DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. EFEITO INFRINGENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ou posterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Operada a desclassificação da infração penal de furto qualificado para furto simples em instância superior, o réu poderá, em tese, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, com a remessa dos autos à instância de origem para manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo, se houver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 2. Não preenche os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo o réu que é condenado por outro crime. Logo, não há que se facultar ao Ministério Público a possibilidade de oferecer o benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, impondo-se nova dosimetria da pena nesta instância recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ENCARGO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO. BÔNUS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ESTIPULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. 1. A cumulação de encargos moratórios com o valor oriundo da perda do bônus por pagamento antecipado de parcela de condomínio é lícita, desde que a quantia regular da obrigação (sem desconto) não seja exigida na mesma data do vencimento do pagamento com o bônus. Precedente do STJ. 2. A natureza de incentivo é constatada se a data para pagamento com desconto for anterior à data do vencimento regular. Assim, o boleto de pagamento deve prever duas datas distintas de pagamento: a primeira com o bônus e a segunda sem. 2.1. A coincidência de datas de vencimento evidencia a aplicação de sanção implícita que se torna exigível após o vencimento da obrigação. 3. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. FATO DO PRODUTO. COMERCIANTE. ILEGITIMDADE PASSIVA. PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. 1. O denominado vício do produto afeta apenas a funcionalidade do bem, sem acarretar danos diretos ao consumidor (art. 14 do CDC). O fato do produto revela a ocorrência de defeitos graves que repercutam na esfera jurídica material ou moral do consumidor, gerando assim responsabilidade civil nos termos do art. 12 do CDC. 2. Veículo novo adquirido, que sofreu incêncio com pouco mais de um ano de uso, expõe a risco a incolumidade física do adquirente, caracterizando fato do produto. 3. Nos termos dos artigos 12 e 13 do CDC, identificado o fabricante do produto, o comerciante é parte ilegítima para integrar o polo passivo da relação jurídica processual. 4. Apelação do réu conhecida e provida. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Prejudicado o recurso de apelação do autor.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS APELANTES. RECONHECIMENTO. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição), testemunhal (depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo) e pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta), aliada às declarações da vítima e à confissão dos apelantes em juízo define que devem ser dados como autores da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II do CPB. 2. Se um dos apelantes era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CPB). 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade se verificado maior grau de reprovabilidade da conduta dos apelantes (que se excederam no uso da violência e empreenderam fuga em alta velocidade após ordem de parada dos policiais). 4. Existindo mais de uma causa de aumento de pena, é possível seu deslocamento para aumentar a pena-base na primeira fase, conforme jurisprudência do STJ. No caso, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. 6. O simples fato de ter o réu se utilizado de arma de fogo, ainda que seja suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é fundamento idôneo, por si só, para justificar aumento de pena superior ao mínimo, devendo ser apontados fundamentos concretos, como por exemplo, o calibre, o poder de fogo, a natureza e a quantidade de armas. (Acórdão n.1015351, 20150710017025APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Relator Designado:SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/05/2017, Publicado no DJE: 12/05/2017. Pág.: 113/122). 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso do querelante impugna de forma objetiva e analítica os fundamentos da sentença absolutória, contendo as razões necessárias para justificar seu pedido de reforma. Suas alegações não são vagas, genéricas ou sem correlação com a questio juris. Se as razões e pedidos do recurso guardam pertinência direta com os fundamentos da sentença e embasam o inconformismo do apelante, possibilitando a elaboração de contrarrazões e a devolução da matéria impugnada ao Tribunal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por ausência de impugnação específica. 2. Para configuração dos crimes contra a honra faz-se necessária a presença do elemento subjetivo específico do tipo. No caso, não se pode ter como configurada a intenção de macular a honra da vítima (síndico), uma vez que as afirmações proferidas pelo apelado se deram na condição de conselheiro fiscal do condomínio com a finalidade de criticar e corrigir situação relacionada à causa específica (prestação de contas), atribuição que lhe competia. Mantida a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. 3. Os honorários sucumbenciais são devidos na ação penal privada nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e analógica nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Sendo o querelado absolvido, deve o apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença. 4. Observada proporcionalidade dos honorários advocatícios frente ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, descabido o pleito de redução. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas sim ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Reconheceu-se a prática pelo réu da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça contra a vítima, dosando-se a pena em observância aos critérios legais. Se o entendimento do embargante é em sentido contrário, deve interpor os recursos cabíveis perante as instâncias ad quem. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a agravante da reincidência quando amparada em condenação criminal cujo trânsito em julgado definitivo ocorreu em data posterior ao fato delitivo em análise (TJDFT, Acórdão n.1052279, 20170110052974APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017. Pág.: 95/107). 2. Os maus antecedentes autorizam fixação do regime semiaberto como o inicial. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO SIMULACRO DE ARMA. SEMELHANÇA COM PISTOLA. EFICIÊNCIA PARA PRÁTICA DE CRIME DEFINIDA EM LAUDO PERICIAL. APREENSÃO DA RESNAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. FIRMEZA, HARMONIA E COERÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. ROUBO CONSUMADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PENA BEM DOSADA E NO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não constou da condenação o reconhecimento da majorante especial do emprego de arma quanto ao roubo, pleito recursal do qual não se conhece. 2. A prova documental (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão do simulacro de arma de fogo e dos pertences da vítima, incluído o veículo subtraído), pericial (simulacro semelhante a pistola e eficiente para a prática de crime; laudo de avaliação da res), a firme e coerente palavra da vítima em harmonia com o depoimento da testemunha ocular e do policial responsável pela prisão em flagrante e apreensão da resforma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que de roubo em concurso de pessoas se cuidou, crime consumado (apoderou-se dos pertences e do veículo evadindo neste do local), não há que se falar em absolvição, desclassificação para furto, reconhecimento de tentativa ou em arrependimento posterior, destacando-se, neste caso, a nenhuma indicação de arrependimento do apelante, sendo certo que os bens foram, na verdade, apreendidos quando de sua prisão em flagrante. 3. A prática de roubo em concurso com adolescente, comprovada a menoridade deste, como no caso, significa corrupção de menor - art. 244-B, CPB. 4. Pena bem dosada, fixada no mínimo legal, quantum que afasta possibilidade de incidência do benefício previsto no art. 44, CPB, como fixação de regime menos severo que o semiaberto - art. 33, §§, CPB. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCISO III DO ART. 163, CPB. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.531/2017. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCLASSIFICAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Até a edição da Lei 13.531, de 7/12/2017, a destruição, inutilização ou deterioração de bens públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal configura o crime de dano na sua forma fundamental - e não o de dano qualificado. 2. Ao contrário do que afirma o agravante nas suas razões recursais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se, no âmbito das duas Turmas com competência para julgar feitos de natureza criminal, que viola o princípio da legalidade a imputação como dano qualificado a agente que deteriore patrimônio público do Distrito Federal, porquanto tal entidade federativa não consta do rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1481398/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 3. As testemunhas policiais não presenciaram os fatos, os civis inquiridos não confirmaram o que chegaram a dizer em sede inquisitorial (destaca-se que quem chegou a apontar a autoria em sede inquisitorial ou não foi ouvido em juízo ou, já que integrava o grupo, pode ter preferido se desdizer porque, em tese, poderia ter dado como coautor) e o apelado não foi ouvido. E se assim é, dúvida que se resolve em favor do apelado. 4. Apelação conhecida. Operada a desclassificação do tipo do inciso III do art. 163, CPB para a forma fundamental e reconhecida a decadência. Negado provimento quanto ao tipo subsistente - art. 163, II, CPB.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DO VEÍCULO E DO CELULAR ROUBADO. OBJETOS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. COERÊNCIA, SUFICIÊNCIA, HARMONIA. ROUBO E RECEPTAÇÃO DOLOSA CONFIGURADOS. DESPROVIDO RECURSO DA DEFESA. PROVIDO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se o conjunto probatório encontra-se coeso no sentido de que o apelante, em unidade de desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu veículo, celular e valores da vítima mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, condenação como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, CPB que deve ser mantida. 2. No caso, a prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão, apreendidos o aparelho celular no interior do veículo roubado Hyundai/HB20 e o valor de R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais) na posse do apelante; termo de restituição do aparelho celular à vítima; ocorrência policial que informa o roubo do VW/Voyage, do aparelho celular e do valor de R$ 450, 00 (quatrocentos e cinquenta reais); auto de reconhecimento de pessoa, vítima que reconheceu o apelante pessoalmente na Delegacia sem qualquer dúvida), as declarações da vítima (que narrou o fato de maneira firme, confirmando em juízo o reconhecimento pessoal feito na delegacia, informando, ainda, características específicas do apelante, tatuagem no antebraço, confirmadas em audiência, aduzindo que através deste detalhe (tatuagem) lhe foi possível ter a certeza de que era ele o indivíduo que portava a arma de fogo) e a prova testemunhal (depoimento do policial condutor do flagrante em conformidade com as provas dos autos) formam conjunto coerente e harmônico suficiente como esteio à condenação 3. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o réu desse ônus, impõe-se a condenação. 4. O réu estava na posse do automóvel quando foi abordado pela polícia; empreendeu fuga com o veículo somente após o desembarque do apelante, nítida intenção de dissimulação, causando dificuldade aos policiais em segui-lo e prendê-lo; apesar de imputar a propriedade do carro roubado a outra pessoa, versão sem respaldo nas próprias alegações do acusado, que disse, em juízo, que o alegado proprietário nunca o procurou para saber sobre o paradeiro do carro após os fatos; declarações dos réus sem credibilidade, divergentes quanto ao suposto valor que seria pago pelas rodas vendidas pelo apelante (R$ 1.000, 00 (mil reais) ou R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre como o réu soube do anúncio da venda (internet ou indivíduos na quadra de esportes) e sobre como se encontraram (distribuidora ou na casa do apelante) - auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão; laudo de exame de veículo, constatada a adulteração da placa. 5. Recurso da Defesa desprovido; provido o apelo do Ministério.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1. No caso, as testemunhas policiais e a vítima não presenciaram o fato e o vizinho da vítima, que, em sede inquisitorial, chegou a dizer ter avistado Kombi saindo do local, nada disse acerca do apelante. De igual forma, embora evidentes contradições nas declarações dos adolescentes, não se prestaram a definir o contrário. 2. Os indícios que se prestaram a autorizar o recebimento da denúncia não restaram confirmados na instrução criminal, dúvida que se resolve em favor do réu. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FUNDAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA (ART. 40, III) E DO IMPEDIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO (ART. 33, § 4º). BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. ( ) caracteriza bis in idemregular a fração da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 pelo fato de o crime ter sido cometido no interior de presídio se aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da mesma lei. ( ) (Acórdão n.805867, 20130110106190APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 28/07/2014. Pág.: 245). 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. BIS IN IDEM. 1. A multiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 2. Se a mesma anotação em folha penal justificou o juízo negativo tanto quanto a antecedentes como quanto a conduta social, exclui-se a dupla valoração negativa, revendo-se o cálculo da pena. 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Submetido o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri e tendo sido absolvido da acusação de crime tentado contra a vida da vítima, subsistiu a desclassificação de sua conduta para os crimes de porte irregular de arma de fogo de uso permitido e disparos de arma de fogo. 2 - O delito de porte de arma de fogo de uso permitido é permanente e de perigo abstrato, cuja proteção jurídica recai diretamente sobre a incolumidade pública e, indiretamente, sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a vida, a integridade física e a saúde. Para sua configuração basta que o agente porte, sem autorização ou registro, arma de uso permitido, prescindido da intenção de fazer ou não uso de munições. 3 - O crime de disparo de arma de fogo, quando ocorrido em local habitado, configura crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e dispensa, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 4 - Suficiente e harmônica a prova documental (portaria de abertura de inquérito policial e ocorrência policial), pericial (laudo exame de corpo de delito) e oral (declarações da vítima e testemunhos), todas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de que o acusado portou arma de fogo de uso permitido e, posteriormente, em contexto fático distinto, efetuou disparos com o artefato. 5 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. 1. Ainda que acessórios de uso restrito, adquiridos pelo réu, sejam comercializados na feira dos importados e em sites da internet, não há falar no reconhecimento de erro proibição escusável previsto no art. 21 do CP, sendo certo que incabível o reconhecimento do erro de proibição por desconhecimento do caráter ilícito da conduta quando a norma foi amplamente divulgada em âmbito nacional através de campanhas educativas e, principalmente, por ter sido objeto de referendo populacional de participação obrigatória de todos os cidadãos, além do fato de o apelante ser indivíduo socializado (Acórdão n.969446, 20090111438154APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 107/117). 2. Condenações anteriores transitadas em julgado e distintas se prestam a justificar valoração negativa de antecedentes e personalidade do agente. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. NÃO CABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações das duas vítimas demonstram, na espécie, cabalmente a pluralidade de agentes (o apelante e dois indivíduos não identificados); o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado criminoso (subtração de coisas alheias móveis por meio de grave ameaça exercida com o emprego de uma garrafa); a identidade de infração e o vínculo subjetivo, representado pela consciência e vontade entre os integrantes de cooperarem em ações comuns para a prática e consecução do crime (enquanto o apelante agredia e subtraía os objetos das vítimas, os coautores davam-lhe suporte, assumindo a posição de seguranças). 1.1 Demonstrado que o recorrente agiu em comunhão de vontade com outra pessoa, mediante divisão de tarefas, não há que falar em exclusão da qualificadora relativa ao concurso de pessoas, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. (Acórdão n.992454, 20140610136144APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 174/205). 1.2 Apalavra da vítima tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio e, no caso dos autos, verifica-se que esta merece confiabilidade, pois as versões apresentadas por ambas as vítimas são uníssonas e não existem razões para injustamente incriminarem o apelante ou acrescentarem aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LAD. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível avaliação negativa de circunstância judicial especial prevista no artigo 42 da Lei Federal 11.343/2006, com base na natureza da droga (crack), sua quantidade e nocividade para a sociedade, além dos maus antecedentes reconhecidos. Precedentes. 2. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para tal. 3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dosimetria, na espécie, que não merece reparo, já que as circunstâncias judiciais foram corretamente analisadas e fundamentadas todas as fases da fixação da pena, de acordo com os princípios da individualização, proporcionalidade e igualdade. 2. Na hipótese de concurso de causas especial de aumento de pena no crime de roubo, pode-se utilizar uma delas na primeira fase da dosimetria da pena e as demais na terceira fase. Interpretação do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal que concretiza o princípio constitucional da individualização da pena. Precedentes. 3. Apelo desprovido.