APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, especialmente pelo reconhecimento fotográfico e pelos depoimentos carreados aos autos. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima manifestada de maneira coerente e sólida reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. In casu, o apelante induziu em erro a vítima, prometendo-lhe um emprego, e obtendo vantagens indevidas, sob o argumento de que ele teria gastos com exames admissionais, documentação e contratação de advogado para agilizar as pendências que existiam em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A palavra do réu que reconhece a materialidade do crime e nega a autoria, atribuindo-a a um terceiro, imaginário, não merece prosperar, pois isolada de todo o acervo probatório. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENCIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A exoneração do encargo alimentar está adstrita à retração da capacidade contributiva do alimentante ou ao desaparecimento da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. À falta de prova da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante ou da elisão das necessidades do alimentando, não é juridicamente admissível a exoneração do encargo alimentício. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. I. A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. II. A redução dos alimentos somente ganha espaço ante a demonstração do encolhimento financeiro daquele que os presta ou da diminuição das necessidades de quem os recebe. III. À falta de prova da debilitação da capacidade de contribuição do alimentante, tal como afirmada na petição inicial, não é juridicamente admissível a redução da pensão alimentícia. IV. O descompromisso com a verdade dos fatos evidencia litigância temerária e autoriza a aplicação de multa na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REGÊNCIA NORMATIVA. DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA. PREVISÃO LEGAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. As relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde, administradoras de benefícios e consumidores são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. No contexto dos planos de assistência à saúde a administradora de benefícios aparece como mera estipulante ou intermediária, posição jurídica que em princípio não lhe impõe obrigações contratuais ou responsabilidade pela inexecução obrigacional por qualquer dos contratantes, nos termos da Resolução Normativa 196/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. III. Na hipótese em que a pretensão deduzida pelo consumidor tem por fundamento a irregularidade ou invalidade da dissolução do plano coletivo por adesão, excepcionalmente a administradora de benefícios tem legitimidade para a causa, dada a sua participação efetiva no processo de formação e extinção do contrato. IV. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. V. Desde que respeitadas as exigências legais, é válida a resilição unilateral promovida pela operadora do plano coletivo por adesão. VI. A Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, além de ter sido superada pela Medida Provisória 2.177-44/2001, que deu nova redação ao artigo 30 da Lei 9.656/1998, não obriga a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. VII. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR ULTRAPASSADO. READEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha, e em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 3. Para a valoração negativa dos antecedentes, igualmente para o reconhecimento da reincidência, a condenação por crime anterior deve respeitar o período depurador, ou seja, entre a data do cumprimento da pena e a da infração posterior não pode ter decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 4. O aumento da pena em razão da agravante deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase. 5. É cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, na hipótese em que a pena imposta não seja superior a 2 (dois) anos, o réu seja primário, as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e não seja aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO DE INCERTEZA. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO. MERO INTERMEDIADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A partir de uma leitura atenta das razões recursais, conclui-se que o recurso revela-se apto a cumprir o requisito previsto no art. 1.009, inciso II, do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na sentença vergastada. 2. A decisão declaratória pressupõe uma situação de incerteza e tem por objetivo eliminá-la, por meio de uma certificação. 3. O interesse de agir reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, de modo que de outra forma não tem como o autor obter a providência que almeja em relação ao réu. 4. O Decreto nº 21.981/32, em seu artigo 40, preceitua que o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões é de mandato ou comissão. Portanto, é ilegítimo para o feito o leiloeiro, que agiu como mero intermediador. 5. Suscitadas e acolhidas de ofício as preliminares de falta de interesse de agir dos autores e ilegitimidade passiva do réu. 6. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. 1. A documentação reunida nos autos permite concluir por ausente qualquer dano sofrido pela autora decorrente do serviço médico prestado pela rede pública de saúde, a descartar falha na prestação do serviço por omissão a título de imprudência ou negligência. 2. A apuração do nexo causal na hipótese vertente envolve a própria causa do óbito fetal, já que este foi o evento danoso, tendo a autora concorrido para a sua quebra ao evadir-se do hospital público sem realizar a necropsia do feto. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorridana fase recursal, fica majorado em mais 3% o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, na data da efetivação da penhora, o veículo não compunha mais o patrimônio do devedor, pois havia sido transferido ao embargante, a penhora deve ser desconstituída. 2. Tratando-se de bem móvel, a simples tradição transfere a propriedade do veículo automotor, não necessitando de registro no órgão de trânsito. 3. Por se tratar de cópia autenticada, cujo selo possui fé pública, não há que se falar em falsidade documental, em especial quando a parte não faz impugnação de tal alegação no momento oportuno. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há duvidas da ocorrência da prescrição da pretensão dos direitos do apelante, eis que passados mais de três anos da data do transito em julgado da ação nº 2001.09.1.005137-3, que anulou o negócio jurídico realizado entre as partes. 2. Importante salientar, que o presente caso não se trata de desapropriação indireta, conforme alega o apelante. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado (Poder Público) se apropria do bem de um particular sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia, o que definitivamente não é o caso. 3. Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito, que é o fundamento desta ação, eis que prescreve em 3 (três) anos, nos termos do inciso IV, § 3º, do art. 206 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

CÓDIGO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO POSICIONADO À FRENTE. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E SEGURADA ALEGADA POR TERCEIRO QUE NÃO COMPÕE A AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de nulidade do negócio jurídico entre seguradora e segurada não procede ante a ausência de legitimidade do apelante para questionar a validade de contrato do qual não faz parte. Por certo, apenas as partes contratantes poderiam questionar a validade do contrato ou do pagamento do prêmio do seguro. Não cabendo ao recorrente questionar os termos da avença porquanto é pessoa que não compôs o negócio firmado. 2. A jurisprudência já consagrou o entendimento da presunção juris tantum de culpa do motorista que abalroa a traseira de carro que lhe segue à frente. In casu, a análise do conjunto probatório que consta nos autos não demonstra a culpa da motorista do veículo segurado. Assim, incabível o reconhecimento judicial da culpa daquela condutora como pretende o apelante, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 3. Em face do não provimento do recurso interposto nessa instância revisora, fixados os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da apelada, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO VERBAL. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. 2. A despeito de o réu ser revel, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial é relativa, uma vez que os documentos acostados aos autos não trouxeram elementos suficientes a ensejar o negócio jurídico realizado com o réu/recorrido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Para tanto, presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL. CONSPURCAÇÃO DE EDIFÍCIO URBANO POR PICHAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO SISTEMA DA TEMPORARIEDADE. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO. 1. Areincidência e os maus antecedentes obedecem ao sistema da temporariedade (art. 64, I, CP). Se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, a condenação anterior não pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes na 1ª fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. 2. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Ademais, não havendo elementos suficientes para a análise da situação econômica do réu, o valor do dia-multa observará a fração de mínima de 1/30(um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, conforme inteligência do art. 49, §1º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO PRATICADOS CONTRA A ENTEADA. LEI Nº 8.072/1990 (1º E 2º FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA PRATICADOS EM DESFAVOR DA FILHA (3º E 4º FATOS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O réu deve ser absolvido dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro (com a redação conferida pela Lei nº 8.072/1990), no contexto de violência doméstica, em desfavor da enteada, ante a ausência de provas suficientes de que, mediante violência ou grave ameaça, constrangeu a menor a praticar ou permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal e tampouco a ter com ele conjunção carnal. 2. Mantém-se a absolvição do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente, em situação de violência doméstica, contra a filha menor de idade, uma vez que não há provas suficientes de que com ela praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal e tampouco atos de satisfação da própria lascívia na sua presença. 3. Recursos conhecidos, provido o defensivo e desprovido o ministerial.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA NA MESMA AÇÃO PENAL QUE O INTERNO. ART. 5º DA PORTARIA Nº 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO SUPERADA. NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART 64 DA LEI Nº 5.969/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora não seja de forma absoluta ou ilimitada, o preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade, a teor do inciso X do art. 41 da Lei nº 7.210/1984. 2. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei nº 5.969/2017, restou possibilitada a visitação de internos do sistema prisional por pessoas que cumprem penas restritivas de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria pelos depoimentos seguros e uníssonos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Inviável o afastamento da pena pecuniária por se tratar de pena cumulativa a reprimenda corporal e, se não paga pelo apenado, constitui dívida de valor junto à Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário dispensar seu pagamento. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 8.172/2013 e Nº 8.380/2014. PREJUÍZO. AO SENTENCIADO. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de o sentenciado preencher os requisitos para obtenção do indulto com base nos Decretos nº 8.172/2013 e nº 8.308/2014, verificado, pelas peculiaridades do caso, que tal benesse é prejudicial à sua situação processual, deve ser concedida a comutação da pena, por lhe ser mais favorável, pois permitirá a antecipação da data prevista para término do cumprimento da reprimenda. 2. Recurso conhecido e provido.