PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARCENARIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA. CABÍVEIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Quando a autora não se desincumbe do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento dos danos materiais (lucros cessantes).   II. Os aborrecimentos que certamente os autores experimentaram em decorrência da ausência de entrega dos móveis planejados/portas não autorizam a condenação por danos morais, por se tratar, neste caso, de dissabores decorrentes das relações contratuais, que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. III. Precedente da Corte: I. O atraso na entrega de bem móvel, objeto de contrato de compra e venda, embora gere aborrecimentos e frustrações ao comprador, caracteriza mero inadimplemento contratual. Não constitui, portanto, fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. (20120111555324APC, Relator: Desembargador José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 16/09/2014). IV. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada levando-se em consideração não só os pedidos efetivados pelas partes, mas também o alcance de cada um. V. Apelo provido parcialmente.  

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO ENTRE OS ALIMENTANTES. FIXAÇÃO NÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dispõe o artigo 1.703 do Código Civil que Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 2 - Devidamente valorados pelo julgador os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser alterado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida ao alimentante. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS. MERA IRREGULARIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E FISCALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dispõe o § 7º do artigo 8º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei nº 3.106/2002), para a configuração da reincidência, não é necessário que a decisão anterior seja irrecorrível, basta a decisão de primeiro grau da autoridade competente, independentemente da existência de recurso ou de pendência de julgamento deste. 2 - Não há que se falar em descumprimento do prazo previsto no art. 33 do Código Disciplinar Unificado do STPC/DF, porquanto entre a lavratura dos autos de infração e a aplicação das penalidades transcorreram apenas de 11 a 19 dias. Em que pese as notificações tenham sido endereçadas à Autora em momentos posteriores, a lei estabelece prazo para aplicação da penalidade e não para efetivação da notificação. 3 -Nos termos do § 1º do art. 36 do Código Disciplinar em comento, a autoridade recorrida proferirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição da defesa prévia, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligência e, assim, verifica-se que tal normativo legal não prevê nenhuma penalidade para o não cumprimento do prazo, que não é peremptório e o seu descumprimento, por si só, não induz nulidade dos processos administrativos, especialmente se inexistente cerceamento do direito de defesa da parte notificada. 4 - Escorreita a sentença de improcedência, uma vez que a Autoranão se desincumbiu do seu ônus, não demonstrando qualquer ilegalidade nos processo que culminaram nas multas aplicadas por infração às normas do Código Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE-RG Nº 870.947. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE é no sentido de que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por essa razão, na linha do entendimento do adotado pela Corte Suprema, a correção monetária do débito em análise deve ser realizada tendo por base a incidência do IPCA-E, assim como pretendido pela parte Agravante. Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA RECOLHER PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO DESERTO. DIA DO EVANGÉLICO. DIA ÚTIL. TJDFT. DECISÃO MANTIDA. I ? Dispõe o art. 932, do CPC, compete ao Relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível. II- Considera-se deserto o recurso quando a parte, devidamente intimada para o recolher o preparo recursal, não o colaciona no prazo legal. III- O dia 30 de novembro não é considerado feriado forense para o TJDFT, pois este Tribunal é órgão integrante da União e não do Distrito Federal. IV- Os feriados e férias forenses estão inseridos na Lei 11.697/09, na qual não consta o dia 30 de novembro (dia do evangélico). V- Negou-se provimento ao recurso.   

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. APÓLICE. COBERTURA AMPLA. MANUAL DO SEGURADO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa resultante da não inversão do ônus da prova, posto que não se aplica à presente relação jurídica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes se subsome às normas civis, uma vez não demonstradas a vulnerabilidade e hipossuficiência técnica ou jurídica de um contratante em relação ao outro. Precedentes. 3. Quando a seguradora consigna, na apólice, que se obriga a cobrir sinistros que resultem em ruptura de tubulação, vendaval, furacão, ciclone, tornado e granizo, não pode excluir da cobertura securitária o reparo do componente elétrico do elevador, apenas porque a casa de máquinas recebeu água da chuva e danificou o equipamento (motor) que aciona o elevador. 4. Qualquer cláusula limitativa dos direitos do segurado deve vir expressamente prevista na proposta de seguro. 5. Ainda que fosse por conta da água da chuva, o condomínio apelante não foi devida e expressamente informado da existência de cláusula limitativa, não sendo razoável, desta forma, ser prejudicado. Referida limitação, fora da apólice, há de ser considerada abusiva, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva que rege a relação jurídica entabulada entre as partes.  6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA.  TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO. ABUSIVIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, não há falar em ausência de impugnação específica. 2. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 3. O Código de Defesa do Consumidor não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563 do STJ). 4. Tratando de entidade de previdência privada fechada, a gestão de suas atividades é voltada para o interesse dos próprios participante do fundo, razão pela qual a apuração de eventual abusividade nos reajustes da contribuição dos seus participantes deve ser efetivada com bastante cautela, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento em prejuízo dos próprios integrantes. 5. A aferição de eventual abusividade do reajuste é matéria fática que está a reclamar contraditório, assegurada a ampla defesa, sendo inviável a cognição exauriente em sede de decisão antecipatória de tutela. 6. Ausentes os requisitos que autorizam a tutela de urgência de natureza antecipatória seu indeferimento é medida que se impõe. 7. Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE A SEGURANÇA DENEGADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS CONSITUCIONAIS. EFEITOS DOS DEPÓSITOS. TRANSCENDÊNCIA PARA AÇÃO ORDINÁRIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Réu que proceda à imediata comunicação à Receita Federal do Brasil para incluir novamente a Agravante no Regime Tributário Diferenciado SIMPLES NACIONAL. 2. A questão litigiosa do presente recurso cinge-se em aferir se o crédito tributário perseguido pelo Distrito Federal, que ensejou a inscrição do nome da agravante em dívida ativa, assim como sua exclusão do Simples Nacional, ainda se encontra suspenso em virtude de depósitos judiciais promovidos nos autos do mandado de segurança, que teve a segurança denegada, mas pendente de julgamento de Recursos Constitucionais. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou, por meio da Súmula 405, que ?denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.? 4. Em linha de princípio, os valores depositados nos autos do mandado de segurança, com a denegação da ordem, não se tratam mais da integralidade do tributo perseguido pelo Ente Político e não poderão ser vertidos automaticamente para o erário público, pois a via do ?mandamus? não é adequada para recolhimento de tributos vinculados ao Regime Tributário Diferenciado Simples. Dessa forma, competirá ao Contribuinte levantar o numerário depositado naqueles autos e cumprir a obrigação tributária pelos meios legalmente previstos.     5. Se o contribuinte não cumprir a obrigação tributária principal, autoriza-se a Administração Pública promover a inscrição de seu nome em dívida ativa, assim como excluir do Regime Tributário Diferenciado Simples Nacional. 6. Negou-se provimento ao recurso.     

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo.   IV - Recurso conhecido e provido.    

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ? AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? APELAÇÃO ? CANCELAMENTO UNILATERAL - RECUSA DA OPERADORA ? ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS ? CARACTERIZAÇÃO ? VALOR DA INDENIZAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO.  1. A ausência de notificação prévia do segurado antes de, no mínimo, 60 dias do cancelamento do plano não se coaduna com as normas inscritas na Lei 9.656/98, circunstância que caracteriza a ilicitude da resilição unilateral e prematura do contrato. 2. A conduta ilícita perpetrada gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a ruptura abrupta da disponibilização dos serviços de saúde e a expectativa e incerteza dela decorrentes são situações capazes de abalarem a dignidade da pessoa humana, exasperando a fragilidade física e emocional do segurado. 3. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Recurso desprovido.  

?PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL OBSERVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.   O inventariante exerce função de auxiliar do juízo no curso do inventário, em face da necessidade de administração temporária do patrimônio. 2. É dever do inventariante administrar o espólio e prestar contas de sua gestão, sempre que determinado pelo Juízo. Não havendo elementos capazes de dar guarida ao pedido de afastamento da atual inventariante, nomeada para o exercício do encargo segundo a ordem estabelecida no artigo 617, II do CPC, mantém-se a Decisão  agravada. 3.Agravo improvido. Decisão que nomeou a parte agravada inventariante mantida

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3 - Não existindo evidente dificuldade na compreensão do julgado, não se verifica obscuridade a ser sanada. 4 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado.  5 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 6 - O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 7 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 8 - Embargos de Declaração rejeitados.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2- A penhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento ou em conta bancária que recebe remuneração, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 833, CPC.  3- De acordo com o inciso X do art. 833 do NCPC, o saldo de até quarenta salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, é considerado impenhorável. 4-  Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÕES SUPERVENIENTES. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATOS POSTERIORES AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme novo entendimento exarado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº. 1.557.461/SC), nas hipóteses de unificação de pena, seja por fato anterior, seja por fato posterior ao início da execução, o trânsito em julgado da nova condenação não pode ser considerado como marco para obtenção de novos benefícios. 2. Sobrevindo nova condenação no curso da execução das penas, deve-se preservar a situação anterior, sem que a unificação das penas provoque alteração da data-base para a progressão de regime, mantendo-se a data do primeiro recolhimento, na hipótese de crime praticado antes da execução e a data da última falta grave/último recolhimento para o crime praticado após o início da execução. 3.Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão recorrida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DÚBIA E INSEGURA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de lesão corporal quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que o réu lesionou deliberadamente a vítima, não podendo ser excluída a hipótese de que as lesões sejam decorrentes de atos de defesa por ele praticados. 2. A existência de divergências no depoimento da vítima a respeito da suposta arma de fogo, que teria sido empregada pelo recorrido para intimidá-la, mitiga a sua relevância probatória, impondo, igualmente, a absolvição quanto ao delito de ameaça. 3. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para manter a absolvição do recorrido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória confirmada.