RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento, para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento, pela Terceira Seção, dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Na hipótese dos autos, o recorrido foi condenado pela prática do crime de lesões corporais, ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que a vítima, que tinha 15 (quinze) anos na data do fato, sofreu lesões no rosto e nas costas, apresentando-se razoável, a título de reparação mínima, o valor indicado pelo Ministério na denúncia de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrido nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, condená-lo também ao pagamento de reparação mínima a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO,PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu ex-marido -, e tendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 3. No caso concreto, o Ministério Público requereu a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Inviável acolher o pleito de absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas e seguras da vítima, corroboradas pela prova pericial e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo. 5. Não é possível o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, se o conjunto probatório demonstra que o réu foi quem iniciou as agressões físicas. 6. Demonstrado pelo laudo pericial que houve ofensa à integridade física da vítima, consistente em lesões contusas, responde o apelante pelo crime de lesão corporal e não pela contravenção penal de vias de fato, subsumindo-se a conduta ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 7. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, pois baseada em elementos que não demonstraram a maior reprovabilidade da conduta do réu. 8. Mantém-se a análise desfavorável dos motivos do crime, pois a motivação utilizada na sentença é idônea. 9. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 10.O pedido de fixação da prisão domiciliar deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar as condições pessoais do réu no momento da execução da pena. 11. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, afastar a valoração desfavorável da culpabilidade e diminuir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena de 01 (um) ano de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 421,40g de cocaína e 16,20g de maconha. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO ACOLHIMENTO.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.INVIABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, vinte e sete porções de cocaína e uma porção de maconha. A prisão em flagrante, os depoimentos dos policiais, a forma de acondicionamento da cocaína, a localização de uma balança de precisão, atrelada à confissão judicial do réu formam um conjunto probatório seguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico. 2. O delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, é considerado crime de ação múltipla, bastando para sua tipificação que o agente pratique uma das diversas condutas ali descritas, quais sejam, expor à venda, trazer consigo, guardar, ter em depósito, entre outras. 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha) são fundamentos idôneos para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos casos em que o réu, apesar de negar a atividade de traficância, admite que estava guardando a droga para terceiro e tal declaração serve como fundamento da sentença. 5. Os atos infracionais praticados pelo agente durante a adolescência não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que as medidas socioeducativas impostas não possuem natureza penal e não servem para a averiguação da vida pregressa do réu, razão pela qual essa fundamentação não é idônea. 6.A natureza e quantidade de drogas apreendidas, a apreensão de balança de precisão e as circunstâncias de sua apreensão indicam que ele se dedica à prática de atividades criminosas, mostrando-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. A variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial fechado de cumprimento de pena e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 477,70G (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA E DE OUTRAS NOVE PORÇÕES DE MACONHA COM 192,56G (CENTO E NOVENTA E DOIS GRAMAS E CINQUENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA, ALÉM DE UMA PORÇÃO DE CRACK, COM 2,82G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a pretensão absolutória, pois o substrato probatório dos autos - depoimentos testemunhais na Delegacia e em Juízo, narrativa do usuário na seara inquisitiva e apreensão de drogas, dinheiro e balança de precisão - é coeso no sentido de que o réu, além de haver vendido 01 (uma) porção de maconha para o usuário, tinha em depósito outras 09 (nove) porções da mesma substância para difusão ilícita, além de uma porção de crack. 2. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório, conforme entendimento jurisprudencial. 3. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se resta justificada na sentença a avaliação negativa do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, diante da elevada quantidade de droga aprendida (670,26g de massa líquida de maconha e 2,82g de massa líquida de crack). 4. O apelante não faz jusà causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é reincidente. 5. Em se tratando de pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e sendo o réu reincidente, é adequada a fixação do regime inicial fechado, assim como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DOS RÉUS DE BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A FIM DE OBTER VANTAGEM EM DETRIMENTO DO ERÁRIO, TAMPOUCO CONSTATAÇÃO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a absolvição dos recorridos quanto aos delitos descritos na lei de licitações se não restou demonstrado, indene de dúvidas, ilegalidade na contratação por inexigibilidade de licitação, bem como o dolo dos acusados em fraudar procedimento para obtenção de vantagem indevida. 2. Além disso, deve ser destacado que, em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, revela-se adequado, em benefício da segurança jurídica e do favor rei, perfilhar a tese de que o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de fraudar ou burlar os procedimentos licitatórios, bem como o efetivo prejuízo ao erário. 3. Mantém-se a absolvição quanto ao crime de peculato, pois o evento artístico foi realizado e o dinheiro foi empregado em cumprimento ao contrato firmado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o primeiro apelante das sanções do artigo 89, caput, segunda parte, c/c o artigo 84, §2º, e artigo 99, todos da Lei nº 8.666/93 e artigo 312, §1º, e artigo 359-D, ambos do Código Penal; o segundo apelante das sanções do artigo 89, caput, segunda parte, c/c o artigo 84, §2º, e artigo 99, todos da Lei nº 8.666/93, e artigo 312, §1º, do Código Penal, e o terceiro apelante das sanções do artigo 89, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993, e artigo 312, §1º, c/c o artigo 30, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA DE 55,10G (CINQUENTA E CINCO GRAMAS E DEZ CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DE ATENUANTE GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA DESCRITA NO § 4º DO ARTIGO 33. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que a Defesa não pretende apenas o reconhecimento da atenuante já considerada na sentença, mas a efetiva redução da pena pela incidência da referida circunstância, não há que se falar em ausência de interesse recursal. Preliminar suscitada pelo Ministério Público rejeitada. 2. Inviável o pleito absolutório, pois as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os uníssonos depoimentos dos policiais, que em virtude de denúncias anônimas fizeram campana e prenderam o réu em flagrante, portando dinheiro e uma porção de maconha, além de outras porções da mesma droga armazenadas em um muro para difusão ilícita, se mostram suficientes a dar respaldo ao édito condenatório. 3. A presença de atenuantes não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Demonstrado nos autos que o réu, apesar de primário, se dedicava à atividade criminosa, fazendo do tráfico de entorpecentes seu meio de vida, não faz jus à causa de diminuição descrita no § 4º do artigo 33 da lei antidrogas. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM LICENÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. TERRAS PARTICULARES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória, a fim de obstar os efeitos da notificação demolitória emitida pela AGEFIS, ora agravante. 2. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no artigo 300 do Código de Processo Civil, permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos em vias de serem molestados. A concessão deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado, desde que presentes elementos que evidenciem a verossimilhança do alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Deve ser mantida a decisão hostilizada, em razão da existência de documentação capaz de demonstrar que a área em discussão está localizada em terras particulares, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, evidenciado pela intimação demolitória expedida pela agravante, bem como pelo risco de irreversibilidade da situação no caso de eventual demolição. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO EM EMPRESAS EMERGENTES DE BASE TECNOLÓGICA (STARTUPS). LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E 10.973/2004. FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL ? FAPDF. ELIMINAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CANDIDATA DO CERTAME. MEDIDA DESPROPORCIONAL. EXIGÊNCIA FORMAL SEM RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Infere-se dos elementos de convicção carreados que a impetrante participou regularmente de processo seletivo, regulamentado pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.973/04 e organizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), para obtenção de subvenção econômica destinada à elaboração de projeto de desenvolvimento tecnológico e de inovação em empresas emergentes ? as chamadas Startups. A exclusão da candidata com fulcro em irregularidade consubstanciada na ausência de similitude entre o representante legal da sociedade empresária e seu respectivo coordenador é medida inteiramente desarrazoada e desproporcional, porquanto pautada em excessivo rigorismo formal e irrelevante para a sua habilitação ao desenvolvimento do projeto. Remessa desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO ? TIDEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DO RÉU. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA AUTORA NO RECEBIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada pela apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para reconhecer que os juros de mora devidos pela autora em razão do recebimento indevido da TIDEM deveriam incidir a partir da data da notificação no processo administrativo para efetuar a devolução dos valores. 2. Constam nos autos documentos que comprovam a existência de processo administrativo prévio para investigar o recebimento indevido da gratificação TIDEM pela autora, sendo que o Relatório da Auditoria realizada neste processo, em 2013, verificou a existência de vínculo remuneratório da apelante diverso do estabelecido com o Distrito Federal. 3. A Lei nº 3.318/2004, que dispôs sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optassem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, não sendo permitida a cumulação com outra atividade remunerada pública ou privada. 4. Tendo a servidora, comprovadamente, exercido outra função remunerada, não há se falar em boa-fé no recebimento da gratificação em atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério do Distrito Federal. 5. O início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, o que, neste caso, ocorreu em 2013, quando o Distrito Federal tomou ciência de que o pagamento da gratificação TIDEM, entre janeiro de 2009 e janeiro de 2011, era indevido à autora. Assim, não há se falar em prescrição, tampouco decadência do direito, uma vez que o réu notificou a apelante para promover a reposição ao erário em 2016, menos de 5 anos após a identificação do pagamento indevido. 6. A Administração Pública, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99, não só pode como deve invalidar os atos que foram por ela praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode imputar boa-fé na conduta da servidora, ao requerer pagamento de parcela indevida. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE UM DOS EXAMES. CULPA DE TERCEIROS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EXAME COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando anular o ato que eliminou a impetrante do concurso público para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da não entrega tempestiva do exame de glicemia e da suposta presença de escoliose incapacitante. 2. Excluir a candidata do concurso em razão da não entrega de apenas um exame médico exigido no edital, causada por erro do laboratório ao imprimir o resultado, ainda que aparentemente reflita obediência ao princípio da legalidade, ofende outro princípio basilar do constitucionalismo moderno - o da razoabilidade, pois a obediência cega à lei, sem o balizamento da razoabilidade e da proporcionalidade, pode ensejar quadro muito mais danoso à consagração da justiça social. 3. Considerando-se a situação peculiar envolvendo a candidata, a qual logrou aprovação em todas as fases do concurso, deve-se prestigiar a finalidade do ato em detrimento do excesso de formalismo, mormente porque o exame, realizado antes da data marcada para a inspeção de saúde, teve seu resultado posteriormente apresentado à banca examinadora. 4. Tendo sido a candidata considerada inapta por apresentar suposta escoliose incapacitante, deveria lhe ter sido exigido exame complementar para aferir o grau da enfermidade, considerando o limite permitido pelo edital, onde também consta, inclusive, previsão da hipótese de exigência de exames complementares, que de fato foram exigidos de outros candidatos. Ademais, a apelante apresentou, dentro do prazo de recurso, laudo atestando que o grau de sua escoliose estava dentro do parâmetro estabelecido pelo edital. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO SEM ALVARÁ. ATUAÇÃO DA AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.  DIREITO À MORADIA. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando impedir a demolição da residência do autor pela AGEFIS. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 3. É cediço que o alvará de construção é pressuposto legal necessário ao exercício do direito de construir, o qual garante a segurança da edificação e as suas condições de habitabilidade. Dispõe o artigo 51 do Código de Edificações do DF (Lei Distrital n. 2.105/98) que ?as obras de que trata esta lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após o licenciamento da respectiva Administração Regional.? 4. O direito à moradia, quando da ponderação de valores constitucionais, não pode se sobrepor ao interesse e direito de toda uma coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado e um adequado ordenamento urbano (artigos 225 e 182, CF). 5. Embora o apelante alegue que a ocupação é tolerada pelo Poder Público, uma vez que reside no local desde 2009 e a ocupante anterior desde a década de 1990, inclusive com prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de afastar a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão de revogar normas e, portanto, não afastam a exigibilidade de autorização para edificar na área. 6. Não tendo a parte autora logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do ato administrativo, incumbe à Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição, mormente quando demonstrado que o local não é passível de regularização. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESISTIDA OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR TEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte colacionado a certidão de publicação da decisão resistida ou outro documento oficial capaz de atestar a tempestividade do agravo de instrumento, apesar de devidamente intimada para este fim, torna-se o recurso manifestamente inadmissível, inviabilizando o processamento da medida, porquanto, por outros meios, não se pode aferir a sua regularidade. 3. Estando o Requerimento de Certidão de Inteiro Teor datado posteriormente à expedição do aludido documento colacionado com o fim de atestar a tempestividade recursal, forçoso concluir que não se refere ao mesmo  documento, não sendo, portanto, possível afirmar a regularidade do agravo de instrumento sem a juntada de certidão específica. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. REGULARIZAÇÃO DE QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO QUALIFICADO. PERDA DE PRAZO. ART. 28 DA LEI 4.257/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de declaração de nulidade de ato administrativo. 1.1. Sentença de improcedência. 2. Apelação do autor. Arguição de preliminar de revelia. No mérito, sustenta a nulidade do ato administrativo que indeferiu a regularização do quiosque localizado em espaço público. Alega que cumpre os requisitos do art. 28 da Lei 4.257/09. 3. Apelação do réu insurgindo-se contra o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Pede que sejam arbitrados levando-se em consideração o valor da causa. 4. De acordo com o art. 345, II, do CPC, a revelia não produz seus efeitos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 4.1. O princípio da indisponibilidade do interesse público aplica-se ao caso dos autos, por versar sobre ocupação de espaço público, não podendo nenhuma das partes dispor livremente sobre o objeto da demanda. 4.2. Preliminar rejeitada. 5. De acordo com o art. 28 da Lei 4.257/09, a emissão da autorização aos ocupantes de espaços públicos dependia de requerimento no prazo de 90 dias a contar da edição da referida Lei. 5.1. Este Tribunal, no julgamento da ADI 2009.00.2.011901-8, declarou a inconstitucionalidade do artigo supracitado, no entanto, optou por promover a modulação dos efeitos, prevendo sua eficácia ex nunc, a fim de preservar situações consolidadas. 5.2. O autor não comprovou que requereu o Termo de Permissão tempestivamente. Assim, o caso dos autos não é alcançado pela modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade supramencionada. 6. Em consonância com o princípio da autotutela administrativa, incumbe à Administração rever ou anular seus próprios atos quando eivados de vícios. 6.1. Súmula 473 do STF. 7. A permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo e não gera o dever de indenizar, de acordo com o art. 2º, IV c/c 40, ambos da Lei 8.987/95. 8. Sem desmerecer o honroso e digno trabalho desenvolvido pelos profissionais da advocacia, a presente ação não demanda dificuldade alguma, estando a verba honorária fixada de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (art. 85, § 2º, CPC) 9. Apelações improvidas.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo ? sem observância da capacidade econômica dos contratantes ?, consagrou-se entendimento de que a limitação legal também deve incidir, por analogia, nos contatos de mútuo, cuja forma de pagamento seja o lançamento de débito direto na conta corrente do mutuário. 3. Ainda que assumida livremente a obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, por não ostentar caráter absoluto. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência), movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente.  2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata da parte recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, a menor contava, quando do ajuizamento da ação, com idade inferior a 03 anos, e está inscrita no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamada, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139 IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORT DO EXECUTADO. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico: Execução de título extrajudicial ajuizada em 2015, para a cobrança de dívida assumida em cédula de crédito bancário no valor de R$ 379.067,55. 1.1. Foram esgotados os mecanismos tradicionais para a localização tanto do patrimônio como dos executados. 1.2. Restaram frustradas as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3. A citação realizada por hora certa. 2. Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que determinou a suspensão do passaporte e da habilitação para dirigir do executado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes nos termos do artigo 139, IV, do CPC. 2.1. Os agravantes dizem que foram citados por hora certa, que sua defesa foi feita pela Curadoria Especial e que, ?na tentativa de satisfazer o seu crédito, o agravado apenas se utilizou do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD?. 2.2. Aduzem que as medidas coercitivas adotadas no decisum, além de ?extremamente violentas que afetam o direito de ir e vir e a vida profissional dos agravantes, são descabidas e desproporcionais?. 2.3. Destacam que o Juízo também promoveu ?restrições (com penhora e transferência) obtido pelo sistema RENAJUD, no qual consta, dentre 7 veículos, 6 destinados ao transporte escolar?. 2.4. Enfatizam que o agravante ?depende da sua habilitação para o seu sustento e de sua família, conforme se verifica da categoria ?D? de sua CNH, uma vez que a sua atividade profissional está restritamente vinculada ao transporte e condução de veículos?. 2.5. Ao final, pedem a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para ?para impedir que sejam expedidos ofícios à Polícia Federal e Detran-DF a fim de evitar a suspensão do passaporte e da habilitação do agravante?. 3. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. 3.1. Referidas determinações, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. 4. Ocorre que, a adoção de providências como a ora deferida visando a quitação de débito, não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. 4.1. A determinação de suspensão do passaporte e da habilitação do executado não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Logo, o pedido de antecipação da tutela recursal merece ser acolhido. 5. Precedentes desta turma: 5.1. ?(...) 4. A determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4.1. A medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. (...)? (07143274420178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 5.2. ?(...) A suspensão da CNH ou do passaporte dos devedores, além de violar o direito de locomoção, não garante a satisfação do crédito, pondo em xeque a efetividade da medida, a qual não se revela proporcional aos fins a que em tese se destina. Precedentes do TJDFT.? (07146037520178070000, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, PJe: 20/02/2018). 6. Recurso parcialmente provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS/ ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO POR SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXEQUENTE. AFASTADA. NECESSIDADE DE DESLINDE PROBATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, extinguiu o processo executivo a pretexto de ser o credor parte ilegítima, resolvendo os embargos com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação; é o atributo que autoriza o sujeito a invocar a tutela jurisdicional. A par disso, a discussão acerca da legitimidade deve ser orientada pela teoria da asserção, ou seja, deve ser verificada a partir daquilo concretamente discutido, nos termos propostos na petição inicial. 3. Na espécie, não prospera a tese de que faltaria ao embargado/exequente legitimidade para o ajuizamento da execução em seu nome, visto que 1) a sociedade que entabulou o contrato executado foi extinta e 2) o embargado/exequente, integrante do contrato, permaneceu como responsável pelo ativo e passivo supervenientes, quando do distrato social. 4. A prestação de serviços advocatícios, em regra, é comprovada por meio documental ? uma vez que trata de ajuizamento de ações e diligências processuais, sendo, portanto, prescindível a incursão em prova oral. Contudo, in casu, versando a demanda sobre serviços que, por essência, não produzem registros nos autos, tampouco reclamam procuração/substabelecimento, se faz inevitável o retorno dos autos ao juízo de origem para promover o deslinde probatório ultrapassado quando do reconhecimento da ilegitimidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela autora, patrocinada pela Defensoria Pública, em ação de conhecimento declaratória de inexistência de débito proposta contra a CAESB. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.  

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e julgou o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Sem que se adentre na efetiva prática de crime, as condutas do apelante foram tidas como transgressão disciplinar e ele foi condenado na exclusão das fileiras do CBMDF. 2.1. Nesse sentido, não se mostra necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do processo criminal, que na hipótese de condenação fixará pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, pois, ainda que as esferas penal e administrativa tratem sobre os mesmos fatos, há independência entre as esferas. 2.2. Deve-se frisar que na esfera administrativa não houve qualquer afirmação acerca da culpa do autor referente aos atos que lhe foram imputados, houve apenas constatação de que as provas colhidas apontaram no sentido de que ele descumpriu deveres funcionais de seu cargo. 2.3. Portanto, há de se preservar a autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas, bem como considerar que o recorrente não afastou a presunção de legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos de jurisprudência uníssona do colendo Superior Tribunal de Justiça, o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar abrange o exame do ato administrativo à luz dos princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o princípio da legalidade, bem assim do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.1. Precedente do STJ: ?(...)1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF (...). (MS 13.828/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 22/03/2013). 3.2. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a malversação, no âmbito do Conselho de Disciplina movido em desfavor do apelante, das referidas garantias constitucionais ou, ainda, de disposições infraconstitucionais relativas ao exercício do poder disciplinar, razão pela qual, não se verificando qualquer vício de legalidade (ou mesmo de inconstitucionalidade), descabe cogitar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela Administração Pública. 3.3. Dessa forma, considerando que a carreira militar se submete a normas próprias, estas foram observadas ao se efetivar o ato administrativo de exclusão do autor da Corporação. 3.4. E nesse esteio, ainda que os atos emanados de órgãos administrativos sejam passíveis de análise pelo Poder Judiciário, que inclusive pode declará-los nulos, exceto sob a ótica da conveniência e oportunidade, o presente caso se encontra albergado pela legalidade. 4. Os dispositivos legais invocados pela parte a título de prequestionamento não foram considerados malferidos na situação versada nos autos, ou não foram considerados aplicáveis ao caso em tela. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 5.2. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno o apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, os quais arbitro em 12% do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade da obrigação pelo prazo processual de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, do CPC). 6. Recurso improvido.