TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos. 5. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 6. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 7. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN. 8. O Juízo de origem consignou que a compensação se dará com quaisquer tributos administrados pela SRFB, "exceto com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/91 e com aquelas instituídas a título de substituição". Diante da falta de recurso da Impetrante com relação a essa limitação, a sentença deve ser mantida. 9. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá parcial provimento, para consignar que a compensação deve ser efetivada somente após o trânsito em julgado da decisão final proferida neste mandado de segurança, nos termos do art. 170-A, do CTN. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS ETAPAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente mandamus, uma vez q ue o STJ pacificou o entendimento neste sentido. 2. Os atos praticados por Sociedade de Economia Mista, no âmbito de concurso público de seleção de pessoal, são considerados atos de autoridade para fins de impetração de mandado de segurança, que é a via adequada. 3. O Impetrante foi aprovado em 9º (nono) lugar no Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, regido pelo edital 01/2014 da Petrobras, para o cargo de "Técnico de Segurança Júnior", polo de Salvador, o qual possuía 1 (uma) vaga prevista. 4. A aprovação em concurso público fora do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação, mas tão somente uma expectativa de direito. 5. Em razão da colocação obtida no certame, o Impetrante não foi convocado para as etapas pré-admissionais (etapas de comprovação de requisitos e biopsicossocial - exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional), por não ter a classificação alcançado as vagas existentes no polo de trabalho para o qual se inscreveu, durante a validade do certame. Assim, considerando que o edital previa mais vagas para o cargo de Técnico de Segurança Junior, nos demais polos (fl. 37: Macaé = 4 (quatro) vagas; Rio de Janeiro = 3 (três) vagas e Santos = 2 (duas) vagas), não há ilegalidade no ato da Impetrada convocar m ais candidatos para as demais etapas do certame em tais polos. 6. Inexiste direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a vaga prevista no Edital para o cargo, no polo que concorreu, foi preenchida; bem como por estar dentro do poder discricionário da Administração a decisão de convocar candidatos que haviam participado das demais etapas do certame de acordo com proximidade geográfica da vaga, não havendo q ue se falar em ilegalidade. 7. Em concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública. 8. Não verificada qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da Administração, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário i ntervir. 9. Remessa Necessária e Apelação providas. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -AME/ RJ. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PREÇA. CABO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. MILITARES DO ATUAL/ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO -Trata-se de apelação interposta por SONIA ALVES DA COSTA, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, julgou extinta a execução sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC/2015. -Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, beneficiária de pensão instituída por praça da policia militar do antigo DF na graduação de Cabo, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -"Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684-3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Como visto, ao que se colhe dos autos, pretende a parte exequente, ora apelante, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF na graduação de Cabo, executar individualmente título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo de nº2005.5101.016159-0 objeto da presente execução. 2 -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associada, e a autorização expressa para ajuizamento do mandado de segurança coletivo pela Associação indicada em seu mome, que inocorreu na hipótese. -In casu, é a parte exequente, beneficiária de pensão instituída por policial militar do antigo DF, repita-se por necessário, pertencente ao círculo de Praças, in casu, Cabo (fls.18), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor não poderiam ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré- existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese sua ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verificam as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de 3 sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente ou o instituidor do benefício de que é destinatária, associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017;TRF2 6ª TURMA ESPECIALIZADA, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 ). -De rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral . -Precedentes. -Recurso desprovido. Condeno a autora, ora apelante em 1% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, observado o artigo 98, §3º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA MAIS VANTAJOSO - VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO ADQUIRIDO - ANISTIA PARA READMISSÃO AO EMPREGO - PRECARIEDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DIREITO À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO DE ATRASADOS. I - O art. 124, I, da Lei nº 8.213/91 veda a cumulação de aposentadoria previdenciária e auxílio- doença, não tendo sido comprovado direito adquirido do impetrante de receber aposentadoria de anistiado, tampouco de aposentadoria por tempo de contribuição antes do advento da aludida lei de benefícios. II - O reconhecimento da anistia, com fulcro na Lei nº 8.878/94, implicou a readmissão do impetrante ao emprego na empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., e não a concessão de aposentadoria de anistiado. III - Em que pese o auxílio-doença que vem sendo recebido pelo impetrante ser mais vantajoso do que a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional pleiteada nestes autos, aquele é um benefício precário, via de regra limitado a 120 dias, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, não havendo, nestes autos, provas de que o impetrante tenha direito à sua conversão em aposentadoria por invalidez. IV - Deve ser ressalvada a possibilidade de o impetrante postular, administrativa ou judicialmente, a aposentadoria por tempo de contribuição, caso cessado o auxílio-doença, ou a aposentadoria por invalidez. V - Além de o mandado de segurança não ser ação de cobrança, o impetrante já vem recebendo benefício mais vantajoso, sendo indevido o pagamento de atrasados. VI - Apelação desprovida e remessa necessária provida, para denegar a segurança.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção de militar e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos argumentos da apelação 4. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC 5. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EX- FERROVIÁRIO - LEI N.º 8.186/1991 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. I - Apelações interpostas pela União Federal e pelo INSS e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os réus a efetuar a revisão da aposentadoria recebida pelo autor, de modo a corresponder à integralidade do que é pago aos servidores em atividade do mesmo cargo por ele ocupado antes da aposentadoria, devendo a União arcar com o pagamento da complementação correspondente. Ainda, condenou os réus a efetuarem o pagamento dos atrasados desde os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, desde 07.08.2010, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II - O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o autor tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, aplicando-se os valores recebidos por empregado da ativa ocupante de cargo equivalente, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária. III - Nas hipóteses em que se discutem os valores e proventos percebidos por aposentados e pensionistas da extinta RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, juntamente com a União, que é responsável pelo repasse dos recursos necessários ao pagamento pleiteado, além de sucessora da RFFSA, a quem cabe a obrigação de informar os valores e circunstancias individuais para efetivação do cálculo. IV - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado da Súmula nº 85 do STJ). Desta forma, consoante deixou consignado a magistrada a quo, "a prescrição somente atingiu as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 07.08.2010, vez que a ação foi proposta em 07.08.2015". V - A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era 1 devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Todavia, o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. VI - Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, que ele foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 01.11.1983 (fl. 33), tendo sido posteriormente absorvido ao quadro de pessoal da CBTU em 01.01.1985 (fl. 34). Em 22/12/94, passou a integrar o quadro de pessoal da Flumitrens, por força da cisão parcial da CBTU (fl.36), até que foi absorvido ao quadro de pessoal da Supervia em sucessão trabalhista (fl. 42). Em 06.09.2006, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS (fl. 30). VII - Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor atesta, conforme já dito, que ele sempre trabalhou em empresas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data da concessão da aposentadoria, que se deu em 06.09.2006 (fl. 30). VIII - O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). IX - As parcelas pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. X - Em relação aos juros de mora incidentes nas condenações impostas à Fazenda oriundas de relação jurídica não-tributária, os mesmos devem observar o índice de 0,5% ao mês (Código Civil de 1916) até o advento do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir de quando devem observar o índice de 1% ao mês (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87) até o advento da MP nº 2.180-35 (24/08/2001). A partir desta MP, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora deverão observar o índice de 0,5% ao mês até o início da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), momento em que deverá incidir o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, ressalvada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", em observância à Súmula nº 56 deste Tribunal Regional Federal. XI - Em relação à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, a conclusão é a de que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. 2 XII - Apelações da União Federal e do INSS e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequação quanto aos juros e à correção monetária, nos moldes do entendimento do STF.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. 1. A hipótese é de remessa necessária e apelações contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, pelo exercício de atividade rural. 2. Não há que falar em decadência, porque o direito a benefício previdenciário não decai ou prescreve, ou seja, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede aos cinco anos antes da propositura da ação. 3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. 4. Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). 5. Verifica-se que a autora acostou aos autos documentos que constituem início razoável 1 de prova documental, entre os quais se destacam a certidão de casamento, onde consta registrada a profissão de lavrador do cônjuge (fl. 10) e a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Alegre (fl. 20) e demonstrativo de pagamento de aposentadoria por idade rural do marido (fl. 32), documentação esta devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência (fls. 215/216), constituída de depoimentos coerentes e compatíveis com as declarações da autora. Precedentes. 6. Em tal contexto, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a magistrada a quo apreciou a questão submetida a exame, na medida em que restou caracterizado início razoável de prova material acerca do exercício de atividade rural, quanto ao período exigido para carência, ainda que de forma descontínua, restando ainda comprovado que a autora já possuía mais de 55 anos de idade por do requerimento administrativo do benefício (fl. 05), atendendo também ao requisito etário, assim como demais pressupostos legais exigidos na espécie que conduzem à conclusão de que a autora realmente faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo (fl. 12), observada a prescrição quinquenal das parcelas. 7. Assinale-se que assiste razão à autora no que se refere à pretensão de que o seu benefício seja concedido desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas, pois a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "(...) a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 8. Hipótese em que implementadas as condições para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, este deve ser deferido, como resultado do ajuste da norma ao caso concreto, a fim de que seja proferida a tutela jurisdicional adequada. 9. Ressalte-se, ademais, que a verba honorária, que será fixada por ocasião da execução da sentença, nos moldes do art. 85, § 4º do CPC/2015, deverá ser majorada em razão do desprovimento do recurso da autarquia, dentro dos limites legais, por força do disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015. 10. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas, mas desprovidas. Apelação da autora conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CIVIL - REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR. I - Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015. II - Pretende o autor a invalidação do ato administrativo de sua aposentadoria, sob o fundamento de que houve erro na motivação que o aposentou com fundamento da EC/41, quando deveria ser na EC 47/2005. III - A magistrada a quo entendeu que a ausência de prévio requerimento, na via administrativa, de retificação do ato administrativo de concessão de aposentadoria deferida com base em fundamentação incorreta, afasta o interesse de agir, posto que não fora oportunizada à ré a análise administrativa do pleito autoral, não se vislumbrando, por esta razão, a existência de uma pretensão resistida. IV - O fato de a Jurisprudência ser pacífica quanto à desnecessidade do prévio exaurimento da instância administrativa como condição para o exercício do direito de ação, não retira a necessidade de haver, pelo menos, o prévio pedido administrativo, pois devem estar presentes as condições da ação para que o Órgão Julgador possa prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Afinal, enquanto não houver exercício do direito, não se pode alegar a existência de lesão ou ameaça a direito, configuradora do interesse de agir em juízo. Deve-se ressaltar que a falta de interesse de agir não significa que o autor não tenha direito à revisão pleiteada, podendo ajuizar nova ação se, depois do requerimento administrativo, tiver o seu direito lesado. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise do suposto direito de promoção de militar e pagamento das parcelas pretéritas, com vistas a definir se é caso de prescrição de fundo de direito ou de trato sucessivo. 2. A prescrição atinge o próprio fundo de direito da pretensão para reconhecimento de direito à promoção. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a prescrição e sendo a mesma prejudicial de mérito, não há razão para se adentrar nos argumentos da apelação 4. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a condenação suspensa, na forma do art. 98, §3º do NCPC. 5. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 574.706/PR, de que foi relatora a Ministra Cármen Lúcia, submetido à sistemática da repercussão geral, em que foi fixada a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 2. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 12/12/2000, por se tratar de mandado de segurança impetrado em 12/12/2005, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005. 5. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, acrescidos de taxa SELIC, nos termos da legislação vigente no momento do encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Impetrante a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da condenação dos entes federativos à realização e tratamento médico para neoplasia maligna no colo do útero da apelada em hospital da rede pública de saúde, ou, caso não haja vaga, em hospital privado. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 7. Na hipótese vertente, consoante o laudo acostado à fl. 14, o diagnóstico de neoplasia maligna do colo uterino (CID C43) foi dado em 05 de agosto de 2015, com indicação de radioterapia pélvica, quimioterapia e braquiterapia. 8. A negativa constante no sistema SISREG, à fl. 17, decorreu do fato de a paciente já se encontrar inscrita no Sistema Estadual de Regulação (SER), de acordo com o ofício de fl. 106, já em 20/08/2015, ocasião em que foi atendida no setor de oncologia conveniado. 9. A apelada compareceu à Defensoria Pública da União apenas um dia depois do laudo, ou seja, em 06 de agosto de 2015, alegando não ter conseguido iniciar o tratamento e pleiteando assistência (fls. 26/27). 10. Ocorre que, como bem salientado pelo Parquet federal, no mesmo dia 06 de agosto a apelada foi atendida no laboratório de análises patológicas (fl. 18). No dia 18 de agosto de 2015, foi realizada uma tomografia computadorizada, isto é, mamografia digitalizada (fl. 19). 11. Deste modo, não restou configurada mora do Poder Público, ou, ainda, negativa de tratamento a justificar o atendimento do pleito, sendo certo que, em caso de futuro comprometimento do tratamento pelo SUS, poderá a parte, ora apelada, recorrer ao Judiciário com fundamento em novo quadro fático. 1 12. Remessa e apelação da União providas para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente. Condenação da parte autora, ora apelada, ao Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 50.000,00- fl. 12), suspendendo sua exigibilidade diante do benefício da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO. APOSTILAMENTO DE ATIVIDADES. INSTRUÇÃO DE TIRO E TRANSPORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PESSOA FÍSICA. AGENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que, nos autos de ação pleiteando obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou extinto o feito, com resolução do mérito; e parcialmente procedente pedido referente à obrigação da demandada de analisar o pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no Certificado de Registro da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Uma vez cumprida a obrigação referente à análise do pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no Certificado de Registro da demandante, inclusive com a concessão do documento (fl. 171), esvazia-se o interesse recursal da demandante referente à "determinar que sejam incluídas" as atividades (fl. 166). Não conhecida apelação, nessa parte. 3. A reparação por danos morais e materiais se funda na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal para as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é cristalizada no sentido de que somente os entes públicos respondem, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros, por ato ou omissão dos respectivos agentes, eis que esses agem na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes: STF, AgRg no RE 991.086, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 21.3.2018; STF, AgRg no RE 593.525, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 10.10.2016; STF, 1ª Turma, RE 327.904, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJE 8.9.2006. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos agentes públicos demandados enquanto pessoa física na lide em apreço, em observância ao art. 37, §6º da Constituição Federal e da jurisprudência pacificada. Como corolário lógico, descabe alegação de omissão da sentença quando inexiste condenação de parte demandada que é, reconhecidamente, ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 6. A controvérsia cinge-se em perquirir a existência do dever de pessoa jurídica de direito público [União Federal] de reparar danos morais e materiais decorrentes de conduta omissiva de seus agentes públicos quando da análise e resposta ao pedido de apostilamento das atividades de transporte e instrução de tiro no 1 Certificado de Registro da demandante [Clube de Tiro e Caça do Brasil]. 7. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar pelo resultado causado. A matéria encontra especial amparo nos artigos 5º, X e 37, § 6º, ambos da CRFB, e nos artigos 43, 186, 187 e 927, todos do Código Civil (CC/2002). 8. Quando se trata de omissão do ente estatal, em que pese a existência divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva, a jurisprudência do STF se orienta no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (STF, Tribunal Pleno, RE 841.526, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.8.2016; STF, Tribunal Pleno, AgR-EDv-AgR 677139, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 9.12.2015; STF, 1ª Turma, ARE 754.778 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.12.2013). 9. Da análise do material acostado aos autos, constata-se que inexiste a comprovação de dano sofrido pelo demandante, razão pela qual não caberia a reparação por parte da União Federal por ausência dos elementos necessários para configuração da responsabilidade civil do Estado. 10. O pedido de compensação de dano moral pressupõe violação a direito da personalidade, o que não foi o caso. Foram apontados, de forma genérica e sem indícios probatórios, tão somente: "perda de tempo, desgaste junto aos seus filiados, impedindo de realizar convênios com várias entidades representativas, guardas municipais, empresas, caindo no descrédito [...]" (fl. 13) 11. Do mesmo modo, as alegações atinentes ao lucro que deixou de aferir em razão da conduta omissiva do Estado devem estar minimamente demonstradas para que se proceda à apuração em fase de liquidação de sentença. A demandante limitou-se a acostar certificados de registros de terceiros, se desincumbindo do ônus que lhe competia. Os danos materiais não se presumem, devendo ser devidamente comprovados. 12. Considerando que a constatação do dano é pressuposto essencial para configuração da responsabilidade civil, sem o qual não se reconhece o dever de indenização por parte de pessoa jurídica de direito público; é de ser mantida a sentença, nesse ponto, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, porém sem a reparação por danos material e moral pleiteada. 13. Em síntese, não se conhece da apelação na parte que impugna comando sentencial já atendido pela demandada, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, é de ser negado provimento ao recurso, considerando não terem sido comprovados os danos materiais e morais que a demandante [apelante] alega existir. 14. No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 15. Embora ao presente recurso se negue provimento na parte conhecida; não houve, no feito, condenação em honorários advocatícios desde a origem em desfavor da recorrente [Clube de Tiro e Caça do Brasil]. O Juízo a quo condenou a União [recorrida] em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do atualizado da causa na forma do art. 85 § 2º e 3º, inciso I, do CPC. 16. Considerando (i) a inexistência de impugnação da recorrida [União] ao capítulo atinente à fixação da verba honorária na sentença; bem como (ii) não se tratar de remessa necessária, hipótese em que se 2 devolveria à instância ad quem todas as questões relativas aos ônus sucumbenciais (STJ, AResp 1.272.791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 20.4.2018; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.096.292, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.10.2010; Resp 857+2867, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 02.06.2008); incabível a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios. 17. Apelação parcialmente conhecida; e, nessa parte, improvida.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. LEIS Nº 9.430/1996 E 1 1.457/2007. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível/ES, que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado por FRESAM TRADING LTDA., para declarar o direito da Autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN e do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, bem como declarar o direito da Autora à restituição ou compensação do indébito gerado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, sendo certo que eventual compensação poderá ocorrer com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 - exceto com as contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91 e com contribuições instituídas a título de substituição -, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos. A ilustre Magistrada ressalvou, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo dos indébitos, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido. Salientou, ainda, que o montante do ICMS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo contribuinte. Ao passo que o montante do ISS passível de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele (i) levado em consideração pelo Fisco no cálculo do faturamento e (ii) efetivamente recolhido aos cofres do Município, relativo à prestação de serviços promovida pelo contribuinte. A União Federal foi condenada à devolução das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, devendo a faixa de percentual ser d efinida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, 1 não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao f inanciamento da seguridade social. 3. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar de proceder da mesma forma no caso do ISS. A reforçar a tese, verifica-se que a mesma analogia foi apontada em decisão do Plenário do STF que reconheceu a repercussão geral do tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 592.616) correlacionando-o diretamente com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da C OFINS (RE nº 574.706). 4. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª S eção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 5. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1 129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 6. Correta a sentença ao julgar procedente, declarando o direito da Autora a apurar o PIS e a COFINS sem inclusão dos valores correspondentes ao ICMS e ao ISS em suas respectivas bases de cálculo, garantindo-lhe o direito de proceder à repetição do indébito ou a compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos 7. Caso a Autora opte pela compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26-A e parágrafos, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC a os valores pagos indevidamente. 8. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para condicionar o direito à restituição/compensação tributária ao trânsito em julgado da r espectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCRA. REGULARIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter, através do processo, a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Novo Digesto Processual Civil que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de 1 pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que o lote 15, inserido no "Projeto de Assentamento Piranema", objeto da presente ação, foi regularizado pelos apelantes e, tendo em conta que a presente demanda envolve a reintegração de posse da aludida área, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual do demandante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, restando, por conseguinte, prejudicados o agravo retido e o recurso de apelação. -Condenada a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 6.000,00), pro rata, na forma do disposto no §10 c/c §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA ANS. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO MANTIDA. PLANO PRIVADO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI Nº 10.522/2002. FLUÊNCIA NÃO SUSPENSA PELA IMPUGNAÇÃO ADMINITRATIVA. TAXA SELIC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Apelação contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal 01257160920164025101, julgou improcedente o pedido de extinção da execução e de redução do débito. 2. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, no bojo da qual a apelante pretende a desconstituição da CDA nº 23905-40, referente à multa administrativa decorrente do auto de infração nº 39.895, lavrado em 11.11.2010 (processo administrativo nº 33902097615201016). O aludido auto de infração foi lavrado em razão de a Golden Cross, supostamente, haver negado a adesão de Vagno Gonçalves Pessoa ao plano de demitidos da empresa, após a demissão do mesmo sem justa causa, em 15.9.2010, conduta incompatível com o art. 30 da Lei nº 9.656/98 e que subsumiu à infração prevista no art. 84 da Resolução Normativa nº 124/2006. No entender do embargante, seria inaplicável a hipótese do aludido artigo, pois o beneficiário não contribuía para a manutenção do plano de saúde empresarial, mas tão somente com o Golden Med, um serviço de ambulância móvel. Portanto, sendo o serviço totalmente gratuito, segundo o apelante, não havia obrigatoriedade de que a empresa mantivesse o ex-funcionário como filiado ao plano de saúde empresarial. 3. O artigo 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que o empregado demitido ou exonerado sem justa causa tem direito a ser mantido como beneficiário do plano privado de assistência à saúde contratado entre o antigo empregador e a empresa seguradora, pelo prazo correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência do referido contrato de seguro. Deixar de assegurar tal direito ao beneficiário exonerado ou demitido sem justa causa sujeita a operadora do plano de saúde ao pagamento de multa, nos termos do artigo 84 da Resolução Normativa nº 124/2006. 4. No caso, a apelante não nega que o sr. Wagno Gonçalves Pessoa contribuiu ao longo de 16 (dezesseis) anos para a Golden Med, produto que somente poderia ser adquirido em conjunto com o plano de saúde ofertados pela operadora aos seus empregados. Tal fato, portanto, demonstra que o funcionário demitido contribuiu para o plano de assistência à saúde, razão pela qual, após a sua demissão sem justa causa, possuía direito a permanecer como beneficiário do plano. Nesse contexto, tendo tal direito lhe sido negado, conclui-se que não há ilegalidade na aplicação da multa ora questionada. 5. Os juros de mora visam compensar o credor pela indisponibilidade do numerário a que tem direito, motivo pelo qual seu termo a quo é primeiro dia útil após o vencimento da obrigação. A impugnação do débito na esfera administrativa afeta a sua exigibilidade, mas não obsta a incidência dos encargos da mora, e é neste sentido que deve ser interpretado o artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.847/99. A norma simplesmente define quais são os encargos da mora, sem definir o seu termo a quo, uma vez que este é a 6da. tOa paorts.t e3r7io-Ar a doa v Leenic inmº e1n0t.o5 2d2a/ d2í0v0i2d,a ,i nntoro cdauszoi,d oo vae nescsime edniptolo dmaa m leugltaal. pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, dispõe que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros e multa de mora, 1 calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Portanto, até o advento da Medida Provisória nº 449/2008, em 3.12.2008, não existia previsão legal de aplicação da taxa Selic para calcular os encargos da mora sobre os créditos das autarquias. Nesse contexto, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 somente pode ser aplicado para os períodos posteriores à data de sua vigência, não operando efeitos retroativos. No caso, o auto de infração foi lavrado em 15.9.2010, razão pela qual se conclui que se afigura plenamente aplicável o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01692154320164025101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJE 6.8.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01368165820164025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 26.6.2018. 7. A incidência da taxa SELIC é prevista no art. 30 da Lei nº 10.522/2002 para os débitos inscritos em dívida ativa da União, sem fazer distinção entre a origem tributária ou não tributária das cobranças (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050016920154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.9.2016). 8. Considerando que, não origem, não houve condenação em honorários sucumbenciais, não há que se falar em majoração dos mesmos em sede recursal. 9. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. CÂNCER DE PRÓSTATA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RJ. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO JÁ NO MÍNIMO LEGAL. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/15. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da disponibilização ao autor de uma vaga para tratamento oncológico de radioterapia em hospital público, e caso não haja vaga na rede pública de saúde, em hospital particular, às custas do Poder Público, bem como da exclusão do Município do RJ da condenação em honorários advocatícios ou a fixação pro rata da verba sucumbencial para cada réu, incluindo a União. - Sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município do RJ, na medida em que há que se reconhecer a legitimidade de todos os entes públicos à realização deste importante mister, tendo em vista que a obrigação em testilha é imposta genericamente ao Estado e, sobretudo, que entendimento diverso é capaz de pôr em risco a efetividade do comando constitucional, o que não se pode admitir, diante da magnitude dos interesses envolvidos. 1 - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado ( lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. - Convém citar, no particular, o posicionamento recente do Eg. Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a "obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária" (AI 808059 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP- 03289). - Insta salientar, ainda, no que tange ao tratamento de câncer, que em 2012, foi editada a Lei nº 12.732, cujo objetivo era preservar a isonomia e garantir o mais rápido atendimento aos pacientes portadores de neoplasia maligna. - Desse modo, assumiu expressamente o Estado a obrigação de dispensar, gratuitamente, o tratamento oncológico necessário aos pacientes acometidos por essa grave enfermidade. - In casu, o autor, com 79 anos de idade, foi dignosticado com adenocarcinoma de próstata (Câncer de Próstata), conforme se verifica do laudo médico acostado à fl. 25, com indicação de tratamento radioterápio (fls. 25/26). No entanto, sustenta o autor que o equipamento de radioterapia no Hospital Mario Kroeff encontrava-se quebrado e, em razão da necessidade extrema do aludido tratamento, propõe a presente demanda. - Tendo em vista o alto grau de risco à saúde do autor, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que as rés adotassem, solidariamente, todas as medidas necessárias à manutenção e/ou restabelecimento da saúde do autor, incluindo-se o tratamento médico compatível. - Consoante se depreende do documento de fl. 115, emitido pelo INCA, assinado pelo Chefe da Divisão Clínica do INCA, Dr. Luiz Augusto Vianna, foi solicitado que o autor comparecesse para uma consulta de avaliação inicial, no dia 16/10/2014, às 08 horas, no Serviço de Radioterapia do Hospital do Câncer I. Posteriormente, a parte autora, em petição de fl. 168, informa que logrou obter a realização da 2 radioterapia prescrita. - Sendo assim, observa-se que o tratamento vindicado pelo demandante foi devidamente iniciado (fls. 168) e interromper a sua continuidade não seria razoável, até porque em casos de tratamento oncológico, é necessário um acompanhamento contínuo e especializado. O aludido tratamento é medida indispensável à preservação da saúde do autor e não podia ser retardada ou obstada por entraves burocrático-administrativo. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento oncológico, em especial, o radioterápico, como condição essencial à preservação da saúde do demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Em relação aos honorários advocatícios, objeto também da irresignação recursal do Município do RJ, verifica-se que foram fixados no mínimo legal, consoante dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15, circunstância que impõe, igualmente, a manutenção da sentença, neste tocante. - Remessa necessária e recurso desprovidos, majorando a verba honorária em 1% (um por cento) do valor da causa, em relação ao Município do RJ recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. REGRAS DE TRANSIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. ESPECIALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO COMO VIGILANTE NÃO RECONHECIDA. CONTAGEM COMO TEMPO COMUM. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA COMO FEITA PARCIALMENTE PROVIDOS. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE FLS. 363/364 DEFERIDO. DETERMINADO DE OFÍCIO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Primeiramente, tendo em vista que se trata de sentença proferida contra a autarquia, considera-se como feita a remessa oficial (art. 496, I, do CPC/2015 - antigo 475, I, do CPC/1973). 2. A hipótese dos autos é de recurso do INSS contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de PAULO OLIVEIRA DE SOUZA, sendo condenada a autarquia a 1 conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e atrasados desde a DER, em 27/03/2008. 3. A análise do caso concreto permite concluir que, no tocante ao período de 01/01/1962 a 31/12/1965, em que alega ter laborado na empresa FÁBRICA METALÚRGICA DIANA LTDA, há anotação em CTPS, que goza de presunção de veracidade, e o fato de não haver registro no CNIS é explicável, pois não existia naquela época o referido cadastro. Ademais, pode ser considerado como mais um indício a favor do autor, a diligência realizada junto ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, onde foram obtidas guias de Imposto Sindical referentes aos anos de 1962- 1965, contemporâneos à época do vínculo, constando o autor como funcionário da mencionada Fábrica (fls. 236/241), pois embora não sejam dados fornecidos pelo empregador, dão verossimilhança às anotações nas folhas da CTPS, sendo de considerar que a empresa não existe mais. Quanto ao período de 02/12/1992 a 28/04/1995, em que exerceu a atividade de "Vigilante" na empresa VIGIL SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA, não é possível a contagem especial para este período, devendo ser contado como tempo comum, pois embora haja registro em CTPS e PPP (fls. 193/195), apesar da possibilidade de enquadramento da atividade ao Anexo do Decreto nº 53.831/64 (equiparada à de "Guarda" - Súmula 26 da TNU), até 28/04/1995, a jurisprudência sobre o tema já se firmou no sentido de que é indispensável que se comprove o porte de arma de fogo para a equiparação da atividade de vigilante à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e não há esta prova nos autos. 4. Desse modo, com a manutenção do período de 01/01/1962 a 31/12/1965 e a contagem apenas como tempo comum do período entre 02/12/1992 a 28/04/1995, correspondendo a 2 anos, 4 meses e 26 dias, e não mais a 3 anos, 4 meses e 14 dias, o resultado terá uma diferença de 1 ano e 18 dias, e o autor passa a totalizar, não mais 30 anos e 26 dias em 16/12/1998, mas 29 anos e 8 dias em 16/12/1998, considerados os demais períodos/vínculos da tabela de fl. 336, os quais estão mantidos. 5. Vale dizer, embora tenha sido extinta a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em sua modalidade proporcional, a partir do advento da EC nº 20/98, ainda sim subsistiria, excepcionalmente, para aqueles que já integravam o sistema previdenciário, a possibilidade de obter as duas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição: integral e proporcional (inclusive), desde que observados os requisitos contidos nas regras de transição previstas no aludido diploma (EC nº 20/98). 6. No caso em tela, como o autor era filiado à Previdência antes de 16/12/1998, mas 2 não havia atingido naquela data o mínimo de 30 anos de contribuição, para que lhe fosse assegurada, sem nenhuma outra exigência, a aposentadoria proporcional, só lhe restaria cumprir os requisitos da regra de transição prevista no art. 9º da EC nº 20/98 para obter a referida aposentadoria. 7. Verifica-se da documentação juntada aos autos que o autor, na data de seu requerimento administrativo, em 28/03/2008, de fato já atendia os requisitos dos preceitos de transição, consistentes na idade mínima (53 anos), pois nascido em 25/07/1947, e o cumprimento dos 30 anos de contribuição + o período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante para se aposentar em 1998, eis que continuou trabalhando até 05/01/2001, na empresa ESPARTA LTDA. Portanto, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é procedente na data de início fixada na sentença (28/03/2008), mesmo com as alterações no tempo de contribuição apurado em decorrência da contagem apenas como tempo comum do período entre 02/12/1992 a 28/04/1995. 8. Considerando que em 16/12/1998, o autor já possuía 29 anos e 8 dias de tempo de contribuição, o tempo faltante para se aposentar era de 11 meses e 22 dias. Com o pedágio de 40%, teria que cumprir mais uns 5 meses de contribuição adicional. Ora, como ele continuou trabalhando por mais três anos após 12/1998 (até 01/2001 - ESPARTA LTDA), é de se reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com base nos pressupostos de transição fixados no artigo 9º da EC nº 20/1998. 9. Passo ao exame do pedido subsidiário, de concessão de aposentadoria por idade, por força do pedido objeto da petição de tutela de evidência de fls. 363/364. Importa registrar que o novo CPC (Lei 13.105/2015) estabeleceu um tratamento diferente a pedidos dessa natureza, distinguindo a modalidade que é deferida com fundamento na urgência (a fim de evitar que pereça o direito ou a utilidade do processo) da tutela de evidência, em que se tem o escopo de dar agilidade à tutela jurisdicional, permitindo a proteção de direito evidente. 10. No caso, é incontroverso o direito do autor à aposentadoria por idade, pois quanto a esta, os requisitos estão inequivocamente atendidos, e a pretensão do autor, em sua petição, é a de receber este benefício, no valor de um salário mínimo, enquanto não fica definida (pelo trânsito em julgado) a questão principal, que é a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Como o autor já havia preenchido o requisito etário quando ajuizou a presente ação, possuindo mais de 65 anos de idade à época, e cumpriu a carência exigida, pois detinha mais de 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), tempo este confirmado inclusive no CNIS, considero presentes os 3 requisitos da concessão da tutela de evidência do artigo 311 do CPC/2015, que pressupõe a comprovação documental, sendo devida a implantação do benefício, tendo em vista o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que se trata de benefício de natureza alimentar, utilizado para a manutenção do acesso aos bens que suprem as necessidades materiais básicas da pessoa idosa. 11. Com relação aos honorários advocatícios, foram fixados de acordo com a regra do CPC/2015 e condenado o INSS ao seu pagamento, no percentual mínimo sobre o valor da condenação (10% - artigo 85, §3º, I, do CPC/2015), o que está correto, considerando que esta não ultrapassará 200 salários mínimos. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, que quanto ao pedido de aposentadoria é o vencedor da demanda, e que, por outro lado, o INSS obteve procedência parcial em seu recurso, a hipótese não se ajusta ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual não há condenação em honorários recursais. 12. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 13. No dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. 14. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da 4 vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. 15. Recurso do INSS e remessa oficial considerada como feita parcialmente providos, para reformar a sentença, a fim de que seja computado apenas como tempo comum o período laborado pelo autor entre 02/12/1992 a 28/04/1995, sem prejuízo da concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor, conforme explicitado. Deferido o pedido de tutela de evidência de fls. 363/364, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade ao autor, no valor de um salário mínimo até o trânsito em julgado da presente ação. Prazo: 15 (quinze) dias da intimação do INSS do teor do presente acórdão. Determinado, de ofício, que no tocante aos juros e à correção monetária, estes deverão ser aplicados nos termos da fundamentação acima.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA PENSIONISTA. LEI N 3.765/60. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. CONTRIBUIÇÃO. FUNSA. 1 - Apelação em Mandado de Segurança interposta pela União Federal e de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes deferida, e julgou extinto o processo, para determinar o restabelecimento imediato do acesso da impetrante aos serviços médico- hospitalares oferecidos pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica. 2 - O direito à pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendo o genitor da Apelada falecido em 1982 a pensão por morte é regulada pela Lei nº 3.765/1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787/1972. De outra banda, cumpre observar que o art. 50, inciso IV, letra "e" do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) dispõe que a assistência médico-hospitalar é um direito do militar e seus dependentes, compreendendo os serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3 - Note-se que a apelada ostenta a condição de pensionista do falecido militar, seu pai, por força do determinado na Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, de modo que também têm direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, mediante contribuição para o FUNSA, nos moldes da Lei nº 5.787/72. 4 - E nem se diga que a relação de dependência econômica da impetrante cessou ao passar a receber a pensão de ex-militar, uma vez que o vínculo de dependência não se exclui com a habilitação de pensão por morte de militar, e, além disso, esta é requisito essencial para o percebimento de outros benefícios. 5 - Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, de forma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica. 6 - Apelação e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opôs Embargos de Declaração em face de Acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação da parte autora, para reconhecer o direito à suspensão do pagamento do tributo e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Sustentou a União que o julgado incorreu em obscuridades e omissões no que tange à legislação incidente na espécie. Defendeu que o Decreto-Lei n. 37/66 não enumerou taxativamente todas as situações possíveis de serem concedidos os regimes de admissão temporária, bem como suas finalidades, condições e garantias, ficando a cargo de decretos regulamentares e outros atos infralegais. Aduziu, por fim, que deve ser esclarecido que a suspensão do pagamento do AFRMM não implica a existência do direito à restituição dos valores já pagos a este título, visto que condicionado à comprovação dos requisitos para o gozo da isenção. 3. No caso em análise, as razões dos embargos revelam a irresignação da embargante com o mérito da decisão atacada, o que não se pode resolver pela via dos aclaratórios. Se o que a embargante busca, na realidade, é rediscutir o mérito da decisão, não há como prover os embargos. 4. Como relatado, a União defendeu que houve "obscuridades e omissões" referentes a dois pontos: i) no que tange à legislação incidente na espécie e ii) quanto ao direito à restituição dos valores já pagos a este título. 5. O julgado foi claro em relação aos dois pontos. Quanto à legislação incidente na espécie, como se infere do voto condutor, não cabe à Portaria Ministerial limitar a suspensão do pagamento do AFRMM aos casos em que há a suspensão total do pagamento de tributos. 6. O voto também foi expresso quanto ao reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos, destacando que o pagamento do tributo só seria cabível se a autora não comprovasse o cumprimento dos requisitos legais. 7. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NOMEADO POR LIMINAR EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE OFÍCIO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A apelação foi interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Colégio Pedro II, julgou improcedente o pedido de três candidatas, sustentando que nenhum dos fatos aduzidos pelas autoras são hábeis a convolar a sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Irresignadas, as autoras interpuseram apelação, deduzindo duas alegações, quais sejam (i) que a sentença merece ser anulada, pois a magistrada deveria ter intimado o réu Colégio Pedro II, após a manifestação do candidato Diego Cardoso de Oliveira, litisconsorte passivo, a fim de que "fossem trazidos ao autos todas as provas de que o código de vaga n.º 951937, se mantém aberto por força da liminar ou se foi efetivado, dentro do concurso, para a disciplina de Biologia"; (ii) que, como os réus Diego Cardoso de Oliveira e Christine Lourenço Amorim Pereira foram incluídos de ofício no polo passivo, é indevido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos seus patronos. 2. A primeira alegação não merece prosperar. É que, como bem esclareceu o Juízo a quo, "embora a situação de Diego Cardoso de Oliveira me pareça irregular, tal fato não beneficia as autoras pois mesmo que Diego fosse afastado do cargo, não seria consequência lógica de tal fato o chamamento da próxima candidata classificada para assumir o cargo. Isso porque, de toda forma, é necessária a existência de cargos efetivos vagos, sem o que não é possível reconhecer direito à nomeação". Ainda que o código de vaga n° 951937, criado por decisão judicial liminar, tenha se convolado administrativamente em cargo efetivo vago, tal como sugerem as apelantes, a parte autora não poderia ocupá-lo, eis que, nessa hipótese, haveria evidente vício de legalidade no cargo a ser preenchido (CF, arts. 48, X; 61, § 1°, II, a; 169, § 1°). 3. Tampouco acolhe-se o pedido de exclusão dos patronos dos réus Diego Cardoso de Oliveira e Christine Lourenço Amorim Pereira da qualidade de beneficiários do pagamento de honorários de sucumbência. A inclusão dos referidos réus se deu por imposição de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual procedência do pedido impactaria na sua esfera jurídica (CPC, art. 114). Na oportunidade, não houve insurreição por parte da apelante, pelo que a correção da decisão se tornou indiscutível (CPC, art. 507 c/c 1015, VII). Nessa linha, inspirado no princípio da causalidade, é mandatório o CPC: vencido o autor, o advogado da parte ré faz jus aos honorários de sucumbência (CPC, art. 85, caput). 4. Apelação cível conhecida e não provida. 1