AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. 1. O art. 1.707 do Código Civil veda expressamente ao credor renunciar o direito aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 2. Em que pese a relevância da verba honorária e a sua reconhecida natureza alimentar, o direito aos alimentos, essencial à sobrevivência daqueles que não podem prover o próprio sustento, deve prevalecer sobre o crédito do patrono. Assim, não há que se falar em dedução de valores recebidos pelos autores a título de pensão alimentícia para a quitação de honorários advocatícios contratuais, sendo inaplicável o disposto no art. 22, § 40, da Lei 8.906/94 à hipótese. 03. Negou-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549). 2. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 5. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL PARA DEFINIR O FIM DO RELACIONAMENTO. PARTILHA. VALOR DO VEÍCULO. TABELA FIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. MONTANTE EXCESSIVO. 1. Quando as partes não mais mantêm nenhum vínculo afetivo ou fisiopsíquico, mesmo sendo os demais deveres do casamento mantidos, seja por conveniência econômica, como coabitarem a mesma residência, seja por dever moral, dando assistência um ao outro e aos filhos, há que se concluir pelo término do vínculo conjugal. 2. Havendo prova nos autos do valor exato da venda do automóvel, torna-se mais razoável na partilha que se leve em consideração o valor efetivamente apurado na venda do bem e não o da Tabela FIPE, que tem caráter meramente estimativo. 3. Como regra, não havendo condenação em pecúnia e não sendo possível aferir o proveito econômico correspondente, a fixação dos honorários ampara-se no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa. 4. Nas causas em que o autor atribui valor elevado, mas com curto período de tramitação e cujo trabalho realizado nos autos não demonstre complexidade no desenvolvimento de teses, a fixação de honorários de sucumbência com base apenas no valor apontado na petição inicial pode violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais norteiam o Código de Processo Civil, conforme disposto em seu art. 8º. 5. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a aplicação do critério da equidade, para melhor dimensionar o valor dos honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa resulte montante desproporcional à complexidade do feito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM INTERNACIONAL. MENOR. ALVARÁ JUDICIAL. ESTUDOS. CONCESSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. 1. O suprimento judicial para autorizar a realização de viagens ao exterior de menor que se encontra sobre a guarda unilateral de um dos genitores só se faz necessário diante da recusa desmotivada do outro, privilegiando assim o melhor interesse da criança e do adolescente. 2. A possibilidade de viagem ao exterior com intuito educativo ou mesmo de lazer é extremamente benéfica à menor, não se evidenciando em tal medida contornos de mudança temporária de domicílio, uma vez que viagens desta natureza têm prazo determinado. 3. Ademais, a viagem não significaria uma ruptura da convivência familiar e tampouco põe a menor em risco, já que há a deliberação sobre quem serão os responsáveis pela adolescente, além de ser possível ao genitor compensar o direito de visitas posteriormente. 4. O suprimento judicial de autorização para viagem ao exterior não se confunde com a emancipação, porquanto não se está atribuindo à menor capacidade civil plena, e o fato de a adolescente ainda ser absolutamente incapaz para os atos da vida civil não é impedimento para a concessão da medida, pelo contrário, é a motivação do pleito judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TRANSMISSÃO. PORTADOR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO. NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. I ? Em princípio, a executividade do cheque não pode ser questionada com base na causa negocial, em razão da autonomia e abstração de que goza o referido título de crédito (art. 13, caput, da Lei n.º 7.357/85). II ? Para a incidência do art. 25 da Lei n° 7.357/85, é necessária a comprovação da má-fé do portador do título, ao adquirir o cheque. III ? Transferido o cheque por tradição, e não por cessão de direito, o crédito nele consubstanciado passa a pertencer ao portador, com todos os atributos inerentes aos títulos de crédito, mormente a autonomia e abstração, independente da anuência do emitente. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. VALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. I ? A intimação do executado acerca da penhora deva ser feita, em regra, por meio do seu advogado, e, somente em caso de não o haver constituído, é que o ato será pessoal, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC; II ? Na hipótese de executado citado fictamente, é válida a intimação feita na pessoa o Curador Especial. III ? Ainda que se compartilhe do entendimento de que, para haver a citação por edital, faz-se indispensável o esgotamento das tentativas de cumprimento da diligência em todos os endereços localizados, o tema não foi objeto da decisão agravada e já foi apreciada por decisão anterior, contra a qual a parte não interpôs recurso, ficando, portanto, preclusa. IV ? Negou-se provimento ao recurso.    

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRAVAME. LEVANTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Segundo o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Se os elementos que instruem os autos não são hábeis para demonstrar a urgência e a verossimilhança da alegação a respeito da necessidade de levantamento de gravame no registro de veículo automotor, confirma-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência pela instância de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ADEQUADA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DO DEVEDOR. LEI Nº 8.906/94. ART. 24. DESNECESSIDADE ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. ASSINATURA EM LOCAL DIVERSO. IRREGULARIDADE FORMAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita, pois ao passo que os embargos à execução realizaram pedido expresso tão somente sobre a ausência de força executiva do título decorrente da falta de assinatura de 2 (duas) testemunhas, ao longo da peça fica evidente que a causa de pedir também abrange a alegada ausência de assinatura da devedora. 2. O contrato de honorários advocatícios assinado somente pelo devedor preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, conforme art. 24 da Lei nº 8.906/94. 3. O contrato de honorários advocatícios prescinde da assinatura de 2 (duas) testemunhas para ser considerado como título executivo extrajudicial. 4. Na hipótese da assinatura em local diverso do campo indicado ser, exclusivamente, a única incerteza do título, e não acarretar em prejuízo aos termos e a comprovação de ciência das partes, trata-se de mera formalidade do termo, que não tem o condão de macular a executoriedade do título executivo. 5. Todavia, a incerteza na formalidade do título, agregada com a incerteza na liquidez e exigibilidade tornam a ação de execução imprópria, devendo a parte se utilizar dos outros meios de cobrança judicial para perquirição do crédito. 6. Como a execução é o meio mais oneroso de cobrança, é imprescindível que os pressupostos de validade da ação executiva estejam preenchidos sem qualquer mitigação que possa macular, principalmente, a sua certeza, liquidez e exigibilidade.  7. Recurso não provido.    

  PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TERRACAP. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ART. 5º, III DA LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A disponibilização do capital pelo financiamento se dá mediante remuneração deste capital aplicando-se os respectivos reajustes e correções para que se preserve o valor monetário, bem como a respectiva recompensa pela disponibilização de valores pela Instituição para a compra do bem em questão. A capitalização de juros nada mais é que a aplicação da remuneração/compensação e/ou indenização, sobre o capital utilizado adiantadamente e/ou não remunerado no prazo estipulado, calculadas por unidade de tempo. 2. O Recurso Especial Repetitivo 973827/RS, julgado pelo STJ no ano de 2012, consolidou o entendimento de que se admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras ou assemelhadas, desde que posteriores à edição da MP 1.1963-/00 (reeditada pela MP 2.170-36/01) e existindo pactuação expressa. Esse julgado emblemático destacou que a capitalização de juros permitida tem pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal; os juros não pagos periodicamente são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O que importa atualmente é a verificação de entabulação do contrato posteriormente ao início da vigência da MP 1.1963-/00 reeditada pela MP 2.170-36/01, a pactuação expressa da capitalização de juros e a observância das taxas convencionadas para averiguação da validade do pacto. 3. Inexistindo ilegalidade na cobrança contratual de capitalização mensal de juros, não há que se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 5º, inciso III da Lei nº 9.514/97 pelo fato de autorizar capitalização de juros nas operações de financeiro imobiliário. 4. Recurso não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. I ? No REsp 1.312.736, o STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos a questão relativa à ?inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de previdência privada por decisão da justiça trabalhista? e determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre a matéria. II ? No caso, após obtenção de provimento judicial de concessão de horas extras e devidos reflexos, o agravante, empregado ativo, pretende discutir os valores do salário de participação correspondente ao período abrangido pela decisão na justiça trabalhista, que servirão de base de cálculo para sua contribuição. Difere, portanto, daquele afetado ao regime de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.312.736), em que o participante pretende a complementação da aposentadoria decorrente da concessão de horas extras habituais, sem que tenha havido a contribuição correspondente, o que pode romper com o equilíbrio atuarial do respectivo sistema previdenciário. III ? Deu-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS. DEFESA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil - CPC disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÕES.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. PRESENÇA. I. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere interpretação   extensiva   à   expressão   prestação  alimentícia constante do § 2º do artigo 833 do CPC, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento   de   prestações   alimentícias  lato  senso,  o que engloba prestação  de  alimentos  stricto  senso e outras verbas de natureza alimentar,   como   os   honorários   advocatícios   contratuais   e sucumbenciais. IV. Deu-se provimento ao recurso.  

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ART. 373 DO CPC. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373 do CPC. 2 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte ré que se limita em alegar já ter efetuado o pagamento da dívida, sem coligir aos autos provas que comprovem suas alegações. 3 - Ainda que excessiva, a cobrança não se configura conduta abusiva apta a ensejar a reparação por danos morais, mas sim exercício regular de direito, caso a parte ré seja de fato devedora, inexistindo, por certo, a ocorrência de ato ilícito. 4 - A despeito de inicialmente ter sido pleiteado valor a maior do que o devido, não se aplica a pena do art. 940 do Código Civil pela inexistência de má-fé na cobrança (Súmula n.º 159 do STF). 5 - A litigância de má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo para causar prejuízos a outra parte. 4 - Negou-se provimento ao recurso.  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUIOSQUE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA E DO TERMO DE PERMISSÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. São obrigações do permissionário, nos termos do artigo 14, incisos V, VII e XIV, da Lei nº 4.257/2008, respectivamente, exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento, em dias, horários e local permitido, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas. Não se verifica ilegalidade no ato praticado pela Administração que decorra do regular exercício do poder de polícia, consistente na fiscalização e imposição das sanções pertinentes, não havendo que  falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.     

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO POR PROVA IDÔNEA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTOR NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E CITAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO ITINERÁRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há fundamento legal o condicionamento para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão à comprovação de que o bem se encontra no endereço indicado pelo Autor. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao Autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. In casu, demanda que o autor não forneceu os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem e citação do réu, sendo certificado pelo Oficial de Justiça, por três (3) vezes, que não houve contato da parte a fim de acompanhar a diligência e receber o bem a ser buscado. 4. A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbe configura hipótese de abandono da causa e não ausência de interesse processual. 5. Todavia, a extinção do feito por abandono deve ser precedida da intimação pessoal do autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do §1º do art. 485, do CPC, bem como de seu advogado por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme art. 272, caput e § 2º do aludido Código. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO VERIFICADO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou então, por erro material. 2. Há omissão no julgamento quando este não aprecia as questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deveria ter se manifestado de ofício. 3. Caracteriza-se erro material aquele vício manifestamente perceptível, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi. In casu. 4. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo Julgador ou por meio de Embargos de Declaração. 5. Havendo condenação do ente público ao pagamento de custas processuais, necessário se faz a correção do erro material de ofício, em razão do benefício de isenção de pagamento de custas processuais, conferido pelos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, I, da Lei 9.289/1996. 6. Recurso conhecido e provido para corrigir erro material.