PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. VINCÚLO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉUS ABSOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. 1. Absolvem-se os apelantes do delito de associação criminosa, em face do princípio do in dubio pro reo, se, ao término da instrução, os elementos fáticos não forem suficientes para demonstrar que eles se reuniram, de forma estável e permanente, para cometerem crimes. 2. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de falsificação de documento particular, pois a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, sendo inviáveis os pedidos de absolvição. 3. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, pois o crime foi praticado em coautoria e com divisão de tarefas. 4. Procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quando a pena é superior a 1 ano, apenas os antecedentes são desfavoráveis e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 2. Havendo três condenações em desfavor do réu, anteriores ao crime em questão e transitadas em julgado, uma pode ser utilizada para a reincidência e as demais para aumentar a pena-base pela valoração desfavorável dos antecedentes. 3. O aumento na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, deve ser proporcional ao que foi conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele, juntamente com terceiro não identificado, subtraiu, para proveito de ambos, bens que estavam no interior do veículo do lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Havendo concurso de duas pessoas na empreitada criminosa, impossível a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando fundamentada na premeditação do crime ou em outras circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena ambulatorial diminuída. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 4. Reconhece-se a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo, imputado à ré, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia transcorreram mais de 4 anos e a pena imposta na sentença foi inferior a 2 anos, com fundamento no art. 109, inciso V, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade do crime de coação no curso do processo.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE 1.Se ausentes outros elementos que indiquem que a ré integra organização criminosa, sendo primária e de bons antecedentes, deve-se reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. O instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime, não se confundindo com a confissão espontânea. 3. O regime inicial semiaberto deve ser mantido para o cumprimento da pena privativa de liberdade por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, a ré primária e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NA DELEGACIA POR DIVERSOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL AO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos depoimentos testemunhais harmônicos, corroborados pelo reconhecimento pessoal do réu efetuado por diversos lesados, associados às demais provas dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se utilizada fundamentação inidônea para exasperar a pena-base por essa circunstância judicial. 3. Reduz-se o quantum de aumento pela agravante da reincidência quando desproporcional ao utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do réu, da natureza do delito e por guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. COMODATO. OCUPAÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PRÓPRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. ALUGUEIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de comodato se dá em benefício do comodatário. Trata-se, em essência, de relação de confiança entre as partes e de benevolência do comodante. A gratuidade que caracteriza referido empréstimo exige que o comodatário conserve a coisa como se sua fosse e a devolva quando exigida, sob pena de ser constituído em mora e responder pelo aluguel equivalente. 2 - In casu, afastada a hipótese da ocupação do imóvel em razão de união estável, declarada inexistente em autos de ação própria, a retenção indevida se sujeita ao pagamento de aluguel no período que medeia a data em que constituído em mora o comodatário até a data da efetiva desocupação. 3 - A declaração judicial que a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato verbal de comodato já se constitui no indicativo dos dispositivos pertinentes, quais sejam, os arts. 579 a 585 do Código Civil. 4 - Mostrando-se acertada a sentença, descabe a pretensão recursal em ser desobrigada do pagamento dos alugueis sob o argumento que se trata de decisum temerário. 5 - Negado provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO V, DO CPC. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O protesto cambial, nos termos do inciso III do art. 202 do Código Civil, interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo de forma integral. 2. Quando a duplicata não preencher os requisitos necessários para o ingresso de ação executiva, o portador poderá discutir a questão, através da propositura de ação monitória ou ação ordinária. Nesses casos, o prazo prescricional será de 5 anos, contados do vencimento do título, nos termos do inciso I, §5º, do art. 206 do Código Civil, 3. Transcorrido o prazo de cinco anos da data do vencimento do título até a citação do devedor, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. HIPOTESE DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese do art. 485, IV, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 2. A indicação incorreta do endereço da autora, que impediu que ela fosse intimada para dar prosseguimento ao feito, acarreta a extinção do processo por abandono da causa e não por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo necessária, além da intimação pessoal da parte autora, a intimação do advogado por meio eletrônico. 3. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO ILEGAL. PRÉVIA READAPTAÇÃO. NECESSIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4425 QO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. MAJORAÇÃO. TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ. REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). 1 - Mostra-se ilegal e precipitado o ato de aposentadoria do servidor que se encontra em gozo de licenças médicas, sem que antes seja tentada sua readaptação a outro cargo compatível com suas limitações físicas. 2 - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 3- De acordo com CPC/1973, data da produção da apelação cível e do recurso interposto, havendo condenação da Fazenda Pública, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se a majoração dos honorários, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4 - Remessa necessária e recurso do réu providos parcialmente; apelação da parte autora provida integralmente.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - ADEQUAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). 1. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 2. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. MENORES. PEDIDO. LEVANTAMENTO VALORES. JUIZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Compete à Vara de Família conhecer de pedido relacionado à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens - Inteligência do artigo 27, III, da Lei 11.697/08. Assim, não cabe ao juízo da vara cível deferir o levantamento de indenização devida aos menores. 2. As verbas devidas ao espólio, a título de indenização, devem ser partilhadas entre os herdeiros, com autorização do Juízo do inventário. 3. Como o magistrado reconsiderou a decisão e deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, houve perda superveniente do interesse recursal quanto a esse pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARRAZÕES DISSOCIADAS DO APELO. PRELIMINARES REITERADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1009, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. As contrarrazões não são a via adequada para impugnar os fundamentos da sentença, pois visam contraditar a matéria deduzida no recurso. Assim, não se conhece das contrarrazões dissociadas do apelo em face do princípio da dialeticidade. 2. A prejudicial de prescrição é matéria de defesa. Afastada na sentença, poderia ser objeto de recurso próprio de apelação ou recurso adesivo, uma vez que houve sucumbência da parte ré no campo do direito processual, embora tenha se sagrado vencedora no campo do direito material. 3. Embora a prescrição seja matéria cognocível de ofício e possa ser apresentada em qualquer grau de jurisdição, no caso dos autos foi apresentada em contestação e decidida em sentença sobre a qual não houve recurso da ré, acarretando sua preclusão. 4. Não se aplica o artigo 1009, § 2º do Código de Processo Civil ao presente caso, pois a parte recorrida somente pode alegar matéria preliminar em contrarrazões se a matéria tiver sido resolvida por decisão interlocutória no curso do processo e se tal matéria não comportar o recurso de agravo de instrumento. 5. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Contrarrazões não conhecidas. 8. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 9. Recurso da autora conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CÍVEL. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. SENTENÇA. COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES. RECURSO REPETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC/73), estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROTOCOLO. PETIÇÃO. CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Atendida a determinação de emenda à petição inicial pelo envio da cédula de crédito bancário original através dos Correios, aplica-se à aferição da tempestividade da referida manifestação, por analogia, a norma prevista no §4º, artigo 1.003, do Código de Processo Civil. 2. Revela-se indevida a determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa à quantia mais favorável para o devedor, entre o valor do bem e o valor do débito contratual, uma vez que o valor da causa da execução de cédula de crédito bancário deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o montante atualizado da dívida, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Entendimento contrário significaria limitar o valor do crédito ao valor atualizado do bem oferecido em garantia deste, caso seja favorável ao devedor, fato que afronta, ainda, o disposto no §5º, artigo 66, do Decreto 911/69. 4. Recurso conhecido e provido.