APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSA NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO DECISUM OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA EXORBITANTE FRENTE À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. FIXAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ARTS. 8º E 85, §§ 2 E 8º, CPC/2015). IMPORTÂNCIA QUE ASSEGURE JUSTA REMUNERAÇÃO AOS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. Como é cediço, a exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja falta determina o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum objurgado, a teor do disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. In casu, não obstante a demanda tenha ocasionado considerável trabalho intelectual dos patronos das partes, cumpre ressaltar que a querela foi resolvida em tempo razoável, de modo que a fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa, que ultrapassa o importe de um milhão de reais, não atende ao Princípio da Proporcionalidade, positivado no art. 8º do digesto processual em vigor, e tampouco o Princípio da Equidade, constante do § 8º, do artigo 85, também do NCPC. Sob essa perspectiva, correto asseverar que em hipóteses como a dos presentes autos, nas quais o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios mostrar-se-ia exorbitante frente à complexidade da causa, torna-se possível a redução da mencionada verba, em respeito aos princípios supracitados. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA POSSE DIRETA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.   1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo do caso concreto.   2. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil.   3. É parte legítima para responder pelo pagamento de verbas condominiais aquele que detém a posse do imóvel, exercitando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, determina o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais.   4. Se as taxas condominiais que fundamentam a execução se referem a período anterior à entrega das chaves, o pagamento não é de responsabilidade do promitente comprador, o que evidencia sua ilegitimidade passiva ad causam.     5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução por ilegitimidade passiva e, via de consequência, julgar extinta a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O art. 50 do Código Civil consagrou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual sua decretação não pressupõe somente a mera demonstração de insolvência da sociedade empresária, mas também a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. 2. ?O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica? (Enunciado nº 282, aprovado na IV Jornada de Direito Civil). 3. O entendimento exposto no enunciado da Súmula nº 435 do STJ, não pode ser transposto para a esfera cível sem adaptações, é necessário adequá-lo ao art. 50 do Código Civil.  4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há nos autos prova segura de que a agravante possui deficiência física nos termos do Decreto nº 3.298/99, do Decreto nº 6.949/2009 ou da Lei nº 13.146/2015, de forma que a análise da condição física da agravante e seu enquadramento à situação de deficiente demandam maior dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, de sorte que, diante da ausência de elementos contundentes que infirmem essas presunções, ainda mais em se tratando de pedido de antecipação de tutela formulado, não há fundamento para o deferimento do pleito deduzido em sede recursal, devendo a questão ser submetida à devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DENOTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRATO, DOCUMENTO INFORMANDO ACERCA DO PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO E DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA EM VISTA DO AUMENTO NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE QUE NÃO PODE SER AVERIGUADA. PERIGO DE INADIMPLÊNCIA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.   1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente pode ser concedida se demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   2. Na hipótese, a medida pleiteada é de afastar o percentual de reajuste de 34% (ocorrido em decorrência do ingresso dos agravantes na décima faixa etária), em vista de se mostrar este superior à variação acumulada entre a primeira e sétima faixas e de comprometer a qualidade de vida dos segurados.   3. Não tendo sido instruídos os autos com documentos que comprovassem o efetivo reajuste e as condições contratadas, bem como que demonstrassem que o aumento implicaria em dificuldades financeiras aos segurados, comprometendo o pagamento do plano de saúde e, em decorrência, da própria utilização dos serviços, não se vislumbra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   4. Se a questão trazida a julgamento demanda dilação probatória, não é possível de ser dirimida em agravo de instrumento, que não comporta a medida.   5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. SÓCIO MINORITÁRIO. PENHORA. PENSÃO. I ? Na desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de sociedade limitada, não há distinção entre sócios gerentes, quotistas, ou minoritários, uma vez que todos respondem pelas dívidas em igualdade, não importando a forma de constituição da sociedade. II - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESERVA REMUNERADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCDF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS. PROVENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A pretensão de ressarcimento de dano ao erário quando oriunda de ilícito administrativo, ilícito penal, improbidade administrativa ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas é imprescritível. Precedente do STF, RE 669069/MG, julgado sob o rito da repercussão geral.  II - O bombeiro militar transferido para a inatividade que requer o pagamento da indenização de transporte deve efetivar a mudança de residência para a cidade de destino e nela permanecer por pelo menos um ano, sob pena de restituição do valor percebido. III - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o TCDF condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos. IV - Intimado o responsável, e não efetuado o pagamento, o Tribunal de Contas determinará o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, conforme art. 29, I, da Lei Complementar nº1/1994. Nesses termos, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, atua no poder-dever de cumprir a decisão do TCDF. V - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Art. 86 CPC. VI - Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.  

CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. HERANÇA. COMPANHEIRA. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.030, II, CPC.AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. ARTIGO 1.829, CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, reexamina-se a matéria decidida em sentido diametralmente oposto pelo c. Supremo Tribunal Federal. 2. O c. Supremo Tribunal Federal firmou a tese e que no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. (RE 878694, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) 3. Não havendo herdeiros descendentes ou ascendentes, à Autora, companheira do falecido, caberá a totalidade da herança, com fundamento no art. 1.829 do Código Civil. 4. Recurso provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo o autor recolhido as custas processuais dentro do prazo legal de quinze dias, previsto no artigo 321, do Código de Processo Civil, mostra-se desproporcional e desarrazoada a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da não apresentação do comprovante de pagamento junto com a petição que informou o recolhimento. Verificando o órgão julgador que a parte compareceu ao processo, dentro do prazo concedido, informando que sanou o vício, mas não apresentando o comprovante de recolhimento, deve ser concedido à parte novo prazo para a demonstração do cumprimento da determinação, em homenagem aos princípios da celeridade, economicidade e primazia do julgamento de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUNO MAIOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXAME FINAL. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CURSO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FATO CONSUMADO. I - Desnecessária a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na Lei n° 9.394/96. II - Diante das circunstâncias de deferimento da liminar, e de que a autora provavelmente já está cursando o ensino superior deve-se prestigiar a decisão, em decorrência da teoria do fato consumado. III - Deu-se provimento ao recurso.  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO BÁSICA. TRANSFERÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II - Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido efetuar a transferência a parte autora para unidade de ensino próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. I ? ?A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC? (STJ, EREsp 1.121.719/SP). II ? Tendo havido ruptura do vínculo com o órgão patrocinador e estando o saldo de contribuições sem movimentação desde 2015, inexistindo provas de que tais valores se destinam a subsistência própria e/ou de sua família, torna-se possível a penhora. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, NCPC. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1022 do CPC. 2. Constatada a existência de vício, uma vez que o v. Acórdão recorrido equivocou-se quanto à distribuição do ônus da sucumbência, conforme determinada na r. sentença, a sua correção é medida que se impõe. 3. Nos termos do § 11, do art. 85, do NCPC, a simples interposição do recurso de apelação, ou seja, o surgimento da necessidade de julgamento pela instância recursal, ensejará a majoração da verba honorária. 4. Assim, a norma em questão (art. 85, § 11) pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados. 5. Deu-se provimento ao recurso do Réu. Negou-se provimento ao recurso da Autora.