PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORÇO DE PENHORA. CRÉDITOS DETIDOS PELO EXECUTADO. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. ALCANCE ILIMITADO. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PREVENÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INVIABILIZE SEUS NEGÓCIOS SOCIAIS. LIMITAÇÃO A 80% DOS LOCATIVOS ALCANÇADOS, SEM PREJUÍZO DE NOVO REFORÇO DE PENHORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDOS POR LOCATÁRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO FORMULADAS AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA. MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESARIAL. AGRAVO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA.  REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. Na primeira fase da ação de prestação de contas se reconhece ou não o direito da parte exigir da outra a prestação de contas ou a obrigação de prestá-las. 2. Ausente apresentação de contas após a citação inicial, demonstrada a existência de vínculo contratual e juntados documentos comprobatórios de débitos e créditos sem menção ao contrato correspondente, bem como da realização de pagamentos sem especificações, infere-se o direito da parte à prestação de contas para elucidação das operações efetuadas. 3. A procedência do pedido inaugural culmina no dever do réu em arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES INVOCADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, atinentes à inexigibilidade de recolhimento de custas judiciais pelo Distrito Federal, inclusive quando se tratar de verbas de honorários advocatícios, de natureza privada, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO EXEQUENDO. DEMONSTRATIVO. CONFECÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO. EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DO ACESSÓRIO. CONTEÚDO DECISÓRIO LESIVO. AFERIÇÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO. ADMISSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA PRETENSÃO AVIADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial, conquanto seja qualificado como despacho de mero expediente e, outrossim, impregnado de natureza simplesmente ordinatória, encerra conteúdo decisório quando, exarcebando-se do limite do simples impulso processual, determina ao autor que module a pretensão que formulara, desconsiderando o débito que apurara e perseguirá, ensejando-lhe prejuízos processual e material por interferir no direito do qual se reputa titular, tornando-se, pois, passível de recurso ante os efeitos materiais que irradia, devendo ser sujeitado a reexame. 2. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, inscrevendo-se, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, arts. 319 e 320). 3. Aviada execução de título extrajudicial devidamente aparelhada por instrumento revestido desse predicado e apontado o débito exeqüendo em demonstrativo tecnicamente adequado, não se afigura viável ao juiz da causa, em substituição à parte executada, interceder no valor do débito apurado se, em princípio, encontra respaldo material no título, determinando que o adéque para exclusão do equivalente aos honorários contratuais que lhe foram agregados, pois suplanta esse controle a simples aferição das condições da ação e pressupostos processuais, implicando incursão sobre a obrigação, cuja desconstituição ou modulação, a seu turno, estão reservadas à parte executada via do instrumento adequado. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO POR INDICAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA PEDIÁTRICA. PNEUMONIA. PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. QUEBRA DA BOA FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CCB/02. SÚMULAS 469 E 597 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 2. A Lei nº 9.656/98 entende como obrigatória a cobertura de situações de emergência, indicado por médico, que implicarem risco de lesões irreparáveis ou de morte para o paciente. 3. Atento ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde a tratamento de urgência, sob o fundamento de que o procedimento não está acobertado pelo plano, porquanto a segurada encontra-se no período de carência, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 4. Inadmissível, na hipótese, a negativa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento de emergência, solicitado por médico especializado para tratamento de pneumonia em urgência pediátrica, conforme documentação acostada aos autos, sob o fundamento de que não estaria acobertada, devendo-se aguardar o término do período de carência contratual. 4.1. O procedimento de emergência requerido pelo beneficiário e mediante recomendação médica, encontra-se acobertado pelo plano, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, tendo em vista implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. O Tribunal da Cidadania, a fim de rechaçar a tese da parte ré, sumulou o entendimento externado no presente voto com a seguinte ementa, verbis: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCESSO DE VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os juros são fruto civil do crédito, no plano econômico, ou seja, renda do capital, sendo, portanto, acessórios, dependendo, por consectário, de uma obrigação principal para que possam existir. Nos dizeres de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, vol. 2 - 24ª ed. 2011. P. 118chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor paga ao credor, pela utilização de coisas da mesma espécie a este devidas. Pode, portanto, consistir em qualquer cosia fungível, embora frequentemente a palavra juro venha mais ligada ao débito de dinheiro, como acessório de uma obrigação principal pecuniária.. 1.1 - Os juros podem ser classificados em duas espécies: compensatórios (ou remuneratórios) e moratórios. Os juros compensatórios são aqueles pagos a título de compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital, ou seja, como remuneração em razão da disposição do capital em poder do devedor e, em regra, são devidos negocialmente como compensação ou remuneração do capital, ou, extranegocialmente, como parcela que completa o valor da reparação em objeto, incidindo nos casos de inadimplemento obrigacional absoluto e nos casos de descumprimento de financiamentos em geral, como, por exemplo, nos contrato de mútuo. Já os juros moratórios, por sua vez, respaldam-se na mora, ou seja, decorrem do inadimplemento parcial da obrigação, quando observado o atraso no devido pagamento (arts. 394 e 396 do CC). 2 - Observada a natureza jurídica do contrato de locação (de imóvel), que se perfectibiliza com a cessão de uma parte para a outra, por tempo determinado ou não, do uso e do gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, materializada no pagamento dos alugueis, não há como se aplicar os juros compensatórios, próprios de operações de crédito, ao caso posto em testilha. 2.1 - Os juros compensatórios são devidos como compensação pelo fato de o credor estar privado da utilização de seu capital, ou seja, como remuneração decorrente da disposição da riqueza material em poder do devedor, e, no contrato de locação de imóvel, o locador, embora privado da utilização do bem, já recebe o valor do aluguel como contraprestação. 3 - Ademais, da leitura do Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do Contrato de Locação de fls. 7/11, verifica-se que os juros compensatórios previstos têm natureza eminentemente penalizadora em razão da mora constatada, função esta já cumprida pela incidência dos juros moratórios nela previstos. 4 - Caso incidam os juros compensatórios (remuneratórios) previstos em contrato configurará bis in idem, o que não é admissível pelo ordenamento jurídico por ensejar enriquecimento indevido do locador, ora apelante, motivo pelo qual não merece retoque a r. sentença. 5 - Acerca da redistribuição dos honorários sucumbenciais, vale ressaltar que a sucumbência recíproca resta configurada quando autor e réu decaem em parte de seus pedidos, sendo proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 21, caput, do CPC/1973; art. 86 do CPC/2015). 5.1 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. 5.2 - Compulsados os autos, verifica-se que, dos pedidos da embargante, o d. Juízo de primeiro grau acolheu apenas o relacionado à exclusão dos alugueis posteriores a 17/02/2011, no valor de R$ 9.812,14, cada. E, levando-se em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, e a proporção da perda em relação a eles, referido valor não pode ser considerado ínfimo de forma a considerar mínima a sucumbência do apelante, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE AUTÓGRAFOS. REQUERIMENTO PARA COMPARAR COM A ASSINATURA APOSTA EM CHEQUE EMITIDO EM 2014. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES FIRMADOS EM 2013 E 2015. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CARTÃO DE 2014. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE O CARTÃO SEJA REFEITO TODO ANO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de pedido de exibição de cartão de autógrafos do correntista, referente ao ano de 2014, a apresentação dos cartões relativos aos anos de 2013 e 2015, em vista da inexistência de cartão assinado em 2014, configura satisfação da obrigação e enseja a extinção do processo. 2. Não há qualquer exigência de que o correntista renove a assinatura do cartão de autógrafos anualmente. 3. Satisfeita a obrigação, não há falar-se em imposição e cobrança de multa cominatória pelo descumprimento. 4. Não se mostra possível se considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial (que se referem a suposta fraude na emissão de cheque) pela eventual não apresentação do cartão de assinaturas do ano de 2014, pois o documento em questão não tem relação direta com a cártula possivelmente fraudada. Em outras palavras, significa dizer que o fato de não ter havido a apresentação do cartão de autógrafos do ano de 2014 não conduz à conclusão de que o cheque emitido naquele ano foi objeto de fraude. Eventuais questionamentos acerca da fraude perpetrada na cártula devem ser veiculados em ação de conhecimento própria. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. BRADESCO SAÚDE. APELO DA SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIO NÃO ELEGÍVEL PARA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COLETIVA. REGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2.1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3.Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia. Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3.1.A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/416) 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. In casu, a negativa na contratação da autora fora devidamente justificada pela administradora ré em sua contestação, em razão de situação não demonstrada pela autora nem por ela negada (ausência de vínculo próprio com a estipulante), de tal maneira que suficiente a alforriar a responsabilidade da administradora quanto ao acatamento da proposta de contratação versada no processo. 4.2.Compulsando-se os autos é possível auferir que a proposta de fls. 15/38 não fora aceita pela administradora ao argumento de que a autora não teria atendido aos requisitos estabelecidos nas normativas de regência, qual seja a ausência de elegibilidade para a adesão ao plano coletivo escolhido naquela proposta. 4.3. Portanto, de maneira legítima, ante a constatação da falta de documento essencial à contratação, a administradora sequer implementara o plano de saúde, posto que verificado o descumprimento de requisito legal para a contratação de plano coletivo, ônus que lhe compete, havendo, ademais, notícia de que fora instaurado a pedido da autora representação junto ao Ministério Público, a qual teria sido arquivada exatamente sob o argumento de que ausência de vínculo associativo ou laboral da autora, elemento que obstava a contratação daquela modalidade (coletiva) de plano de saúde. 5.O mero encaminhamento de proposta de adesão não vincula automaticamente o plano de saúde coletivo, visto que cabe à administradora e/ou à própria operadora, na forma estipulada contratualmente e sem prejuízo da responsabilidade solidária e objetiva entre ambas (art. 7º e 14, parágrafo único do CDC), averiguar acerca da regularidade da contratação, notadamente em relação à elegibilidade do beneficiário (art. 4º e 5º da RN/ANS 196/09 e art. 9º, §§ 3º e 4º da RN/ANS 195/09), sob pena de, posteriormente ao aceite da proposta e com a implementação do plano, vincular-se ao contrato, inclusive na forma do art. 32 da RN/ANS 195/09 (vínculo direto e individual). 5.1.Na hipótese, não restou demonstrado nos autos o elemento de elegibilidade da autora em relação ao plano coletivo por adesão, na forma exigida pelo art. 16, VII, c da Lei 9.656/98 c/c art. 9º, da Resolução Normativa ANS 195/09, o que fora devidamente controvertido pela parte requerida. 5.2. Deste panorama, é cediço que o plano sequer poderia ter sido implementado, ante a patente ausência de elegibilidade da autora, consoante devidamente constatado pela administradora, inclusive com a disponibilização da devolução do valor pago. E, por conseguinte, constatada a regularidade na conduta da administradora, nada há se falar em compensação por dano moral. 6. No entanto, respeitando os limites da matéria devolvida à apreciação desta instância revisora pelos recursos interpostos, especialmente em razão do apelo da única ré recorrente versar, tão somente, acerca de sua ilegitimidade passiva, não havendo recurso por parte da administradora, e, quanto a presente analise do mérito recursal do apelo da parte autora, dada vedação ao órgão julgador destinatário do recuso de proferir decisão desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual fora interposto o recurso - non reformatio in pejus -, deve-se, tão somente, ser julgado improcedente o pleito autoral atinente à compensação pelos danos morais, mantendo-se, no entanto, a situação constituída na sentença. 6.1. Outrossim, tampouco merece provimento o apelo da parte autora, respeitado, todavia, o disposto na sentença proferida na origem, ante a ausência de irresignação das rés no tocante, em homenagem ao postulado da vedação àreformatio in pejus. 7.Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a sucumbência na forma como estipulado na origem, respeitando-se, ainda, a suspensão de sua exibilidade quanto à parte autora. 8. Apelos da autora e da segunda ré conhecidos e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESÍDIA DO PROFISSIONAL. FALTA DE DEVER INFORMACIONAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Com base no art. 71 do Estatuto do Idoso, cabível a prioridade de tramitação do feito. 3. A responsabilidade civil do advogado em relação ao cliente é contratual e subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) c/c os arts. 186 e 927 do CC. Desse modo, para que haja o dever de reparação,faz-se necessária a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu; do nexo causal que une a conduta do patrono ao prejuízo experimentado pelo cliente; e do dano. Ausentes esses requisitos, afasta-se o dever de indenizar. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X). 4.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 5. Na espécie, verifica-se que o réu apelado fora contratado verbalmente para a prestação de serviços advocatícios, visando à exclusão da ex-sócia da autora recorrente da sociedade, ocasião em que ajuizou as seguintes demandas: a) 0703849-24.2015.8.07.0007; b) 0703851-91.2015.8.07.0007; c) 0703852-76.2015.8.07.0007; e d) 0703853-61.2015.8.07.0007. Do andamento processual, verifica-se que todas essas ações foram extintas, sem resolução de mérito, embasadas em inadequação procedimental, incompetência absoluta e no não comparecimento da autora à audiência de conciliação. 5.1. Nesse passo, restou evidenciada a falta de prestação de contas sobre o andamento das ações, sendo certo que ao patrono cabia o dever de esclarecer sua cliente sobre os limites de sua atuação. Tal falta caracteriza ato ilícito. Todavia, mesmo diante do descumprimento contratual por parte do advogado, tem-se que não restou caracterizado abalo a direitos da personalidade da autora, para fins de pagamento de danos morais. Isso porque o mero inadimplemento contratual quanto ao dever de informação da cliente, apesar de afrontar o dever ético da profissão de advogado, sem consequências que desbordem da normalidade, não constitui ato gerador de danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 37-A DA LEI N. 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A legitimidade passiva para a causa deve ser analisada com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. Preliminar rejeitada. 3. Conforme arts. 27, § 8º, e 37-A da Lei n. 9.514/97, não se controverte acerca do direito do autor de ser imitido na posse do imóvel de Matrícula n. 175722 do 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, tendo em vista que a certidão de ônus juntada comprova o registro da arrematação em leilão público do bem, pelo valor de R$ 98.000,00, e, conseguintemente, a propriedade, cuidando-se de título legítimo a amparar esse pleito. 4. Também não se questiona o dever do 1º réu, representado pela Curadoria Especial, de pagar ao autor a taxa de ocupação mensal no valor de 1% do preço do leilão público (Lei n. 9.514/97, art. 37-A), tendo em vista a inexistência de recurso. 5. A controvérsia cinge-se em verificar se a 2ª ré também seria devedora da taxa de ocupação, haja vista o argumento recursal de que não mais seria possuidora do bem. 6. Nos moldes do artigo 37-A da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, taxa mensal de ocupação no valor correspondente a 1% do valor do imóvel, desde a transcrição da carta de arrematação no registro imobiliário até a efetiva imissão do proprietário na posse. 7. Conquanto a 2ª ré defenda não ser mais possuidora do bem, em razão do divórcio do 1º réu, cumpre salientar que figurou como devedora-fiduciante na certidão de ônus do imóvel, respondendo pela obrigação do pagamento da taxa de ocupação, nos termos do art. 37-A da Lei n. 9.514/97, ressalvado eventual direito de regresso. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA DE TELEFONIA MÓVEL CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Oshonorários advocatícios recursais foram devidamente majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, segundo os parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1.O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. MORRO DO PREÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 1.1. Na espécie, no entanto, como já bem salientado pelo Juízo 'a quo' em despacho saneador, tem-se que efetivamente a prova pericial se demonstra impertinente ao deslinde do feito, posto que não há controvérsia sobre a ilegalidade de parcelamento do solo (é área pública); eventual e futura regularização não impede que a Administração coíba construções sem licenciamento (não licenciadas). Preliminar rejeitada. 2. Cabe ao Poder Público a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 3.Olicenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra(artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 - Código de Edificações do DF)e a suposta consolidação da invasão não tem o condão de ilidir a ilicitude dos fatos. A lei não é revogada pelo costume, e tem vigência até que outra a revogue ou modifique. Precedentes. 4.O direito individual não pode se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade com a qual as partes autoras virem a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 5.Na hipótese, os artigos 17 e 178 do Código de Edificações do DF permitem a demolição imediata da obra irregular, tendo agido aAGEFIS em conformidade com a lei e nos liames do poder de polícia. Precedentes. 6.Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO PAI AOS FILHOS. PODER FAMILIAR. RELATÓRIO ELABORADO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. RISCO AO BEM ESTAR DOS INFANTES. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICAE EMOCIONAL DA PROLE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emerge da legislação e da jurisprudência acerca dos direitos da criança e do adolescente que o direito de visitas do genitor que não detém a guarda da prole, malgrado possuindo notório grau de preponderância, não é absoluto, devendo ser avaliado pelo magistrado, sempre com lastro nos Princípios do Melhor Interesse e da Proteção Integral, buscando resguardar o menor de toda sorte de violência ou abuso e perscrutando a solução mais adequada em cada caso concreto. 2. Segundo o que se logrou observar do relatório produzido pela Secretaria Psicossocial Judiciária, configurada a existência de efetivos riscos a incolumidade física e moral dos menores em virtude da conduta agressiva do genitor em relação aos seus familiares, o direito de visitas deve ser suspenso em prestígio da proteção integral das crianças. 3. Havendo fortes indícios de que o genitor não promovera o bem-estar social, psicológico, emocionale físico dos filhos, extraindo-se do relatório produzido por profissionais altamente capacitados relevantes indícios acerca do cometimento de abusos no exercício do poder familiar, correta a sentença que indeferiu o pedido de regulamentação de visitas paternas em prestígio do melhor interesse da criança, devendo os contatos serem evitados por lapso temporal apto a indicar que o convívio possa ser retomado ou até que os infantes tenham condições intelectuais para perceber e relatar claramente eventuais condutas prejudiciais ao seu desenvolvimento, eventualmente, praticadas pelo pai. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA ESTÉTICA EMBELEZADORA. ABDOMINOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO. HÉRNIA UMBILICAL. RETIRADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A natureza consumerista da relação jurídica estabelecida não implica, necessariamente, inversão automática do ônus da prova, sendo atribuição do consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou a hipossuficiência (CDC, art. 6º, VIII). 2. Conquanto a autora tenha requerido, desde a propositura da ação, a inversão do ônus da prova, este somente foi deferido no momento da prolação da sentença, surpreendendo a parte adversa, haja vista que não oportunizou que a ré adotasse o caminho processual que entendia adequado. 3. Considerando a divergência que também lastreava as decisões adotadas pela Terceira e pela Quarta Turmas do STJ, a Segunda Seção (Direito Privado) dessa egrégia Corte, que reúne os mencionados colegiados, analisando o REsp 802.832/MG, que lhe fora afetado em razão desse conflito, pacificou o entendimento no âmbito dessa Casa, no sentido de que as partes devem ter, ao menos até o término da instrução, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. 4. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). 5. Tendo em vista o referido erro de procedimento, a respeito da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova apenas na sentença, impossibilitando, inclusive, a correta elucidação do litígio, ante a manifesta falta de elementos de informação acerca das alegações das partes, deve ser cassada a sentença, a fim de oportunizar às partes a produção de novas provas, observada a ordem de distribuição do referido encargo disposta na sentença. 6. APELAÇÃO DA 1ª RÉ CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DECOTE DA QUANTIA SOERGUIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, ART. 373, II). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. AFERIÇÃO CASUÍSTICA. EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE EXECUTORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ALICERÇADORES DO BENEPLÁCITO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Cabe ao impugnante do deferimento da gratuidade de justiça conferida à parte contrária demonstrar, de maneira idônea e inequívoca, que a situação econômico-financeira do beneficiado o permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 100). 1.1. Os elementos de convicção jungidos aos autos comprovam e justificam o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em prol do autor, não cabendo qualquer reparo no entendimento assimilado pelo Juízo a quo concedendo o beneplácito. (CPC/2015, art. 98 e seguintes). 2. Em relação à revelia decretada nos autos, apura-se, casuisticamente, que, de fato, o embargado/apelante apresentou impugnação aos embargos à execução movidos em seu desfavor, mas que por um equívoco a peça foi juntada nos autos da própria execução, não cabendo se falar em aplicação dos efeitos da revelia no caso vertente. 2.1. De mais a mais, calha frisar que comungo do entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia nos embargos à execução, pois, nesta espécie de ação incidental, o embargado é intimado para apresentação de sua impugnação; contudo, a falta desta peça de defesa não tem força suficiente para resultar na presunção de veracidade das alegações do embargante. 2.2. Precedentes: Acórdão n.659023, 20100112137790APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 165; Acórdão n.614149, 20100110269089APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/08/2012, Publicado no DJE: 06/09/2012. Pág.: 94; etc. 3. O devedor/embargante postula o reconhecimento de excesso de execução, haja vista que em ação revisional realizou diversos depósitos judiciais, que, apesar de soerguidos pelo credor/embargado, não foram decotados do valor que lhe fora cobrado na execução vergastada. 4. Do acervo fático-probatório engendrado nos autos, vislumbra-se que, efetivamente, o credor/embargado levantou a totalidade dos valores depositados judicialmente, sem preceder ao respectivo desconto. 5. Segundo o regramento estabelecido no art. 373, II, do CPC/2015, cumpre ao réu (no caso em evidência, ao credor/embargado) provar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na exordial pelo devedor/embargante. Como não se desincumbiu, a contento, de tal encargo, deve arcar com o ônus de sua desídia processual. 6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.PETIÇÃO DOS EMBARGOS QUE COPIA O CONTEÚDO DO APELO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A contradição interna é a única passível de embargos de declaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. 3. No caso, a empresa pública embargante copia os termos/parágrafos da apelação, demonstrando claramente que quer rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração, sem apontar contradição interna ou omissão. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO CHASSI. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, com a juntada do aviso de recebimento da notificação, para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3.Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69,o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, assim, não há necessidade de exigência de juntada do gravame do veículo em que conste junto com o chassi a restrição de alienação fiduciária, no caso de veículo alienado fiduciariamente, uma vez que não há previsão legal para tanto. 4. In casu, sendo desnecessária a juntada do gravame do veículo em que conste junto com o chassi a restrição de alienação fiduciária, a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pelo autor, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF II. BENEFÍCIO ECONÔMICO. FORMA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR POR OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. ADIANTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO ANTES DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE INCENTIVO. CORREÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO INCISO II DO §4º DO ART. 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.266/2003 COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INCIDENTES. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO. NORMAS QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURANÇA JURÍDICA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PARÁGRAFO 14 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Aexigência de exposição, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito e da apresentação de pedidos coerentes com a pretensão buscada decorre do Princípio da Dialeticidade. 1.1.Alguns parágrafos da redação da petição recursal foram copiados. Todavia, esta forma de peticionar, no caso, não traduz ausência de dialeticidade: merece ser conhecido o recurso da apelante/autora que quer fazer prevalecer as teses aventadas na inicial, relacionadas à possível nulidade da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão que, em tese, contrariaria a Lei Distrital 3.266/2003; portanto, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2.De acordo com a narrativa posta na inicial, o Distrito Federal tem relação direita e interesse na causa, por ser o responsável pelas alterações materiais no avençado pelas partes no ano de 2009. Adota-se a orientação posta pelo Princípio da Asserção. Preliminar ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A Administração Pública possui poder jurídico para introduzir, unilateralmente, alterações ou cláusulas que protejam o interesse público, ante a natureza predominantemente de direito público dos pactos firmados. Não se trata de situação de privilégio em face do particular. Não significa que a Administração possa atuar sem respeito aos direitos e interesses do particular. Contudo, a boa-fé do aderente ao contrato de concessão de imóvel público deve permear a duração de toda concessão. 4. Dispõe o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A ação hermenêutica, em se tratando de lei que regulamenta a atividade administrativa, ganha ainda mais importância porquanto a atuação do administrador público está limitada pelo Princípio da Legalidade Administrativa 4.1 Parte do conflito destes autos relaciona-se ao resultado da aplicação do cálculo previsto na cláusula sétima do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra nº NUTRA/PROJU nº 271/2009, diferente do proposto na Lei Distrital nº 3.266/2003. 4.2 No que diz respeito à fórmula de cálculo para apuração do saldo devedor prevista no contrato, segundo interpretação lógico-sistemática dos dispositivos que integram a legislação que rege o tema, no caso, a melhor exegese a ser aplicado ao preceito contido na segunda parte do inciso II do §4º do art. 4º da Lei Distrital nº 3.266/2003 (Pró-DF II) continua sendo aquela dada por esta Corte para definir o saldo devedor referente aos imóveis objetos do Pró-DF I, a que informa que o desconto referente ao benefício econômico deve incidir sobre o valor de aquisição do bem, considerando antes o abatimento do adiantamento do pagamento do preço (taxas de ocupação), porquanto essa orientação também encontra respaldo no mencionado dispositivo. 4.3 A nosso ver, ressalvando que a autora somente passou a reclamar das regras do incentivo muito tempo após ter assinado o ajuste com a empresa pública ré, o qual, repita-se, é resultado de um procedimento administrativo prévio, onde ela certamente pôde fazer todo o planejamento do empreendimento, a toda evidência, além de atender as regras legais pertinentes, o contrato lhe assegurou um benefício econômico legal, justo e considerável. 5. A Resolução 219/2007 aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e revogada apenas em 2016 (pela Resolução 241/2016) especificou melhor os procedimentos de concessão e alienação de terreno às empresas incentivadas pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II. 5.1. Nota-se que aquele regramento permitia a lavratura de escritura pública de compra e venda após as inspeções correlatas. Por este fato, a área de fiscalização competente da TERRACAP constatou que foram preenchidos os requisitos para lavratura do instrumento almejado pela apelante/autora (processo administrativo nº 370.001.023/2008). 5.2. Como proposto na sentença, em homenagem à segurança jurídica, milita em favor da autora o direito de obter a escritura pública do imóvel, nos moldes em que contratado e conforme proposto pela Lei Distrital 3.266/2003, pelo Decreto 24.430/2004 e pela Resolução 219/2009 da TERRACAP. 5.3. Não prospera, portanto, a tese de que o Decreto em destaque, editado depois do atendimento dos requisitos, alcance o direito adquirido pela autora. Realmente, viola a boa-fé objetiva a pretensão da Administração Pública de submeter a requerente à regra nova, que não a atinge. 6. Ante a vedação legal de compensação em caso de sucumbência parcial, positivada no parágrafo 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (ato realizado pelo Juízo de primeiro grau), fixo, neste ato, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 397.387,48), sendo que a autora arcará com metade do valor fixado e a parte cabível aos réus deve ser proporcionalmente divida entre aqueles. 6.1 Com fundamento no §11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários fixados de 10% para 12% diante do desprovimento dos apelos opostos pela autora e pelo litisconsorte passivo, Distrito Federal, mantendo-se a proporção fixada porque inalterada a sucumbência. 7. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

CASSOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Malgrado tenha o magistrado entendido ser desnecessária dirimir a controvérsia a respeito da assinatura aposta no contrato em debate, porquanto entendeu que a dinâmica dos fatos revela ter sido a autora vítima de fraude ou de equívoco da ré, foi desconsiderado o fato de que o negócio jurídico questionado foi utilizado para quitação de contrato regular anteriormente pactuado entre as partes, o qual ainda tinha 26 parcelas em aberto, o que elide a apreensão de que a contratação teria sido prejudicial à consumidora. 3.1.Ademais, ainda que contratação objeto da lide fosse desvantajosa para a autora, essa circunstância não seria capaz, por si só, de presumir a fraude de terceiros, já que conforme consta nos autos a requerente fazia, à época do negócio, uso de diversos outros empréstimos de valores semelhantes, e consta dos autos o instrumento contratual supostamente assinado por esta. 4. A matéria em debate nos autos não é daquelas afetas ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que a prova inequívoca da fraude, consubstanciada na falsidade de assinatura aposta em contrato de mutuo, se faz necessária para o desate da lide, eis que ausentes nos autos outros elementos suficientes o bastante para se visualizar a má-fé de terceiros, ou outro vício na contratação. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 6.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE INTERESSES PARTICULARES. FACULDADE. MENSALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE CONTIDA NO APELO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, atinentes especificamente à impossibilidade de ressarcimento dos valores das mensalidades, pagos ao sindicato, bem como à inexistência de ato ilícito, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. O conceito de omissão e o de ausência de fundamentação insertos no artigo 489, §1º, IV, do CPC, não se confunde com a irresignação da parte com o resultado da demanda, que lhe foi desfavorável. 4. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.