DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo, cuja constituição foi efetuada por lançamento de ofício (auto de infração), incide o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional ("o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). 2. No caso dos autos, a execução cobra contribuição do salário-educação, com vencimentos de dezembro/1994 a setembro/1997, sendo que o prazo para a constituição do crédito, nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciou-se entre 01/01/1995 a 01/01/1997, e a notificação do auto de infração, como reconheceu a União, ocorreu em 04/02/2003, tendo sido, pois, vencido o quinquênio decadencial. 3. Caso em que, ao contrário do que determina o § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/2002, não houve, na espécie, expresso reconhecimento da procedência do pedido pelo Procurador da Fazenda Nacional. Tampouco se cogita de ausência de resistência à pretensão, pois, a despeito de não impugnar especificamente a decadência dos créditos tributários, quando intimada a impugnar o feito, a apelante, em pugnou pela improcedência do pedido, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência. 4. O interesse de agir da autora revelou-se presente na espécie, pois a propositura de execução fiscal para recolhimento do débito indevido, com a lavratura de auto de penhora (f. 42/7) ensejou a propositura da presente ação, razão pela qual a apelante deve ressarcir a parte das despesas com o exercício da defesa de seu direito, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual (artigo 20 do CPC/1973). 5. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Pública, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. Cabe assinalar, outrossim, que a Lei 8.952, de 13.12.94, alterando a redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, previu o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 6. A execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 7. Sobre o respectivo valor, firme, a propósito, a jurisprudência acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, porém sem acarretar enriquecimento sem causa, com imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, a condenação, dentro de limites de razoabilidade, equidade sempre à vista do caso concreto, com a finalidade própria do instituto processual da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e responsabilidade. 8. Na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença, tendo havido intervenção efetiva da executada, de modo que a fixação de verba honorária de 10% sobre o valor do débito, atualizado à época do pagamento, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e nas circunstâncias do caso concreto, com atualização até seu efetivo pagamento, a fim de garantir remuneração adequada, considerando o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço, sem imposição de excessivo ônus ao vencido. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011. CRÉDITOS. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - Busca a impetrante ver reconhecido suposto direito a crédito tributário oriundo do indevido recolhimento de PIS e de COFINS incidentes sobre créditos do REINTEGRA, realizados entre fevereiro e março/2013, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título. - O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 (conversão da MP nº 540/2011), tendo por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção (cf. artigo 1º), mostrando-se aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012, sendo certo, porém, que com o advento da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, o regramento passou a ser aplicável às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013. Entretanto a aludida medida provisória teve seu prazo de vigência encerrado em 03 de junho de 2013 (conforme Ato Declaratório nº 36/2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional). - Sobreveio, então, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que prorrogou a aplicação do REINTEGRA às exportações realizadas no período de 04 de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2013, tendo incluído, ainda, o § 12 no artigo 2º da Lei nº 12.546/2011, segundo o qual: "não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra". - Nesse contexto, poder-se-ia argumentar que somente com o advento da Lei nº 12.844/2013, vigente a partir de 19 de julho de 2013, é que restou autorizada a exclusão dos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA da base de cálculo do PIS e da COFINS. - Entretanto, firmou-se o entendimento no sentido de que os créditos provenientes do REINTEGRA configuram-se como incentivo fiscal, não ostentando, desse modo, natureza de receita ou faturamento, mas sim de recuperação de custos, motivo pelo qual não devem integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. - Embora fosse de rigor a concessão da segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito de crédito da impetrante sobre os valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS incidentes sobre créditos do REINTEGRA, realizados no período de fevereiro a março/2013, fato é que, na espécie, não restou comprovado o efetivo recolhimento das exações questionadas, limitando-se a impetrante, em sua exordial, a colacionar instrumento de mandato e (alteração de) contrato social, além de comprovante de inscrição no CNPJ e de situação cadastral, insuficientes à concessão da segurança pleiteada. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. - Não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, de rigor a denegação da segurança. - Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na renúncia a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 4. Ao apreciar o REsp 1.334.488/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de o aposentado renunciar a seu benefício para requerer aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolver os valores recebidos da Previdência. 5. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois o instituto da desaposentação não se insere no conceito de "revisão do ato de concessão", disciplinado pelo Art. 103 da Lei 8.213/91. 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na renúncia a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. Ao apreciar o REsp 1.334.488/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de o aposentado renunciar a seu benefício para requerer aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolver os valores recebidos da Previdência. 6. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na renúncia a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 4. Ao apreciar o REsp 1.334.488/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de o aposentado renunciar a seu benefício para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos da Previdência. 5. Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A matéria atinente à decadência não pode ser conhecida, por não ter sido objeto de divergência pela Turma julgadora. 2. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, a medida se aplica somente aos recursos excepcionais destinados ao e. Supremo Tribunal Federal. 3. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na renúncia a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 4. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. Ao apreciar o REsp 1.334.488/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de o aposentado renunciar a seu benefício para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos da Previdência. 7. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O pedido de sobrestamento do feito não pode ser conhecido, por não ter sido objeto de divergência pela Turma julgadora. 2. Quanto à preliminar de decadência, deve ser rejeitada, pois o instituto da desaposentação não se insere no conceito de "revisão do ato de concessão", disciplinado pelo Art. 103 da Lei 8.213/91. 3. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na renúncia a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 4. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 5. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 6. Ao apreciar o REsp 1.334.488/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o e. Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de o aposentado renunciar a seu benefício para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos da Previdência. 7. Embargos infringentes desprovidos.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA NA ORIGEM. QUESTÃO AFETA À POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA SEM A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DOS ELEMENTOS OBTIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RETRATAÇÃO À LUZ DE COMANDO EXARADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL LEVADA A EFEITO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DECIDIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 601.314. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO. - Trata-se de feito que retornou da Vice-presidência desta E. Corte Regional a fim de que a 11ª Turma verificasse a pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação em razão do julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do RE 601.314/SP, sendo que, acaso levado a efeito tal juízo de retratação, deliberasse acerca do recebimento da exordial acusatória ofertada pelo Parquet federal em face do acusado. - Antes mesmo de apreciar o assunto anteriormente delimitado à luz do que restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral da Questão Constitucional no bojo do RE 601.314/SP, imperioso salientar que a questão afeta ao levantamento do sigilo inerente aos dados bancários decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (art. 5º, X, da Constituição Federal), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal. - O direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicável aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo no caso concreto. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente aos dados bancários do cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade. - Lançando mão da mencionada ponderação de interesses entre direitos com assento constitucional, mostra-se possível o afastamento do sigilo bancário (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses em que se vislumbra a ocorrência de prática atentatória aos interesses fazendários, vale dizer, atos que redundem em supressão e em omissão de tributos a prejudicar o implemento de políticas públicas e de planos governamentais (que alcançam e que são de interesse de toda a sociedade, culminando na atuação estatal materializada na atividade arrecadatória), cabendo destacar que ficou a cargo da Lei Complementar nº 105/2001 disciplinar as situações em que lícita a ocorrência do afastamento do direito fundamental ora em comento. - A Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 6º, disciplina a possibilidade de atuação da autoridade fazendária com o desiderato de obtenção de documentos bancários diretamente de instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial nesse sentido, desde que cumpridos os ditames constantes do comando legal, para o fim de apuração da ocorrência de obrigação tributária não adimplida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, permitindo, assim, a constituição do crédito tributário não declarado. - Outra questão que se põe guarda relação com a possibilidade de compartilhamento desses dados obtidos pela administração fazendária diretamente das instituições bancárias (o que caracterizaria quebra de sigilo bancário supedaneada na Lei Complementar indicada) com órgão de persecução penal a fim de que fosse possível a instauração de investigação (e de posterior ação penal) com o objetivo de aferir a eventual prática de infração penal perpetrada contra a ordem tributária (especialmente, das condutas típicas descritas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). - O C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 601.314 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016), cuja observância se mostra obrigatória ante o reconhecimento da Repercussão Geral da Questão Constitucional, firmou posicionamento no sentido de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal (uma das teses firmadas atinente ao Tema 225/STF). - Seria possível cogitar-se de que o precedente acima mencionado somente teria aplicação na senda tributária (ou seja, para fins de constituição da obrigação tributária), sem a possibilidade de compartilhamento das informações bancárias obtidas para fins processuais penais (atinente a eventual prática ofensiva à ordem tributária). Todavia, tal entendimento não merece prevalência na justa medida em que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de declarar válido o compartilhamento de informações financeiras, obtidas pela quebra diretamente promovida pela autoridade da administração tributária, com o órgão de persecução penal estatal para que tais provas sirvam de elementos a configurar crime contra a ordem tributária (RE 1041272 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03-10-2017 PUBLIC 04-10-2017). - Assim, imperioso seja levado a efeito juízo de retratação positivo (com fundamento de validade na r. decisão exarada pela Vice-presidência desta E. Corte Regional) para reconhecer a licitude da prova obtida mediante a requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco às instituições financeiras, podendo, sem qualquer problema, haver o compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que investigada a prática de infração à ordem tributária. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade - nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - Analisando os elementos coligidos nesta relação processual, nota-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de justa causa para a persecução penal, haja vista a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria, bem como a subsunção dos fatos, em tese, ao tipo penal no qual o agente foi denunciado e a ausência de causa extintiva da punibilidade empregável à espécie. - Em juízo de retratação, reconhecida a licitude da prova obtida mediante a requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco às instituições financeiras (podendo, sem qualquer problema, haver o compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que investigada a prática de infração à ordem tributária) e, consequentemente, dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (para receber a denúncia ofertada em face de SEVERINO JOSE DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 460/STJ. 1 - O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão de ausência de prova pré-constituída que embasasse o direito pleiteado. Consoante definição de Hely Lopes Meirelles, aceita em uníssono pela jurisprudência, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2 - Nesse viés, a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos dos órgãos governamentais, que gozam de presunção de legitimidade, na ação mandamental, torna indispensável o oferecimento apriorístico de elementos probatórios - o que restou desatendido in casu. Assim a extinção do feito mostra-se escorreita, consoante entendimento pacífico desta Corte Regional. Precedentes. 3 - Deveras, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, (REsp 1.111.164/BA), de que é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança, exigindo-se prova específica, como ocorre no caso, quando se adere ao pedido genérico de compensação a maneira em que essa se dará, isto é o reconhecimento de inexistência de prescrição do direito de compensar e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação. 4 - No caso dos autos, não há sequer prova da situação de credora tributária. O fato de o mandado de segurança ser via adequada para o pleito de direito à compensação, não há prescindir dos pressupostos da ação mandamental, máxime a exigência de prova pré-constituída: 5 - Menos sustentável ainda é a situação sustentada pela apelante, i.e, de que "pretende-se apenas afastar a possibilidade eminente e factível de que a apelante seja autuada em função de compensação espontânea de tributos", pois, neste caso, aplicável o enunciado da Súmula nº 460 do STJ. 5 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 2. Existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Legitimidade da União Federal. 3. Não deixa dúvidas o inciso III do art. 5º da Lei nº 8.080/90 acerca da abrangência da obrigação do Estado no campo das prestações voltadas à saúde pública. Mostra-se, mesmo, cristalina a interpretação do dispositivo em comento ao elencar, dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas". 4. Autora, cuja patologia denominada "retinopatia auto-imune", implica perdas progressivas e sérias da visão, "caminhando" para a cegueira, cujo medicamento embora não possibilite a cura para a patologia, auxilia no processo e, inclusive, constatando-se respostas satisfatórias. 5. Como observado pela sentença, o "simples fato de não garantia de uma cura não pode ser óbice para o fornecimento do tratamento da demandante. Do contrário, seria o mesmo que impedir o acesso ao tratamento medicamento e médico disponibilizado aos pacientes portadores de HIV, eis que não há até o momento cura para aquela doença." 6. Negar-se o fornecimento pretendido, implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. 7. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1.185.474, relator Ministro Humberto Martins, DJe: 29/04/2010). 8. "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes." (STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013). 9. "Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal."(STJ, AgRg no REsp 1.107.511, relator Ministro Herman Benjamin, DJe: 06/12/2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E 55 DA LEI Nº 8.212/1991. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS INCISOS IV E V DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários da impetrante e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa, com a finalidade de renovação do Convênio entre a impetrante e a Prefeitura do Município de Osasco, tendo em vista a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição Federal. 2. Acerca do tema, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal é assegurada pelo art. 5, XXXIV, "b" da Constituição Federal, independentemente do pagamento de taxas. No direito tributário, a Certidão Negativa de Débitos, cujo requisito é a inexistência de débitos fiscais, encontra-se prevista no art. 205 do Código Tributário Nacional e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, expedida na hipótese de débitos com a inexigibilidade suspensa ou garantidos por penhora no curso de execução fiscal e que possui os mesmos efeitos da primeira, no art. 206 do mesmo Código. No âmbito das contribuições previdenciárias, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento da entrega de Guia de Informações à Previdência Social - GFIP (obrigação acessória) assim como a existência de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte em GFIP efetivamente recolhidos (principal) consistem em impedimentos à expedição de CND. 3. In casu, foi negada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, pois: (i) a impetrante deixou de entregar GFIPs no período de 05/2004 a 06/2006; (ii) recolheu valores inferiores aos declarados em GFIPs no período de 12/2002 a 12/2004; e (iii) existiam seis débitos fiscais em fase de execução fiscal (nºs 35.309.577-0, 55.643.262-2, 60.005.091-2, 60.056.982-9, 60.271.817-1 e 60.276.736-9 - fl. 80). A impetrante em momento algum impugna a existência de débitos, em verdade, depreende-se dos próprios documentos juntados com a inicial, que os débitos nºs 60.271.817-1 e 60.276.736-9 encontram-se inscritos em dívida ativa da União, os débitos nºs 35.309.577-0, 60.005.091-2 e 60.056.982-9 foram inscritos em parcelamento, sendo, posteriormente, rescindido, e o debito nº 55.643.262-2 foi inscrito em parcelamento, restando crédito residual (fl. 46). Depreende-se, ademais, do documento de fl. 47, que, em relação aos débitos nºs 35.309.577-0, 60.005.091-2 e 60.056.982-9, já fora ajuizada execução fiscal. Portanto, inequívoca a existência de débitos e a impossibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos, nos termos do art. 205 do Código Tributário Nacional. Com relação à Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, verifico que no caso a impetrante não comprova, de plano, que os créditos apontados não se encontrem vencidos, que tenha sido efetivada a penhora suficiente em curso de cobrança executiva ou a ocorrência de causas de suspensão da exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. 4. As alegações da apelante centram-se no direito à imunidade tributária, nos termos do art. 195, §7º, da CF (conforme decidido na ADIN nº 2.028-5), no preenchimento dos requisitos do art. 14 do C do Código Tributário Nacional e, ainda, na inconstitucionalidade dos requisitos criados pelos incisos do art. 55 da Lei 8.212/91. 5. Nos termos do parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Atendendo ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 8212/91, cujo artigo 55 é expresso no sentido de isentar, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos seus artigos 22 e 23, a entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, os requisitos nele enumerados. 6. O Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da isenção, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente prevista na Constituição Federal. 7. Para a concessão da isenção prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Constituição Federal, deve observar não os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, mas aqueles contidos na Lei nº 8212/91, que a regulamentou, mas sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98. 8. Na hipótese dos autos, tendo em vista as considerações acima, verifico dois problemas: o primeiro diz respeito à origem dos débitos apontados como impeditivos à expedição da almejada Certidão, ao passo que o segundo refere-se ao preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Isto pois, a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal e regulamentada pelos art. 14 do Código Tributário Nacional e art. 55 da Lei nº 8212/91 abrange tão-somente as contribuições previdenciárias patronais previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991. Contudo, o empregador também recolhe a contribuição a cargo dos empregados e não há como se cogitar que esta contribuição também esteja sujeita à imunidade em questão. Assim, somente com base nos documentos juntados, não se mostra possível aferir a origem dos débitos. E, não se pode ignorar que parte dos débitos apontados como impeditivos à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal eventualmente não esteja abrangido pela imunidade alegada. 9. Com relação ao segundo ponto, depreende-se dos autos que a impetrante: (i) possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com validade de 20/09/98 a 19/09/01, obtido no processo administrativo nº 28996.022565/94-64, protocolado em 20/09/95 (fl. 49); (ii) foi declarada de Utilidade Pública Federal, pelo Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça) pela portaria 01 de 13/01/1998 (fl. 50); e (iii) de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto/Lei nº 2256 de 09/09/1971 (fl. 53). Também juntou certificado de que está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social desde 17/09/2001 (fl. 52), atestado de funcionamento regular (fl. 51) e o Estatuto Social (fls. 31/45). Com relação ao do Estatuto Social, o objeto da pessoa jurídica é descrito no artigo 2º Associação, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, com fins não econômicos, sem fins lucrativos, com duração indeterminada (...) e suas finalidades são determinadas em seu artigo 4º, dentre as quais se destaca a alínea "a" promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania. Ainda, o art. 44 estabelece que As receitas e o patrimônio social serão aplicado exclusivamente no município, obedecendo o princípio da territorialidade, e no desenvolvimento dos fins sociais do movimento apaeano. Portanto, encontram-se comprovadas exigências dos incisos I, II e III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, o mesmo não ocorre com os demais incisos, pois, a determinação pelo Estatuto Social não implica, necessariamente, no seu efetivo cumprimento e inexistem provas do cumprimento dos incisos IV e V. No caso dos autos, os pedidos da impetrante, tal qual formulados, pressupõem, necessariamente, o reconhecimento de que a impetrante é entidade imune por força do art. 195, §7º, da Constituição Federal, assim como que os débitos apontados como impeditivos à expedição da Certidão pleiteada são abrangidos por esta imunidade tributária. Entretanto, no caso inexistem provas pré-constituídas aptas a comprovar de plano e inquestionavelmente que os débitos em questão são abarcados pela mencionada imunidade, assim como que a impetrante a ela faz jus. Ademais, tratando-se de mandado de segurança, é irrelevante ter a apelante formulado requerimento de provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como juntada de novos documentos, perícias, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, bem como qualquer meio de prova que se faça necessário no curso da presente Ação de Segurança (fl. 24). E, ainda que seja a APAE entidade notoriamente beneficente, que atua em todo o país em busca de melhores condições de vida para os excepcionais e provavelmente faz jus à imunidade alegada, além de louvável o fim da Certidão pretendida (viabilizar a renovação do convênio junto à Prefeitura Municipal de Osasco), fato é que nos autos do presente mandado de segurança não existem elementos comprobatórios suficientes para se aferir, em juízo de certeza, o direito líquido e certo ao reconhecimento da imunidade tributária da apelante, tampouco à expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 10. Com efeito, o mandado de segurança é um remédio constitucional com rito simplificado, cujo escopo consiste na proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos. Sendo necessário, portanto, a comprovação de plano do direito líquido e certo pretendido, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, além de pré-constituída. 11. Recurso de apelação da impetrante a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. COMPROVADA A ATIVIDADE RURAL QUANDO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO IDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Caso em que a autora completou 65 anos em 01.04.1997, após a vigência da Lei 8.213/91, tendo direito à aposentadoria por idade de acordo com as novas regras constitucionais - 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, a partir da vigência da referida lei porque, nessa data, já implementara esse requisito. - Com a vigência da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural não incluem a condição de chefe ou arrimo de família, sendo necessário que se comprove 60 meses de efetiva atividade rural. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - Comprovação por início de prova material e prova testemunhal da condição de rurícola quando do implemento do requisito idade, nos termos do REsp 1.354.908/SP. Concedido o benefício. - O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data desta decisão (Súmula 111 do STJ). - Apelação provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 25 de março de 2004, objetivando a cobrança de multa imposta pelo INMETRO (f. 03). A executada foi devidamente citada em 26/04/2005, conforme a Certidão de f. 45. O exequente requereu em 30/05/2005, a penhora de 5 % (cinco por cento) do faturamento bruto da executada (f. 49-51). Às f. 52, o MM. Juiz de Direito proferiu despacho aduzindo que a penhora sobre o faturamento de empresas não tem sido efetiva e determinou que o credor se manifestasse se deseja efetuar a penhora em numerário. O exequente foi intimado em 12/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de f. 56. Como não houve manifestação sobre o despacho de f. 52, o MM. Juiz de Direito determinou nova intimação do exequente (despacho de f. 58). Às f. 59, o MM. Juiz de Direito determinou a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos. O exequente foi intimado pessoalmente, na pessoa do seu procurador, em 22/03/2006 (Certidão de f. 63). Como não houve qualquer manifestação até o dia 03/05/2006, o MM. Juiz de Direito determinou a remessa dos autos ao arquivo (f. 65). Em 13/12/2017, o MM. Juiz de Direito determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (f. 67). Às f. 81-81-v, o exequente alegou que não ocorreu a prescrição intercorrente. Após, em 10 de julho de 2018 foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (f. 82-83). 2. Os autos permaneceram arquivados, sem qualquer manifestação do exequente de 22/03/2006 (quando foi intimado pessoalmente, na pessoa do seu procurador, f. 63) até 29/06/2018, quando se manifestou sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (f. 81-81-v). Desse modo, ante a paralisação do feito, aliada à inércia do exequente, por período superior a cinco anos após o arquivamento dos autos do executivo fiscal restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente (precedente do STJ). 3. Apelação Desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AFERIÇÃO DO DIREITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia ou a prestação de esclarecimentos pelo perito, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, todavia, o médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 24/01/17 (fls. 43/49 e 74), diagnosticou a autora como portadora de "hipertensão arterial sistêmica". Salientou que a hipertensão arterial, por si só, não causa incapacidade e que a pericianda não apresenta coronariopatia, insuficiência cardíaca ou redução da capacidade pulmonar incapacitante. Consignou que a autora é obesa, em um ponto que não interfere nas suas funções habituais. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral. 13 - Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Impende ressaltar que as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 16 - Entretanto, nesta fase processual, resta impossibilitada a inovação promovida pela parte autora, mediante a juntada de exame médico realizado em 2018, uma vez que devemos observar o período da elaboração do laudo pericial. Ademais, não se trata de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, a influir no julgamento da lide, conforme prevê o Art. 462 do CPC/73 e o Art. 493 do CPC/2015, mas, sim, aferição do direito quando da propositura da ação, em decorrência da instrução probatória realizada. 17 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 18 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 18/05/1976 a 23/09/1985 e 27/04/1992 a 01/10/1992 (sob regime celetista, durante vinculação ao "Regime Geral da Previdência Social - RGPS"), com vistas à reemissão de "Certidão de Tempo de Contribuição - CTC", pelo INSS. Com a certidão, objetiva a concessão de aposentadoria no "Regime Próprio de Previdência - RPPS" em que atualmente inserido, na qualidade de estatutário. 2 - Na condição de funcionário público municipal (Municipalidade de Piracicaba) desde 23/08/1993, requerera ao INSS a emissão do supraludido documento, solicitando a averbação de certos períodos de trabalho, com acréscimo de 1,40, a título de consideração das tarefas como exercidas sob condições especiais. Informa que, conquanto expedida a CTC pela autarquia securitária, o fora sem a necessária conversão (de tempo especial, para tempo comum), ou seja, foram unicamente inscritos os períodos intervalados, de 18/05/1976 a 23/09/1985 e 27/04/1992 a 01/10/1992. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, o autor coligiu aos autos documentação diversificada: além de cópias de suas CTPS - cujas anotações são passíveis de conferência junto ao sistema informatizado CNIS - sobrevieram documentos específicos, cuja finalidade seria demonstrar, de maneira inequívoca, a prática laboral sob o manto da insalubridade. E assim o foi, na medida em que comprovadas, deveras, as tarefas excepcionais, como segue descrito: * de 18/05/1976 a 23/09/1985, ora como encanador, ora como ajudante de manutenção, junto à empresa Caterpillar Brasil Ltda., consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, noticiando a sujeição a agentes agressivos, dentre outros, ruídos de 80,2 dB(A) e 82,8 dB(A); * de 27/04/1992 a 01/10/1992, como operador de máquinas junto à empresa Equipav S/A Pav Engenharia e Comércio, formulário e laudo técnico, noticiando a sujeição a ruídos de 90,8 dB(A), 96,5 dB(A) e 102,5 dB(A). 14 - As atividades desenvolvidas pelo requerente são passíveis de reconhecimento do caráter especial, uma vez que encontram subsunção nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. 15 - A controvérsia referente à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais sob o regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, encontra-se pacificada na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 16 - Consigne-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assevera ser direito fundamental individual a obtenção de certidões perante o Poder Público, de modo que a expedição de Certidão de Tempo de Serviço é manifestação de tal preceito, configurando declaração do Poder Público acerca da existência (ou inexistência) de relação jurídica pré-existente. Importante ser dito que o conteúdo de tal certidão não comporta qualquer tipo de ressalva no tocante à extensão de sua utilidade no sentido de que ela não poderá ser utilizada para fins de contagem recíproca. 17 - Dessa forma, diante de um legítimo interesse (qual seja, declaração judicial a respeito de tempo de serviço exercido sob condições especiais nos termos da legislação aplicável), somente é possível ao julgador, após reconhecer e asseverar a existência desse tal direito, impor que se expeça a certidão (sob o pálio do direito fundamental individual anteriormente descrito), o que não significa que, de posse dela, automaticamente seu detentor obtenha direito à percepção de benefício previdenciário, sendo necessário, ainda, o adimplemento dos requisitos legais a ser perquirido no momento em que pugnada a benesse (inclusive se a adição de tempos de filiação em regimes diversos restou suficiente). 18 - Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social emitir a certidão de tempo de serviço - mencionando os lapsos especiais reconhecidos ao segurado - e, ao órgão a que estiver vinculado o servidor, a averbação do conteúdo certificado e a soma do tempo de labor para fins de concessão da aposentadoria. 19 - Conclui-se que faz jus o demandante à nova expedição da "Certidão de Tempo de Contribuição", na forma em que postulada. 20 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 397 CPC/73 E ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/15. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INFORMAÇÃO ERRÔNEA A RESPEITO DA ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DA LC 110/01 PRESTADA EM PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO IRREGULAR DO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. ATO ILÍCITO DA CEF. NOVOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NÃO ADESÃO DO AUTOR AOS TERMOS DO ACORDO DA LC 110/01. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 435 do CPC/15 (correspondente ao artigo 397 do CPC/73), e seu parágrafo único, autorizam a juntada de documentos novos ou supervenientes após a fase de instrução probatória, desde que o processo esteja em fase que admita a apreciação de provas - o que exclui, tão somente, as instâncias extraordinárias (STJ e STF, via recursos especial e extraordinário) - e que não haja má-fé da parte na juntada a destempo. 2. Não se pode falar em má-fé do apelante, que não demonstrou qualquer intenção de ocultar informações que pudessem corroborar sua versão dos fatos. Desde a fase de execução de sentença nos autos do processo nº 95.0301772-6 (no qual teve origem a controvérsia que ensejou o ajuizamento da presente ação indenizatória), afirmava o apelante, de modo peremptório, não ter assinado qualquer documento com a finalidade de aderir ao acordo previsto pela LC 110/01. 3. Pertinente a juntada de documentos que dizem respeito ao mérito da demanda e que somente foram obtidos no ano de 2017. Contraditório devidamente respeitado, com intimação da CEF para ciência e manifestação acerca dos novos documentos. 4. Responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 5. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 6. A despeito de ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 7. Os pressupostos estão presentes no caso. O dano causado ao apelante é nítido, pois, apesar de ter a seu favor um título judicial - formado nos autos de outra ação - determinando que a CEF pague as diferenças de correção monetária sobre o saldo de conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, o saque dos valores creditados não ocorreu até o presente momento, como demonstram o extrato e os ofícios da CEF ora juntados aos autos. 8. A conduta ilícita da instituição financeira é patente, já que os documentos acostados nessa seara recursal - que consubstanciam verdadeira confissão de que os fatos anteriormente narrados pelo apelante são verdadeiros - comprovam, de maneira cabal, que em virtude de erro cometido pela própria CEF, o apelante foi considerado, equivocadamente, nos autos do processo de origem, como parte optante pelo acordo previsto na LC 110/01. 9. Entretanto, como admite expressamente a CEF no Ofício nº 121/2017/AG Conde do Pinhal, não consta dos sistemas da instituição financeira a adesão do autor aos termos da LC 110/01.Por conseguinte, a r. sentença proferida nestes autos fundamentou-se em premissa não verídica, a saber, a de que o autor teria aderido ao acordo previsto pela LC 110/01 e, portanto, não haveria qualquer dano, material ou moral, a ser indenizado. 10. A CEF, intimada acerca dos novos documentos acostados a esses autos em grau recursal, em respeito ao princípio do contraditório, não refutou as alegações do apelante, nem produziu qualquer prova que permitisse infirmar as conclusões aqui esposadas. 11. Deve-se reconhecer que os novos elementos probatórios coligidos aos autos convergem para a ocorrência de ilícito, perpetrado pela CEF, que não só prestou informação errônea nos autos de origem, com base em termo de adesão apócrifo, como posteriormente, mesmo após o ajuizamento da presente ação indenizatória, não tomou quaisquer providências para corrigir o equívoco. 12. Consequentemente, o apelante não conseguiu dispor do montante a que tem direito, mesmo possuindo um título executivo judicial, com trânsito em julgado, que lhe é totalmente favorável. 13. A CEF deve, assim, responder pelos danos advindos das falhas em seu sistema de gestão de contas do FGTS - caso que constitui verdadeiro fortuito interno -, que obstaram o exercício, pelo apelante, de um direito reconhecido judicialmente. 14. Presentes os requisitos legais (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), de rigor a condenação da CEF ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo apelante. 15. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e deve ser objetivamente comprovado. No caso dos autos, o apelante não conseguiu receber os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, referentes à correção monetária com incidência dos expurgos inflacionários, conforme determinado pelo título judicial formado nos autos de outra ação judicial, por conta de ato ilícito cometido pela CEF - que prestou informação falsa naqueles autos. 14. Deve a CEF a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante equivalente ao saldo em conta vinculada de FGTS, de titularidade do apelante, com a incidência dos pertinentes consectários legais, a serem calculados na fase de liquidação do julgado, de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 15. Especificamente quanto ao dano moral, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. 16. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea. 17. O apelante foi impedido de ter acesso aos valores que lhe eram devidos, por força de título executivo judicial, com base em informação falsa prestada pela instituição financeira. Desse modo, não se pode negar que o transtorno por ele sofrido ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - considerando, inclusive, o fato de que o levantamento do saldo em conta vinculada ao FGTS, ao qual o autor tem direito, não se efetivou até o presente momento, em razão de erro que pode ser atribuído exclusivamente à CEF. 18. Para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência orienta pelo arbitramento segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, devendo haver a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, sua individualização de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 19. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que não discrepa da orientação jurisprudencial para casos semelhantes e que está de acordo com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 20. Inversão da sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. 21. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO PROGER (LINHA DE CRÉDITO DA CEF DESTINADA À PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CDC. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos ajuizada inicialmente por Solange Navarro Bacaxixi - ME contra Tecnomatic Componentes Electro Pneumáticos Comércio e Representação Ltda. e a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Réus, estabelecendo a devolução dos valores pagos, assim como a fixação da indenização por perdas e danos, com os acréscimos legais. A liminar foi deferida para impedir a inclusão do nome da Parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sobreveio sentença de rejeição dos pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, condenado a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que 5% (cinco por cento) para os patronos da CEF e 5% (cinco) por cento para os da Parte Autora. 3. Quanto à preliminar do exame do Agravo Retido. O agravo retido foi interposto na vigência do artigo 523 do CPC/1973. Em suas razões recursais a Autora, ora Apelante, aduz que houve violação ao princípio do juiz natural, eis que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução processual. Artigo 5º, incisos XXXVII e LVIII, da CF e artigo 132 do CPC/1973. O rol do artigo 132 do CPC/1973 não é taxativo, porque a substituição é permitida nas hipóteses prevista na segunda do artigo. De acordo com a Jurisprudência a atuação do Juiz Substituto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do CPC/1973 (sem correspondência com o Novo CPC). No caso, a audiência foi realizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. João Roberto Otávio Júnior (fl. 219/220) e a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Titular, Dr. Jacimon Santos da Silva (fls. 268/269). Por sua vez, a Parte Autora não apontou a existência de nenhum prejuízo. 4. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1005926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018 e STJ, AgInt no AREsp 833.168/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018, AgInt no AREsp 852.964/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 e TJSP; Apelação 0002834-30.2012.8.26.0042; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in "Código de Processo Civil Comentado"), 9ª Edição, RT, página 341, comentário ao artigo 132): 5. Afastamento do juiz. Mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial, por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria. Incluem-se na exceção os afastamentos por férias, licença-prêmio e para exercer cargo administrativo em órgão do Poder Judiciário (Assessor, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, etc). 5. Quanto ao mérito. As Partes firmaram Contrato para a aquisição de equipamentos através do PROGER Investgiro (linha de crédito da Caixa Econômica Federal) destinada exclusivamente para pessoa física atuante do setor informal da economia e profissionais autônomos, desde que devidamente registrados, segundo informação do site da CEF. Da alegação de Rescisão do Contrato. A Parte Autora não trouxe aos autos a cópia integral do Contrato, conforme se verifica às fls. 17/27. 6. Da leitura do Contrato (datado de 19/08/2009) consta que a CEF concedeu financiamento, no valor de R$ 130.150,00 (cento e trinta mil, cento e cinquenta reais), financiado com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para aquisição de equipamentos usados, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Alegou a Parte Autora, em breve síntese, que os equipamentos usados não estavam funcionando adequadamente e também que a CEF não promoveu a Vistoria nos bens móveis. 7. Da relação de Consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, trata-se de relação de consumo. Na verdade a Autora, ora Apelante, busca o reconhecimento judicial da ocorrência do defeito na máquina usada adquirida (chamado defeito do produto) da empresa Tecnomatic Componentes Electro Pneumáticos Comércio e Representação Ltda., ora Apelada, e, ao final, a rescisão do contrato, indenização pelo prejuízo sofrido e pagamento de dano moral. Não há notícia de que a Autora reclamou nos órgão de defesa do Consumidor (PROCON) em tempo hábil. O laudo produzido unilateralmente pela parte Autora conclui que: ".... As máquinas e equipamentos da Linha estão totalmente sem condições de uso individualmente, desordenados para formação da linha produção seriada, faltando componentes elétricos, mecânicos, proteção de segurança, pela aparência nunca foi movimentado, ou seja, nunca fabricou peça", fl. 44. 8. Não há nos autos qualquer informação técnicas das Partes quanto à natureza do defeito do produto ou vício do produto para a apuração da responsabilidade, já que a legislação estabelece prazo (artigo 26 do CDC) para o Consumidor reclamar e solucionar o problema. Nesse sentido: STJ, REsp nº 967.623/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009, TJSP;  Apelação 1002691-97.2014.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018. 9. Da Decadência. Reconheço a decadência. O artigo 26 Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo para o consumidor reclamar. As máquinas foram entregues nos dias 15/01/2010 e 20/01/2010 (fl. 44), respetivamente, e a Ação foi ajuizada em 06/09/2012 (fl. 02), o direito da Consumidora reclamar já decaiu. 10. Nesse sentido: REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012, STJ, REsp 1.123.004/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/12/2011, DJe 9/12/2011, TJSP; Apelação 1001452-68.2017.8.26.0572; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018 e TJSP; Apelação 1004177-80.2017.8.26.0038; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018. 11. Da rescisão do Contrato. As provas produzidas nos autos pela Autora, ora Apelante, não são suficientes para determinar a rescisão do contrato, o pagamento de indenização, fixação de dano moral e também a responsabilidade da CEF, ora Apelada, pela Vistoria. Como bem ressaltou a Apelada em suas Alegações Finais: "........ O PROGER é uma linha de crédito destinada a pessoa física que atue no setor informal da economia e profissionais autônomos devidamente registrado. Neste é concedido financiamento e capital de giro, desde que devidamente requisitado pelo autor que deve possuir capacidade de pagamento para tanto. De acordo com as normas desta operação, não está previsto qualquer avalição de capacidade técnica, financeira, ou de idoneidade da empresa fornecedora, limitando-se a Caixa a apenas solicitar a exibição da Nota Fiscal", fl. 265. 12. Negar provimento ao Agravo Retido e à Apelação. Reconhecer a existência da decadência, mantida a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios na forma fixada na sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE TRAILLER PARA A VENDA DE LANCHES E BEBIDAS. PROXIMIDADE DOS TRILHOS FÉRREOS. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA. RISCO DE ACIDENTE. BEM PÚBLICO. 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Paulistana S/A, atual denominação Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S/A, contra Aparecida de Fátima Rufino - ME (Petiscos Lanches), objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a Reintegração da Posse da linha férrea, situada no Km 469+150, Marília/SP, cruzamento da Avenida Pedro de Toledo Palmital, bem como o desfazimento das construções e instalações indevidamente realizadas pelo Trailler de Lata, com cobertura para mesas em telha de Eternit e um banheiro de alvenaria, cuja área total corresponde 60 m2, localizado a menos de 6 (seis) metros da linha férrea. O DNIT informou que tem interesse jurídico nesta Ação. O MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Marília indeferiu o pedido de inclusão do DNIT e da ANTT, na condição de assistente da Autora, declinando da competência para uma das Varas da Justiça Estadual de Marília/SP. O DNIT ingressou com Agravo de Instrumento n. 2013.03.00.028963-6. O MM. Relator. Juiz Federal Convocado Alessandro Diaféria na 1ª Turma, deu provimento ao agravo, com fulcro no artigo 557, § 1º, do CPC/1973, para reconhecer que o DNIT tem interesse na demanda, reconhecendo a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação para reintegrar a Autora, ora Apelada, na faixa de domínio da Estrada de Ferro do KM 469+150, Marília/SP, local onde funciona o comércio da Ré, Aparecida de Fátima Rufino - ME (Petiscos e Lanches), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sentença, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando a Parte Ré ao pagamento das custas e horários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo CPC. 3. Da preliminar. A preliminar arguida pela Apelante confunde-se com o próprio do recurso. Quanto ao mérito. Não assiste razão à Apelante. Da natureza pública do bem "sub judice". No caso dos autos, trata-se de Trailler indevidamente construído próximo da linha férrea. 4. É certo a legislação estabelece que os bens próximos das linhas férreas são públicos, portanto, não há que se falar que em posse de boa-fé, uma vez que esses bens são insuscetíveis de Usucapião, afastando a alegação da necessidade da realização de perícia. Dispõem os artigos 183, § 3º, da CF, 98 e 102, ambos do Código Civil/2002: "....... § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. " São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem" Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". 5. Nesse sentido: REsp 1639895/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017, AgInt no REsp 1461329/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016, AgRg no REsp 1159702/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012, REsp 242.073/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2009, REPDJe 29/06/2009, DJe 11/05/2009. 6. Do Esbulho Possessório. No caso dos autos, há elementos suficientes para autorizar a Reintegração da área "sub judice", na medida em que as cópias das fotografias juntadas pela Apelada (fl. 76) revelam que a Ré, ora Apelante, esbulhou a posse da Autora, na medida em que construiu um Trailler a 6 (seis) metros dos trilhos férreos visando o comércio de lanches e venda de bebidas, na Cidade de Marília, SP, cujos fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência n. 502/2013. O atual artigo 561, incisos I e II, do Novo CPC estabelecem que cabe ao Autor da ação provar a posse e a turbação ou esbulho praticado pelo Réu, o que ficou amplamente demonstrado pela Parte Autora. No caso, o esbulho possessório está configurado e a Autora deverá ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel, sob pena de grave comprometimento à segurança das pessoas, porque na área "sub judice" existe e um Traille próximo dos trilhos férreos. 7. A Ré não trouxe nenhuma prova da existência de Cessão de Uso de Imóvel para a instalação de um trailer para a venda de lanches e bebidas. Não se olvide que as instalações onde o comércio da Réu, ora Apelante, se desenvolve (sem autorização da Apelada) ocorre em situações precárias, com o aproveitamento da malha ferroviária e com riscos às pessoas, daí a necessidade da imediata desocupação da área. 8. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2094690-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018, TJSP;  Apelação 0008062-08.2014.8.26.0400; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018, TJSP; Agravo de Instrumento 0111569-89.2012.8.26.0000; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2012; Data de Registro: 20/06/2012, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2238311 - 0002982-11.2013.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1747325 - 0000478-03.2011.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2018. 9. Quanto à alegação da decisão proferida nos autos da Ação n. 0000478.03.2011.403.6111, da 1ª Vara Federal de Marília/SP. No caso, embora tenha sido a aludida Ação julgada improcedente, a Apelante não faz parte daquela lide, eis que figuram na Ação como Partes: América Latina Logística - ALL Holding, José Francisco de Moura - Lanchonete - ME e José Francisco de Moura, conforme consta do extrato de andamento da 1ª Instância da Justiça Federal de São Paulo. Nas Contrarrazões a Apelada quanto a esse fato defendeu que: ".... sequer foi proferida decisão definitiva nos autos do processo n. 0000478.03.2011.403.6111, ainda estando pendente de julgamento de recurso de apelação. Ademais, não pode ser a apelada responsabilizada por alegado fato de ter sido a apelante coagida por membros da Prefeitura Municipal de Marília, posto que (i) desconhece tais fatos, (ii) não foi acostada qualquer prova sobre a ocorrência de tais fatos e (iii) não pode ser a pessoa jurídica de direito privado ora apelada responsabilizada por atos do Ente Municipal. Insta frisar, ainda, que não se pode aceitar a manutenção da apelante na faixa de domínio da apelada, uma vez que, conforme já aduzido, por se tratar de bem público de propriedade do DNIT, tem-se que há impossibilidade absoluta de pretensão aquisitiva por usucapião". 10. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA DO FORO. LAUDÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. 1. Ação Ordinária ajuizada por João Afonso Ayrosa Belloc e outros contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para: a) declarar que a União não é titular do domínio dos imóveis inscritos nas matrículas nºs 24.794, 64.491 e 65.537, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri; b) desconstituir a enfiteuse incidente sobre os imóveis "sub judice", com a consequente retificação no registro imobiliário; c) determinar a devolução dos valores pagos pelos Autores a título de foro e laudêmio antes da propositura da presente Ação e d) condenar a União ao pagamento do ônus de sucumbência. 2. Sobreveio sentença de reconhecimento de prescrição. Da Prescrição. No caso, trata-se de questão relativa ao direito administrativo, portanto, não é aplicável as disposições do Código Civil que tratam da prescrição, mas sim a regra do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. No caso dos autos, a presente Ação foi ajuizada em 29/09/2003 (fl. 02) e os Autores promoveram o registro do Instrumento de Compra e Venda no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, a fim de conferir publicidade ao ato, nas respectivas datas: a) João Afonso Ayrosa Belloc e sua mulher em 27/04/1981, fl. 21; b) Leandro da Cruz de Paula e sua mulher em 19/03/2002, fl. 24-verso; c) Beti Mutsumi Nishioka em 12/12/1986, cujos Filhos (Flávio e Tiemi) integram o polo passivo da lide, fl. 26. 3. Considerando que esta Ação foi ajuizada em 29/09/2003, tem-se por consumada a prescrição do direito de promover a impugnação do procedimento administrativo de foro e do laudêmio com relação aos Autores: João Afonso Ayrosa Belloc e sua mulher, Sra. Waldiléia da Rosa Belloc, Beti Mutsumi Nishioka Liuzzi e seus Filhos (Flávio Nischioka Liuzzzi e Tiemi Nischioka Liuzzi), remanescendo na lide apenas os Autores: Leandro da Cruz de Paula e sua mulher, Sra. Ana Karolini Melo de Paula. 4. Nesse sentido: REsp 1279477/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011, REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009, REsp 1044320/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009, TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1787928 - 0013047-76.2011.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 03/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016. 5. Quanto aos honorários. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que o recurso foi interposto na égide do CPC/73, deixo de aplicar o art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que interposto o recurso, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Observa-se, ainda, que, nos termos do enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Enunciado administrativo número 7: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Assim, no caso, devem ser observadas as disposições do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, o valor atribuído pelos Autores à causa corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), fl. 13. Nesses termos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, inverto ônus de sucumbência. 7. Quanto ao mérito do recurso. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau não analisou o pleito para proibir a União de realizar a cobrança do foro e laudêmio, bem como desconstituir a enfiteuse que grava os imóveis. Dessa forma, inviável decidir desde logo nesta via recursal acerca deste pedido, porque decisão de tal ordem importaria em indevida supressão de instância. 8. Nesse sentido: AI 00227444220154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO. 9. Parcial provimento ao recurso dos Apelantes (Leandro da Cruz de Paula e Ana Karolini Melo de Paula) para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito com relação a eles; invertendo o ônus de sucumbência. Negar provimento ao recurso dos demais Apelantes.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. ATENDENTE, AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Em relação à decadência do direito de revisar benefício previdenciário, o panorama normativo atual se expressa da seguinte forma: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Tendo em vista que a demandante recebeu a primeira parcela dos proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2005 (fl. 14), sendo o termo inicial do prazo de decadência fixado em 01.07.2005 ("dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação"), e que a presente ação foi ajuizada em 22.05.2015 (fl. 02), não se operou a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde. 9. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 30 (trinta) anos e 03 (três) dias (mídia digital de fl. 19), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 02.02.1977 a 31.08.1983, 07.11.1983 a 17.11.1983, 21.11.1983 a 07.08.1985, 13.10.1987 a 30.03.1989, 26.05.1992 a 24.12.1994 e 07.06.1994 a 05.03.1997. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 15.09.1983 a 01.11.1983, 14.08.1985 a 16.09.1986, 12.02.1990 a 22.05.1992 e 06.03.1997 a 31.03.2005. Ocorre que, nos períodos controversos, a parte autora, nas atividades de atendente, auxiliar e técnica de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos consistentes em vírus, bactérias, fungos e protozoários, em virtude de contato permanente com pacientes e materiais infecto-contagiantes (fls. 58/62 e 69/70), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento, até 10.12.1997, e para os demais períodos, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 10. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo reafirmado (D.E.R. 19.04.2005). 11. O benefício é devido a partir da data requerimento administrativo reafirmado (D.E.R. 19.04.2005), observada a prescrição quinquenal. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo reafirmado (D.E.R. 19.04.2005), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 15. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.