a mudança da posição do autor na referida fila. Isto é, não foi demonstrado que a gravidade da enfermidade do autor é maior que a dos pacientes que encontram-se na sua frente no aguardo a cirurgia. Ao contrário, em resposta de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) informa que todos os que aguardam na mesma fila que o demandante são pacientes do sexo masculino com a mesma patologia (...) Assim, frise-se, não havendo risco de vida ou qualquer dado que leve a crer que o estado de saúde do apelante é mais grave que os demais pacientes em espera, e, ainda, diante da ausência da comprovação de que a cirurgia vindicada é o único meio de tratar sua saúde, não merece provimento o apelo, sob pena de se ferir a isonomia, preterindo pacientes que se encontram em s ituação similar". - Precedentes deste Tribunal citados. - Dessa forma, não comprovada nos autos a urgência e a excepcionalidade da imediata realização da cirugia de coluna vindicada pelo autor, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.