APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA SATI. REPETITIVO DO STJ. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação cível desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL. LEGITIMIDADE DAS PARTES. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. O cheque devolvido por divergência de assinatura é apto a instruir ação de cobrança fundada na relação causal, tendo por objetivo comprovar a existência da relação jurídica envolvendo as partes. Art. 62 da Lei n. 7.357/1985. A promitente compradora de imóvel que consentiu que seu convivente o alienasse a terceiro deve responder pelos prejuízos que daí advenha, sendo parte legítima a compor o pólo passivo da demanda que busca a restituição de valores em decorrência da rescisão do contrato. A conduta dos réus é apta a configurar ofensa aos direitos da personalidade, especificamente em relação à integridade moral e psíquica, sendo devida a indenização por danos morais. A fixação do valor da reparação do dano moral deve observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória e a critérios gerais e específicos, de modo a atender ao princípio da reparação integral, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$10.000,00 - dez mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa quando a parte tem duas oportunidades de juntar aos autos os documentos destinados a comprovar suas alegações, mas não o faz, deixando precluir seu direito à produção da prova. O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento realizado pela Segunda Seção, consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista aos contratos de plano de saúde de autogestão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 - ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. O plano de saúde não pode recusar-se a garantir o fornecimento do medicamento indicado ao usuário sob a alegação de que o tratamento não está discriminado na referida norma, notadamente porque o rol não é exaustivo. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ADESÃO À PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANTECEDÊNCIA DE SESSENTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. 2. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. Art. 17, § único, Resolução Normativa n. 195/09. 3. Revela-se abusivo o desfazimento abrupto e unilateral do ajuste quando desrespeitado o dever de notificação prévia com antecedência mínima de sessenta dias. Apelação cível provida.

APELAÇÃO. Direito PROCESSUAL Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da causa. APLICAÇÃO da regra do ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. O art. 85, § 2º, do CPC, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Os honorários devem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória, e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Afixação dos honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do magistrado é cabível quando ocorrerem as seguintes hipóteses: a) causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; e b) causas em que o valor da causa for muito baixo. Fora desses casos, a fixação deve ser feita com base na regra ordinária contida no art. 85, § 2º, do CPC. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA. LIMITE DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 646. ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que apenas se justiça o estabelecimento de limitação de idade para ingresso no serviço público quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo objeto do certame. Tema 646. 2. O candidato que presta concurso público para provimento de cargo de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, especialidade Odontologia, não se compatibiliza com o regime constitucional o limite de idade para a inscrição em concurso, uma vez que as atribuições do cargo a serem desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Apelação cível provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. VIABILIDADE. 1.A escritura pública declaratória de união estável, bem como declaração que tenha a mesma finalidade, com firma reconhecida, não pode ser utilizada como condição de prova insofismável da alegação da convivência marital, sendo necessária a análise de todo o conjunto probatório. 2.Torna-se essencial o ajuizamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com ampla dilação probatória, principalmente com a colheita de provas testemunhais hábeis a comprovar a convivência duradoura, pública e contínua entre as partes. 3.A necessidade de ampla dilação probatória, a fim de que seja comprovada a possível convivência duradoura, pública e contínua entre os apelantes, bem como o objetivo de constituir família, é medida que se impõe. Portanto, a oitiva das testemunhas mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia. 4.Apelação provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DOS REQUISITOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚM 43 STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDO CONTA PARTICIPANTE E PATROCINADOR. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PROPORCIONAIS. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil, incidindo correção monetária sobre a dívida a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.Os art. 389, 395 e 404 do Código Civil, determinam de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os honorários previstos nos referidos artigos são contratuais e não se confundem com os honorários sucumbenciais, pois estes constituem crédito autônomo do advogado, não importando em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. A interpretação dos referidos artigos não pode ser feita de maneira isolada, pois o direito ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais deve observar alguns preceitos para ser devido, caso contrário, passa a ser abusivo. São eles: a) em contratos de consumo, deve haver cláusula expressa para responsabilização do consumidor; b) efetiva atuação do advogado na esfera extrajudicial decorrente do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida; c) razoabilidade do valor pago. Não existe óbice na utilização do saldo existente na reserva de poupança da subconta participante, pois os valores nela depositados pertencem ao beneficiário que deles pode dispor como lhe convir. A utilização do saldo em conta da subconta patrocinadora, por outro lado, deve observar as regras do regulamento do plano de benefícios, não podendo dela dispor o beneficiário do plano de previdência complementar como bem entender. Quanto a utilização do Fundo Garantidor para Quitação de Crédito (FGQC), sua utilização fica vinculada ao pactuado no contrato, sendo ele uma espécie de seguro que tem como beneficiário o mutuante. Todos os pedidos contidos na petição inicial foram julgados procedentes pelo Juízo de Primeiro Grau, não havendo que se falar em sucumbência parcial mesmo que na parte dispositiva conste que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO CONDICIONADO À CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fatos constitutivos são aqueles que dão suporte à pretensão deduzida por ele. O não atendimento põe o autor em situação desvantajosa. A prerrogativa da Administração Pública de aplicar multa, em caso de não entrega dos materiais licitados, está condicionada à convocação para retirada da nota de empenho. O recebimento da notificação representa, portanto, fato constitutivo do direito da Administração Pública, cuja ausência de comprovação impede a aplicação da multa. Apelação provida.

INQUÉRITO INSTAURADO EM DESFAVOR DE DEPUTADA DISTRITAL. CRIMES DE ESTELIONATO. CONTRATO PRIVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR. REEMBOLSO SOLICITADO À CÂMARA LEGISLATIVA SUPOSTAMENTE SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA. DENÚNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. 1. O que alega o Ministério Público é que a empresa prestadora de serviços especializados de apoio à atividade parlamentar, por solicitação da Deputada Distrital, adiantava as notas fiscais para que fosse requisitado o reembolso à Câmara Legislativa do Distrito Federal sem o correspondente pagamento dos valores pactuados. 2. Há diferença entre fraude cível e penal. Na fraude cível, o ardil está no negócio. No campo penal, a fraude está na manobra para a obtenção ilícita da vantagem indevida. 3. No caso dos autos, não houve vantagem indevida no campo penal em desfavor da Câmara Legislativa, porque o serviço foi prestado e atestado pelas notas fiscais apresentadas. Logo, a Deputada tem direito ao reembolso pelo ente público. 4. Por outro lado, as notas fiscais comprovam a prestação do serviço. 5. Ademais, o Ministério Público deixou de denunciar outras pessoas, coautoras e partícipes, fazendo constar possíveis corréus como testemunhas, o que não é admitido nem nas ações penais de iniciativa privada. 6. Por se tratar de inconformismo de pessoas que afirmam insucesso nos seus negócios cíveis, deve ser rejeitada a denúncia por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código Penal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI DISTRITAL N. 5.964/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PROFISSIONAL ARMADA PELAS CASAS LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. O art. 14 da Lei Orgânica define a competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre todas as matérias de interesse local e regional, à exceção daquelas reservadas pela Constituição Federal a outros entes políticos. Trata-se, portanto de norma remissiva dentro da Lei Orgânica do Distrito Federal, que faz referência a um dispositivo da Constituição Federal, absorvendo as regras ali existentes. 2. O STF já expressou entendimento de que a técnica de remissão normativa incorpora o parâmetro da Constituição Federal ao ordenamento constitucional do estado membro, possibilitando o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, com fundamento direto na Constituição estadual (RCL 5690). 3. Ademais, a repartição de competências constitucionais é norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica, ainda que implicitamente, autorizando o controle de constitucionalidade pela via direta, nesse Conselho Especial, tendo como parâmetro de controle o citado art. 14 da Lei Orgânica. 4. As considerações tecidas pelos autores na peça de ingresso são significativas, e possíveis excessos podem ser identificados no texto da norma impugnada, tais como a exigência de vigilância armada e a extensão das obrigações instituídas a todas as casas lotéricas, indistintamente e independentemente do tipo de serviço prestado, ainda que desvinculados dos serviços bancários. 5. As casa lotéricas e correspondentes bancários têm um fim social, que é levar diversos serviços à população marginalizada, em locais carentes onde as instituições financeiras talvez não achem lucrativo estabelecer uma agência bancária, e que será o público mais afetado pela norma. 6. A lei impugnada, entretanto, interfere nos contratos privados de entes delegatários do serviço público federal, onerando-os de forma extraordinária ao fixar a modalidade de guarda armada, quando não é esse o padrão de outros estados da Federação. 7. As relações trabalhistas que venham a ser formadas durante a vigência ininterrupta da norma, além de dispêndios para as empresas que não serão restituídos, podem causar posteriores demissões em massa e diversas complicações jurídicas na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada, razão de conceder o pedido liminar requerido. 8. Preliminar de incompetência rejeitada. Impõe-se a sustação da eficácia da norma impugnada com efeitos não retroativos (ex nunc), até o julgamento definitivo sobre a sua inconstitucionalidade.

AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INSPEÇÃO MÉDICA. EXAME OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. FORMALISMO PREJUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO COM DOIS CAPÍTULOS. REFORMA DE UM DELES PELO STF. EXISTÊNCIA DE REMANESCENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. NOVO CPC. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra capítulo específico da decisão deste Tribunal, não reformou integralmente o acórdão rescindendo. 2. Há interesse de agir para a propositura de ação rescisória que tem por objeto o capítulo remanescente daquela decisão (CPC, art. 966, § 3º). 3. É cabível a rescisão de capítulo do acórdão transitado em julgado com fundamento em erro de fato e na inobservância de norma jurídica (CPC, art. 966, V e VIII). 4. Configura-se erro de fato no capítulo do acórdão que reconheceu, expressamente, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da exclusão de candidato das próximas etapas do concurso público por ausência de exame oftalmológico específico, mas não reformou a sentença nesse ponto, impossibilitando o cumprimento da prestação jurisdicional pleiteada, mesmo com a reforma, pelo STF, de outro capítulo da decisão, que também obstava o prosseguimento do candidato no certame. 5. O concurso público é regido pelo edital, que constitui a sua norma regulamentadora, de modo que tanto a Administração Pública quanto os candidatos devem cumprir as regras estabelecidas. 6. E possível interpretar as normas editalícias segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que preservada a isonomia que rege o concurso. 7. Como o edital permitia a posterior apresentação de exames a pedido da junta médica, e ficando evidenciado que o candidato não apresentava patologia excludente, deve-se afastar sua eliminação na fase de inspeção de saúde, por ser desproporcional e irrazoável. 8. Ação rescisória julgada procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AVALIAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. OBJETO DE DECISÕES ANTERIORES E DE RECURSO ESPECÍFICO. I. A penhora de imóvel, segundo o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, faz-se por termo nos autos à vista da apresentação da certidão da respectiva matrícula. II. Se o executado consta do álbum imobiliário como proprietário do imóvel e não há nenhum registro incompatível com a penhora, a existência de promessa de compra e venda, ainda que anterior ao ajuizamento da ação, não induz à sua desconstituição. III. Eventual resistência à penhora, resultante da comercialização do imóvel pela incorporadora ainda não levada a registro, só pode ser oposta pelo interessado na forma do artigo 674 do Código de Processo Civil. IV. Não se mostra razoável a renovação de avaliação realizada de acordo com os parâmetros do artigo 873 do Código de Processo Civil. V. Não pode ser renovada matéria que foi objeto de pronunciamentos decisórios anteriores e que constitui objeto de outro recurso. VI. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. DESMEMBRAMENTO. ART. 1488 DO CC. PENHORA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. A excepcional divisibilidade do gravame hipotecário não pode ser deliberada na própria execução com vistas à liberação da hipoteca do imóvel do executado indicado à penhora. III. É plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORABILIDADE DAS PARTES QUE NÃO SE DESTINAM À MORADIA DO EXECUTADO. I. O imóvel residencial do executado destinado à residência da entidade familiar da qual faz parte é protegido pela impenhorabilidade prescrita nos artigos 1º, caput, e 5º da Lei 8.009/1990. II. A blindagem protetiva da Lei 8.009/1990 em princípio abrange o imóvel residencial como um todo, ou seja, na sua individualidade e integralidade, de molde a afastar a possibilidade de sua penhora parcial. III. Em se tratando de edificação com andares autônomos e com destinações distintas, nada obsta a penhora das unidades que não são usadas pelos Agravados para a própria moradia. IV. Detectada a viabilidade do desmembramento do imóvel, deve-se admitir a constrição das suas partes que não se destinam à residência dos devedores. V. Recurso provido em parte.