RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE OBSTAR O SEU ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2.Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal o direito de visitação, não soa razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, o indeferimento do pedido ao argumento de que recorrente está em processo de reeducação, mormente porque o seu irmão não se envolveu com crimes de tráfico de drogas no interior do presídio, o que, de fato, impediria a concessão do benefício. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 2. Comprovado que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, com quem convivia há doze anos e possuía três filhos, desferindo-lhe um tapa no rosto e segurando-a fortemente pelo braço, lesionando-a para impedir que buscasse socorro policial, e, ainda, proferiu xingamentos contra ela perante os agentes de segurança do Estado, deve repará-la pecuniariamente pelos danos morais causados. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso, imposta a pena corporal de 3 (três) meses de detenção, a prescrição acontece no prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, de 3 (três) anos. Transcorrido lapso superior entre a publicação da sentença penal condenatória em cartório e o julgamento do recurso, há de ser reconhecida a prescrição retroativa. 3. Recurso conhecido e declarada a extinção da punibilidade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 5. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. HERANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR AO FALECIMENTO. TESTAMENTO. INEFICÁCIA. 1. A cláusula de testamento por meio da qual o testador destina toda a parte disponível de seus bens a apenas um beneficiário não caracteriza a estipulação de legado. A esse caso são inaplicáveis as regras previstas nos artigos 1912 e 1939 do Código Civil, pois a ineficácia ali prescrita diz respeito à nomeação feita pelo testador in singulas res, logo, à disposição de última vontade de coisa certa, o que não é, em absoluto, o caso a ser considerado nos autos. 2. Na situação jurídica em análise, a filha da falecida é herdeira, logo, sucessora mortis causae a título universal, de toda a parte disponível dos bens deixados por sua mãe. 3. A alienação de um dos bens da herança antes do falecimento do testador, exclusivamente, não produz a ineficácia do testamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL DO DESCUMPRIMENTO. DATA SEGUINTE AO DO ÚLTIMO COMPARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre pena privativa de liberdade no regime aberto, em prisão domiciliar, e se compromete a comparecer em juízo bimestralmente para informar e justificar suas atividades interrompe a execução da pena, considerando-se foragido, se, antes da data prevista para o seu segundo comparecimento (entendendo-se a audiência admonitória como primeiro comparecimento), demonstra com a sua conduta não ter a intenção de cumprir a pena, como de fato não a cumpriu, desde seu comparecimento em Juízo (na audiência admonitória) até a sua prisão em virtude da prática de novo delito. 2. O comparecimento em juízo tem por finalidade a justificação e a informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo apenado, tendo, portanto, caráter retrospectivo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a data de interrupção do cumprimento da pena como o dia seguinte ao do último comparecimento em juízo.

APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para, em razão da condenação do réu nas sanções do artigo 150, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, fixar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo para reparação a título de danos morais causados à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o réu portava a arma de fogo para se proteger, tendo em visa que a profissão de caminhoneiro o obriga a trafegar por regiões perigosas e durante a noite não conduz à conclusão de que dele não se poderia exigir outra conduta. De fato, ainda que o recorrente entendesse necessário ter um porte de arma, deveria ter buscado os meios legais, e não o fez. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa se o réu, na data do crime, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 03 (três) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial aberto e o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o bem produto da receptação foi avaliado em valor que não supera o salário mínimo vigente na data do fato, deve ser reconhecida a causa de diminuição relativa ao privilégio, conforme artigo 180, §5º, do Código de Processo Penal. 2. Inviável a remessa dos autos para o Ministério Público se manifestar sobre a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, caput, da Lei n. 9.099/1995, pois a pena mínima cominada ao delito é superior a um ano. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reconhecer o privilégio referente ao pequeno valor, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE CARTEIRA, APARELHO CELULAR E DINHEIRO DE DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação do primeiro apelante, se o réu foi abordado e preso próximo ao posto de gasolina instantes após o roubo, além de ter sido reconhecido pelo policial por suas vestes, inviabilizando o pleito absolutório. 2. Invertida a posse dos bens e cessada a grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando, com uma única conduta, o acusado atinge patrimônio de mais de uma vítima. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal (por duas vezes), aplicando para o primeiro apelante a pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 (trinta e seis) dias-multa, à razão mínima, e para o segundo apelante a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ORIUNDO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição pelo crime de receptação, pois o acervo probatório demonstra que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele conduzido, uma vezque não soube declinar os dados completos do suposto proprietário que havia lhe emprestado o bem, tampouco apresentou justificativa plausível para não estar na posse dos documentos do veículo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução das Penas e Medidas Alternativas.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 46,28GDE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO NO LOCAL. APREENSÃO DE DINHEIRO E UTENSÍLIOS TÍPICOS DA MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente tinha em depósito 46,28g de maconha. Diante da prisão em flagrante, dos depoimentos da testemunha e de policiais, da apreensão da faca com resquícios do entorpecente, do dinheiro fracionado e de uma agenda com anotações de nomes e valores, além da denúncia de tráfico no local, que não condizem com a condição de usuário, é inviável a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/20062. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. REMISSÃO COMO FORMA DE SUSPENSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O caput do art. 198 do ECA deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime. Dessa forma, o prazo de 10 dias para interpor o recurso deve ser contado em dias úteis, e não em dias corridos. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. 2. O fim precípuo da aplicação de quaisquer das medidas socoeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a proteção do menor em conflito com a lei e a promoção de sua reinserção social e familiar. 3. Embora o ato infracional praticado seja grave (roubo), o apelado tem condições sociais e pessoais favoráveis (primário, mora com a família, estudou até o 2º ano do Ensino Médio e manifestou interesse em mudar de vida), sendo, portanto, a remissão, como forma de suspensão, cumulada com a medida de liberdade assistida medida protetiva adequada e suficiente para atender a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reeducação e reintegração do menor à sociedade. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Não procede o pedido de desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação dolosa para o de receptação culposa se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu de terceiros. 3. Revela-se correta e proporcional a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que se encontra em contexto social negativo (déficit escolar, uso de droga, sem ocupação lícita) e ostenta outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ante a prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de receptação, pelos quais já fora beneficiado com remissões como forma de exclusão/suspensão do processo, além de ter recebido medidas socioeducativas mais brandas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. VINCULO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Quando as circunstâncias do caso concreto não demonstram a existência de um vínculo especial de lealdade e confiança entre o réu e a vítima, não incide a qualificadora prevista no art. 155, §2º, II, do Código Penal. 2. A existência de relação de trabalho entre o réu e a vítima não autoriza, por si só, a aplicação da qualificadora do abuso de confiança no crime de furto. 3. A fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, mas requer pedido expresso e formal na peça acusatória, além da comprovação do prejuízo. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CINCUSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz, fundamentadamente, demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização dos adolescentes, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÚMERO DE SÉRIE ADULTERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 EM PLENO VIGOR. CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, conduta social e personalidade), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 2. A norma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 encontra-se em pleno vigor, razão pela qual não há falar em afastamento da agravante de reincidência, fundada em decisão transitada em julgado, pela prática do delito previsto no referido dispositivo legal. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a alteração do marco inicial para o cálculo dos benefícios executórios somente tem lugar quando praticado crime doloso após o início da execução e seja tal evento reconhecido como falta disciplinar de natureza grave. 3. A unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 4. Agravo conhecido e desprovido.