DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora se reconheça a possibilidade de submissão do concurso ao controle de legalidade, não cabe ao Poder Judiciário avaliar os critérios de correção das provas e a respectiva forma de atribuição dos pontos, pois tal possibilidade adentra a análise do mérito do ato administrativo, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 2 - O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 3 - Não demonstrada a existência de erro grosseiro na correção da prova, em afronta aos critérios estabelecidos no edital do concurso, não pode o Judiciário inferir na apreciação da pontuação atribuída aos candidatos 4 - Negou-se provimento ao recurso.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Ajuizada anterior ação na vigência do ordenamento processual revogado, a prescrição não é interrompida quando, embora tenha sido proposta no prazo trienal, a citação não for promovida dentro do prazo previsto no CPC/73. II. Decorrido o prazo trienal sem a realização da citação válida, a pretensão reparatória é alcançada pela prescrição. III. Negou-se provimento ao recurso.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3.  A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. In casu, também inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CAESB. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER A LEITURA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO DECRETO DISTRITAL N. 26590/96. MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. Diante da impossibilidade de se fazer a leitura do hidrômetro, por estar o imóvel desocupado, não pode a concessionária impor valor arbitrário pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, devendo a cobrança ser feita com base na média de consumo dos meses anteriores, conforme dispõe o art. 32, §2º do Decreto n. 26.590/2006. 2. Não se aplica à CAESB, por ser sociedade de economia mista, logo, com personalidade de direito privado, o Enunciado da Súmula nº 421 do STJ, segundo o qual Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Mandado de Segurança não admite dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Havendo a necessidade de produção de provas ? sobretudo de prova técnica contábil ? para apuração de haveres, tendo em vista que a demanda não somente requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 435/2001, mas tem como objeto ajuste de débito, inclusive de débito parcelado, não sendo possível verificar de plano qual seria o valor devido com os ajustes realizados, quais os valores que foram cobrados com a incidência dos juros e correção monetária, bem como quais os valores podem ser ou não constituídos como crédito para fins de compensação, mister se faz reconhecer a inadequação da via eleita.  3. Apelo não provido.    

DIREITO CIVIL. EXPOSIÇÃO DE ALUNO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTENCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. I - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. II - No caso em apreço, não restou evidenciado que o autor estivesse efetivamente matriculado no ano letivo em questão, que este tenha sido autorizado a freqüentar as aulas, tampouco que tenha sido constrangido, no momento da realização de uma avaliação, a retirar-se de sala de aula, na presença dos demais alunos. Não há, portanto, dano moral a ser indenizado. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. MULTAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte consolidou entendimento de que a responsabilidade solidária do antigo proprietário pode ser mitigada, especialmente quanto às infrações de trânsito cometidas após a alienação e pelos tributos devidos depois desse negócio jurídico, nos casos em que restar comprovada a transferência de propriedade. II - O afastamento da responsabilidade do antigo proprietário quanto às penalidades incidentes sobre o veículo após a alienação decorre da ausência de permissivo legal, pois não se afigura possível interpretar extensivamente a norma citada para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário não prevista no Código Tributário Nacional. III - É razoável e proporcional a liberação da antiga proprietária da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo após a tradição, bem como das penalidades decorrentes de atos praticados pelos novos possuidores diretos. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SALDO REMANESCENTE DE MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada, em certos casos, a fim de emprestar efetividade ao processo de execução. É razoável que se mantenha a penhora realizada sobre valores depositados em conta corrente do devedor, quando não há demonstração de que recaiu unicamente sobre proventos ou, ainda, que não correspondam a saldo remanescente dos salários dos meses anteriores, o que descaracteriza a natureza alimentar.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTENTE. I ? A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (art. 14 do CDC). II ? O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III ? O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COSSEGURO. DORT/LER. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COBERTURA DEVIDA. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Sendo a relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelas obrigações assumidas, pouco importando qual das seguradoras rés figurava como seguradora líder no momento da ocorrência do sinistro. II - A exigência de prévio requerimento e de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial não encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o direito à prestação jurisdicional. III - A pretensão do segurado em face da seguradora, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que toma ciência inequívoca do sinistro (no caso, a data da ciência inequívoca da invalidez permanente), por força do enunciado nº 278 da Súmula do STJ. IV -A invalidez decorrente de DORT/LER possui efeitos jurídicos de acidente do trabalho, consoante previsão contida na Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual deve ser afastada a cláusula contratual em sentido contrário. V - A invalidez deve ser aferida conforme a atividade profissional do segurado, não sendo aceitável o entendimento de ser devida a indenização somente na hipótese de inaptidão para toda e qualquer atividade. VI - Inexistindo previsão contratual de forma expressa e clara, a gradação da indenização diante do grau de invalidez do segurado afigura-se indevida, sob pena de ofensa ao art. 47 do CDC. VII - A atualização monetária, cujo objetivo é manter o poder de compra da moeda, deve incidir a partir do sinistro, ou seja, da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. VIII - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA EMPRESTADA. I - Para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual, devem estar plenamente comprovados nos autos, a ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso e a culpa. II - O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. III - Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial não se submetem ao contraditório, razão pela qual não podem ser o único fundamento da decisão que reconhece a responsabilidade civil do réu em reparar os danos morais alegados pela autora. IV - Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O acidente automobilístico e as consequentes lesões causadas ao Autor/Apelado, ainda que não tenham deixado sequelas permanentes, configuram ofensas ao direito de personalidade, sobretudo em relação à integridade física. 2. A quantificação no dano moral deve ter em conta não só a condição social e econômica do ofensor, mas, também, a natureza do dano, a sua repercussão, bem como o grau de sofrimento do ofendido. 3. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.  PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. TERMOS E CIRCUNSTÂNCIAS NÃO USUAIS. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EFETIVO PREJUÍZO.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 ? Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, ao entender que as provas produzidas nos autos são suficientes para a formação da própria convicção, indefere o pedido de provas, máxime em face dos princípios da economia e da celeridade processuais. 2 ? Uma vez estipulados os herdeiros como beneficiários do contrato de seguro e comprovado que os autores da ação de cobrança são genitores da falecida segurada, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 3 ? O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que na hipótese em que a ação é proposta pelo terceiro beneficiado de contrato de seguro contra a seguradora, o prazo prescricional é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4 ? O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (Súmula 229, STJ). Prescrição afastada. 5 ? Segundo a disciplina do parágrafo único do art. 320 do Código Civil, a prova da quitação, no caso de impossibilidade se fazer pelos meios formais, pode ser reconhecida quando de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Desse modo, seria possível acolher a alegação de quitação sem a apresentação de documento formal, desde que o modo utilizado fosse o usual para o caso. 6 ? Comprovado nos autos que a seguradora quitou a indenização em favor da família de outra vítima do mesmo infortúnio por meio de recibo formalmente emitido em três vias, além de o pedido inicial se encontrar instruído com cópia de correspondência eletrônica com a afirmação categórica de que a seguradora apenas cumpriria a obrigação em juízo, mostra-se inviável acolher a alegação de quitação apenas com a exibição de documentos relativos à administração interna da companhia. 7 ? A multa por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas em casos de dolo evidente, de modo a não coibir direito constitucional de ação. Sanção afastada. 8 ? Não há que se falar em sucumbência mínima na hipótese em que o pedido principal é acolhido, restringindo o insucesso do pedido apenas ao valor da obrigação, máxime na hipótese em que a própria seguradora deixou de apresentar o contrato em prévia ação de exibição de documentos, levando os autores a calcular o valor da indenização pleiteada com base em critérios dedutivos. 9 ? O termo inicial dos juros de mora na obrigação contratual é firmado na data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Na hipótese de seguro de vida, deve ser observada a data do óbito. Precedentes. 10 ? O Código de Processo Civil, em seu art. 489, conduz o julgador ao enfrentamento de teses aptas a dirimir a controvérsia em análise, o que não se confunde com o fornecimento de respostas à mera citação de dispositivos de lei. 11 ? Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL.  NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DESOBEDIÊNCIA AO TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. 2. Embora os princípios da boa-fé e da liberdade das formas admitam como válido o contrato verbal, tal possibilidade não exime a parte requerente do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, especialmente no que diz respeito à existência do negócio entabulado e sua extensão, apta a evidenciar as obrigações assumidas pela parte ex adversa, bem como os valores acordados e a forma de pagamento. 3. Diante da ausência de elementos probatórios e constitutivos do direito autoral (art. 373, I, CPC), torna-se inviável a conclusão acerca da existência de ajuste verbal firmado entre as partes, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.    

  PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUB JUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.   I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09.   II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, devem ser convocadas para realização da próxima etapa as impetrantes, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observe os termos do edital.  III. Reexame necessário não provido.