APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, a fim de compensá-los pecuniariamente pela exposição a agentes maléficos à sua saúde no exercício do trabalho. Tal direito ocorre somente quando comprovada a existência do trabalho em condições prejudiciais à saúde dos servidores, e permanece o seu pagamento enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112/90. 2. O Decreto n. 97.458/89 e o artigo 12 da Lei n. 8.270/91 também regulamentam sobre a aludida verba, trazendo as especificidades para a sua concessão aos servidores públicos federais, dentre as quais se destaca a necessidade de exposição habitual e permanente, bem como a devida comprovação através de laudo pericial. 3. Ao cessar a exposição habitual e permanente, cessa, também, o direito do servidor público em perceber adicional de insalubridade nos seus vencimentos. 4. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa para a supressão, eis que se trata de uma verba remuneratória condicionada, bastando a realização dos laudos ambientais que atestem e evidenciem a inexistência dos riscos ambientais, o que ocorreu no presente caso e foi dado ciência à parte autora. 5. Tendo sido o adicional de insalubridade excluído por força de avaliação ambiental realizada pela parte ré, cabia à parte autora comprovar, por intermédio de prova pericial produzida nos autos, que a cessação do pagamento foi indevida e que faz jus à sua manutenção, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (artigo 373, inciso I, do CPC/2015). Fato constitutivo do direito não comprovado. 6. Por fim, consigne-se que a parte autora desempenhava atividades administrativas, o quê, à míngua de elementos que demonstrem o direito, reforça que o pedido é improcedente. 7. Precedentes da 1ª seção do E. TRF da 3º Região. 8. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cinge a controvérsia em analisar se o servidor público federal que se afasta para participar de programa de pós-graduação strictu sensu em instituição de ensino superior do País tem direito a receber férias e o seu respectivo adicional. 2. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVII, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. 3. A Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, também assegura tal direito, conforme se verifica nos artigos 76 e 77. 4. O artigo 96-A da Lei n. 8.112/90 prevê a hipótese de afastamento do servidor público federal para participação em programa de pós-graduação strictu sensu no País. Melhor disciplinando a situação do servidor em tal situação, o artigo 102, inciso IV, da mesma norma, assegura que o afastamento para a aludida participação é considerado como efetivo exercício de trabalho. 5. Sendo o período de participação dos servidores públicos federais em programa de pós-graduação strictu sensu no País como tempo de efetivo exercício, também fazem jus ao direito de férias e seu respectivo adicional. 6. No tocante à atualização monetária e juros de mora, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, tratou da matéria. Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Assim, os critérios de correção monetária e de juros de mora devem observar os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 7. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Inicialmente, observa-se que a questão tratada no presente recurso já foi objeto de julgamento pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 10/11/2010, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.990 - PR, Rel. Min. LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 19/11/2010).". Assim, consoante restou assentado pelo STJ, a alienação de bem efetivada pelo devedor, antes da entrada em vigor da LC n.º 118, de 09/06/2005, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à referida data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, salientando-se, ainda, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos, sendo irrelevante, inclusive, a existência ou não de boa-fé do adquirente. Com efeito, o imóvel foi alienado em 28/10/2003, sendo que o alienante já havia sido citado sobre a execução fiscal em 29/01/2001. Portanto, não havendo bens aptos a garantir a dívida de forma integral, a transferência de bens pertencentes à parte executada em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal constitui fraude à execução, pelo que deve ser declarada ineficaz. Destarte, deve ser reconhecida a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, tornando ineficaz a transferência do bem efetivada pela executada.". 4. Com efeito, o julgamento do recurso repetitivo do C. STJ, transcrito na r. decisão agravada, deixa assente que, antes do início da vigência da LC n. 118/2005, a venda de bem imóvel após citação válida do devedor configura fraude à execução, sendo irrelevante o fato de que o adquirente é terceiro de boa-fé. 5. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DOS ALUNOS DAS INSTUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. APLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES 01/83 E 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 32, §4º, DA PORTARIA Nº 40/2007 DO MEC. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1 - Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo (fls. 1117/1134), pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (fls. 1136/1140), Fundação Educacional João Ramalho (fls. 1142/1161), União Federal (fls. 1177/1188) e pelo Ministério Público Federal (fls.1217/1220) contra a r. sentença de fls. 1100/1103, com as modificações da decisão de fls. 1169, proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, no bojo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Educacional Inaciana Pe. Sabóia de Medeiros e outros, objetivando provimento jurisdicional condenatório impedindo as rés de cobrarem valores à parte das mensalidades escolares para fins de expedição e registro de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como para obrigar a União Federal e o Estado de São Paulo a exercer seu Poder de Fiscalização em face das instituições de ensino rés. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do Ministério Público Federal após a edição da Portaria do Ministério da Educação nº 40, que proibiu a cobrança à parte dos valores destinados à expedição ou registro de diploma uma vez que, conforme consta na inicial, a cobrança de taxa para a expedição e registro é uma ilegalidade preexistente à Portaria, cabendo salientar que, nessa ação, o Ministério Público Federal visa compelir a instituições de ensino rés a ressarcir em dobro os valores indevidamente cobrados dos estudantes. 4. Conforme previsão dos artigos 9º, inciso IX, e 16 da Lei nº 9.394/96, compete à União a fiscalização das instituições privadas de ensino superior. Precedente do e. STJ. 5. O ensino superior é um serviço público repassado aos particulares mediante delegação. A disciplina do ensino superior não está sujeita plenamente à liberdade de iniciativa privada, havendo, sim, possibilidade de regramento normativo inclusive no financiamento de tais atividades, sendo imperativo o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a avaliação, pelo Poder Público, da qualidade da prestação desse serviço.. 6. A Portaria nº 40/2007 estabelece regras para a cobrança de determinados valores visando disciplinar a relação aluno/instituição e ensino superior, estabelecendo que a expedição de diploma faz parte dos serviços educacionais prestados pela Universidade e, portanto, sua cobrança encontra-se embutida na mensalidade escolar e não devendo, pois, ser cobrada à parte. 8. Quando a União Federal não estiver exercendo devidamente seu Poder de Polícia, incide o sistema de freios e contrapesos, sendo necessário a intervenção judicial, justificando-se a obrigação de fazer imposto pelo r. Juízo a quo o qual condenou a União a fiscalizar as instituições de ensino, exigindo-lhes o cumprimento das normas gerais da educação nacional. 9. Evidente o dever do Estado de São Paulo na fiscalização da cobrança indevida de "taxa" para emissão de diplomas por instituição de ensino superior mantida pelo município. Assim, de rigor o não provimento do recurso de apelação do Estado de São Paulo. 10. A Resolução nº 03/89 do Conselho Federal da Educação, que anteriormente disciplinava o tema, nunca determinou que os serviços de expedição e registro de diploma devessem ser custeados por meio de taxa. 11. A cobrança pela expedição ou registro do diploma não é uma atividade extraordinária, uma vez que é uma consequência natural de todos que concluem o processo de aprendizagem do ensino superior. 12. Antes mesmo da edição da Portaria nº 40/2007, a Jurisprudência reconhecia, com fundamento nas Resoluções nº 01/1987 e 03/1989 do Conselho Federal de Educação, o direito do aluno, formado em curso de ensino superior, obter a emissão de seu diploma pela instituição de ensino sem que lhe fosse cobrada a taxa de emissão, já que as referidas normas já previam que os custos da expedição e registro da primeira via do diploma estariam abrangidos pelo valor pago a título de mensalidade 13. A A Portaria nº 40/2007 é plenamente constitucional, não violando o princípio da autonomia administrativa e da gestão financeira e patrimonial das universidades. As entidades de ensino superior não podem se afastar do poder normativo e do controle dos órgãos públicos competentes. 14. Cabe à União Federal dispor privativamente acerca das normas referentes a diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV da Constituição Federal). 15. A cobrança à parte pela emissão do diploma além de violar as já citadas resoluções do Conselho Federal de Educação ou a Portaria Ministerial, configura uma conduta abusiva, posto que constitui violação ao direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, previsto no artigo 6°, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a cláusula contratual que estabelece a cobrança de taxa de expedição ou registro de diploma é nula de pleno direito, conforma previsão do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 16. O e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Nº 488.056/PE, decidiu pela legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em casos como da espécie, por entender que o interesse individual homogêneo assume relevância o social, o que habilita o Ministério Público a postular em Juízo sua proteção. Precedentes. 17. Tratando-se de direito individual homogêneo e diante da ilegalidade na cobrança de taxa de expedição e/ou registro de diplomas, resta evidente o direito dos consumidores lesados que pagaram a referida taxa para obtenção de seus diplomas a terem restituídos os respectivos valores, devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. 18. É inviável sustentar o cabimento apenas de ações individuais para a restituição dos valores cobrados indevidamente, na medida em que isso somente retardaria a efetividade da prestação jurisdicional, deixando de reconhecer a prevalência do interesse de relevante interesse público-social, conforme restou evidenciado. 19. O dever de restituição está previsto no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e também consiste numa sanção ao fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo obrigado a devolver, assim, em dobro a quantia paga, exceto na hipótese de engano justificável, cujo ônus da prova foi transferido pelo legislador ao fornecedor, sendo hipótese de inversão ope legis. 20. É possível o acolhimento de existência de engano justificável, não sendo cabível a repetição do indébito por valor igual ao dobro, por força da Lei Estadual Paulista n° 12.248/08, presumidamente constitucional, que permitia a referida cobrança. Precedentes do e. STJ. 21. Preliminares rejeitadas. Apelações das rés improvidas. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para condenar as instituições de ensino a restituir, na forma simples, os valores cobrados de seus ex-alunos a título de taxa de registro e/ou expedição de diploma, pelo período não abrangido pela prescrição.

PREVIDENCIÁRIO. APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - O INSS enviou comunicação ao autor, em 28/08/2012, informando-lhe que por força do Requerimento de Revisão da Renda Mensal sob o nº 35901.000076/2012-16, foi-lhe reconhecido o direito a revisão baseada no art. 29 da Lei nº 8213/91 do benefício de nº 32/505.344.118-5. No entanto, a pesquisa no Sistema Dataprev (ART29NB) revela que o benefício de aposentadoria por invalidez não tem direito à revisão do teto, em razão do benefício de origem ser decadente. - Presente o interesse de agir decorrente da necessidade de obtenção do provimento jurisdicional para o processamento da revisão ora pleiteada, que não foi efetuada até a presente data. - Em razão do reconhecimento administrativo do direito do autor, ratificado expressamente nestes autos, desnecessária manifestação acerca do mérito da demanda. - O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, enquanto ato administrativo de reconhecimento do direito à revisão do ato de concessão do benefício, pela aplicação da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso (art. 202, VI, do Código Civil). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. - A autarquia decaiu de maior parte do pedido e deve responder por inteiro pela verba honorária, a teor do artigo 86, parágrafo único, do CPC, fixada em 10% sobre o valor da condenação até a sentença. Majorada a verba honorária devida pelo INSS de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculo acima fixada, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - Apelo da autora provido. Apelo do INSS parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, CPC/1973. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de antecipação de tutela nos autos da ação anulatória nº 0004991-42.2014.4.03.6100, a fim de suspender o andamento do pregão para impedir a habilitação da empresa vencedora FERA COPIADORA LIMITADA, bem como a adjudicação do objeto do certame, até o julgamento final da demanda. 2. Tratando-se de medida excepcional, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo na demora do provimento judicial (art. 273, do CPC/73; art. 300, NCPC). 3. Neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da plausibilidade do direito invocado. 4. A concessão de tutela antecipatória do direito deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e à ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o judiciário para obter a tutela de urgência. 5. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, CPC/1973. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação anulatória nº 0010307-70.2013.403.6100, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o período de janeiro a dezembro de 2001, originados das Notificações de Lançamento nºs 001-12541 a 01-12552/ADPF, e ainda para retirar imediatamente o nome da autora, ora agravante, do CADIN por força do aludido crédito. 2. Tratando-se de medida excepcional, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo na demora do provimento judicial (art. 273, do CPC/73; art. 300, NCPC). 3. Neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da plausibilidade do direito invocado. 4. A concessão de tutela antecipatória do direito deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e à ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o judiciário para obter a tutela de urgência. 5. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. RUÍDO. EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA O SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 5. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 6. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 7. No caso, a parte autora não possui tempo suficiente para a aposentadoria especial. No entanto, o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física será somado, após a respectiva conversão para efeito de concessão de qualquer benefício, aplicando-se os fatores 2,33, 1,75 ou 1,4, conforme o Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.287/03, em seu artigo 70. 8. O segurado demonstrou ter laborado em atividade especial de forma habitual e permanente restando comprovado através dos documentos acostados aos autos, especificamente as cópias da CTPS, os laudos apresentados e as perícias realizadas. Por isso, tem direito à conversão da atividade especial para tempo de serviço comum nos períodos de 31/01/1968 a 10/11/1968, 14/12/1968 a 12/12/1986, 21/07/1987 a 07/12/1987, 17/11/1988 a 28/12/1989 e 02/05/1990 a 14/08/1991, o que autoriza a revisão do seu benefício, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 9. Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, computava 35 anos, 1 mês e 21 dias, e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Posteriormente, em 28/11/1999, somava 36 anos, 1 mês e 3 dias e, portanto, tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91. Por fim, em 16/08/2000 (DER) atingiu 36 anos, 9 meses e 5 dias, com direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). 10. A prescrição quinquenal, por sua vez, alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Observo que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (16/08/2000) e o ajuizamento da demanda (02/09/2010). Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação (02/09/2010). Salienta-se que não deve retroagir a data do requerimento administrativo de revisão (13/04/2010), pois o segurado, apesar de devidamente intimado pela autarquia (fls. 109/113), não compareceu nem apresentou os documentos exigidos, impedindo a análise do pedido. 11. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Reexame necessário parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. ELETRICISTA. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, nos períodos de 08.06.1987 a 31.07.1994, 01.06.1999 a 28.02.2001 e de 19.01.2009 a 01.03.2016, a parte autora esteve exposta a tensão acima de 250 volts (fls. 22/23 e 50/52 e 285/286), conforme código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/64. Ressalte-se a possibilidade da conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica. O E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade: STJ, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, REsp 1306113/SC, julgado em 14.11.2012, DJe de 07.03.2013. Todavia, nos períodos de 01.08.1994 a 30.05.1999 e de 01.03.2001 a 10.04.2008, o engenheiro responsável pelos registros ambientais da empresa Telecomunicações de São Paulo S/A, não aponta o fator de risco, tampouco a intensidade decorrente de exposição à eletricidade (fl. 25), portanto, tais interregnos deverão ser computados como tempo de contribuição comum, em razão da ausência de comprovação técnica da submissão a agentes nocivos à saúde. Com efeito, em que pese o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em ação trabalhista, é certo afirmar que o laudo tomado de empréstimo àqueles autos, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada periculosidade, uma vez que o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade na esfera trabalhista não implica, necessariamente, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor no âmbito previdenciário. A legislação previdenciária assegura uma compensação para o trabalho prestado em condições consideradas por essa própria legislação como especialmente adversas, com o escopo de auferir aposentadoria. De sua vez, a legislação trabalhista prevê compensações financeiras e normas de proteção para o período em que o trabalho é efetivamente prestado. Nesse sentido: STJ, REsp 1476932/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015. 8. Somados todos os períodos comuns e especiais, totaliza a parte autora 39 (trinta e nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (01.03.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (01.03.2016 - fl. 28), se estendendo até a data do óbito da parte autora (14.02.2018 - fl. 88). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Afastada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento administrativo (01.03.2016) e a ciência da decisão final na via administrativa. No caso dos autos, a ciência deu-se em 14.06.2016 (fl. 28) e a presente ação foi ajuizada em 04.08.2016 (fl. 01). 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (01.03.2016 - fl. 28), se estendendo até a data de seu óbito (14.02.2018 - fl. 88). 14. Remessa necessária não conhecida, a teor do disposto no art. 496, §3º, I, do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213.91. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Preliminar de nulidade da sentença afastada. O autor intentou demanda de natureza acidentária, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Campo Grande/MS no ano de 2007, tendo sido realizado exame médico pericial, cujo laudo se encontra encartado nestes autos. A prova técnica mencionada detalhou, de forma minudente, em exame a que se submetera em 03 de março de 2008, o estado clínico do requerente naquela oportunidade, tendo a ação sido julgada improcedente, tão somente em razão da moléstia ali diagnosticada, não possuir nexo causal com o labor por ele desempenhado. Longe de desprezar referida prova técnica, a qual, rememore-se, respondeu pormenorizadamente a todos os quesitos formulados pela Autarquia Previdenciária e a ela o INSS teve plena ciência. Por fim, registre-se que o exame retratou a higidez física do paciente em época contemporânea à suposta incapacidade, sendo, bem por isso, de mais valia até do que um exame realizado anos depois da alegada incapacidade. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O laudo pericial de fls. 67/75 diagnosticou o autor como portador de "artrose de joelho direito e esquerdo". Salientou que a patologia causou sequela motora do membro inferior esquerdo, pois apresenta dor e restrição aos movimentos com certa rigidez da articulação. Consignou que o autor não pode exercer atividades que exijam esforços físicos dos membros inferiores (não pode realizar movimentos de abaixar, flexionar os joelhos ou andar/ficar muito tempo em pé). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 17/06/02 (data do exame de raio-x apresentado), estando o autor inapto para sua atividade laboral habitual de "leitor de registro de água" (resposta ao quesito cinco de fl. 71). 10 - Sendo assim, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico dos membros inferiores (encanador e perfurador de vala e leitor de registro de água - fls. 03/04), e que conta, atualmente, com mais de 64 (sessenta e quatro) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 11 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo demonstra que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 07/07/74 a 20/02/75, 01/07/75 a 25/10/75, 05/11/75 a 17/01/76, 18/05/77 a 06/06/77, 11/07/78 a 19/04/06, 01/08/08 a 07/10, 01/08/10 a 08/11 e 01/03/13 a 30/06/13. Além disso, o CNIS de fls. 167/168 revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 21/03/03 a 06/04/03, 28/02/04 a 32/03/04, 11/08/04 a 22/02/05 e 22/05/06 a 31/07/08. 14 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (17/06/02) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 15 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 16 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 17 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No caso, constatada a incapacidade laboral do autor desde 17/06/02, deve ser mantido o termo inicial do benefício na data da cessação do auxílio-doença (22/05/05), respeitada, contudo, a prescrição quinquenal prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 18 - Saliente-se que eventuais parcelas recebidas administrativamente devem ser descontadas do montante da condenação. 19 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 20 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 21 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 25 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. ART. 9º DA IN 67/92. RESTRIÇÃO DE DIREITO. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTITUIÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. É cediço ser a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, expressa no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o Codex não disciplina a modalidade, deixando a compensação por ser prevista por lei ordinária, a teor de seu art. 170. 2. A Lei 8.383/91 por meio de seu art. 66, finalmente normatizou a possibilidade de compensação por iniciativa do contribuinte, prevendo ainda a necessidade de certos procedimentos para a compensação, em demonstração de que o ato não se valida de forma obrigatória ou automática, inclusive em razão do disposto pelo art. 170 do CTN, 3. A norma legal a ser aplicada para a compensação é aquela vigente à época do "encontro de contas", ou seja, na data em que a compensação é efetivada. 4. A compensação foi formulada pela autora por ocasião da entrega de sua DCTF relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o exercício de 1996, ano-base 1995, conforme relatado; oportuno acrescentar que, à época, a legislação não previa a existência de formulação específica, bem como inexistente disposição acerca de prévia autorização da Receita Federal. 5. Vigia à época a Instrução Normativa 67/92; conforme consta da própria decisão da autoridade administrativa, datada de 11.10.1996 (fls. 46 e 47), "o procedimento do contribuinte não está de acordo com a legislação", haja vista desobediência ao previsto pelo art. 9º da norma administrativa. 6. Primeiramente, constata-se que a norma administrativa não apenas regulamentou a disposição legal referente à compensação, mas criou restrição não prevista ao exercício de direito, em clara ofensa à hierarquia das normas, entendimento há muito pacificado no que tange à norma em questão (REsp 124843/RS, DJ 14.09.1998, p. 38; REsp 162360/SP, DJ 13.10.1998, p. 69); ora, ao completar a lei, referidos ordenamentos não podem romper com a hierarquia normativa, porquanto se assim o fizerem padecerão de ilegalidade. Nesse sentido assentou o STF que "se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência da má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade (ADin n. 365-8/DF (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, STF, plenário, un., DJ 15/3/91, p. 2645). 7. Em segundo lugar, no período em questão a restituição de Imposto de Renda já era regida pelos art. 72 e 73 da Lei 7.799/89, constando previsão de restituição em 180 dias por meio de instituição financeira ou, decorrido o prazo, diretamente pelo Tesouro Nacional. Ocorre que os valores recolhidos a maior pela autora no ano de 1991 não haviam sido restituídos até o momento da compensação, fato incontroverso e devidamente demonstrado pelo extrato emitido pela Secretaria da Receita Federal em 22.07.1996 (fls. 35), em desacordo com a legislação pertinente. 8. Por último, deve ser notado que o próprio art. 66, §2º, da Lei 8.383/91 aponta ser facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, em inequívoca demonstração de que o art. 9º da IN 67/92 não apenas vai além do legislado, mas contrapõe-se à legislação então em vigor, ao mesmo tempo restringindo e obstando o exercício de direito à compensação. 9. Recapitulando: à época da compensação, vigia a Lei 8.383/91, a qual não demandava, por parte do contribuinte, prévia autorização da autoridade administrativa fiscal, cabendo a essa tão somente expedir instruções para seu cumprimento. À época, exercia esse papel a Instrução Normativa 67/92 que, ao prever critérios restritivos do exercício do direito que não constavam da legislação em vigor, extrapolou sua função regulamentadora, contendo até mesmo comando contrário ao direito de compensação. Repita-se ainda haver reconhecimento administrativo do crédito, bem como inexistir qualquer outro óbice à compensação, tratando-se tanto de créditos e débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 10. Apelo e remessa oficial improvidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LC 105/2001. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. 1. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal trata da proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O sigilo de dados (incluídos aí os bancários) constitui um desdobramento do direito à privacidade. 2. Muito embora o direito à privacidade deva ser respeitado, ele não é absoluto, no caso concreto, a análise da questão versada deverá fundar-se na hipótese do sigilo bancário se compatibilizar ou não com outros princípios norteadores da Constituição Federal. 3. Da leitura do artigo 5º da LC nº 105/01, verifica-se que as informações a serem prestadas pelas instituições financeiras decorrem diretamente da lei e limitam-se à identificação dos titulares das operações e os valores movimentados mensalmente (§2º), prescindindo de prévia instauração de processo administrativo ou fiscal. 4. Os dispositivos legais não tratam de aspectos materiais da tributação, senão da utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras para fim de instauração de procedimento administrativo fiscal. Isto é, são normas procedimentais, com vigência imediata, de acordo com o art. 144, § 1º do CTN, o que, dito de outra forma, não geram agravamento ou obrigação ao contribuinte. 5. Importante consignar que não se pode atribuir caráter absoluto ao direito ao sigilo bancário, uma vez que tal direito deve ceder lugar ao interesse público, o qual prepondera sobre o direito individual, dados a sua relevância e o fato de que o sigilo e a inviolabilidade não podem funcionar como mecanismos para encobrir eventuais ilícitos praticados. 6. Em relação ao despacho proferido no Inquérito Policial nº 2004.61.09.008601 aberto para a apuração de eventual crime de supressão ou redução de tributos contra a impetrante, denota-se que a expressão "amplo procedimento fiscal" inclui todos os instrumentos investigatórios previstos em lei- inclusive a LC nº 105/01. 7. O argumento de que a LC nº 105/2001 obriga os bancos a prestarem apenas informações cadastrais também não merece guarida, visto que a Requisição de Movimentação Financeira - RMF prevista no art. 5º, §4º, c.c. art. 6º da LC º 105/2001, destinada a apuração de irregularidades fiscais, nada tem a ver com a limitação prevista no §2º do art. 5º, o qual, inclusive, faz referencia à previsão do caput do art. 5º. 8. Quanto à alegação de que a recorrente não está obrigada a provar a origem dos rendimentos, melhor sorte não assiste à impetrante. É bem de ver que a apelante não está obrigada a fazer prova a seu desfavor, no entanto, ao não apresentar espontaneamente os livros contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, dever arcar com as consequências legais de sua omissão, especialmente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 9. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. Ausente o pressuposto subjetivo do interesse recursal, não se conhece de parte do recurso do Estado de São Paulo. 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. 5. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. Legitimidade União, Estado e Município. 6. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 7. In casu, a autora com diagnóstico de "imunodeficiência-hipogamaglobulinemia não familiar" necessita de tratamento contínuo de reposição mensal de imunoglobulina humana IV, enquanto persistir a deficiência da imunoglobulina G (lg). Produzida prova pericial médica nos autos, o perito judicial concluiu, de forma categórica, que o caso demanda o uso contínuo do medicamento Gamaglobulina. A interrupção do seu fornecimento, seja por qual motivo for, colocará em risco a vida da autora. 8. Negar-se o fornecimento pretendido, implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 9. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1.185.474, relator Ministro Humberto Martins, DJe: 29/04/2010). 10. "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes." (STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 11. "Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal."(STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 12. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais as normas em vigor no ajuizamento da demanda. 13. Honorários advocatícios mantidos, eis que arbitrados em conformidade com o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da ação.

PROCESSUAL CIVIL. ART 1.013, CPC PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, CPC. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. DIB. DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. 1 - De início, ressalta-se que o recurso cinge-se apenas aos pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, não discorrendo sobre a pretensão indenizatória. Portanto, somente aquelas matérias serão analisadas por esta Egrégia Turma, em observância ao princípio do "tantum devolutum quantum apellatum", consubstanciado no art. 515 do CPC/1973, e, por sua vez, também reproduzido pelo atual diploma processual em seu art. 1.013. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 29 de outubro de 2012 (fls. 90/94), diagnosticou o autor como portador de "ambliopia por anopsia (CID 10 - H53.0)" e "cegueira em um olho (CID - H54.4)". Consignou que, "como não tem noção de profundidade e visão binocular, está sujeito a acidentes neste tipo de trabalho que exerce, colocando sua vida e a de outros em risco. Deve se afastar deste tipo de atividade laborativa (pedreiro) definitivamente". Ponderou, no entanto, que "pode exercer atividades onde não seja necessária a acuidade binocular, onde não precise de noção de profundidade. Pode trabalhar em almoxarifado, telemarketing, telefonista e demais serviços que não exijam visão nos dois olhos" (sic). Por fim, não soube precisar a data do início da incapacidade. 11 - O juiz não está integralmente adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Depreende-se do laudo pericial que o autor possui impedimento definitivo para sua atividade profissional habitual, isto é, de "pedreiro", mas poderá exercer outra profissão. Frise-se que o art. 59 da Lei 8.213/91 prescreve, expressamente, que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 13 - Por outro lado, o expert deixa de fixar a data do início da incapacidade, a qual já se fazia presente ao menos desde 11/04/2011, data de atestado médico acostado à fl. 26. 14 - A despeito de se tratar de documento unilateral, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), que profissional médica vinculada a órgão público de saúde, a qual atende várias pessoas diariamente e não é remunerado diretamente por estas, possa elaborar atestado dotado de parcialidade. 15 - Assim sendo, haja vista o teor do atestado, efetivado por médica oftalmologista vinculada ao INSTITUTO DE OLHOS DE AMERICANA/SP - SUS, de que o demandante "era portador de déficit visual irreversível em olho OE", em 11/04/2011, adota-se tal data como DII. 16 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o requerente manteve vínculo empregatício junto à ELEVADA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, entre 03/11/2009 e 31/10/2013. 17 - Em suma, tendo em vista que o surgimento da incapacidade definitiva para sua atividade profissional habitual se deu quando era segurado da Previdência Social, e já havia cumprido com o período de carência, de rigor a concessão de benefício de auxílio-doença ao autor, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 18 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento 19 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 16/05/2011 (NB: 546.159.556-8 - fl. 22), de rigor a fixação da DIB em tal data. 20 - O fato de o demandante ter trabalhado após o surgimento do impedimento e até após a fixação da DIB, não permite o desconto dos valores dos atrasados correspondentes ao período laboral, nem infirma a conclusão do laudo pericial acima adotada. 21 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 22 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 23 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte: AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 25 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 26 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecido o seu direito a benefício por incapacidade. Por outro lado, frustrada a pretensão relativa à indenização por danos morais. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 27 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARCELAMENTO. ARTIGO 14-A DA LEI 10.522/02. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 2. Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 10.522/02 que: "Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (...) VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei;". O artigo 14-A, por sua vez, dispõe que: "Art. 14-A.  Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.        § 1o  No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. § 2o  A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 3o  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei." (g. n.) 3. Neste contexto, verifica-se que a Lei n.º 10.522/02 prevê a possibilidade de reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, desde que observado os incisos I e II do § 2º do artigo 14-A. Por outro lado, é notório que a própria administração fiscal já havia deferido anteriormente o parcelamento e o reparcelamento nos termos da Lei n.º 10.522/02, posteriormente à adesão da impetrante ao parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/09, devendo ser mantida a concessão da segurança. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de pedido de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de revisão de aposentadoria concedida no Regime Próprio de Previdência. Pretende o autor que o período de trabalho desempenhado na empresa "São Paulo Alpargatas S/A", sob o regime celetista, seja reconhecido como especial pelo INSS. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual atesta que no período de 04/09/1968 a 01/03/1978 exerceu as funções de "Serviços Diversos" e "Entregador" junto à "São Paulo Alpargatas S/A", nas quais realizava, dentre outras, as atividades de "receber produtos inflamáveis/químicos em recipientes de grande capacidade, e fazer a distribuição em recipientes de 20 litros, através de transbordo manual por torneiras", com exposição aos agentes químicos "Acetato de Etila, Amônia, Soventes contendo Hidrocarbonetos aromáticos, Breu, Enxofre, Fosfatos, Borracha Clorada". 13 - As atividades desenvolvidas pelo requerente são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos Decretos nºs 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I). 14 - Enquadrado como especial o período de 04/09/1968 a 01/03/1978. 15 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 16 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 17 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 18 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 19 - Bem lançada a r. sentença ao consignar que "há que se fazer reparo em relação ao pedido de revisão da aposentadoria (...) porque o autor declara que se aposentou pelo regime próprio de previdência do Município", sendo que "caberia somente a este proceder a revisão dos valores do benefício, o que, em consequência, impõe ao INSS tão-somente realizar a averbação do tempo trabalhado em condições especiais e expedir certidão espelhando tal realidade". 20 - Por todo o exposto, conclui-se que faz jus o demandante à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição na forma em que postulada, a fim de que conste o trabalho insalubre prestado junto à "São Paulo Alpargatas S/A". 21 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA TERMINATIVA PARCIALMENTE ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC/1973 (1.013, §3º, I, DO CPC/2015). APLICABILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE DE OFÍCIO. PEDIDO REMANESCENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - O regular desenvolvimento da relação jurídico-processual é formado pelo binômio interesse-necessidade, de modo que a intervenção do Poder Judiciário apenas se revela necessária quando há resistência de uma parte em submeter à pretensão requerida pela parte adversa. 2 - No presente caso, depreende-se das informações prestadas pelo INSS, às fls. 125/126, que ao autor foi concedido, administrativamente, benefício previdenciário de auxílio-doença, de NB: 570.576.315-4, entre 12/06/2007 e 17/06/2009, quando este foi convertido, já durante o transcurso da demanda, em aposentadoria por invalidez, sob o NB: 538.042.606-5. Com efeito, observa-se a ocorrência de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, uma vez que o requerente já estava percebendo tal beneplácito, quando do ajuizamento da demanda em 08/04/2008, permanecendo o mesmo em manutenção até sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto a esta, também se verifica a ausência de interesse de agir, porém, superveniente, dado o desaparecimento do interesse processual, na modalidade necessidade, no que diz respeito apenas à condenação na implantação da aposentadoria após 18/06/2009. 3 - Resta interesse processual, quanto à discussão sobre o direito às prestações em atraso de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do primeiro requerimento administrativo, em 27/08/2003 (NB: 502.113.519-4 - fl. 127), consoante o disposto na Súmula 576 do STJ, até a efetiva implantação do benefício pelo INSS, em 18/06/2009. Sentença parcialmente anulada de ofício. 4 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 513, §3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015). As partes se manifestaram sobre os atrasados de aposentadoria por invalidez, apresentando provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento no seu restante. 5 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 7 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 8 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 10 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 13 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 18 de agosto de 2011 (fls. 253/274), consignou o seguinte: "Conforme analisa da CTPS que o mesmo apresentou, não apresenta anotação de posto de trabalho em aberto. Contudo, informou que sua atividade de trabalho era como estivador. Todavia, o mesmo apresentou Carteira Nacional de Habilitação com permissão para conduzir veículos da categoria E, ou seja, veículos de grande porte pesado (caminhão pesado com reboque), devendo ser salientado ainda que em 25/03/2009 foi submetido a exame médico pericial por médico perito examinador do Detran que lhe manteve a permissão para conduzir veículos de tal porte dentro da categoria E até 24/01/2014. Diante disso, apesar da limitação da articulação do joelho direito, sua habilitação profissional foi mantida, considerando tal aspecto para conduzir veículos da categoria E, o mesmo não apresenta restrições do ponto de visita medico pericial, porém para trabalho de estivador se a dinâmica do posto de trabalho for carregar sacarias, haverá impedimento para tal atividade, considerando a redução do espaço articular do joelho direito (gonartrose)" (sic). 14 - Embora o expert tenha concluído que o autor não está absolutamente incapacitado para o trabalho, mas tão somente para a atividade de estivador, se afigura pouco crível, que, quem trabalhou por mais de 15 (quinze) anos em tal profissão, tendo desempenhado somente serviços braçais ao longo de sua vida (CNIS anexo), e que, conta, atualmente, com mais de 67 (sessenta e sete) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da TNU e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, restando configurada a incapacidade definitiva desde agosto de 2003. 17 - À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), conclui-se que o requerente não tinha chances de restabelecer sua capacidade laboral, quando exames médicos, efetivados via SUS, já indicavam que era portador, em tal momento, de severos males ortopédicos em seu joelho direito. 18 - Ressonância magnética, datada de 06/08/2003 (fls. 77/78), evidenciou que neste joelho já possuía: "1 - Sinais de osteoartrite degenerativa tíbio-femural e patelo-femural. 2 - Lesões osteocondrais situadas no condilo femural e platô tibial mediais. 3 - Derrame articular. 4 - Degeneração do corno posterior do menisco lateral. 5 - Rotura do corno posterior do menisco medial m/". O profissional médico responsável pelo exame, DR. EDER AMARAL BASTOS, consignou, na ocasião, ainda que "as sequencias realizadas revelaram: redução na amplitude dos compartimentos articulares tíbio-femural e patelo-femural, associado a irregularidades nas inter-linhas articulares. Focos de hipossinal em T1 no osso subcondral do condilo femural e platô tibial mediais, associados a afilamento das cartilagens de revestimento da fenda articular correspondente. Hipersinal de T1 com extensão articular no corno posterior do menisco medial sugerindo rotura". 19 - Alie-se, como elemento de convicção, a corroborar a existência de impedimento definitivo desde então, o fato de que, por diversas vezes, até ser concedida a aposentadoria por invalidez, em 18/06/2009, benefícios de auxílio-doença, quase que de forma ininterrupta, foram deferidos à parte autora (fls. 125/126). 20 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 21 - Em suma, tem-se que a incapacidade definitiva do autor surgiu quando este era segurado da Previdência Social, e havia cumprido com o período de carência, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 22 - Ressalta-se que, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o autor promoveu diversos recolhimentos, na condição de trabalhador avulso, entre dezembro de 1997 e agosto de 2003, com vínculo junto ao ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DO PORTO DE SANTOS/SP, de modo que incontroversos o implemento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. 23 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ, exposto na súmula 576, enuncia que: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Pois bem, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para a aposentadoria, desde a apresentação do primeiro requerimento administrativo de benefício por incapacidade, em 27/08/2003 (NB: 502.113.519-4 - fl. 127), de rigor a fixação da DIB nesta data. 24 - Os valores em atraso deverão ser compensados com as quantias já pagas na via administrativa. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Relativamente aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 28 - Sentença anulada em parte de ofício. Pedido remanescente procedente. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SFH. REVISÃO. TERRA DEVOLUTA. NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, rejeito a alegação de cerceamento suscitada pela parte autora. Muito embora a todos seja assegurado o direito de requer a tutela jurisdicional, é preciso a demonstração efetiva da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No caso, os 34 (trinta e quatro) autores alegaram, de forma genérica, ter a corré Companhia Regional de Habitações de Interesse Social descumprido a avença ao reajustar as prestações mensais relativas ao financiamento imobiliário em desconformidade com os índices de aumento salarial da categoria profissional respectiva. O agente financeiro, por sua vez, arguiu falta de interesse de agir da parte, sustentando "que a revisão dos índices de reajuste da prestação é sempre realizada pela ré quando instada pelos promitentes compradores e comprovado o não reajuste salarial". 2. Com efeito, diante do sustentado pela COHAB/CHRIS e, em conformidade com a cláusula terceira, parágrafo quinto, do contrato - que assegura ao mutuário o direito de solicitar a revisão dos reajustes das prestações, mediante a apresentação dos comprovantes salariais e declaração do empregador especificando os índices de correção monetária para apuração de eventual aplicação incorreta do reajuste ao encargo mensal e demais exigências -, tem-se inafastável a arguição de falta de interesse processual da parte autora, pois, em momento algum, ficaram demonstrados a formulação de pedido administrativo de revisão e, consequentemente, o indeferimento pelo agente financeiro. 3. Ademais, segundo a cláusula terceira, as partes estabeleceram o reajustamento das prestações mensais pelo Plano de Comprometimento de Renda Salarial - PCR, por força do qual o aumento da prestação não poderia comprometer acima de 22,80% da renda familiar. Diante dessa cláusula, não se pode presumir que tenha havido violação sem a devida alegação individual em relação a cada um dos litisconsortes, mesmo porque os mutuários estão vinculados à categoria profissional diferente, sendo igualmente diversos os reajustes salariais a eles concedidos. Em outras palavras, ainda que o pedido formulado na inicial esteja no campo da dedução, faz-se necessária uma demonstração adequada do que se alega em termos fáticos para orientação do que se busca comprovar na fase instrutória, já que, nesse particular, a alegada violação não é, em princípio, comum a todos os autores. 4. A falta de interesse processual só poderia ser afastada independentemente de pedido administrativo se houvesse uma demonstração mínima da incorreção dos índices aplicados pelo agente financeiro. Não se trata de mera interpretação do direito pretensamente violado, mas de uma situação fática que minimamente não restou individualizada. Dessa forma, uma vez não demonstrada a necessidade de intervenção do poder jurisdicional, o deferimento de prova pericial contábil revela-se prescindível (inútil), razão pela qual não cabe cogitar cerceamento de defesa, sobretudo porque nas razões de recurso a parte autora não impugnou o capítulo da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto à revisão pretendida. 5. No tocante à correção do saldo devedor, à cobrança da taxa de transferência e à taxa de juros aplicada, não conheço da apelação da parte autora, tendo em vista a falta de exposição de fato e de direito que embasaram o pedido de inconformismo. A parte autora limitando-se a enumerá-las por tópicos sem trazer a devida fundamentação do motivo de seu apelo. 6. Com relação às demais questões, aprecio o mérito. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com COHAB/CRHIS, em 04/04/1993, "instrumento particular de venda e compra", sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), comprometendo-se a restituir o mútuo em 300 encargos mensais no valor de aproximado de Cr$ 929.581,51 (no mês de março de 2000, em relação a Carlos Alberto de Oliveira, no valor de R$ 108,93). Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE) e ao plano de reajuste das prestações mensais (PES-PCR). 7. A parte autora sustenta que o terreno sobre o qual a COHAB/CRHIS construiu o Conjunto Habitacional Ana Jacinta são terras devolutas que pertenceu ao Estado de São Paulo e, em seguida, foi doado aos mutuários pelo Município de Presidente Prudente, razão pela qual entende que o valor a ele correspondente (terreno) deveria ser excluído do montante financiado. Aos autores não assistem razão. 8. Com efeito, muito embora o Município de Presidente Prudente tenha considerado devoluta parte do terreno integrante da matrícula n. 45.183, outorgando aos autores título de domínio, o fato é que, nos autos da ação n. 893/2000 - que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, na qual esse município figurou como autor -, o pedido de cancelamento da matrícula do "Loteamento Ana Jacinta" foi julgado improcedente, afastando-se a pretensão de reconhecimento de terra devoluta. Logo, uma vez afastada a alegação de natureza devoluta e comprovada a aquisição regular do terreno, pela COHAB/CRHIS, em 18 de dezembro de 1990, mediante o recolhimento dos impostos municipais incidentes sobre essa transação, consoante documentação juntada aos autos (fls.309/315), a pretensão de titularidade de domínio sustentada pela parte autora, para reduzir o valor do mútuo, deve ser rechaçada. 9. Com relação à mencionada novação de dívida, os requerentes alegam que o parcelamento do débito não representou novação, mas apenas confirmação da obrigação originária. A alegação da parte é desprovida de amparo, pois a documentação coligida aos autos demostra que alguns mutuários, com o fim de regularizar a mora, celebraram com a corré COHAB/CRHIS "termo aditivo de renegociação", no qual restou acordado o seguinte: (i) substituição do critério de amortização PRICE pelo SACRE; (ii) recálculo do valor da prestação no período de 12 meses ou em menor período; (iii) perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e redução dos juros. 10. Nesse contexto, os termos pactuados entre as partes constituíram verdadeira novação, por ter havido conversão de uma dívida anterior em outra, para o fim de extinguir a primeira. É importante destacar que, para o reconhecimento da novação, não requer o pagamento integral do débito, bastando a comprovação de obrigação originária e válida, ânimo de novar, bem como conteúdo de nova obrigação distinto da primeira. A corroborar essa conclusão, trago à colação o entendimento jurisprudencial (in verbis): "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. NOVAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL: IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Os autores pretendem a revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, previstas tanto no contrato original (fls. 40/43) quanto no contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional, no qual se lê expressamente tratar-se de novação (fls. 45/50). 2. A novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação, que substitui e extingue a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. 3. A novação se perfectibiliza se atendidos três requisitos, quais sejam: 1) deve haver uma obrigação originária e válida; 2) a nova obrigação deverá possuir conteúdo essencialmente distinto da primeira; e 3) deve haver o animus novandi, ou seja, a vontade de novação. 4. No caso em exame, verifica-se que o contrato originário, firmado em 11/10/1988, contemplava a amortização do saldo devedor pela Tabela Price (fl. 40). Todavia, a obrigação foi novada mediante o contrato firmado em 10/11/1998. Com a novação, o sistema de amortização passou a ser o SACRE (fls. 45/46). 5. Não houve demonstração de nenhum vício que pudesse macular o novo contrato estabelecido entre as partes, estando devidamente preenchidos os requisitos da novação pactuada. Inviável, assim, a revisão do contrato anteriormente firmado, uma vez que as obrigações nele contidas foram extintas. Precedente." (TRF3, AP n. 0000466-09.2009.4.03.6127, Rel. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2018). 11. Quanto ao reconhecimento da invalidade da declaração da perda de reembolso dos valores pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel, os mutuários alegaram que, à época da assinatura do contrato, foram compelidos a assinarem-na. Contudo, em contestação, a COHAB/CRHIS negou a existência do documento nesse sentido. Logo, ausente a prova da referida declaração, improcede a pretensão da parte autora. 12. Desprovida apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 25 de fevereiro de 2012 (fls. 72/76), consignou o seguinte: "Baseado no exame médico-pericial e nos relatórios médicos acostados, constatamos que a autora é portadora de hipertensão arterial, hipotireoidismo, depressão, lombalgia crônica e diabetes melitus, que acarretam uma redução funcional total e temporária das suas atividades laborativas" (sic). 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Haja vista que não foi fixada a DII pelo expert, tem-se que esta somente se mostrou inegável quando da realização do exame pericial, sendo de rigor a fixação do início da incapacidade em tal data, isto é, em 25/02/2012. 13 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta os últimos recolhimentos da demandante se encerraram em 29/02/2008, na condição de segurada facultativa. Portanto, teria permanecido como filiada ao RGPS, computando-se a prorrogação legal de 6 (seis) meses, até 15/10/2008 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, VI, e 14 do Decreto 3.048/99). 14 - Frise-se que as demais prorrogações, previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, não se aplicam ao segurado facultativo. 15 - Portanto, não tendo a incapacidade da autora surgido quando ainda era filiada ao RGPS, se mostra de rigor o indeferimento do pedido. 16 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, as quais também seguem anexas aos autos, noticiam a implantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. 17 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 18 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplinava suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). Excetuadas as circunstâncias acima previstas, o exercício do direito de ação, e de seu desdobramento - o direito de recorrer, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, desde que justo o motivo que ensejou o acionamento do Poder Judiciário, independentemente de seu êxito ou não. In casu, o INSS não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da prova e as considerações apresentadas pelo perito judicial, além da própria procedência do recurso. Assim, não se verificou abuso no direito de defesa, consubstanciado na apresentação de argumentação flagrantemente irrazoável em sede recursal. 19 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 20 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Revogação da tutela antecipada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 88/90, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "epicondilite em cotovelo direito e sequela de fratura clavicular em tratamento medicamentoso e fisioterápico". Concluiu pela incapacidade total e temporária (fl. 89), desde 01/12/11. 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 105/107 comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de: 16/06/75 a 14/02/76, 02/03/76 a 06/01/78, 15/02/78 a 18/08/78, 12/03/79 a 25/07/79, 16/07/79 a 17/03/80, 10/04/80 a 06/06/80, 10/06/80 a 01/11/80, 17/02/81 a 03/08/81, 23/11/81 a 03/05/83, 24/06/83 a 16/11/83, 19/06/84 a 12/11/84, 14/11/84 a 09/09/86, 13/07/87 a 12/87, 12/09/95 a 20/11/95, 20/11/95 a 23/02/96, 15/04/96 a 30/06/97, 13/05/98 a 30/06/98, 01/07/98 a 26/08/98, 14/10/98 a 11/11/98, 08/02/00 a 04/01/01 e 03/07/01 a 30/03/11. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 15/04/04 a 06/01/07 e 06/02/07 a 20/10/07. 11 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (01/12/11) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 12 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 16 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 17 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes da Corte. 18 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade em 01/12/11, data posterior ao requerimento administrativo e à citação do INSS nos autos. Desta forma, fixo o termo inicial do benefício na data da incapacidade constatada pelo perito (01/12/11). 19 - Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. 23 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93, sendo desnecessária sua menção no dispositivo do julgado, por decorrer de expressa disposição legal. 24 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.