EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CRÉDITOS. EXECUÇÃO CUMULADA. COMPENSAÇÃO. CONFUSÃO DE OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE IMPORTE SUPERIOR AO DEVIDO. APURAÇÃO. INVERSÃO DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS. OBRIGADA À REPETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CONTROVÉRSIA.  OMISSÃO NO EXAME DAS CONTAS CONFECCIONADAS PELA AGORA EXECUTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos aos Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO INSURGÊNCIA DO CREDOR NA OPORTUNIDADE. VALOR HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO QUANTO À ÚLTIMA PARCELA. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. 1. Tendo o juízo de origem homologado o valor da dívida  nos termos dos cálculos apresentados pelo devedor e deferido o pagamento parcelado, com fundamento na aceitação tácita do credor, haja vista que, apesar de devidamente intimado, não se insurgiu contra o valor apresentado nem quanto ao pedido de parcelamento, tendo inclusive levantado a quantia depositada, a inadimplência em relação a última parcela não invalida o valor acordado e não autoriza o credor a cobrar a dívida no montante integral.   2.  O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest (exercício inadmissível da posição jurídica ou proibição do comportamento contraditório  ou doutrina dos atos próprios), modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva -, segundo o qual se proíbe a inesperada mudança de comportamento, contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, com vistas a frustrar as expectativas da outra parte.  3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 64 E 9º DA LEI N. 8.245/91. PROPOSITURA DE AÇÃO RECONVENCIONAL. ARTIGO 520, INCISO IV E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESPECIAL. 1. Segundo prescrevem os artigos 64 e 9º da Lei n. 8.245/91, no caso de execução provisória de valores devidos a título de aluguéis e demais encargos em atraso, não se exige caução para promoção do feito executivo. 2. Verificando-se que a hipótese trata de despejo com fundamento na falta de pagamento, deve ser aplicado o disposto no artigo 64 da Lei n. 8.245/91, que dispensa, no caso de execução provisória, a prestação de caução, ainda que tenha sido proposta ação reconvencional, a qual, por si só, não tem o condão de atrair a incidência do disposto no art. 520, inciso IV e §5º, do Código de Processo Civil, em detrimento à norma especial. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. 2. Constatada a omissão do acórdão quanto à inversão das verbas sucumbenciais devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para condenar a parte derrotada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR. SOLENIDADE OBSERVADA (ART. 654 DO CC). PEDIDO BASEADO EM NOTA FISCAL E DUPLICATAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes vícios que justifiquem a oposição do recurso integrativo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a prescrição da pretensão indenizatória por danos decorrentes de acidente automobilístico, se a vítima, antes de transcorridos três anos, tornou-se incapaz para a prática de atos da vida civil em decorrência de AVC e foi interditada. 2. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código Civil, o empregador, ou comitente, responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 3. O laudo de exame de corpo de delito demonstra que a vítima ficou com sequelas permanentes e irreversíveis no seu tornozelo direito, teve seus movimentos limitados e perda de força no membro afetado, o que enseja danos morais e estéticos. 4. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 5. O dano estético, espécie de dano imaterial, visa reparar os prejuízos sofridos pela modificação da aparência da vítima. 6. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos que está em consonância com julgados semelhantes. 7. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJDFT. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO RECESSO FORENSE 2016/2017. REGIME DE SOBREAVISO. DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO PREJUDICADO. O trabalho em regime de sobreaviso durante o período questionado nos presentes autos teve sua previsão legal contida na Portaria Conjunta nº 106/2016, que regulamentou o funcionamento das unidades judiciais e administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 2016/2017. In casu, ressoa incontroverso o fato de que o processo administrativo instaurado com vistas a apurar possíveis irregularidades na remuneração dos Oficiais de Justiça escalados para exercer as suas funções no período dantes mencionado tramitou à revelia do impetrante, porquanto em nenhum momento lhe foi oportunizada a chance de se manifestar nos autos, tendo sido informado dos descontos que seriam efetuados em seu contracheque apenas oito meses após o recebimento das verbas correspondentes ao labor desempenhado durante o recesso forense. Assim, notória a violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, além do devido processo legal, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei nº 9.784/99, que prevê expressamente em seu art. 28 que devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃOCÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS ESSENCIAS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485,INCISO III DO CPC. ATENDIDOS. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VIA DJe. EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CUMPRIDA. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. O abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias,após a regular intimação, inclusive pessoalmente para darprosseguimento ao feito, impõe a extinção do feito semresolução do mérito (art. 485, III e §1º, CPC). Constatada a regular intimação pessoal da parte, bem como de seu patrono, não há que se falar em nulidade da r. sentença. A Súmula nº 240, do STJ somente é aplicável quando aperfeiçoada a relação processual, o que não se verificou no caso em análise.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora ou da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Demonstrado, no caso específico, ser injustificada a cobrança, a repetição do indébito dá-se em dobro, nos termos do art. 42,parágrafo único, do CDC. A ruptura do serviço de assistência à saúde, sem a observância da notificação no prazo legal, bem como o oferecimento de plano diverso, com cobertura restrita, que deixa o beneficiário desamparado, sobeja o que se pode interpretar como mero desconforto ou aborrecimento. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a compensação não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. É válida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário em conta corrente do tomador. Todavia, a soma dos descontos não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) dos valores percebidos a título de proventos, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento da subsistência do consumidor. Embora o art. 85, §8º do CPC não preveja, expressamente, que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A legitimação do Ministério Público, após a prolação da sentença coletiva que versa sobre direito individual homogêneo, somente surgiria se tivesse decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, devendo a indenização ser revertida ao fundo criado pela Lei 7.347/85, nos termos do art. 100 do CDC. O prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva de cobrança de diferenças do plano verão é de 05 anos, segundo proclamou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1273643/PR, em analogia ao disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65. O ajuizamento de cautelar de protesto pelo Ministério Público não tem o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executória individual, já que a legitimidade, para o cumprimento de sentença, deve estrita observância à determinação de subsidiariedade dos artigos 97 e 100 da Lei n. 8.078/90. Após o trânsito em julgado da ação coletiva na qual se tutela direito individual homogêneo, inicia-se o prazo da pretensão executória, que, para ser interrompido, pressupõe ato voluntário do titular do direito com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO ADQUIRENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM NOME DA CREDORA. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR TERCEIRA PESSOA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO NO QUAL RESIDIA O DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. LEI 9.514/97, ARTIGOS 26, § 3º-B, E 37-A. RECURSO PROVIDO. Para a constituição em mora do devedor nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária em garantia se faz imprescindível a comprovação do encaminhamento de notificação ao endereço do fiduciante, além do seu efetivo recebimento - ainda que por terceira pessoa. Demais disso, consoante o disposto no art. 26, § 3º-B, da Lei nº 9.514/97, nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. In casu, da análise dos elementos de convicção carreados infere-se que o devedor foi devidamente notificado acerca de sua mora, além da posterior consolidação da propriedade dos imóveis em nome da credora fiduciária e da realização dos leilões extrajudiciais das unidades imobiliárias, razão pela qual se faz devida a cobrança da taxa de ocupação de aludidos bens pelo período em que foram indevidamente utilizados pelos familiares do apelado, conforme disposição expressa no art. 37-A, da Lei nº 9.514/97. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N º 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. ÍNDICES. TEMA 910/STJ. TEMA 805/STF. Consoante entendimento pacificado no e. STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.205.946/SP sob o regime dos recursos repetitivos, as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/2009 à redação dada ao art. 1º-F da lei n.º 9.494/97 aplicam-se a partir da entrada em vigor da referida lei. A construção jurisprudencial foi além e, recentemente, no Tema 905/STJ (REsp 1.492.221, REsp 1.495.144, REsp 1.495.146), foram enumerados os índices cabíveis em cada período, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 810 (RE 870.947). Na hipótese, cabível o quanto decidido no item 3.1 do Tema 905/STJ: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOBREPARTILHA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA APRESENTÁ-LA. ART. 485, III e § 1°, CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. Tendo o polo passivo sido substituído pelo Espólio do autor falecido, eventual intimação pessoal na forma do art. 485, § 1º, do CPC para que a parte dê andamento ao processo sob pena de extinção deve ser feito na pessoa do representante do espólio, sendo nula a intimação endereçada ao próprio espólio do falecido, sem a indicação do nome do inventariante. Constatado nos autos já ter sido concluído o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido, eventual intimação pessoal do espólio deve ser dirigida a todos os sucessores identificados nos autos, a fim de se analisar com efetividade o elemento subjetivo do autor de abandonar o processo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. O prequestionamento necessário à interposição dos recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, deve ocorrer na hipótese em que a tese a ser debatida não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, exatamente porque só é possível a reapreciação daquilo que foi anteriormente julgado, não se admitindo a indicação individualizada de dispositivos para este fim (prequestionamento numérico).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a pretensão da parte. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limita a alegar omissão e contradição face à sua pretensão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. O prequestionamento necessário à interposição dos recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, deve ocorrer na hipótese em que a tese a ser debatida não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, exatamente porque só é possível a reapreciação daquilo que foi anteriormente julgado, não se admitindo a indicação individualizada de dispositivos para este fim (prequestionamento numérico).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. O prequestionamento necessário à interposição dos recursos especial e extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, deve ocorrer na hipótese em que a tese a ser debatida não tenha sido enfrentada no acórdão recorrido, exatamente porque só é possível a reapreciação daquilo que foi anteriormente julgado, não se admitindo a indicação individualizada de dispositivos para este fim (prequestionamento numérico).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. REDEFINIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência dos vícios alegados pela autora. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em Juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. In casu, presente o vício apontado pelos réus, impõe-se o acolhimento dos embargos por eles opostos, com a devida corrigenda.Dessa forma, a fim de sanar a contradição, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§2º, do CPC.