APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUENCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelo pela anulação de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença diante da notícia de transação, com base no Art. 487, III, b, do CPC, a despeito de pedido de suspensão pelo prazo do acordo. 2. É extra petita e, portanto, nula,a sentença que extingue o cumprimento de sentença ante a notícia de realização de acordo com pedido expresso de suspensão do feito, tendo em vista a clara violação do princípio da congruência. 3. Na ausência de transcurso de prazo peremptório, a suspensão convencional do feito é direito das partes. Art. 922, do CPC. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. 1. É cediço que diante de um quadro de inércia do Autor, por prazo superior a 30 dias, fica caracterizado o abandono de causa, e a eventual extinção do processo nos termos do Art. 485 do CPC. 2. O Decreto-lei n. 911/69, com a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, faculta ao Autor no caso de não encontrar o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Art. 4º). 3. No caso de extinção prematura do processo por abandono de causa, deve-se observar o procedimento previsto no Art. 485, § 1º, do CPC, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em cinco, dias suprir a falta, cuja diligência não foi observada. 4. Aextinção do processo sem resolução de mérito acaba por violar o direito de ação da Apelante, que ainda pode requerer novas diligências para localizar o veículo ou a conversão da ação em execução. 5. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do apelo. A insurgência referente à comissão de permanência presente no contrato objeto da monitória constitui-se em inovação recursal, visto que a questão não foi suscitada por ocasião dos embargos à monitória e não foi julgada pelo Juízo de origem. 2. A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, de onde se extraia a importância devida, o valor atualizado do débito e o proveito econômico perseguido, nos termos do Art. 700 do CPC. 2.1. Rejeitada a preliminar concernente à ausência de exigibilidade, liquidez e certeza do título, seja porque não se discute, no caso, o ajuizamento de ação de execução, seja porque o contrato de empréstimo bancário, acompanhado de extrato da evolução do débito, atende aos requisitos para o ajuizamento da ação monitória. 3. Consoante entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de taxa de juros a 12% ao ano, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Enunciado n.º 596, segundo o qual as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. 5. Para que seja aplicada multa por interposição de recurso protelatório é necessário que reste demonstrado o abuso do direito de defesa. 5.1. Não existindo abuso do direito, mas sim exercício legítimo do direito de defesa, não há que se falar em aplicação de multa, pelo fato de o recurso não poder ser considerado como meramente protelatório. 6. Apelo parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E O DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS. REJEIÇÃO. 1. A relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, uma vez que a Ré atua no fornecimento de produtos e serviços e a Autora enquadra-se no conceito de consumidor, destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os Artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. Não possui legitimidade ativa para reclamar rescisão contratual e eventuais danos materiais em juízo a parte que, antes do ajuizamento da ação, cede a terceiros todos os direitos e obrigações relacionadas à unidade imobiliária objeto da demanda. Mantida a carência de ação da Autora em relação à unidade 1814 em razão da sua ilegitimidade ativa. 3. Mostra-se presente o interesse de agir ou processual da Autora se a rescisão extrajudicial e unilateral foi iniciada após o ajuizamento da ação, devendo ser afastada a preliminar de perda de interesse de agir da Autora em relação aos pedidos de rescisão dos contratos e de indenização por lucros cessantes e multas contratuais referentes e às unidades nº 1616 e nº 1812 reconhecida na sentença. 4. O pedido de rescisão contratual por responsabilidade exclusiva da Ré e de condenação ao pagamento dos lucros cessantes e multa contratual mostra-se necessário, útil e adequado para o fim pretendido pela parte Autora. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir em razão da incompatibilidade entre o pedido de rescisão contratual e o de indenização por atraso na entrega dos imóveis rejeitada. 5. Conforme disposto no Art. 476 do Código Civil, em se tratando de contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 6. A promitente-compradora, de forma injustificada, deixou de efetuar os pagamentos relacionados à compra dos imóveis antes da data prevista para a conclusão da obra e averbação do Habite-se e a promitente-vendedora não entregou os imóveis na data prevista contratualmente. 7. No caso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade recíproca das partes pela rescisão dos contratos relacionados às unidades nº 1612, nº 1614, nº 1616, nº 1810 e nº 1812 do empreendimento DF CENTURY PLAZA, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução à Autora dos valores por ela pagos, devidamente corrigido e em parcela única, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Ré. 8. Apelo da Ré parcialmente provido. Mérito do Apelo da Autora prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OCUPAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Apelação cível em que se busca a reforma da sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação em que concedida e cumprida tutela antecipada, requerida em caráter antecedente. 2. O interesse de agir se configura com a necessidade que a parte tem de ir a juízo para obter a tutela pretendida, sobretudo diante da ameaça ou violação de um direito. 3. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente tem vocação legal para se estabilizar, se a decisão que a conceder não for objeto de recurso (Art. 304 do CPC). 4. A estabilidade da decisão que concede a tutela antecedente pode ser afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, medida que deve ser adotada no prazo de 2 anos de sua concessão, e desde que demonstrada alteração concreta dos fatos que autorizaram a medida. 5. Após o decurso do biênio previsto no Art. 304, §5º do CPC, a decisão torna-se estável e perene, seja pela preclusão máxima, seja pela incidência dos efeitos peculiares à coisa julgada. 6. A contestação que não ataca os fundamentos da concessão da tutela, ao contrário, a ratifica, ao argüir a superveniente perda do interesse processual advindo do cumprimento da medida, não obsta a estabilização da tutela. 7. Diante da concessão e integral cumprimento integral da medida antecedente, e da ausência de recurso, o pedido inicial deve ser extinto com mérito (Art. 304, §1º do CPC). A extinção sem mérito restringe-se à hipótese legal prevista no Art. 303, §1º do CPC, o que implicaria a revogação da medida outrora deferida. 8. A ausência de fatos concretos a justificar a intervenção judicial postulada no aditamento à inicial demonstra a ausência de necessidade e utilidade no pedido ali deduzido, razão pela qual essa pretensão não preenche o requisito do interesse processual, necessário à apreciação do mérito. Esse pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. 9. A condenação, na forma genérica em que pleiteada, representa ingerência indevida do Poder Judiciário no próprio direito de manifestação do corpo discente no âmbito escolar. 10. Apelação parcialmente provida. Prejudicado o arbitramento de honorários recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. As regras previstas nos Art. 434 e 435 do CPC disciplinam o momento para a juntada de documentos aos autos, de modo que não merecem conhecimento aqueles juntados à peça recursal, se já eram de conhecimento da parte e se não demonstrado justo impedimento para a juntada no momento oportuno. 2. É certo que, para o processamento da petição inicial, a lei processual exige a observância de seus requisitos, permitindo que eventual deficiência constatada seja sanada em 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (Arts. 319 e 321, ambos do CPC). 3. Os advogados poderão pedir expressamente que as comunicações dos atos do processo sejam feitas em nome de advogado indicado e seu desatendimento implicará em nulidade (Art. 272, § 1º do CPC). Verifica-se no caso em apreço a inexistência de tal pedido. 4. Oportunizado à parte autora completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem, a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 5. Tratando-se de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IDOSO. TEMPO DE ESPERA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Em observância ao que dispõe o Art. 1.013, §1º do CPC, não merece conhecimento o recurso quanto aos novos fundamentos arguidos em segundo grau, por constituir inovação recursal e violar o princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviço (clínica odontológica - Apelada) é objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessário perquirir a existência de dolo ou culpa, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade. É o que se extrai da leitura do Art. 14, caput, do CDC. 3. O direito ao atendimento prioritário, ainda que especial, não pode ser visto com absoluto, a ponto de dar azo à exigência de pronto atendimento imediato. 4. O dano moral, em regra, dispensa prova em concreto, pois inerente à ofensa e decorrente da gravidade do ilícito em si, daí a sua existência in re ipsa. Contudo, quando da conduta ofensiva não decorrer naturalmente o dano moral, este deverá ser comprovado. 3.2. O atraso moderado para o início de uma cirurgia odontológica, não induz, por si só, à lesão a um direito da personalidade, ou seja, o dano moral não exsurge do fato ofensivo como uma presunção natural, portanto necessária a sua comprovação. 5. O mero inadimplemento contratual, embora ocasione um transtorno e uma frustração, não gera, por si só, dano moral. 6. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ASSINATURA FALSA. FALSIDADE. 1. O princípio da sucumbência é adotado pelo Código de Processo Civil como critério para condenação da parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos Arts. 82, §2º; 84 e 85, caput, do CPC. Se o cheque extraviado foi utilizado por terceiro, mediante fraude, conforme perícia grafotécnica, nenhuma responsabilidade pelo seu pagamento pode ser atribuída ao sacador, que comunicou seu extravio à instituição financeira. 1.1. Cabia ao beneficiário do cheque agir com diligência e conferir o documento de identidade da pessoa que portava o título executivo, constando se tratar de terceiro, deveria ter solicitado o endosso ou recusado esse modo de pagamento. 2. Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALIDADE DE CDA. ERRO MATERIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento parcial do apelo do Banco Embargante, no que tange a matéria referente à ilegitimidade de seu ex-diretor, litisconsorte, porque de acordo com o Art. 1.005 do CPC o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita. 1.1. Além disso, conforme disposto no § 2º do Art. 1.013 do CPC, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do terceiro Embargante, visto que os diretores de sociedade empresária são presumidamente responsáveis pela dívida tributária executada, mormente quando os débitos fiscais se referem a período em que o diretor ainda integrava o quadro societário do devedor principal, na forma autorizada pelo Art. 135, caput e inc. III do CTN. 3. Considera-se válida a CDA retificada antes da prolação da sentença. 3.1. Aplica-se o disposto no Art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) que prevê expressamente que: Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 3.2. Observância do enunciado da Súmula 392 do STJ. 3.3. Tem-se como evidenciado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. A incidência de ISS sobre operações financeiras deve observar as espécies do gênero serviços bancários, a fim de não prevalecer a denominação utilizada pelo banco em sua rubrica contábil, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. 5. Reconhecida a sucumbência mínima do ente federativo quanto à exclusão da lide de um dos três executados, principalmente ante o proveito econômico obtido, observado que prevaleceu o cabimento da execução fiscal, no valor proposto, com suporte no parágrafo único do Art. 86 do CPC. 6. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, uma vez proferida a sentença sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes. 6.1. De acordo com o Art. 85, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inc. III, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em cinco por cento sobre o valor da causa, visto que ainda não é possível mensurar o proveito econômico obtido. 7. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios de sucumbência são majorados para a importância de 6% sobre o valor da causa, de acordo com o Art. 85, §11 do CPC. 8. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao apelo do embargante e dado provimento ao apelo do embargado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INCOMPLETO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal conseqüência jurídica em seu dispositivo. 2. Adentra-se ao mérito, com suporte no §3º, inc. II, do Art. 1.013 do CPC, por encontrar-se a causa suficientemente instruída. 3. A consignação em pagamento de forma incidental afasta os efeitos da inadimplência, conforme dispõe o Art. 540 do CPC. Portanto, o depósito judicial da quantia objeto da demanda cessa a incidência dos juros compensatórios e moratórios e da correção monetária vincenda. 4. As instituições bancárias são responsáveis pela correção monetária dos valores depositados em juízo, conforme Súmulas 179 e 271 do STJ. 5. Reconhece-se a ocorrência da extinção da obrigação mediante o depósito judicial da quantia correspondente às parcelas do contrato de promessa de compra e venda e da comissão imobiliária, acrescida de correção monetária mediante aplicação do INCC, até a propositura da ação. 6. A norma processual estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa.Somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, conforme disposto no §8º do Art. 85 do CPC. 7. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com suporte no Art. 85, §2º, do CPC e majorados em 15% (quinze por cento), em razão do disposto no §11 do referido Artigo. 8. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria, de acordo com o Art. 99, §1º, do CPC. 2. A legislação processual não estabelece parâmetros objetivos para a análise da concessão do benefício pretendido, prevendo apenas como requisito geral que o requerente comprove a insuficiência de recursos. 3. Considera-se demonstrada a hipossuficiência da parte uma vez juntada declaração de imposto de renda que demonstra a renda mensal inferior a dois salários mínimos. 3.1. Adotam-se os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal para fins de parâmetro para análise do caso concreto. 4. Reformada a sentença para ser deferido o benefício da gratuidade de justiça e suspender a exigibilidade da cobrança das despesas processuais, na forma do Art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARENCIA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A citação é ato estritamente formal, imprescindível ao desenvolvimento válido do processo, uma vez que aperfeiçoa a relação processual, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (Art. 248, § 2º do CPC). 3. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto a do Superior Tribunal de Justiça, têm flexibilizado o disposto na Lei processual, adotando o entendimento de que, em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária, por meio daquele que aparente ter poderes para tanto. 4. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da Ré declinado na inicial ou no contrato, não se exigindo de quem receba a citação poderes específicos para o ato, porquanto há presunção de que a citação ocorreu na sede da pessoa jurídica e atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido. 5. O simples recebimento do mandado de citação no endereço da sede da pessoa jurídica, sem qualquer ressalva do recebedor, é bastante para dar eficácia ao ato processual. 6. Apelação não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. ESFERA JUDICIAL INDEPENDENTE. PROVA DA CULPA E DOS DANOS. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com o disposto nos Arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 1.1. Permite-se, por força legal, a cumulação de valores autônomos, fixados a título de danos moral, material e estético, desde que, embora derivados do mesmo fato, possuam causas inconfundíveis, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelas Súmulas 37 e 387 2. O Art. 935 do Código Civil estabelece que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 2.1. Nos termos do artigo 76, §6º, da Lei nº 9.099/95, a realização de transação penal entre o réu e o Ministério Público durante o processo criminal não terá efeitos civis. Logo, é inviável o aproveitamento da pena restritiva de direitos como parte da composição civil, tampouco a confusão da composição civil com o instituto da transação penal. 3. A prova oral produzida demonstra que o condutor do automóvel adentrou na faixa de rolamento onde trafegava a Autora, condutora de motocicleta, sem tomar as cautelas necessárias, vindo a causar a colisão. Conclui-se, pois, que o condutor do automóvel, preposto da Ré, agiu com negligência e imperícia e que deve, portanto, ser responsabilizado pelo evento danoso. 4. Rejeita-se a alegação a respeito da alta velocidade empregada pela vítima porque verificado que a perícia demonstrou que a via permitia velocidade máxima de 80 km/h, o automóvel desenvolvia velocidade aproximada de 55 km/h e a motocicleta, por sua vez, velocidade da ordem de 60 km/h, no momento da colisão. 4.1. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, pelas provas testemunhal e pericial, a conduta imprudente do motorista da empresa Ré. 5. O Art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 5.1. No presente caso, caberia à parte Ré demonstrar a existência do fato modificativo da responsabilidade civil imputada, como a atitude da Autora no sentido de provocar o agravamento de sua debilidade física, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Evidencia-se que a Autora suportou grande dor física, sofrimento e limitações constrangedoras, e até mesmo vexatórias, como se infere dos relatórios médicos e fotografias acostados aos autos, que demonstrou o sofrimento de cicatrizes e encurtamento de uma das pernas, o que ultrapassa um mero dissabor cotidiano e configura, de forma flagrante, violação de direito da personalidade. 6. Os danos morais independem de prova porque decorrem do fato em si, da angústia, sofrimento e constrangimento sofridos. Os danos estéticos, por sua vez, advêm das cicatrizes e do encurtamento da perna da Autora. Os danos materiais foram amplamente demonstrados, conforme se extrai dos documentos 7. As peculiaridades do caso permitem concluir como adequado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os danos morais e que os danos estéticos devem ser majorados de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista as graves sequelas sofridas pela Autora, dentre as quais está o encurtamento de uma das pernas. 8. Embora a Autora tenha pedido a fixação do valor dos danos morais em R$ 100.000,00 e dos danos estéticos em também R$ 100.000,00 (fl. 11), o acolhimento dos pedidos, para ser estabelecida as quantias inferiores, não configura a sucumbência da parte Autora. 8.1. A indicação do valor pretendido pela parte Autora na inicial, conforme disposto no Art. 292, V, do CPC, constitui mera estimação do valor pretendido. Portanto, o julgamento de procedência do pedido indenizatório, em importância inferior à constante da petição inicial não configura a sucumbência da parte Autora. 9. Reformada em parte a sentença para ser majorada a indenização por danos estéticos e ser a parte Ré condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ante a sucumbência recursal da Ré, são majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% por cento sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no Art. 85, §11 do CPC. 10. Negado provimento ao apelo da Ré. Deu-se parcial provimento ao pelo da Autora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ERRO NO PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NULIDADE. ALGIBEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Demanda consistente em se verificar a ocorrência de nulidade no processamento da restauração de autos. 2. A intimação tem por objetivo viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não há nulidade quando a parte, embora não intimada do ato processual, toma ciência, mas prefere ficar inerte, a fim de alegar o vício em momento futuro de sua conveniência, operando-se a preclusão. Denomina-se tal comportamento de nulidade de algibeira ou de bolso. 4. A partir da ciência dos atos processuais, o Apelante teve oportunidade de suscitar as nulidades. Não o fazendo, operou-se a preclusão. 5. Litiga de má-fé a parte que atua de modo temerário, alterando nitidamente a verdade dos fatos. 6. Apelação não provida. Prejudicado o arbitramento dos honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LICITAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 8.666/1993). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NA LEI 8.666/93. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. RESILIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PREVENÇÃO (CPC, ART. 930, PARÁRAFO ÚNICO). CONEXÃO (CPC, ART. 55). INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECONVENÇÃO. DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, INCISO III). INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em conexão das ações, nos termos do Art. 55 do CPC, quando elas, a despeito de terem as mesmas partes, possuem como objeto a rescisão contratual de diferentes contratos. Inexistência da prevenção prevista no Art. 930, parágrafo único, do CPC, uma vez que não se trata de recurso subsequente interposto no mesmo processo julgado por outro Relator ou em processo conexo ao presente feito. 2. Aparte que pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido reconvencional sem combater os fundamentos da decisão que julgou prejudicado referido pedido viola a dialeticidade necessária para interposição de recursos (CPC, Art. 1.010, inciso III). 3. Inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que o imóvel foi adquirido por meio de licitação pública e a relação jurídica estabelecida entre os contratantes é norteada pela Lei nº 8.666/93, que, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo as normas para licitações e contratos da Administração Pública. 4. Não constatada na espécie a ocorrência das hipóteses que autorizam arescisão do contrato administrativo celebrado entre as partes, previstas nos Arts. 77 e 78 da Lei das Licitações, além de não verificada qualquer ilegalidade na aquisição do imóvel capaz de autorizar o Judiciário a decretar a rescisão contratual pretendida. 5. No caso de inadimplemento das obrigações por parte do licitante vencedor, devem ser adotados os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel. 6. Inexistência de previsão contratual ou legal autorizando a resilição do contrato por interesse unilateral do adquirente do imóvel. 7. Não havendo condenação e considerando que a Ré é Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, além do fato de que o proveito econômico pretendido pela Autora não se revelou inestimável ou irrisório e, também, o valor atribuído à causa, no caso, não pode ser considerado muito baixo,os honorários advocatícios devidos no caso devem ser fixados sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §§ 2º, 3º, inciso II, 4º e 6º, do CPC. 9. Apelo da Autora conhecido em parte e não provido. Apelo da Ré provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. SÓCIO RETIRANTE. SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO. PROVA. IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTO. 1. Demanda consistente em verificar se existe obrigação da sociedade e do sócio remanescente em manter o pagamento de honorários contábeis ao sócio retirante, e se a suspensão dos repasses foi capaz de gerar dano extrapatrimonial ao Autor. 2. A nova ordem processual elenca um rol exemplificativo de hipóteses nas quais a decisão não se considera fundamentada, de modo a garantir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, o que se coaduna com a norma prevista no Art. 93, IX da Constituição Federal (Art. 489, § 1º do Código de Processo Civil). 3. Caracteriza ausência de fundamentação a conduta do sentenciante que adota como razões de decidir a existência de contrato, sem, no entanto, se manifestar acerca da ocorrência de fraude na elaboração do referido documento, suscitada pelo Autor. 4. É nula a sentença quando o Julgador deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 5. Em se verificando a necessidade de saneamento do feito, com a abertura da fase postulatória e o exercício do contraditório quanto à impugnação do documento, incabível a aplicação da regra prevista no Art. 1.013, §3º, IV do CPC. 6. Apelação provida.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE QUINZE ANOS, RESPONDENDO POR VÁRIOS CRIMES GRAVES: TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LATROCÍNIO E ROUBOS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado em cinco anos e quatro meses de reclusão por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, prescrito o regime inicial semiaberto. Prisão preventiva decretada na sentença para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A custódia fora decretada desde 14/02/2003, depois de não ser encontrado para citação, cumprindo-se a ordem somente em 29/09/2017. 2 Anteriormente, a demora no julgamento devido à não localização do paciente ensejara a prescrição da pretensão executória nos autos de outra ação penal, não sendo irrazoável concluir pela sua conduta o intuito de não se render ao cumprimento da pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Apesar de não ter praticado outros crimes enquanto foragido, o fato de se manter tanto tempo fora do radar da justiça justifica a prisão preventiva decretada com o fim de assegurar a aplicação da lei. Ainda assim, é possível assegurar ao paciente os benefícios próprios da execução penal. 3 Ordem parcialmente concedida, assegurando-se ao paciente os benefícios próprios da execução penal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares.  2. No caso em análise, verifica-se haver não somente a declaração de miserabilidade apresentada pela agravante, como também a demonstração, pelos documentos colacionados aos autos, de sua atual situação econômica. 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, além de incluir o procedimento de gastroplastia (ou cirurgia bariátrica) no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios, estabeleceu Diretrizes de Utilização para a cobertura de procedimentos na Saúde Complementar. Para os procedimentos de gastroplastia, a cobertura será obrigatória com idade entre 18 e 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, com IMC entre 35 Kg/m2 e 39,9 Kg/m2, com co-morbidades que ameacem a vida ou com IMC igual ou maior do que 40 Kg/m2, com ou sem co-morbidades. É legítima a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica, quando não estiverem presentes os requisitos estabelecidos nas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo ônus do paciente comprovar o atendimento da referida norma. Inexiste o dever de indenizar os danos morais alegados pelo segurado, quando a negativa de cobertura decorre do descumprimento dos requisitos autorizadores da cirurgia bariátrica por parte do segurado.