RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. AFASTADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri, as dúvidas que comportem mais de uma interpretação devem ser levadas ao juiz natural da matéria: o Tribunal do Júri. 3. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 4. Admitida a competência do Tribunal do Júri para julgar o crime doloso contra a vida (homicídio qualificado), igualmente lhe competirá decidir a matéria fática em torno do crime conexo. 5. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO. VÍTIMA ADOLESCENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 143 DO ECA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA TERCEIRA FASE. VIABILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não há que falar na aplicação do artigo 143 do ECA. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não estabelecendo o Código Penal rígidos esquemas matemáticos, competindo, assim, ao Tribunal o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Diante da presença de duas causas de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena e a outra na terceira fase. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURADA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. CONSEQUÊNCIAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS RAUL, MATEUS E MAURÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS CAINÃ E BRUNO DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual suas palavras possuem relevante força probatória. 3. O crime de associação criminosa configura-se pela vinculação de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, com estabilidade e permanência, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência admite que a condenação penal por fato anterior ao crime investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação do édito condenatório já tenha ocorrido o trânsito em julgado. 5.Conforme reiterados julgados, possível a utilização de uma ou mais causas de aumento para exasperar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstância judicial para elevar a pena-base. 6. Em crimes contra o patrimônio, o prejuízo expressivo pode servir de lastro para a valoração negativa das consequências do crime. 7. Recursos do Ministério Público e dos réus Raul, Mateus e Maurício parcialmente providos. Recursos dos réus Cainã e Bruno desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do evento, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de esta ter-se tornado desnecessária. 2. Na hipótese, a boa intenção de se preservar a harmonia familiar ou a pacificação social pelo rompimento do relacionamento não podem ser utilizados como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis. 3. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 4. Comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, com quem convivia há sete anos e possuía dois filhos, arremessando um prato com comida contra ela, quando ela já estava pronta e saindo para ir para seu trabalho, causando-lhe lesões no ombro direito, na presença da prole, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Impossível reconhecer a continuidade ante a ausência de similitude das condições de tempo, lugar e maneira de execução (requisitos objetivos) entre os dois delitos de roubo perpetrados pelo agravante; bem a inexistência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas (requisito subjetivo), uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DA REMISSÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não regressou à unidade prisional à qual estava vinculado e somente retornou mediante recaptura pela Polícia Militar do Distrito Federal, configurando falta grave consistente em fuga, nos moldes do artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais.2. O curto período em que o apenado ficou foragido não descaracteriza a falta grave, e foi considerado na fixação da perda de apenas 1/6 da remição anterior à falta grave. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO REGIME ABERTO. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PELO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão para o regime aberto exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. A declaração de bom comportamento pelo diretor do presídio não substitui avaliação psiquiátrica por perito do Instituto Médico Legal, determinada pelo Juízo da Execução. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, a progressão do apenado ao regime aberto, em razão da impossibilidade de se avaliar o requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE NÃO ESTEVE SOB A ÉGIDE DA PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Determinada a revogação da prisão domiciliar pelo Juiz da VEP, o apenado não foi recolhido à prisão em razão de decisão liminar em Habeas Corpus proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo do writ. Logo, não houve cumprimento de pena entre a revogação da prisão domiciliar e a retomada da execução após o julgamento do mérito do habeas corpus na Corte Superior, quando foi denegada a ordem, não havendo falar no cômputo deste período para quaisquer fins. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado, em processos distintos, como incurso no artigo 157, caput, e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal e, após o trânsito em julgado das respectivas decisões condenatórias, praticou novo fato criminoso, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido considerado, neste último, reincidente. 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a reincidência influencia o cumprimento da pena como um todo, inclusive no que diz respeito ao cálculo do benefício do livramento condicional, de maneira que, apesar de o agravante não ter sido considerado reincidente nas condenações pelos crimes comuns, mas apenas na condenação pelo delito equiparado a hediondo, deve cumprir ½ (metade) da pena arbitrada para os crimes comuns (artigo 83, inciso II, do Código Penal) e 2/3 (dois terços) da reprimenda do hediondo (artigo 83, inciso V, do Código Penal). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Age de forma imprudente e negligente aquele que, mesmo sem possuir autorização legal para dirigir, assume a direção de veículo automotor após a ingestão de álcool. 2. É dever do condutor o domínio total do veículo e dirigi-lo com absoluta atenção, observando os cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. 3. Não há falar em absolvição, pois, o réu violou norma de cuidado imposta a todos os motoristas e assumiu a direção do automóvel sob efeito de álcool e com a CNH vencida. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. VIOLÊNCIA SEXUAL. PRÉVIO USUFRUTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CAUTELA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao indeferir o livramento condicional, o douto Juízo singular atentou-se às circunstâncias particulares do caso concreto, sobretudo à natureza do crime praticado (contra a dignidade sexual contra criança - sobrinho-neto) e às recomendações lançadas na avaliação psicológica à qual o apenado foi submetido durante a execução penal. 2. Diante do quadro fático dos autos, e da necessidade de progressão gradativa do regime de cumprimento de pena, é pertinente a cautela do Juízo da Vara de Execuções Penais, em conceder primeiramente os benefícios externos e aguardar a análise do comportamento do agravante no usufruto destes, antes de deferir o livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que ele possui passagens anteriores referentes a delitos análogos a tráfico de drogas, furto, receptação e ameaça. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. RELATOS DE SÍNDICO PUBLICADO EM REDE SOCIAL E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO DE DIFAMAR OU CALUNIAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Necessária, para a configuração dos crimes contra a honra, a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima. 2. Se a conduta narrada na inicial consistiu em dar causa a instauração de procedimento investigatório, levando ao conhecimento da autoridade policial falsa imputação de fato como crime que o sabe inocente, trata-se de crime de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), de ação penal pública incondicionada, evidenciando, assim, ilegitimidade ativa para a propositura de ação penal, 3. O animus narrandi e o animus criticandi excluem a tipicidade dos delitos de calúnia e difamação, por afastar o dolo específico de ofender a honra do indivíduo. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra sua companheira, puxando seus cabelos, dando um tapa em sua face, desferindo golpes de faca no seu braço e em sua barriga. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. DEFENSORIA PÚBLICA. SURSIS PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A audiência admonitória não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, por meio da qual o Juiz, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, especifica as condições a que fica sujeito o condenado, beneficiado pela suspensão condicional da pena.2. A aceitação das condições do sursis penal é pessoal, já que se trata de direito subjetivo do sentenciado.3. Não há falar em revogação do benefício e designação de nova audiência, somente para que o apenado seja assistido no ato pela Defesa técnica, quando não há indícios mínimos de que o beneficiado tenha se arrependido da opção feita, a qual já vem cumprindo há mais de um ano.4. O sistema processual penal consagra o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual, a teor do disposto no art. 565, do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SEGURA E COESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelos depoimentos dos policiais, e pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra sua companheira, desferindo um soco em sua boca e outro em seu olho. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSES PROGRESSIVAS. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.557.461/SC. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme novo paradigma estabelecido pela Terceira Seção do colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.557.461/SC, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de eventuais direitos, permanecendo como marco a data da última prisão ou falta grave. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 2.Comprovado que o acusado ameaçou de morte sua ex-companheira, com quem havia se relacionado por nove anos e possui uma filha, proferindo ainda xingamentos com palavras de baixo calão, valendo-se do email de uma criança de apenas 6 anos de idade, inclusive com a possibilidade que esta o acessasse e visse o conteúdo da mensagem, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação damedida socioeducativa de semiliberdade aos adolescentes que cometeram ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição da vítima e possuem condições pessoais e sociais desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhes propiciar o melhor acompanhamento e as suas reinserções na sociedade, freando as escaladas infracionais. 2. Recurso provido.