PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A jurisprudência reconhece a viabilidade dos embargos de terceiro, mesmo com o julgamento do processo principal. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da admissão do uso dos embargos de terceiro em possessória, independentemente do momento processual em que a demanda se encontre, incluindo o trânsito em julgado. 2. Outrossim, os fatos alegados pela Recorrente, no sentido de que a parte agravada nunca teria exercido posse sobre o imóvel, dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n° 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de invalidade do ato ilícito, com o subsequente ressarcimento de valores pagos pelo, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do funcionário. 2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento da guia de preparo recursal em data posterior ao vencimento não é capaz de gerar, isoladamente, o efeito de deserção do recurso, notadamente se o pagamento tiver sido efetivamente procedido ainda dentro do prazo recursal. 2. A consolidação da propriedade fiduciária em favor do fiduciário desnatura a pretensão do fiduciante de desfazer o contrato de compra e venda por meio de resilição unilateral, sem que tenha havido expressa previsão contratual. Precedentes. 3. O aperfeiçoamento do contrato de promessa de compra e venda constitui óbice à pretensão do adquirente em resilir unilateralmente o contrato com fundamento apenas na incapacidade de arcar com as prestações obrigacionais a que se vinculou. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, especialmente do disposto no art. 22, que trata da adequação, eficiência, segurança e continuidade dos serviços prestados por órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma. Havendo disparidade entre as faturas cobradas e o consumo médio do usuário, deve ser suspenso o corte de fornecimento de energia elétrica até o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para obter a justiça gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.  O indeferimento da gratuidade de justiça prescinde da demonstração de que os requisitos da fruição do benefício não estão presentes. 3. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, é vedado o indeferimento de plano do pedido de justiça gratuita, sendo necessária a prévia intimação da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA.  CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ATENDIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. 2. Demonstrado que o devedor foi notificado extrajudicialmente por meio de correspondência registrada enviada para o endereço constante do contrato, deu-se sua constituição em mora, ainda que terceira pessoa a tenha recebido. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. RETENÇÃO DOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CÁLCULO DO TRIBUTO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É cabível a imposição das sanções de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e comunicação à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do § 3º do art. 234 do CPC, quando há excesso de prazo e, após ser intimado, o advogado não devolve os autos à secretaria do juízo. 2. O art. 630 do Código de Processo Civil determina que, após as impugnações, o juiz deve determinar a avaliação dos bens do espólio, cujo valor servirá de base para o cálculo do tributo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Unânime.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A purga da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, implica a perda superveniente do interesse de agir. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85). 3. Segundo preceitua o princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 4. Demonstrado no caso concreto que a parte ré deu causa à propositura da ação, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.  5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. PENHORA. PENSÃO. HONORÁRIOS. VERBA. ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. TRINTA POR CENTO. ADEQUADO. DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. o art. 833, inc. IV, do CPC, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2. Nesses casos, denota-se que a impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal não é absoluta, permitindo-se a relativização a partir das excepcionalidades previstas em lei. 3. A estipulação de penhora de rendimentos no percentual de 30% (trinta por cento) concilia os princípios da dignidade da pessoa e da efetividade da jurisdição, na medida em que favorece a satisfação do crédito sem o comprometimento da subsistência do devedor. 4. No presente caso a penhora de percentual do valor mensal da pensão recebida pelo devedor, tem o objetivo de satisfazer crédito de igual natureza alimentar. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. MULTA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. DEPOSITÁRIO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A análise a respeito da extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e da profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de agravo é delimitada de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo de origem em contraposição ao que foi impugnado pela agravante nas razões do seu recurso. 2. A impugnação dos cálculos apresentados pelo credor no cumprimento de sentença deve ser procedida pela via adequada e em momento oportuno. Dessa forma, verifica-se a ocorrência do fenômento da preclusão. Seja por não ter havido a devida impugnação da matéria no momento adequado (preclusão temporal), ou mesmo à vista da prática de ato incompatível (preclusão lógica) ou, finalmente, diante do fato de já ter sido a matéria  impugnada e decidida (preclusão consumativa). 3. Em razão da ausência de notícias de que o bem estaria locado a terceiros, a obrigação pelo pagamento das despesas e encargos condominiais é de responsabilidade dos proprietários, no caso específico, dos titulares dos direitos de aquisição do bem, ora agravantes, não sendo lícito imputá-la ao depositário nomeado pelo Juízo, a despeito do exercício da posse ou usufruto. 4. Recurso conhecido em parte e não provido.    

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Está correta a sentença que declarou o débito inexistente ao verificar não ter sido provada a existência de relação jurídica negocial ou a legitimidade da cobrança procedida. 2. Diante da não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, da validade da cobrança do débito, a dívida deve ser considerada inexistente e, portanto, configura-se ilegítima a inscrição em cadastro de proteção ao crédito. 3. À vista da indevida inscrição do débito em cadastro de proteção ao crédito, deve-se considerar presumida a violação aos atributos da personalidade da autora, o que configura a produção de danos morais in re ipsa. 4. Em relação ao montante da condenação em danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar para a extensão do dano, bem como para o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. PORTABILIDADE. NOVAÇÃO. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. VINCULAÇÃO. CONTRATO. CLÁUSULAS. REVISÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A novação é o modo pelo qual opera-se a extinção da obrigação precedente, com a subsequente  substituição de seu objeto. 2. Feita proposta válida, preenchidos os requisitos de aceitação, os termos ofertados vinculam o proponente nos termos dos artigos 427 a 429 do Código Civil. Cuidando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a regra prevista no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os termos da proposta de portabilidade devidamente aceita devem prevalecer diante do contrato assinado, em homenagem ao regramento contido no Código Civil e no CDC. 4. Ausente a comprovada má-fé na cobrança dos valores contratados, a despeito da divergência em relação às propostas, a devolução dos respectivos valores deve ser feita de forma simples. 5. Recurso conhecido e não provido.    

  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA APÓS DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E NA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. 2. A mudança de gabarito oficial por parte da banca examinadora ao analisar as questões e recursos interpostos por candidatos estão dentro do poder discricionário da Administração Pública, não legitimando a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 3. Não há ilegalidade no ato administrativo que anula questões de prova objetiva após a divulgação do gabarito definitivo, nem violação aos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital. 4. A anulação de questão de prova de concurso público é medida que beneficia a todos os candidatos. O acolhimento de pretensão de candidato de se manter aprovado e em classificação condizente com o gabarito avaliado incorretamente acabaria por prejudicar os candidatos que acertaram tais questões. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714834-05.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGUINALDO DE GUSMAO JUNIOR, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IPREV E DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO IPREV. ALEGADA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO VERIFICADA. DÉBITO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO IPREV. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. O Agravante propôs Ação de Cobrança contra o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal ? IPREV, no intuito de ver seus proventos revisados, com base no valor pago aos servidores do regime de 40 horas semanais. Não há que se falar em solidariedade entre os entes públicos, uma vez que esta não se presume,mas resulta da lei ou vontade das partes. Ademais o Distrito Federal, por conta da LC 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo de forma subsidiária pelo custeio dos benefícios, sendo certo que aquela autarquia é responsável apenas pelos débitos gerados posteriormente à sua criação.  Uma vez tendo a dívida origem em data anterior à instituição do IPREV, a responsabilidade pelo seu pagamento é exclusiva do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e, no mérito, desprovido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGA A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. LOCAL OCUPADO POR DIVERSAS FAMÍLIAS HÁ MUITO TEMPO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão da irreversibilidade da medida, não se mostra razoável o cumprimento da ordem de reintegração de posse e consequente desalojamento de diversas famílias que se encontram residindo no local se há recurso com pedido de suspensão dos efeitos da tutela conferida na sentença pendente de julgamento. 2.  Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. INCLUSÃO ERRONEA. DANOS MORAIS. QUATUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso, portanto, a sua ausência impede o recebimento do recurso por deserção. 2. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é condizente com indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 3. Apelação da ré Planos Corretora de Seguros Ltda. não conhecida. Apelação das Autoras conhecida e não provida.  Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COSSEGURADORAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. 1. As cosseguradoras respondem solidariamente pela reparação de danos prevista em contrato de seguro de vida em grupo. 2. A ausência de requerimento administrativo para pagamento da indenização pactuada não obsta o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora. 3. A fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização do segurado em grupo contra as seguradoras inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade laboral. 4. Para ter a legítima pretensão ao recebimento da indenização do seguro contratado, o militar temporário deve comprovar a incapacidade para o serviço militar, bem como para o exercício de atividades laborais diversas, pois após desligar-se do serviço militar desempenhará atividades profissionais no âmbito civil. Precedentes. 5. É razoável e prudente o deferimento de produção de prova pericial, sobretudo quando for necessário determinar se a doença portada pelo demandante o torna inválido para o exercício laboral e das demais atividades autonômicas. 6. Resta configurado o cerceamento de defesa caso o Magistrado indefira o requerimento de prova pericial necessária para a análise do fato. 7. Recursos conhecidos e providos. Sentença desconstituída.