APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PREVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não fica caracterizada a inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo e de lesões corporais culposas, todos na direção de veículo automotor, quando verificado que o condutor dirigiu sob efeito de bebida alcoólica e não observou o dever de cuidado objetivo normalmente exigido dos condutores e, com isso, causou acidente que culminou com a morte de uma das vítimas e lesionou duas outras. III - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor encontram-se previstas no preceito secundário dos arts. 302 e 303 do CTB, com o lapso temporal de acordo com os parâmetros fixados no art. 293 do mesmo diploma legal. Devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar razoável, mantém-se a sentença. IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Doutrina e na jurisprudência são firmes em declarar que apenas está amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, aquele que, agredido injustamente, utiliza-se dos meios necessários e adequados para repelir a agressão, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Não se acolhe a pretensão de desclassificação para lesões corporais, pois, além da confissão extrajudicial da representada, está manifesto o animus necandi, já que restou comprovado pelos depoimentos testemunhais que, com a agressão, se não queria, pelo menos assumiu o risco do resultado morte, o qual não ocorreu por circunstâncias alheias às suas vontades, não havendo que se falar assim na desclassificação da conduta. IV - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada para a reeducação e socialização da adolescente, que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, quando recomendarem as suas condições pessoais e sociais. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. ESCLARECIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.O tema principal do recurso de embargos infringentes dos embargantes era referente à legalidade da aplicação de exame psicotécnico no qual não havia critérios objetivos. 2. Embora não desconheça a orientação jurisprudencial dos tribunais superiores no sentido da aplicação de um novo teste psicológico diante da nulidade do anterior, tendo esta Relatora, inclusive, adotado esse entendimento em alguns julgados, entendo que o caso em apreço possui peculiaridade que demanda solução diversa. 3. Considerando que o edital que rege o certame não traz critérios objetivos para a realização do exame psicológico, resta inviável a submissão do candidato a novo teste, sob pena de que se incorra mais uma vez em ilegalidades. 4.Esclarecida a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça e mantido entendimento firmado no acórdão após a análise do tema apontado. 5.Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que O Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. NÃO PASSIVEL DE REGULARIZAÇAO. ATUAÇÃO DA AGEFIS. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando impedir a demolição da residência do autor pela AGEFIS. 2. Apresunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 3. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, aliado ao fato de não haver resistência ao pedido de gratuidade, prevalece a presunção de hipossuficiência, impondo-se o deferimento do benefício. 4. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as provas requeridas não têm o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária a sua produção quando a prova documental é suficiente ao desate da controvérsia. 5. OCódigo de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e § 1º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a Administração, no exercício de poder de polícia, realizar a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação. 6. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 7. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede a demolição de construções irregulares em área pública. 8. Não tendo a parte autora logrado demonstrar a existência de direito substancial com o qual pudesse sobrepor seus interesses em face do ato administrativo, pode a Administração Pública, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição em área pública, mormente quando demonstrado que o local não é passível de regularização. 9. Ainda que no local da ocupação irregular haja a prestação de serviços públicos essenciais, tal fato não tem o condão de afastar a ilicitude da situação, porquanto os costumes não têm aptidão para revogar normas e, portanto, não afastam a exigibilidade de autorização para edificar na área. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO. MAIOR GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO ATINGIRAM O PERÍODO DEPURADOR. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. 1. O fato de o delito ter sido perpetrado durante o período de prisão domiciliar constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que acarreta maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, devendo ser sopesada na aplicação da pena. 2. Escorreita a valoração negativa dos antecedentes, quando amparada em condenação pretérita que não ultrapassou o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 3.Tratando-se de réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, irrepreensível a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, haja vista o disposto no art. 33, §2º, a e b, do Código Penal. 4. Apelo conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de nulidade relativa e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, incumbiria à parte reclamante demonstrar tanto a nulidade quanto o prejuízo concreto advindo dela, o que não ocorreu, in casu. 2. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 3. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 4. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NÃO ACOLHIDO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, correto o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficência de prova. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. Demonstrado que o réu subtraiu o bem mediante grave ameaça, não se mostra cabível a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. 4. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a subtração patrimonial consuma-se com a mera inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, sendo inexigível que a detenção seja mansa e desvigiada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, correto o decreto condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A restrição de liberdade da vítima constitui causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V), de forma a agravar a pena quando o agente detém a vítima além do período necessário para assegurar a subtração do bem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele (HC 310.154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015). Preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo rejeitada. 2. Provadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais, praticado pelo pai em detrimento da filha, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas. 2. Deve ser mantida a condenação lastreada nas palavras das vítimas, que relatam, com riqueza de detalhes, a dinâmica do roubo circunstanciado, e no reconhecimento fotográfico do réu, realizado em sede policial e ratificado em juízo. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de tal modo que, se não for observada a devida proporção, deverá o Tribunal promover a adequada redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ADEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado (emprego de arma e concurso de pessoas), é possível ao julgador utilizar uma das causas de aumento para exasperar a pena-base e a remanescente como majorante, na terceira etapa da dosimetria. 3. Havendo excesso na majoração da pena básica, pela presença de circunstância judicial negativa, deve a reprimenda ser readequada, à luz dos parâmetros jurisprudenciais, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. pelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MAJORANTES. PROVAS. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPOSIÇÃO. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. DECOTE. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probatório, máxime quando se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas. 2. Deve ser mantida a condenação lastreada nas palavras das vítimas, que relatam, com riqueza de detalhes, a dinâmica do roubo circunstanciado, e no reconhecimento fotográfico do réu, realizado em sede policial e ratificado em juízo. 3. As causas de aumento de pena foram comprovadas pelos relatos uníssonos das vítimas, sendo que, para a incidência da majorante do emprego de arma, é dispensável a apreensão do objeto. Precedentes. 4. Concorrendo duas causas de aumento de pena, o Magistrado poderá utilizar uma delas na primeira fase da dosimetria, e a outra na terceira fase. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, se não for observada a devida proporção, deverá o Tribunal promover a adequada redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DE DESACATO (ART. 331 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de desacato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que a ré insultou a policial militar, quando esta se encontrava no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito ao agente público. 4. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação da apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 6. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de desacato e de resistência são autônomos, visam à proteção de bens jurídicos diferentes e têm sujeitos passivos distintos. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. REJEITADO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA RECONHECIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante. Se o emprego de violência foi reportado de modo seguro pela vítima, inviável a desclassificação da imputação. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos fixados no art. 77 do Código Penal, a saber, (a) pena inferior a 2 anos; (b) circunstâncias judiciais valoradas positivamente; (c) réu não reincidente e (d) incabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDENTE. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO RECONHECIDAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPROCEDENTE. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. 2. Improcede o pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito do art. 155 do Código Penal, quando restar comprovada a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, com o uso de uma faca. 3. A narrativa da vítima é coesa quanto ao concurso de pessoas, ao emprego de arma branca, ao transporte do veículo automotor para outro estado e à restrição de sua liberdade, logo não procede o pleito de afastamento das majorantes a pretexto de insuficiência probatória. 4. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 5. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não cabe ao Judiciário dispensar o pagamento da pena de multa, porquanto, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por ser a pena superior a 4 (quatro) e não exceder a 8 (oito) anos, por ser o réu primário, bem como por ser-lhe apenas a culpabilidade desfavorável. 9. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se defere ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, mormente pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. No crime de violação de domicilio, a análise objetiva da ação revela o comportamento doloso de quem sabe que o acesso à residência é desautorizado. 4. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 5. O MP formulou, na acusação, pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, em favor da vítima. 6. A fixação do quantum indenizatório mínimo deve observar alguns dos critérios utilizados pela jurisprudência cível, como a extensão do dano e as condições econômicas do réu, afigurando-se adequada, in casu, a fixação do valor mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). 7. Recurso do MPDFT conhecido e provido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. INCENTIVO DO PRÓ-DF II. NULIDADE DA PORTARIA QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA PUBLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Não prospera a alegação de ausência de identificação na publicação da Portaria n. 134/2010, pois esta, expressamente, revogou o Edital n. 76/2010, no qual a impetrante foi adequadamente identificada como empresa beneficiária no PRÓ-DF II. 2. Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a impetrante teve conhecimento do cancelamento do incentivo econômico pelo Pró-DF e da pré-indicação de área pela publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, tanto que interpôs recurso administrativo e impetrou o presente mandado de segurança. 3. A Portaria n. 134/2010, que revogou a indicação do imóvel à impetrante, assim o fez considerando a suspensão de benefícios e da distribuição de terrenos no âmbito do PRÓ-DF II (Decreto nº 31.606, de 19 de abril de 2010), a possibilidade da Administração revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e da escassez de terrenos disponibilizados ao programa. 4. Apenas com a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso é que o beneficiário do PRÓ-DF passa a ter direito sobre a área concedida. Se o contrato de concessão de uso sobre imóvel com opção de compra ainda não foi assinado pela empresa beneficiária do PRÓ/DF II, é lícito à Administração, no uso de seu poder de autotutela, cancelar a destinação da área por motivos de interesse público, matéria inserida no âmbito do mérito administrativo, à míngua de qualquer ilegalidade daí decorrente. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. PRAÇA PÚBLICA (ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006). LOCAL DESTINADO A PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES SOCIAIS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Merecem credibilidade os depoimentos de policiais, pois são agentes do Estado e suas palavras ostentam fé pública e presunção relativa de veracidade, ainda mais quando em consonância com as demais provas e oportunizado o contraditório. Ademais, não apresentadas evidências que maculem tais testemunhos idôneos. 3. Configura a causa de aumento do art. 40, inciso III, Lei nº 11.343/2006 a comercialização proscrita em praça pública destinada a eventos sociais da comunidade e atividades esportivas, pois estruturada com academia comunitária. O recrudescimento da pena tem a ver com a facilidade de disseminação do consumo de drogas em locais dotados de maior concentração de pessoas, o que representa um agravamento do risco à saúde pública em resultado da atividade criminosa da narcotraficância. 4. É viável a utilização de uma das causas de aumento de pena previstas no art. 40 da Lei nº 11.343/2006 para valorar negativamente as circunstâncias do crime, remanescendo a outra para recrudescer a sanção na terceira fase da dosimetria penalógica. Precedente do STJ. 5. Comprovado que os adolescentes participaram ativamente no tráfico de entorpecentes praticado pelos acusados, mantida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei Antitóxico. 6. Deve haver motivação concreta para recrudescimento, na terceira fase do cálculo penal, em fração superior ao mínimo legal, como na espécie. 7. Recursos conhecidos e não providos.