PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O NÚMERO DE DELITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é inconteste no sentido de que o réu manteve conjunção carnal com menor de 14 anos, do qual resultou gravidez, deve ser mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, independentemente do consentimento da ofendida. 2. Comprovado que o acusado contava com 21 anos na data do fato, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. 4. Aplica-se a fração de1/6 pela continuidade delitiva quando for impossível quantificar o número de delitos praticados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a confissão seja relevante ao deslinde dos atos infracionais, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, devendo encontrar respaldo nas demais provas dos autos, notadamente na palavra dos lesados, o que não ocorre no caso concreto. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar a procedência da representação, a absolvição é medida que se impõe, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADO O USO DA ARMA PELOS DEPOIMENTOS DOS LESADOS. MAJORANTES MANTIDAS. PERSONALIDADE ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORANTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. 1. Mantém-se a majorante do emprego de arma, uma vez que ficou demonstrado nos autos pelos depoimentos dos lesados que os comparsas utilizaram-se de arma de fogo para a prática dos crime. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o Juiz a essa conclusão. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 5. Reduz-se o aumento em razão das majorantes para 1/3 quando ausente motivação qualitativa. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE DVDs E CDs PIRATAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENAS PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIADADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1.Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que os depoimentos judiciais das testemunhas são uníssonos no sentido de que eles estavam vendendo DVDs e CDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos. 2. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade porque idoneamente fundamentada. 3. Reduz-se o quantum de aumento em razão de cada circunstância judicial desfavorável e pela agravante da reincidência em observância ao critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Reduz-se as penas pecuniárias tendo em vista a natureza do crime, a situação econômica dos apelantes e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Mantém-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente (alínea b do § 2º do art. 33 do CP). 6. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 7. Julga-se prejudicado o pleito dos apelantes de recorrer em liberdade porque concedido na sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO MOTIVADA POR MANDADO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. AUSÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a permanência de preso recolhimento em unidade prisional do Distrito Federal, no qual não responde por processo penal ou possui execução, cujo mandado de prisão originou-se de outra Unidade da Federação, em face da ausência de comprovação de que possui familiares no Distrito Federal ede vagas no sistema prisional local. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBOS SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de estupro e roubo simples, por duas vezes, quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações da ofendida e da lesada, corroboradas por outras provas testemunhais harmônicas, associados às demais provas produzidas nos autos, são incontestes no sentido de que o réu praticou os delitos a ele imputados. 2. Inviável a desclassificação do delito de roubo simples para furto quando está devidamente comprovado nos autos que o agente subtraiu bens e dinheiro das lesadas, mediante grave ameaça, exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. 3. Provado que o apelante utilizou simulacro de arma de fogo para abordar as lesadas, considera-se caracterizada a grave ameaça elementar do delito de roubo, sendo impossível a aplicação do princípio da insignificância. 4. Impossível a desclassificação do crime de estupro para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que restou comprovado que o réu, mediante grave ameaça, obrigou a ofendida a praticar atos libidinosos com ele. 5. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois a fundamentação é idônea para esse fim. 6. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face de agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 7. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 8 anos (alínea a do § 2º do art. 33 do CP). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais condutores do flagrante, no sentido de ter sido apreendida quantidade substanciosa de cocaína no interior da mochila em poder do réu, aliados às circunstâncias da prisão, mostram-se suficientes para fundamentar a condenação por tráfico de entorpecentes, sendo inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para a no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando motivada na natureza da droga. 3. Mantém-se a fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, se a pena foi estabelecida em 6 anos, o réu é reincidente e o art. 42 da Lei Antidrogas é desfavorável. 4. Encerrada a instrução criminal e condenado o réu à pena privativa de liberdade no regime inicial fechado, com mais razão deve continuar segregado, mormente em virtude da expedição de carta de guia para a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar as consequências do crime para o art. 42 da Lei Antidrogas, sem alterar a pena aplicada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO USADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e dois delitos de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele subtraiu o aparelho de telefone celular do lesado, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma, na companhia de dois adolescentes, facilitando-lhes a corrupção. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime de roubo circunstanciado quando o seu uso puder ser comprovado por outros meios, mormente pelas declarações dos lesados. 5.Mantém-se o regime inicial fechado quando a reprimenda é superior a 4 e réu é reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE VALOR. INVIABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE 1/3. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime previsto no art. 171, § 2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal quando comprovada a materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da testemunha policial, sobretudo porque corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §1º do art. 171 do Código Penal quando o valor do proveito do estelionato é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Mantém-se a fração de 1/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa diante do iter criminis percorrido em grande parte pelos réus. 4. Revoga-se o decreto de prisão preventiva em desfavor de um dos apelantes, porque incompatível com a condenação à pena de 1 ano, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o de um réu e parcialmente provido o do outro para revogar o decreto de prisão preventiva em seu desfavor.

PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, quando restou comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, bem como pela confissão do apelante, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que ele, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou e ocultou arma de fogo de uso restrito, apta a efetuar disparos. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que, não se exige o efetivo perigo real à exposição da vida ou integridade física dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 3.Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e desfavoráveis apenas os antecedentes do réu. 4. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 5. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença pois foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, bem como restou substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, com a expedição de alvará de soltura. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITVO. PRESCINDIBILDIADE.PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que julgou procedente a representação do apelante por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas porque comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pelo laudo preliminar, confeccionado por perito oficial, corroborado pela prova oral e sua confissão. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis, além da gravidade dos atos infracionais praticados. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AOS DEMAIS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal grave quando os depoimentos das testemunhas mostram-se coesos, harmônicos e encontram-se corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito. 2. Prejudicado o pedido de absolvição quando o réu foi absolvido na r. sentença, bem como quando o outro crime teve extinta sua punibilidade. 3.Mantém-se a absolvição dos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo se não há nos autos prova específica de fato anterior ou posterior que comprove ou esclareça se o réu portou a referida arma, bem como o disparo de arma de fogo ocorreu no mesmo contexto fático que a lesão corporal grave, não havendo demonstração contundente de crime autônomo. 4. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez que atingir a vítima com arma de fogo não supera a intensidade do dolo de lesão corporal grave. 5. Exclui-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando o crime em comento ocorreu antes do delito utilizado para aumentar a pena-base. 6. Mantêm-se as circunstâncias do crime desfavoráveis quando a forma como o crime ocorreu influencia na gravidade do crime, mas que não integra o tipo penal. 7. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 8. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, inciso III, alíneas a e b quando não há nos autos qualquer notícia de ter o réu cometido o crime imbuído de relevante valor moral ou social, bem como que o réu, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, tenha tentando evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. 9. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime. 10. Recursos conhecidos, apelo ministerial desprovido e da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO DO APELANTE. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL NA PENA-BASE. CORREÇÃO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos motivos do crime devido ao fato do réu haver praticado o roubo, a fim de quitar dívidas de substâncias entorpecentes, o que enseja a maior reprovabilidade da conduta e permite a avaliação adversa desta circunstância por não ser inerente ao tipo penal. 2. Constatado erro material na fixação da pena-base, procede-se a sua correção, com a consequente redução da reprimenda. 3. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, corrigido erro material na r. sentença.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE.PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação, sendo prescindível o laudo de perícia criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, quando a materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas está comprovada por outros meios de prova, sendo inviável a absolvição por ausência de provas. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida mais branda se o adolescente ostenta várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação no ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando o juiz fundamentar conforme as peculiaridades do caso concreto, considerando a vulnerabilidade social do adolescente e a gravidade do ato. 5. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a internação medida mais adequada para a reeducação do adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal do menor declinar nesse sentido. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, associadas às demais provas produzidas nos autos, mormente pelas filmagens e pelas declarações do usuário que admitiu ter adquirido uma porção de entorpecente do réu, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Se o quantum de exasperação da majorante foi fixado na fração mínima de 1/3, resta evidente a ausência de interesse recursal do réu quanto ao pedido de redução dessa fração. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO APLICADO. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da sua confissão, da delação de usuário e dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela diversidade das drogas apreendidas, dinheiro apreendido, bem como pela forma como o entorpecente foi acondicionado, sendo inviável sua desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. A natureza da droga apreendida (crack) autoriza a exasperação da pena-base em face da valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. O quantum de aumento para cada circunstância judicial considerada desfavorável ao réu de acordo com o critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual, subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (nº de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), deve se proceder à revisão da dosimetria para elevar a pena-base, em face do subjetivismo do julgador, atendendo aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 4. Mantém-se a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, quando preenchidos pelo agente seus requisitos legais. 5. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, réu primário, a pena inferior a 4 anos e apenas o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável. 6. Fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, correta a sua substituição por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente quando se tratar de condenado primário e por ter sido o delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 7. Mantém-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o da Defesa e parcialmente provido o do Ministério Público, sem alterar a pena aplicada.