PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP- afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA. DANO MORAL. APLICABILIDADE. 1. Configura dano moral indenizável o atraso na entrega de projeto realizado por arquiteto que contribui para o atraso da obra, o que vulnera o consumidor em seu direito fundamental à moradia, à paz e à dignidade da pessoa humana. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 3. Preliminares rejeitadas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. MANUTENÇÃO. POSSE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE. NATUREZA (PÚBLICA OU PRIVADA). REFLEXOS NA POSSE. PRESTÍGIO DA POSSE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. CAUTELAR PREJUDICADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida, aplicando-se na espécie o Código de Processo Civil 1973. 2. Apeculiaridade do caso aponta para existência de nítida controvérsia acerca dos contornos da natureza pública ou privada sobre a propriedade imóvel objeto da ação de manutenção da posse, inclusive com discussão em andamento na Justiça Federal, fato que impõe prestigiar a manutenção da posse dos recorrentes até que seja resolvida definitivamente a propriedade do imóvel ocupado. 3. Não cabe a condenação à reparação por danos morais ou matérias quando não comprovados em qualquer extensão a sua existência. 4. Julgado o mérito da ação principal resta prejudicada a medida cautelar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. REJEITADA. IPTU. FATO GERADOR. VALOR VENAL. BASE DE CÁLCULO. DESVINCULADA ITBI. PLANTA DE VALORES. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO. LEGALIDADE ESTRITA. SETOR NOROESTE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LEI. DECRETO. VEDAÇÃO. PAUTA DE VALORES VENAIS. NÃO PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS. ARTIGO 14 E 1046 DO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do IPTU de 2016 e que permitiu, a expedição do CPEN mediante o fornecimento de seguro garantia, se proferida com a finalidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa.Jurisprudência do STJ e do TJDFT. Preliminar rejeitada. 2. O art. 150, inciso I, da CF/1988, instituiu o princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça. 3. Ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição Federal, a definição dos critérios das normas tributárias, o que inclui, fato gerador, base do cálculo de imposto predial e tabela de valores venais (planta genérica de valores), é matéria restrita à lei em sentido formal, não se admitindo vinculação com a base de cálculo do ITBI e sua regulamentação por meio de decretos distritais. 4. Ausente lei em sentido estrito fixando a base de cálculo do imposto predial urbano referente ao Setor Noroeste, bem como ausente a publicação da planta de valores venais, não há que se falar na incidência de IPTU, pois não há possibilidade de avaliação individual do imóvel, impondo-se a restituição de eventuais valores pagos a esse título. 5. Merece reforma a sentença em que o d. juiz sentenciante fixou os honorários de sucumbência com base no CPC/73), quando deveria tê-lo feito com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, visto que a nova legislação processual, vigente à época da prolação da r. sentença recorrida, deve ser aplicada automaticamente aos feitos em trâmite, em respeito aos artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil em vigor e a teoria do isolamento dos atos processuais adotada em nosso ordenamento jurídico. 6. Na fixação dos honorários advocatícios, há uma ordem de preferência a ser seguida, devendo, em primeiro lugar, ter como parâmetro o valor da condenação. Na sua ausência, devem ser estipulados os honorários com base no proveito econômico obtido. 7. Na hipótese de sentença em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária de eventuais débitos de IPTU sobre imóvel no Setor Noroeste, o valor dos honorários deve ter por base o valor do proveito econômico em face da Fazenda Pública, devendo ser utilizado o mínimo legal fixado nos incisos I a IV, do §3º, do artigo 85 cominado com o §4º, do inciso II, todos do Código de Processo Civil, eis que a sentença não é líquida. 8. Aplica-se ao caso a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, diante da existência de prévia condenação em honorários advocatícios, observados os limites fixados no §2º do mesmo dispositivo legal. 9. Preliminar rejeitada. 10. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois o recurso foi desafetado, além de não se referir ao cumprimento de sentença em exame. II - O julgamento do RE 612.043 (Tema 499 da repercussão geral) não se aplica ao cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, pois versa sobre ação coletiva processada sob rito ordinário. III - O cumprimento individual de sentença coletiva foi ajuizado no último dia do prazo quinquenal, considerada a prorrogação devido ao feriado, portanto, não está prescrita a pretensão. IV - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - É desnecessária a prévia liquidação para o cumprimento de sentença em exame, o qual está instruído com prova da titularidade da conta-poupança e com pedido quantificado, acompanhado de planilha de cálculos. VI - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC/1973. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VIII - Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. I - A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte de passageiros é objetiva, art. 37, §6º, da CF. II - Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente de ônibus e a lesão sofrida pela autora, consoante boletim de ocorrência policial e laudo de exame de corpo de delito, procede a pretensão indenizatória por danos material e moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MENSALIDADES. PREÇOS DIFERENCIADOS. DANOS MORAIS. I - A Administradora que atua como estipulante e a Seguradora que opera o plano de saúde respondem solidariamente pelos defeitos dos serviços, arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC, e têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção do contrato. II - A Lei 9.656/98 não veda a rescisão unilateral e imotivada dos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, desde que observada a vigência mínima de 12 meses e a notificação do beneficiário com antecedência de 60 dias, art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/09 da ANS. III - Na migração do plano coletivo para individual é permitida a cobrança de mensalidades diferenciadas, em razão das peculiaridades de cada regime contratual, desde que o preço não seja abusivo e esteja em consonância com o valor de mercado. REsp 1471569/RJ. Reformada a r. sentença. IV - Na demanda, a rescisão do contrato pelas rés, ainda que permitida, foi irregular, pois foi observado o prazo para a notificação prévia nem a disponibilização de plano de saúde individual com condições similares, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU, configurando prática abusiva, art. 51, inc. IV, do CDC. V - Embora a conduta das rés tenha caracterizado ilícito contratual e frustrado a expectativa da autora, não resultou em dano moral, pois não houve suspensão do contrato, o qual foi mantido durante o período gestacional, em razão da antecipação de tutela deferida nos autos, e inexistiu recusa na cobertura assistencial. Reformada a r. sentença. VI - Apelações parcialmente providas.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. MACROZONA RURAL. PODER DE POLÍCIA. I - Na demanda, as edificações foram realizadas em área de Macrozona Rural, em parcelamento irregular de solo, sem alvará de construção e em desacordo com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT). II - É legítima a atuação da Administração Pública que expede intimação demolitória fundamentada no exercício do poder de polícia, o qual permite e impõe condutas impeditivas da ocupação irregular do solo urbano, art. 178 da Lei 2.105/98. III - Apelação desprovida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A conduta desidiosa do réu em não averiguar a regularidade dos dados fornecidos no momento da contratação e não proceder à correção do erro perpetrado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente situação, é objetiva, art. 14, caput, do CDC. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. I - Consoante a teoria da asserção, a legitimidade das partes é analisada de maneira abstrata, de acordo com as alegações deduzidas na inicial. Rejeitada a ilegitimidade passiva. II - Improcede a tese dos réus de que houve novação subjetiva passiva da dívida, visto que não ficou comprovado, de modo inequívoco, o animus novandi das apeladas-credoras. Remanesce a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento da dívida postulada, nos limites da herança. Mantida a procedência do pedido de cobrança. III - Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AMEAÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4/2008 DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23-JUNHO-2015, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEGETH/DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes descritos na denúncia foram supostamente praticados no Condomínio Estâncias Quintas da Alvorada que, segundo reiterada jurisprudência e informações técnicas do GDF, situa-se no Setor Habitacional São Bartolomeu que, por sua vez, integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2. Em atenção ao disposto no artigo 2º, § 1º, alínea h, da resolução nº 4/2008 do Tribunal Pleno deste Tribunal, a competência para julgamento e processamento dos crimes praticados na região administrativa do Jardim Botânico é da circunscrição judiciária de Brasília/DF. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. MARCO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. REEXAME RESTRITO DA MATÉRIA EM SE TRATANDO DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Em que pese se reconheça que a data-base para a obtenção de benefícios, conforme conta de liquidação, tal data não foi mencionada na decisão que fixou a data-base, e, tampouco, pelo ilustre representante do Ministério Público nas razões do recurso. 2. Tratando-se de recurso interposto pelo Ministério Público o reexame da matéria se restringe ao que foi impugnado, não podendo este Tribunal dar provimento em maior extensão para prejudicar o réu. 3. Embargos providos para sanar a contradição e obscuridade, todavia, sem alteração do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas autorizam o incremento da pena-base, por força do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. É incabível a concessão de isenção de qualquer consectário legal, inclusive custas processuais, nesta fase de conhecimento, devendo ser formulado novo pedido perante o Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DA DROGA. (682,33g DE MACONHA). ANÁLISE DESFAVORÁVEL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTTGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de informação e provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. Não havendo dúvidas de que o robusto acervo probatório trazido aos autos aponta a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição, sendo o fato típico, ilícito e culpável. 3. A quantidade de maconha apreendida (682,33g)é expressiva e, aliada a apreensão de uma balança de precisão, evidencia a destinação à difusão ilícita. 4. A quantidade apreendida da substancia entorpecente, por ser relevante, autoriza recrudescimento da pena com fundamento no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 5. A existência de condenação, por tráfico de drogas, em momento anterior, associada à denúncia anônima e depoimento dos policiais, permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, justificando o afastamento da incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 6. Recurso desprovido.