AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE  SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III -  Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL DURANTE O PERÍODO ABARCADO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N° 11.960/2009. I ? O recolhimento de contribuição previdenciária na condição de microempreendedor individual durante o período em que o segurado faz jus ao percebimento de benefício previdenciário, por si só, não comprova ou faz presumir que durante o período houve exercício de atividade profissional remunerada incompatível com a incapacidade permanente para as atividades habituais reconhecida na ação acidentária. II ? Além disso, o contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, ?f?, da Lei nº 8.213/91, sendo certo que, a teor do art. 11, § 2º, do mesmo Diploma Legal, ?Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas?. III ? No julgamento das questões de ordem suscitadas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da atualização dos pagamentos de precatórios, não cuidando da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. IV ? A correção monetária e os juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar a regra prevista no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não declarada inconstitucional pelo Pretório Excelso. V ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL. PRECATÓRIO. IPREV E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante ao litisconsórcio passivo necessário, inicialmente será o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV-DF que deverá arcar com o pagamento dos valores devidos e, na hipótese de ausência de recursos suficientes para cumprir a obrigação, o Distrito Federal é quem responderá subsidiariamente. 2. Em relação ao pedido de expedição dos requisitórios referentes aos honorários contratuais, o Supremo Tribunal Federal já rejeitou o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública para adimplemento de valores avençados entre o jurisdicionado e o patrono, restringindo a incidência da Súmula Vinculante nº 47 para a hipótese de honorários sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, isoladamente, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não configura omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração de ambas as partes conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO SEM JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que põe fim à fase de cumprimento de sentença não é, tampouco pode ser, por natureza, uma sentença, tratando-se de decisão interlocutória. Feita a necessária ressalva e, no intuito de salvaguardar a situação jurídica do recorrente, a despeito dos efeitos do princípio da unirrecorribilidade processual, deve ser o recurso conhecido, aplicada à espécie a fungibilidade recursal. 2. Ocorre a devida impugnação da matéria quando a apelação sustenta a tese de cerceamento de defesa, uma vez que esse argumento tem o condão de desconstituir o julgado recorrido. 3. A mera interposição do recurso não é apta a configurar a litigância de má-fé se inexistem razões nos autos para afastar a presunção de boa-fé dos atos processuais praticados pela parte. 4. Por se tratar de medida excepcional, o pedido de dilação de prazo deve ser justificado e razoável, para não estabelecer, sem qualquer motivo, prazo distinto e mais extenso a uma das partes. 5. A negativa de dilação de prazo observou os comandos normativos para a espécie, não tendo havido cerceamento de defesa. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA. ASSINATURA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIPLOMA. ATRASO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição constitui defeito sanável, desde que seja sanado no prazo fixado pelo magistrado competente. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, pois fundada no risco da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A prestação de serviço será considerada defeituosa no caso de concluir o aluno todas as etapas de curso de licenciatura, sem receber o certificado de conclusão de curso da instituição de ensino em prazo razoável. Precedentes. 4. A demora injustificada na emissão do diploma, apesar de ter o aluno concluído o curso e colado o grau há mais de dois anos, caracteriza a existência de dano moral passível de compensação. Precedentes. 5. A quantificação do valor da compensação por danos morais deve levar em consideração a extensão do dano ou a intensidade do sofrimento, bem como o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, a repercussão do fato. 6. Preliminar de inépcia rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, isoladamente, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não causa omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Verificada a existência de omissão no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de propiciar a devida correção para eliminá-la (art. 1022, inc. I, do CPC), diante da ausência de pronunciamento a respeito da majoração dos honorários de advogado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração da apelante conhecidos e não providos. 6. Embargos de declaração do apelado conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nas hipóteses em que não restar configuradas quaisquer das situações previstas, em tese, no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento de dano patrimonial, na modalidade lucros cessantes, pressupõe prova do que o credor razoavelmente deixou de lucrar, de acordo com o que dispõe o artigo 402 do Código Civil. Não se admite o reconhecimento do dever de indenizar com base em meras expectativas de ganho do credor ou em circunstâncias que independem da conduta do devedor. 2. A pessoa jurídica pode sofrer violação à sua esfera extrapatrimonial nos termos do enunciado nº 277 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, por meio de abalos à imagem, reputação e credibilidade perante o mercado, acarreta dano moral indenizável. 4. O valor arbitrado em compensação por danos morais não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido e constitua fonte de enriquecimento indevido, nem irrisório, deixando de cumprir sua função pedagógico-punitiva. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. 1. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação jurídica entre a administradora de benefícios, operadora de plano de saúde, e a segurada, é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes negociantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar, nas condições equivalentes às anteriormente previstas no plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. São evidentes os momentos de angústia e insegurança vivenciados pela paciente, diante da possibilidade real de não receber a prestação de serviços médicos. Assim, a gravidade da situação, que representou risco à vida e à saúde da demandante, consubstancia circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 5. Recursos das rés conhecidos e desprovidos. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2 A divergência, isoladamente, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão ou contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Para o reconhecimento do prequestionamento, não se revela imperiosa a indicação expressa dos dispositivos legais que balizaram o julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS PATRONOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROFISSIONAIS INDICADOS. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida Inexistindo relação entre os argumentos apresentados e a decisão impugnada, o recurso não pode ser provido. 2. À luz do artigo 272, §2º, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual são nulas todas as publicações feitas sem o nome do patrono expressamente requerido pelas partes. O fundamento desse precedente é a proteção ao direito à ampla defesa e ao contraditório, levando em consideração que é advogado quem acompanhará todos os atos processuais para tomar as medidas cabíveis. 3. Não há nulidade se, nomeados vários profissionais, houve publicação em nome de pelo menos um deles. Os advogados indicados pela parte atuam conjuntamente em sua defesa, cabendo a todos eles o dever de zelar pela sua defesa e verificar o andamento processual para tomar tempestivamente as medidas de direito.                                   4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA GESTANTE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.  INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matérias já decididas. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração e não de substituição. A intenção de reexaminar a matéria se mostra inadequada com a via eleita. 3. O Tribunal não está compelido a discorrer sobre todos os dispositivos e teses invocados pela parte, quando apenas parte deles for suficiente para fundamentar o julgamento. 4. A ausência dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos. 5. Recurso desprovido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios.                                                       3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.     O princípio da dialeticidade consiste na necessidade da exposição dos fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte discorda da decisão recorrida, bem como exige a apresentação das razões do pedido de sua reforma. Presentes tais requisitos, o recurso se encontra apto a ultrapassar a barreira do conhecimento. 2.     A admissão do cumprimento provisório de sentença encontra respaldo no artigo 520 do Código de Processo Civil, prevendo o legislador nos incisos I a IV as consequências advindas de eventual reforma do édito exequendo, sendo despiciendo aguardar o trânsito em julgado. 3.     Dispensa-se a caução quando a ordem de constrição não tem o condão de transferir bens do devedor ao credor, mas apenas permitir eventual obtenção de patrimônio para a satisfação do crédito. 4.     Se os bens localizados não serão imediatamente repassados à parte contrária, não se detecta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada.                                    5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO FINANCEIRA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 1. A cisão para sociedade já existente segue as regras da incorporação, ocorrendo a sucessão de todos os direitos e obrigações. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76. 2. A legitimidade dispensa a individualização do crédito perseguido na ação monitória, porquanto a aquisição do HSBC constitui fato público e notório, com ampla divulgação. Ademais, a posse do título pelo requerente confirma a inexistência de qualquer objeção ao seu direito de perseguir o crédito nele estampado. 3. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA. 1. A recuperação judicial, por expressa disposição legal, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei nº 11.101/05). 2. Em que pese a redação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência do STJ, com o propósito de esclarecer a aplicação do referido dispositivo, tem entendido que o tratamento diferenciado aos créditos constituídos posteriormente ao pedido da recuperação judicial, destina-se a viabilizar o prosseguimento das atividades das empresas sujeitas à recuperação, bem como beneficiar os credores que colaboram com o soerguimento destas, a despeito do momento de dificuldade em que se encontram. 3. O débito discutido no feito originário não se reveste das características às quais a jurisprudência atribui atinentes às finalidades do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. Revela-se adequada a suspensão do cumprimento de sentença determinada pelo Juízo a quo, uma vez que é necessária a submissão ao Juízo universal da recuperação judicial das constrições que porventura venham a ocorrer em desfavor das agravadas. 5. Recurso conhecido e improvido.  

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ? VPNI. LEI DISTRITAL 5.008.2012. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi criada pela Lei 3.320/2004 e, posteriormente, a Lei n. 5.008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 2.  O art. 5º da Lei 5.008/12, em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, apenas assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. 4. Recurso desprovido.