PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE UMA SER CONSIDERADA EM SEDE DO ART. 59, CPB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante, conduzido, o apelante; auto de apresentação e apreensão da faca utilizada no roubo e da bolsa da vítima localizados no interior do veículo conduzido pelo apelante; termo de restituição), pericial (laudo de eficiência da faca; laudo de avaliação da res), as declarações da vítima (que narrou o roubo praticado pelos dois autores, um deles armado com faca, a subtração de sua bolsa contendo seus pertences, o fato de ter anotado a placa, informação que repassou aos policiais militares), os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela apreensão da res no veículo do apelante forma um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação nos exatos moldes em que proferida - art. 157, § 2º, II, CPB, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para tipo diverso. 2 - É assente o entendimento na jurisprudência de que o delito de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do sujeito menor de 18 (dezoito) anos, bastando que o inimputável participe da conduta típica em conjunto com o agente maior de idade e seja comprovada a menoridade. 3 - É firme a jurisprudência no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma pode ser considerada na primeirafase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a outra na terceira fase, como causa de aumento de pena, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes do STJ. 4 - Se a ameaça se consubstancia em apresentação de arma, configurada a causa especial de aumento de pena respectivo. 5 - Pena restritiva de liberdade e pecuniária fixadas justificada e proporcionalmente, não há que falar em redução. 6 - O § 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, o juiz a quo já expediu a carta de guia provisória, portanto o juízo da execução penal é o órgão mais adequado para aplicar a detração penal, pois terá todo o panorama da situação prisional do reeducando, de modo que essa é a interpretação que melhor se harmoniza com o disposto no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. 7 - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES À DATA DO FATO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. 1. Não há falar-se em bis in idem se condenações distintas respaldaram valoração negativa dos antecedentes e a reincidência. 2. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de modo que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (TJDFT, Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). 3. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância e se presta como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, inclusive, prescindindo-se da apreensão da arma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS. AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 CP. INVIABILIDADE. 1. Certa a materialidade e a autoria e, no sentido, o: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão de uma Carteira Nacional de Habilitação em nome de Rodolfo Werberth Santos da Silva; que o Laudo de Perícia Criminal - Exame Documentoscópico define ser falsa, documento apresentado aos policiais, o que parcialmente admitido pelo Apelante. Testemunho prestado por agentes policiais, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. 3. O delito de uso de documento falso (art. 304 do CP) apresenta, no seu preceito secundário, remissão à pena do art. 297 do Código Penal. Não se trata de hipótese de condenação por dois crimes distintos (falsificação e uso de documento falsificado), mas sim uma referência necessária por imposição do próprio tipo do art. 304 do Código Penal. 4. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão nos termos de reiterada jurisprudência do e. TJDFT e do e. STJ. 5. A reincidência e os antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e III do CP). 6. Apelo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA NA MENOR FRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum de redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida podem ser utilizadas para definir a fração redutora. 1.1. ( ) 4. Deve ser privilegiada a incidência da quantidade e da natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria, para graduar a causa de diminuição do art. 33, § 3º, da LAD e melhor atender ao princípio da individualização da pena. ( ). (TJDFT, Acórdão n.968034, 20140110722920APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 30/09/2016. Pág.: 147/153) 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicações de ocorrência policial relativas ao roubo do automóvel e à prisão do apelante na condução do veículo, auto de apresentação e apreensão do veículo que era conduzido pelo apelante e termo de restituição), pericial (laudo de perícia criminal - exame de veículo que define que veículo que teve placas substituídas, indicando a intenção de dificultar sua localização) e testemunhal (depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, da vítima do roubo e de passageiro do veículo), aliada ao que se extrai do interrogatório do apelante em juízo define que deve ser dado como autor da conduta descrita no art.180, caput do CPB, não havendo que se falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo culposo. 2. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão n.1057004, 20150310000102APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/10/2017, Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: 169/176) 3. Recurso conhecido e desprovido.

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. Não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO PARCIAL ANTES DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova documental (Portaria que instaurou o Inquérito Policial; Relatório da Autoridade Policial; Ocorrência Policial; Nota fiscal referente ao produto entregue à vítima como forma de reparar o dano; Auto de Apresentação e Apreensão da mídia contendo imagens do crime; Mídia apreendida com as imagens do crime; Relatório Final da Autoridade Policial), oral (Termo de Declaração do apelante em que confessou a prática delitiva; Termo de Declaração da vítima; Termo de Declaração do empregador do apelante; Termo de Declaração da empregadora do apelante), declarações da vítima, pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame do Veículo objeto de furto, o qual apontou que o veículo foi arrombado) e a confissão dos apelantes formam um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo. 2. Realizado exame pericial que comprovou o arrombamento no veículo da vítima, deve subsistir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, CPB. 3. Alei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de modo que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (TJDFT, Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). 4. Se não houve reparação integral, a redução pelo arrependimento posterior deve permanecer no mínimo. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão da arma de fogo no interior da residência do apelante; ocorrência policial), pericial (laudo de pericia criminal - arma de fogo de uso restrito, apta ao fim específico - disparo em série), a testemunhal (policiais militares que narraram, uniforme e coerentemente, as circunstâncias da abordagem, da apreensão da arma e da prisão em flagrante do apelante), tudo aliado à confissão do apelante forma um conjunto coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003, não havendo que se falar nem em absolvição, nem em desclassificação para tipo penal diverso. 2 - Nos termos do art. 25, CPB, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Evidente que mera alegação de posse da arma em virtude de alegadas ameaças, não se presta a configurar referida excludente de ilicitude. 3 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual - prova documental e oral, aliadas à confissão judicial, as quais evidenciaram que o acusado tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de furto ocorrido dias antes, e, ainda assim, o conduziu voluntariamente. 2 - O crime de receptação consiste em crime de tipo misto alternativo, bastando para sua configuração que o acusado tenha incorrido em qualquer uma das ações típicas: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que saiba ser produto de crime. E, ainda, para que seja afastada a imputação da receptação, o Código demanda do agente a demonstração da regularidade do bem apreendido em sua posse e a boa-fé em sua aquisição. 3 - O comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Além disso, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar a sua licitude e regularidade. Precedentes deste Eg. TJDFT. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INVIABILIDADE. TENTATIVA. PENA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. 1. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pela ocorrência policial, pelo auto de apresentação e apreensão de uma pistola de pintura, envolta em fita isolante, em formato de um simulacro de arma de fogo, pelo relatório policial, laudo de exame de local e pela prova oral, especialmente a confissão do apelante. 2. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo o réu empreendido fuga após o acionamento do alarme da residência e preso logo em seguida, não há que se falar em desistência voluntária. 3. Redução pela tentativa deve se alinhar ao iter criminis percorrido. Quanto mais distante da consumação, maior o patamar de redução. No presente caso, significativamente percorrido o iter criminis. 4. Pena corretamente dosada em atenção aos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nada a prover. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II e V DO CPB. PROVA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova documental (portaria de instauração de inquérito policial, ocorrência policial, relatório de análise de vínculos telefônicos, auto de reconhecimento de pessoa por fotografia, relatório subscrito por agentes de polícia, auto de reconhecimento de pessoa e laudo iconográfico) e testemunhal (depoimento de agente de polícia), aliadas às declarações da vítima e ao reconhecimento realizado em juízo, definem que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2º, II e V do CPB. 2. Para a incidência da majorante de pena prevista no art. 157, § 2°, V do CPB, faz-se necessário que a privação de liberdade da vítima seja por um período juridicamente relevante. No caso, narra a vítima que, após o anúncio do assalto, foi obrigada a permanecer em poder do grupo por mais de uma hora e meia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. O conjunto probatório, consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão do automóvel produto de crime, Laudo de Exame Pericial em veículo e Comunicações de Ocorrência Policial, ampara a condenação pela receptação. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente desse ônus, impõe-se a sua condenação. 2.1. O apelante tentou fugir a pé após abalroar outros dois carros, dizendo aos presentes que o veículo era objeto de furto, o que indica sua ciência acerca da origem do bem que utilizava. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova documental (APF, Ocorrência Policial, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do aparelho celular furtado em poder do apelante, Termo de Restituição do objeto à vítima, reconhecimento do apelante pela testemunha que presenciou os fatos), pericial (Laudo de Avaliação Econômica Indireta do aparelho celular e da carteira, objetos subtraídos da vítima) e testemunhal (declarações da vítima e depoimento da testemunha e do policial responsável pela prisão em flagrante), aliadas à confissão parcial do apelante, formam um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ganham especial importância as declarações coerentes prestadas pela vítima, principalmente quando reconhecido o autor e amparadas pelo restante das provas. Apesar de não identificado o co-autor, a prova oral evidencia a presença de, pelo menos, mais uma pessoa no local, agindo em unidade de desígnios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL. ARMA DE FOGO. USO PROIBIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR. CONDENAÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO, MAS EM DATA POSTERIOR À DATA DO FATO EM DISCUSSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, não configura reincidência, mas caracteriza maus antecedentes (TJDFT, Acórdão n.1074286, 20171610033517APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: 107/123). 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise (TJDFT, Acórdão n.1052279, 20170110052974APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107). 3. Afastada a reincidência, redimensiona-se a pena, regime semiaberto que deve ser mantido dado o quantum da pena e os maus antecedentes - art. 33 e §§, CPB. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FOLHA DE PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA. VALORAÇAÕ DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado, juntamente com outra pessoa, praticou o crime de roubo mediante uso de arma de fogo, a manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado é medida que se impõe. 2. No caso, testemunhas reconheceram o apelante, outras noticiaram informação recebida de que o acusado era um dos autores do delito. Além disso, ele admitiu para agente de polícia que efetivamente praticara o crime pelo qual foi condenado, de sorte que não há dúvida razoável quanto à autoria. 3. Afolha de passagens do acusado pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais até pode justificar eventual medida cautelar de prisão, porém não pode ser utilizada em desfavor de sentenciado em nenhum das fases da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. Possível o deslocamento de causas especiais de aumento do roubo para subsidiar a valoração negativa de circunstâncias judiciais e não há, por isso, que se falar em ofensa ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático, aplica-se o comando do artigo 70, primeira parte do Código Penal. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.