PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ASSUNÇÃO DE TER FORNECIDO MACONHA PARA USUÁRIO EMBORA SEM FIM LUCRATIVO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM PRAÇA DE ESPORTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO O REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE. VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, comunicação de ocorrência policial, mídia contendo imagens do apelante vendendo drogas a usuário), testemunhal (depoimento de agentes de polícia e de usuário de droga) e pericial (laudo preliminar e laudo definitivo de exame químico), aliada às declarações do apelante em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006. 2. Se o réu, acusado de tráfico de entorpecentes na modalidade trazer consigo e vender assume ter fornecido, embora sem fim de lucro, maconha ao usuário, deve-se reconhecer a confissão parcial. 3. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 se o apelante é reincidente. 4. Deve ser mantida a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 se o delito foi cometido em praça de esporte, local com grande fluxo de crianças e de adolescentes. 5. Considerado o quantum da pena e reincidente o apelante, adequado o regime fechado e inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. A capacidade econômica do condenado não influencia no quantum dos dias-multa, repercutindo apenas sobre o seu valor unitário. No presente caso, o valor do dia-multa foi determinado no mínimo legal - 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente - em atenção à capacidade econômica do apelante. 7. Persistindo os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não pode o apelante recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RENÚNCIA - RETRATAÇÃO NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO. I. A retratação só é possível se obedecido o ditame do artigo 16 da Lei 11.340/06. A vítima deve manifestar interesse em desistir da representação antes do recebimento da denúncia e em audiência. Ainda que tenha renunciado à representação na delegacia, a ofendida pode desistir da retratação dentro do prazo decadencial. Precedentes do TJDFT e STJ. II. A condenação está justificada pelas declarações coerentes da ofendida e da testemunha. O temor da vítima ficou evidenciado nas provas dos autos. Impossível a absolvição ou desclassificação. III. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO -PROVAS SUFICIENTES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - DOLO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra firme e coesa dos policiais militares autoriza condenação segura. A condição de agente do Estado não torna a testemunha suspeita, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. II. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do autor faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem, como a reação do réu, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESTREZA - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO E VALOR ABAIXO DO SALÁRIO - MÍNIMO DA ÉPOCA - CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTOS - CONDIÇÃO DA VÍTIMA - PRECEDENTE STJ - NEGAR PROVIMENTO. I.O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. II. A jurisprudência adota como parâmetro de aferição do valor da res o salário-mínimo vigente à época do delito, contudo o critério não é absoluto. Na hipótese, a mãe da vítima é dona de casa que mora em lugar humilde. O furto foi contra criança que ia para a escola e só lá deu falta do bem. O valor não é irrelevante para a família. Precedente do STJ. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MP - DESACATO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INOCORRÊNCIA -PROVIMENTO. I. Ao faltar com respeito aos policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. II. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). III. Recurso ministerial provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. FATURAS NÃO PAGAS. DÉBITO ATUAL NÃO AFASTADO. 1. É licita a interrupção no fornecimento de água e esgoto por inadimplemento, em que pese a essencialidade do serviço ou a situação de vulnerabilidade econômica do consumidor, desde que relativa a débito atual. 2. Não havendo nos autos qualquer elemento apto a afastar a observância das determinações legais referentes ao corte no serviço de fornecimento de água, não há que se falar em concessão da tutela de urgência, visando o seu restabelecimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENORES DE 18 ANOS. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITERALIDADE DA NORMA. ART. 38, §1º, II DA LEI Nº 9.394/96. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1. O cerne da demanda consiste em se deliberar sobre a possibilidade de efetuar a matrícula da Agravante no curso supletivo, nada obstante não contar com a idade mínima de 18 (dezoito) anos estipulada na lei. 2. A norma constante no artigo 38, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) estabelece o recorte objetivo etário, qual seja 18 (dezoito) anos, para matrícula em sistema de Ensino de Jovens e Adultos ? EJA no nível de conclusão do ensino médio. 3. Qualquer norma que estabeleça um recorte contrafático objetivo, como é o caso do etário, pode apanhar, em alguns casos, situações em que o destinatário está para aquém ou além da situação de maturidade ou de condição pessoal de saúde, ou de condição econômica etc.  4. A Agravante alterou a realidade dos fatos, em favor de sua argumentação, com nítido comprometimento potencial da formação do juízo sobre o caso, incorrendo em litigância de má-fé. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIO IRREGULAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA   1. Não há vedação à penhora de direitos de uso sobre imóvel irregular. Ao contrário, a constrição sobre direitos dos quais o devedor é titular encontra amparo no Art. 835, inc. XIII, do CPC. 2. Cediço que a intervenção do Judiciário é medida excepcional que só se justifica em caso de necessidade. Portanto, somente se admite como justificável o deferimento pelo Juiz, em processo de execução, de solicitação tendente a obter informações sobre o patrimônio do devedor, se este demonstra que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção das informações. 3. Verificado que o Agravante diligenciou a informação em questão junto à empresa administradora do condomínio indicado, a qual lhe foi negada, e que restaram infrutíferas as pesquisas realizadas em todos os sistemas conveniados a este Tribunal de Justiça, não há impedimentos para a expedição do ofício pretendido. 4. Agravo de Instrumento provido.  

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. PRAZO MÍNIMO E OPÇÃO A PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OBSERVÂNCIA.VIOLAÇÃO  DE DIREITOS DA PERSONALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Não se conhece da alegada ilegitimidade passiva em sede de contrarrazões, uma vez que esta matéria somente seria passível de apreciação em sede recursal caso a apelada tivesse interposto recurso de apelação ou adesivo, coisa que não o fez. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais. 3. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença deve atender aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. 4. Danos morais: 8.000,00. Apelação cível provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Como o Distrito Federal ocupa regularmente um dos polos da ação, desde a fase de conhecimento, há consequente legitimidade para que ele possa perseguir os honorários de sucumbência fixados, uma vez que a fase de cumprimento da sentença destina-se tão somente à materialização do que restou decidido na sentença, consubstanciando simples prosseguimento da relação processual originária. 2. Uma vez que o Fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, atuando apenas como meio pelo qual a Administração Pública administra os recursos a que fazem jus (art. 3º da Lei Distrital nº 2.605/2000), inexiste a possibilidade de que figure como exequente. 3. Não há viabilidade fática de se indicar no processo um único ?titular do crédito?, dentre os advogados públicos, para proceder à execução dos honorários sucumbenciais sem gerar diversas complicações no repasse dessas verbas, visto que essa será revertida indistintamente aos integrantes da carreira. 4. Encontra-se consolidado pela jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal o entendimento de que a execução dos honorários pode ser proposta tanto pela parte quanto pelo advogado. Esses precedentes decorrem de interpretação feita à luz do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) segundo a qual a execução dos honorários advocatícios constitui direito autônomo, mas não exclusivo do advogado, sob a lógica de que, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Assim, não há motivos para que o Distrito Federal seja excepcionado dessa regra, uma vez que se enquadra na mesma situação. 5. Reconhece-se a inexigibilidade do recolhimento de custas em face do ente público, nos termos do artigo 1º do Dec. Lei 500/69, porquanto, apesar de se destinar ao repasse ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, mantêm-se as prerrogativas do Distrito Federal. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ELISÃO DO DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Impactando a resolução do agravo de instrumento a pretensão aduzida pela parte agravada em sede de agravo interno, pois volvida justamente a obstar a resolução alcançada no julgamento do recurso, deixando-a desguarnecida de efetividade material e utilidade, resta prejudica o recurso aduzido, determinando essa afirmação. 7. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Maioria.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SÚMULA 603/STJ.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado 603 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual?. 2. Há abusividade na retenção de verba salarial na conta corrente para o pagamento de empréstimos bancário, mesmo se firmado em contrato, caso em que fica proibido qualquer desconto na conta do correntista que venha a incidir sobre o seu salário/proventos. 3. Todavia, no caso, como o agravo de instrumento foi interposto pelo BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A e, em obediência ao Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus, ao AGI deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão do juízo ?a quo?, na sua integralidade, preservando-se a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora. Ressalta-se que o autor apresentou agravo interno onde também pede a limitação dos descontos a 30% de seu salário líquido. Portanto, na presente hipótese não se pode vedar totalmente os descontos na conta bancário do consumidor. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. APLICAÇÃO DO INPC. 1. A correção monetária configura tão somente a reposição do valor real da moeda, sendo o INPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. O Índice de Remuneração da Poupança (IRP), embora usado no regime do contrato primitivo nos autos, não deve ser adotado na correção do débito judicial. 2. Havendo a instauração da fase de cumprimento de sentença, deve ser aplicado o INPC, índice oficial adotado por este Tribunal.  Isso porque, conforme teor do Art. 1º da Lei nº 6.899/1981, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/81, a correção monetária deve incidir sobre qualquer débito resultante de decisão judicial.  E, sendo a dívida líquida e certa, sua atualização deve se dar mediante aplicação de tabela utilizada pelo TJDFT, já que, a partir da deflagração do cumprimento de sentença, o que se busca é a correção monetária do débito judicialmente constituído, e não a atualização de valor constante de caderneta de poupança. 3. O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável por estabilizar o sentido normativo da legislação infraconstitucional, caminha no sentido de que a correção monetária deve ser realizada nos termos da Lei n. 6.899/81, mediante aplicação de índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no período, entendendo, assim, pela inaplicabilidade do IRP, por não atingir tal finalidade. 4. Agravo de Instrumento provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADES. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE. FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. BASE ATUARIAL. ELISÃO. RECONHECIMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTES. VEDAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. Conquanto não subsista regulação originária da Agência Nacional de Saúde dispondo sobre os percentuais mínimo e máximo a serem praticados para a correção e adequação das mensalidades originárias dos seguros e planos de saúde de natureza coletiva, pois que o órgão cinge-se a pautar os contratos individuais (Resolução Normativa nº 171/2008), os reajustamentos devem ser pautados por critérios atuariais como forma de ser preservado o equilíbrio atuarial do plano sem que os associados sejam onerados sem lastro técnico. 3. As mensalidades dos planos de saúde coletivos são pautadas por critérios atuariais destinados a assegurar a viabilidade do plano ponderados com os custos dos serviços fomentados e com o índice de sinistralidade, observada a mutualidade que lhe é inerente, resultando que o reajustamento das prestações deve ser pautado pelo mesmo critério, notadamente quando prevista no instrumento que modula o vínculo obrigacional, como forma de, preservada a comutatividade e o equilíbrio das obrigações contratuais, ser assegurada a continuidade do plano sem ensejar desequilíbrio ou fomentar incremento indevido à operadora contratada, o que torna inviável que, em sede de antecipação de tutela, a operadora do plano seja proibida de promover o reajustamento das mensalidades na forma convencionada, pois depende a elucidação da controvérsia da comprovação de que os reajustes aplicados e aplicáveis se afiguram abusivos e não encontram respaldo atuarial, tendo sido praticados com lastro tão somente na alteração de faixa etária do segurado. 4. A compartimentação dos reajustes das mensalidades do plano de saúde de conformidade com a variação etária do participante encontra respaldo normativo e na realidade da vida, que é refletida na base atuarial manejada pelas seguradoras com lastro precipuamente no aumento da sinistralidade decorrente do simples incremento da idade, não se afigurando viável que, sem comprovação de previsão discriminatória desguarnecida de lastro atuarial, seja reputada como abusiva a aplicação do reajustamento previsto para a derradeira faixa etária, porquanto demanda o reconhecimento a demonstração do alegado e a desqualificação da base técnica do reajustamento previsto e levado a efeito, tornando inviável a concessão de tutela provisória ante a inverossimilhança da argumentação desenvolvida pelo segurado como estofo lastro da pretensão revisional que deduzira.  5. Agravo conhecido e provido. Maioria.