AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. A comprovação, por meio de laudos médicos, do caráter reparador do procedimento cirúrgico pleiteado pela agravante, consubstanciando tratamento necessário e complementar ao realizado para lidar com a obesidade mórbida, evidencia sua necessidade. 2. É possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. 3.   Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL.  PENHORA DE BEM IMÓVEL.  ART. 12 DA LEI Nº 6.830/80.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  DESNECESSIDADE.  DECISÃO MANTIDA. O artigo 12 da Lei nº 6.830/80 determina que, na Execução Fiscal, a intimação referente à penhora será realizada mediante publicação no órgão oficial do termo ou do auto de penhora, em regra. A intimação pessoal será realizada excepcionalmente nos casos em que, realizada a citação pelo correio, não constar no aviso de recebimento a assinatura do próprio Executado, ou de seu representante legal. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Erro material? é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 2 ? Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.  NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.  RESCISÃO CONTRATUAL.  INADIMPLEMENTO.  CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA.  ARRAS CONFIRMATÓRIAS.  RETENÇÃO.  CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.  CUMULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE.  AUTOR VENCEDOR EM MENOR PARTE.   DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre particulares, a hipótese sub examine não está a se enquadrar dentre aquelas de relação de consumo regidas pelo CDC. Verificando-se que o caso concreto foi examinado de acordo com as disposições do Código Civil, o reforço da fundamentação com a transcrição de precedente jurisprudencial relativo a situação submetida ao CDC, mas que foi julgada também de acordo com os normativos do Código Civil - até mesmo porque o Código Civil se aplica subsidiariamente às relações de consumo -, não implica dar ?feição consumerista? à demanda. 2 ? A afirmação do Autor de que as arras, em verdade, se destinavam à intermediação imobiliária, não encontra eco nos autos, haja vista que as arras, conforme termos contratuais, não foram vinculadas à intermediação imobiliária, havendo, aliás, disposição contratual expressa estabelecendo que o pagamento pela prestação dos serviços de intermediação imobiliária seria realizado pelo promitente vendedor, sem qualquer ônus para a promitente compradora. Destarte, o fato de o Autor, enquanto promitente vendedor responsável pelo pagamento da comissão de corretagem, ter destinado o cheque da Ré, relativo ao primeiro sinal, para adimplir a taxa relativa à intermediação imobiliária, além de não vincular a Ré, como expresso no próprio contrato, não retira a qualidade do pagamento realizado a título de arras. 3 ? As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o intuito de confirmar a celebração do negócio, transformando-se em uma forma de iniciar o pagamento, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Assumem, também, conforme disposição dos artigos 418 e 419 do Código Civil, a função de prefixar as perdas e danos, no caso de inexecução contratual. Já as arras penitenciais são o valor devido a título de indenização pela parte que não quiser concluir o negócio firmado, ou seja, desistir do negócio, devendo, neste caso, estar expressamente instituído entre os contratantes o direito de arrependimento, conforme dispõe o art. 420 do Código Civil. 4 ? No contrato de promessa de compra e venda em análise, as arras são indubitavelmente confirmatórias, tendo em vista que integram o valor total do contrato, havendo, outrossim, cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, não se permitindo, portanto, o direito de arrependimento. 5 ? A cláusula penal compensatória, nos termos do art. 409 do Código Civil, constitui obrigação acessória, na qual as partes fixam previamente a quantia que deverá ser paga a título de ressarcimento, no caso de descumprimento da obrigação pactuada. 6 ? As arras confirmatórias e a cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento contratual, estampam igual caráter de prefixação de perdas e danos, possuindo, assim, o mesmo fato gerador ? inadimplemento contratual ?, o que denota que a cumulação de ambas (retenção das arras e cláusula penal compensatória) configuraria indevido bis in idem, dupla punição pelo mesmo fato, o que não se pode admitir. 7 ? Tendo em vista a natureza real das arras, uma vez que constituem prestação já realizada, bem assim a previsão do art. 419 do Código Civil, no sentido de que configuram taxa mínima da indenização devida à parte inocente pelo inadimplemento contratual - que poderá pleitear indenização suplementar mediante comprovação de que o valor não é suficiente à cobertura dos prejuízos ?, entende-se que, previstas cumulativamente para o inadimplemento contratual, deve incidir apenas a penalidade de perda das arras 8 ? A regra da sucumbência é orientada pelo princípio da sucumbência e tendo o Autor sido sucumbente na maior parte do pedido, deve este arcar com a maior parcela das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Apelação  Cível  desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.  SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.  CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DEPENDENTES.  FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.  SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NO EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ART. 373, II, DO CPC.  VALORES INDICADOS PELO AUTOR.  INOVAÇÃO RECURSAL.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  FORMA SIMPLES.  MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.  DANO MORAL.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? A loja de comércio de celulares e a prestadora de serviços de telefonia móvel são responsáveis pela falha do serviço, quando, na contratação de linhas telefônicas móveis de forma fraudulenta, não conferem de maneira zelosa e eficiente a fidedignidade da assinatura do contratante ou mesmo exige-lhe comprovações adicionais de sua identificação, o que conduz ao reconhecimento da inexistência do débito e à reparação material, mediante a restituição dos valores indevidamente cobrados e pagos. 2 ? Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a exclusão da responsabilidade civil objetiva só ocorrerá se a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, o que não ocorreu na hipótese, diante da conduta desidiosa das Rés, que deixaram de averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação. 3 ? Evidenciada a diferença entre as assinaturas apostas nos contratos e não conduzidos aos autos elementos hábeis a demonstrar a efetiva contratação das linhas telefônicas pelo Autor, bem como a utilização do serviço de internet móvel no exterior, tem-se que a parte Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, CPC). 4 ? A irresignação quanto aos valores indicados pelo Autor na exordial não alcança a apreciação desta instância revisora, haja vista que a questão não foi suscitada em primeira instância e, portanto, não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, constituindo indevida inovação recursal, que impede sua análise na presente sede de revisão, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 5 ? Na linha da jurisprudência do egrégio STJ, para que incida o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC ? restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas e pagas pelo consumidor ? é necessária a comprovação do elemento subjetivo: a má-fé do fornecedor do serviço. No caso dos autos, houve a cobrança indevida e o efetivo pagamento, contudo, o engano não é injustificado, porquanto, ao que se deflui, a parte Ré também foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, de sorte que não se pode presumir a existência de má-fé na conduta inicial de cobrança dos valores. Nesses termos, não comprovada a má-fé, a quantia indevidamente cobrada e paga pelo Autor deve ser restituída de forma simples, não devendo incidir o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6 ? Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância das cobranças indevidas em decorrência de contratos fraudulentos e de serviço de internet não utilizado, não fora demonstrada nos autos a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer da falha na prestação de serviços, tal como anotação do nome em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação  Cível  parcialmente  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  APLICAÇÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? ?Obscuridade? é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a parte Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 5 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.  MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 ? Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.  ARTIGOS 513, § 1º E 523 DO CPC.  IMPUGNAÇÃO.  ACOLHIMENTO PARCIAL.  PROCEDIMENTO REGULAR.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  SÚMULA 519 DO STJ.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil, encontra-se situado no ?TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS?, que trata das disposições gerais relativas ao cumprimento provisório de sentença e ao cumprimento definitivo de sentença. Nessa esteira, infere-se que a intenção do legislador no art. 513, § 1º, do CPC foi apenas a de destacar que tanto o cumprimento provisório de sentença quanto o definitivo exigem requerimento do credor, e não a de indicar a necessidade de duas intimações para o processamento do cumprimento de sentença definitivo, face ao disposto no art. 523 do CPC. 2 ? Desse modo, a interpretação dos artigos 513, § 1º, e 523 do CPC conduz para a conclusão de que ambos dizem respeito a uma mesma intimação do executado para satisfação do débito. Não se vislumbra, portanto, a existência de previsão legal para a realização de duas intimações do executado: uma primeira, para pagamento ?voluntário? (art. 513, § 1º) e uma segunda, contenciosa (art. 523). 3 ? O requerimento formulado pela Agravante, conquanto realizado por meio físico ? ao arrepio da intimação anterior acerca do art. 1º da Portaria Conjunta n.º 85/16 e com a ressalva expressa de que ?caso não haja o pagamento espontâneo da condenação, que seja intimada para então requerer o cumprimento de sentença, oportunidade na qual serão recolhidas as respectivas custas iniciais?, deve ser considerado como o requerimento de cumprimento de sentença previsto no referido art. 523 do CPC. 4 ? Ainda que não tenha sido observada pela Agravante a via eletrônica prevista no despacho e nem tenha sido a ela imposta tal observância pelo Juízo a quo, é certo que a Devedora, ora Agravada, efetuou o depósito do valor incontroverso e apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença que foi apreciada por meio da decisão ora impugnada. 5 ? O momento de recolhimento das custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença não tem o condão de, por si só, estabelecer o início da referida fase processual, de modo a divisar, como quer a Agravante, a voluntariedade da litigiosidade. 6 ? Não se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo singular e, uma vez acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se indicou excesso de execução decorrente da inclusão indevida da parcela relativa à comissão de corretagem e aplicação errônea de juros e correção monetária, impõe-se, nos termos da Súmula 519 do STJ e do art. 85, § 2º do CPC, à Agravante/Exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) patrono(s) da Agravada. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE NÃO DISPÕE SOBRE TEMAS IMPUGNADOS PELA PARTE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO RECURSAL.  MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE.  PRECLUSÃO.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AI.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não comportam apreciação recursal matérias não dispostas na decisão em revisão. 2 ? Diante da ocorrência da preclusão, revela-se manifestamente inadmissível o Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial sucessivo e sobreposto, incidente sobre o mesmo conteúdo fático apreciado em decisão anterior, contra o qual a parte já se insurgiu a tempo e modo. Recurso  desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL.  PRELIMINAR.  APELAÇÃO.  EFEITO SUSPENSIVO.  ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97.  DEFERIMENTO.  POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.  RESERVA REMUNERADA.  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR (GRM).  INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.  REDUÇÃO DO VALOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ART. 37, XV, DA CF.  PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.  SÚMULA 359/STF. FAZENDA PÚBLICA.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  LEI Nº 11.960/2009.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997.  RE Nº 870.847/SE.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Verificando-se que, no caso concreto, além de restabelecer o pagamento mensal do valor que fora suprimido dos proventos do Autor, o Distrito Federal foi condenado também à restituição dos valores decotados, compreende-se pela incidência do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, afastando-se o disposto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC para o recebimento da Apelação também no efeito suspensivo. 2 ? Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários à sua colocação em inatividade. 3 ? Segundo o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, ?o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I?. 4 ? Conforme a jurisprudência consolidada do STF, não há direito adquirido a regime jurídico nem a fórmula de composição remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 5 ? A aplicação da Lei Distrital n. 4.584/2011 e do Decreto Legislativo n. 1.923/2012 ao cálculo dos proventos da inatividade do Autor importou redução do valor da Gratificação de Representação Militar, cuja incorporação aos proventos da inatividade foi concedida com fulcro no art. 1º da Lei Distrital n. 807/91 c/c art. 3º, § 1º, da Lei Distrital n. 213/91, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6 ? Configurada a violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, irrepreensível o julgamento de procedência da pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a redução da Gratificação de Representação Militar (GRM) dos proventos do Autor/Apelado; a condenação ao restabelecimento do pagamento integral dos valores já incorporados no dia da inatividade, com respeito ao teto remuneratório, e a condenação à restituição dos valores indevidamente decotados. 7 ? De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017), o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações judiciais da Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial ? IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ? IBGE e, em se tratando de relação jurídica não tributária, os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Apelação  Cível  desprovida. Remessa  Oficial  parcialmente  provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.   Embargos  de  Declaração  rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos  de  Declaração  rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. LISTA DE ESPERA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluto e realiza-se por meio das políticas públicas levadas a efeito pela Administração, segundo os critérios preestabelecidos para o atendimento das crianças nos estabelecimentos públicos ou conveniados. 2. O enquadramento dos menores em lista decorre da análise de diversos fatores e a ordem de classificação deve ser observada por inexistirem vagas suficientes para garantir o direito à educação de todos. 3. A ordem jurídica não ampara a subversão da lista de espera para a matrícula no sistema público de creches e pré-escola, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 4. Agravo de instrumento desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PENHORA. SALÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NAS RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURDOS AOS PATRONOS DA CREDORA. EXECUÇÃO EM CONJUNTO COM O CRÉDITO DA PARTE. DESTAQUE INEXISTENTE. PENHORA INVIABILIZADA (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.        Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.        Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.        A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.        Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. REDUÇÃO CIRÚRGICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CIRURGIA NÃO ESTÉTICA. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. É possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura, por ser esta uma competência do médico que acompanha seu paciente, a quem cabe estabelecer o tratamento mais adequado à moléstia apresentada. Demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 2. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores associados da exequente foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 3. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.