DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUARDA DE MENORES. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. A alteração da guarda dos menores, com seu deferimento em favor do genitor executado, implica em perda superveniente do interesse de agir, culminando na extinção do cumprimento de sentença de alimentos. A genitora que, durante o período de inadimplemento do pai, custeia os encargos a ele atribuídos, tem direito a ser ressarcida, não se admitindo, contudo, sua sub-rogação nos direitos dos alimentados, passando a ocupar o polo ativo do cumprimento de sentença. Tal conclusão, contudo, não lhe retira a possibilidade de fazê-lo, caso queira, por meio da via processual própria.

CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA IDOSA PORTADORA DE CARDIOPATIA DILATADA CHAGÁSICA ACOMETIDA DE FRATURA DO FÊMUR. REDE PÚBLICA HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI DA REDE PÚBLICA. CUSTOS COM HOSPITAL PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA À QUAL PERTENCE. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido pelo Plenário, em repercussão geral, decidiu que a responsabilidade civil do Estado, tanto para as condutas comissivas, quanto omissivas, subsume-se à teoria do risco administrativo prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A responsabilidade civil do Estado configura-se pela conjugação dos requisitos: conduta (omissiva ou comissiva), o nexo de causalidade e o dano efetivo, sendo desnecessária a análise da existência de dolo ou culpa do Estado em relação ao particular. Se não demonstrado que houve efetiva e prévia recusa de atendimento na rede pública hospitalar, não estará o Distrito Federal obrigado a proceder ao pagamento das despesas advindas de internação em UTI de hospital particular de livre escolha da família do enfermo. Por outro lado, a partir do momento em que solicitada a transferência para UTI da rede pública e negado o atendimento, é obrigação do ente Distrital o pagamento pela manutenção da internação na rede privada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública, quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ).

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? Inexiste óbice à expedição de alvará de levantamento em favor da credora da quantia incontroversa, cuja obrigação de pagar foi reconhecida pela própria devedora. II ? O pedido de levantamento do valor controverso do débito remanescente ainda não foi analisado pelo Juízo a quo, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. I ? As partes poderão requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal; não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei (CPC, art. 847). II - A penhora recaiu sobre dois apartamentos, cujas certidões de matrícula encontram-se devidamente registradas em nome da executada. Ainda que seja possível os embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda desprovido de registro, cabe aos prejudicados (promitentes compradores) a adoção das medidas que visem a proteção e resguardo dos seus interesses. III -  Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUITETO. EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA (ART. 12 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Se a empresa (pessoa jurídica) fabricante de móveis e prestadora de serviços, contratou um profissional (Arquiteto) apenas para elaborar o projeto dos móveis planejados adquiridos pelo consumidor/contratante, por óbvio, este profissional não poderia ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da fabricação, construção, montagem, entrega, etc, uma vez que não se enquadra na condição de fabricante, produtor, construtor, importador ou fornecedor de serviços (art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), inexistindo, nesse caso, solidariedade passiva. 2. Se o arquiteto (que elaborou o projeto dos móveis planejados) não assinou o contrato firmado entre a empresa que fabricou os móveis e o consumidor e, se inexiste no pacto cláusula contratual que obrigue o referido profissional aos supostos danos (defeitos e avarias nos produtos), é de se reconhecer que não existe entre as partes relação jurídica que possa justificar a responsabilização do arquiteto, haja vista que a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. 3. Embora se aplique o Código Consumerista (CDC) aos contratos que envolvam a aquisição de armários e móveis planejados para residência familiar, a questão relativa à inversão do ônus da prova não é automática, pois, depende de alguns requisitos que devem ser analisados pelo julgador. 3.1. O artigo 6º, VIII do CDC, prevê a inversão do ônus probatório como um direito consumidor, mas, exige que estejam presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, condições que deverão ser analisadas a critério do magistrado ao caso concreto, salvo nas hipóteses em que o Código determina a responsabilidade do fornecedor na produção da prova. 3.2. A verossimilhança da alegação deve ser entendida como algo possível e convincente, capaz de ser analisada sob as regras de experiência do Magistrado. Já a hipossuficiência, não se refere tão somente a condição econômica (dinheiro), mas, relacionada também relacionada ao conhecimento das normas técnicas e à informação do consumidor no mercado de consumo. 3.3. Enquanto a vulnerabilidade é um fenômeno de direito material, com presunção absoluta, a verossimilhança é um fenômeno de caráter processual, a ser analisado casuisticamente. Todo consumidor é vulnerável, por força de lei, porém, nem todo consumidor é hipossuficiente, o que deverá ser considerado no caso concreto. Já a hipossuficiência deve ser apreciada caso a caso. 4. Ao analisar o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico. Para tanto, o Juiz possui ampla liberdade no momento de apreciação dos requisitos legais para deferir ou não a medida, conforme dispõe o art. 371, do CPC. (O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento). Assim, se o magistrado concluir pela inexistência dos requisitos (verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência), deverá indeferir a inversão do ônus probatório. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO. RE N. 870.947/SE. ADI N° 4.357/DF E 4.425/DF. RECURSO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 932, IV, ?B? DO CPC E ART. 87, III, DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 932, inc. IV, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a prerrogativa de negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos. Idêntica atribuição está prevista no artigo 87, inc. III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ? RITJDFT 2. No julgamento das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF o Supremo Tribunal Federal havia se debruçado apenas sobre a fase executiva da condenação imposta à Fazenda Pública (ou seja, no intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento), entendendo ser inconstitucional a correção monetária sobre a Taxa Referencial - TR). 3. No julgamento do RE 870947/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu que também no interstício em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (aquele compreendido entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação) deve ser aplicado o IPCA-E. 4. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.  

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 1.040, II do CPC/2015. REEXAME DE ACÓRDÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TR À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA ? APLICAÇÃO DO IPCA.  I -  Acórdão reexaminado quanto a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais. II - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo rito do art. 1.040, II do CPC/2015, é inconstitucional a aplicação da TR como atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. III -  Aplicação do IPCA para atualização do débito, conforme jurisprudência do e. STJ e deste TJDFT. IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRECEDENTE NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUEM A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE FLUI PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INCONTROVERSO. AGRAVO PRECEDENTE QUE VISA A MAJORAÇÃO DO DÉBITO PELA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 313, INCISO V, DO CPC. INAPLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de erro material, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão incorreu em erro material ao aduzir que pende de julgamento apenas agravo de instrumento interposto pela embargada para a majoração dos encargos de mora aplicados sobre o débito exequendo, pois essa é a efetiva realidade demonstrada pelos documentos que instruem os autos, já que os recursos da embargante em sentido oposto já foram julgados, não pendendo de julgamento, de fato, nenhum recurso capaz de ensejar a redução do valor exequendo. 3.1. Ademais, a ausência de recurso apto a ensejar a redução do valor da execução não foi o único fundamento que levou ao provimento do recurso da embargada, estando o acórdão embargado fundado na falta de fundamentação da decisão agravada, e por não haver determinação superior alguma de suspensão processual, além de não estar presente nenhuma outra hipótese legal para o sobrestamento da execução. Restou consignado, ainda, que em se tratando de execução definitiva, a mera garantia do Juízo pelo devedor não justifica a suspensão do feito, que deve prosseguir até a efetiva satisfação do débito à parte credora. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.  6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. ?O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana? (NEGRÃO, Theotonio. Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 761). 2. Na hipótese dos autos, porém, a forma de utilização da poupança demonstra maior proximidade fática com a de uma conta-corrente, que não está protegida pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 3. Ao movimentar a conta poupança de forma atípica e utilizá-la como se conta corrente fosse, o agravado descaracteriza a natureza impenhorável da poupança, não se aplicando, neste caso, a proteção prevista no Art. 833, inciso X, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO. VALORES DERIVADOS DE CONTRATO DE ALUGUEL E DE OUTRO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS MESMAS PARTES. AÇÃO MOVIDA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO AFIANÇADO. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELA DEVEDORA PRINCIPAL PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO POSTERIOR, NÃO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de obscuridade, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Não prospera o argumento de que o acórdão é dúbio ao não se manifestar sobre a inclusão de cheque devolvido por falta de fundos no valor da execução originária, pois o objeto do agravo de instrumento e do acórdão diz respeito exclusivamente à exigibilidade desta cártula em relação à agravante, por ter sido emitido pela devedora principal para pagamento de contrato do qual a recorrente não figurou como fiadora, o que já foi reconhecido em sentença transitada em julgado. 3.1. O acórdão recorrido é absolutamente claro ao afastar a exigibilidade do referido cheque exclusivamente com relação à agravante, em respeito a sentença transitada em julgado que afastou a sua responsabilidade por esse pagamento, considerando que a cártula não foi emitida para pagamento de débito relativo ao contrato afiançado pela recorrente, restando expressamente indicado no dispositivo do acórdão o valor, o número da cártula e o nome da agravante que não pode ser executada pelo respectivo montante. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora ausente documento que comprove a propriedade, as cessões dos direitos possessórios sobre imóveis irregulares constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 2. Os bens imóveis sem inscrição em registro público e objeto de cessão de direitos, devem ser analisados sob a ótica do direito pessoal, o qual não lhes retira a expressão econômica, tanto que são passíveis de penhora e suscetíveis de execução forçada. E assim, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a de partilha do valor oriundo da venda. 3. In casu, verifica-se a existência de coisa julgada material que determina a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre o imóvel, em processo anterior de divórcio. 4. Seja em face da existência do conteúdo econômico que caracteriza o direito de posse sobre o terreno não regularizado, seja diante da existência de coisa julgada material, não há que se falar em falta de interesse processual no pleito que, por meio de ação de alienação judicial de bem, pretende efetivar a decisão judicial que arbitrou a partilha do patrimônio amealhado pelos ex-consortes, embora o imóvel objeto da partilha esteja situado em loteamento irregular, sem individualização de matrícula em cartório de registro de imóvel. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. 1- A condição de comparecimento bimestral em Juízo estabelecida na concessão de prisão domiciliar possui o propósito de informar e justificar as atividades desempenhadas pelo sentenciado no bimestre anterior. 2- Não pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido, o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo para justificar o cumprimento das condições impostas na concessão da prisão domiciliar. 3 - Recurso conhecido. Negou-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO APENAS DO PROCESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Asuspensão do processo durante o período de tramitação do incidente de insanidade mental não interrompe ou suspende o curso da prescrição, por ausência de previsão legal. 2. Aprescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação é regulada pela pena aplicada. 3. O prazo prescricional é reduzido de metade quando o réu era na data da sentença maior de 70(setenta anos). 4. O transcurso de lapso temporal superior ao previsto para a prescrição da quantidade de pena imposta na sentença, entre as datas de recebimento da denúncia e prolação do decreto condenatório, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Recurso conhecido. Exame do mérito prejudicado.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA EFETIVADA, MAS PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO DE TURMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ALUNO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO USUFRUÍDOS PELO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE E À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES NÃO DEVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DIVIDA INEXISTENTE POR MEIOS VEXATÓRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA INDEVIDA, POR VÁRIOS MEIOS, DURANTE RAZOÁVEL PERÍODO. COBRANÇA POR EMAIL PARA TERCEIRO, COLEGA DE TRABALHO, POR VÁRIOS MÊSES. CONSTRANGIMENTO E ABUSO POR EXCESSO NA COBRANÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 42 DO CDC. DÍVIDA NÃO DEVIDA PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DA COMPENSAÇÃO. MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada, haja vista que, ainda que reprisadas as teses aventadas na contestação também no bojo do apelo, é possível apreender as razões de fato e de direito pelas quais a parte autora ataca a sentença, buscando a sua reforma. 1.1. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação deve ser orientada em parâmetro lógico-sistemático, afastando, com mais razão ainda, a alegação de que o recurso padece do vício apontado. Preliminar rejeitada.   2. Configura-se a relação de consumo da qualificação das partes como fornecedor (instituição de ensino ré) e consumidor (aluno autor), na forma dos art. 2º e 3º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor, bem como de a relação jurídica entabulada entre aquelas visar a prestação de serviços educacionais ao consumidor como destinatário final.   3. Estatui o Código de Defesa do Consumidor que a transparência nas relações, que culmina no direito de informação, tida no contexto das relações de consumo, constitui direito básico do consumidor, bem como objetiva, mediatamente, a melhoria do próprio mercado de consumo.   4. Compulsando-se os autos, aufere-se que não apenas restou demonstrado, senão também inconteste, que a matrícula fora realizada por e-mail, bem como que o autor não dispunha, naquele momento, nem em qualquer outro fora informado, das informações referentes à certeza da formação da turma, nem tampouco de provável data para início das atividades. 4.1. Ao autor, embora matriculado, não restou suficientemente esclarecido quanto ao serviço a ser prestado, não tendo sido comprovada qualquer orientação específica de como proceder, onde consultar ou qual o setor responsável por tal informação, nem tampouco esclarecido quanto tempo devia o aluno aguardar pela confirmação da turma. 4.2. In casu, não apenas a instituição de ensino não comunicou o aluno da confirmação da turma e do início das atividades, como não respondeu aos contatos por ele efetuados no intuito de obter tais informações, tendo, no entanto, lançado as respectivas cobranças.   5. A argumentação da ré, ora apelante, no sentido de que a responsabilidade pela verificação da existência de turma, bem assim, nesse caso, do calendário acadêmico, seria do interessado, matriculado sem a certeza da formação da turma, não se demonstra suficiente para afastar a falha no serviço por violação aos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva, consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. 5.1. Constatada a falha na prestação do serviço quanto à adequada, prévia, clara e suficiente informação ao consumidor, este não fica vinculado ao contrato, não sendo, portanto, devidos os valores cobrados a título de prestação de serviços educacionais das quais o autor não obteve qualquer proveito, não por sua mera liberalidade ou por desistência, senão pela absoluta ausência de informação essencial relativa à confirmação de turma no curso de interesse, posto que indisponível no momento da matrícula, e da sua data de início, cuja responsabilidade pelo esclarecimento e comunicação ao autor era, no caso delineado nos autos, da instituição de ensino ré. 5.2. Ao fim e ao cabo, cabia à instituição de ensino ré adotar postura mais diligente no trato de seus negócios, averiguando a regularidade da dívida, antes de proceder à cobrança, inclusive mediante terceirização dessa atividade, bem assim à efetivação de ato restritivo, em prol dos deveres de cuidado e segurança, não sendo crível que repasse os obstáculos no desempenho de suas atividades (fortuito interno) ao consumidor, inocente e hipossuficiente.   6. Inquestionável a caracterização de dano moral (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI c/c 42), decorrente do abuso na cobrança pela instituição ré, não apenas em decorrência da ameaça de anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, obstada pela intervenção judicial, mas também em razão dos inúmeros, indevidos e impertinentes contatos via SMS, e-mails e  cartas comprovadamente enviadas ao autor, e principalmente pelo reiterado envio de cobranças a colega de trabalho do réu, durante vários meses, o que, sem dúvidas constitui aviltamento indevido do nome e abalo à sua credibilidade e idoneidade pessoal e profissional do consumidor. 6.1. O valor dos danos morais, em qualquer situação, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (CC, art. 884), e proporcional ao dano causado. Há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da pessoa obrigada (in casu, instituição de ensino superior de grande porte), além da prevenção de comportamentos futuros análogos. 6.2. Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se minorar a verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto este melhor atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades acima delineadas (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas.    7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7.1. Nesse prisma, inobstante o parcial provimento do apelo, em se tratando de alteração do quantum dos danos morais, não há se falar em alteração da sucumbência quanto ao pleito principal, os honorários foram majorados para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da condenação em favor do causídico da parte autora. 8. Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido tão somente para minorar o valor da condenação em danos morais, mantida a sentença quanto ao demais. Honorários recursais fixados.  

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR. MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. CANCELAMENTO DA RVP. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DO ESTADO. 1. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a Lei Distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 2. Com fulcro no princípio da autotutela do Estado, no que se refere à decisão da Administração de cancelar as RPV que ainda não foram pagas, devem ser refutados todos os obstáculos, privilegiando-se o que prevê o enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO PAGA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBÊNCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASSAÇÃO. A pensão alimentícia deve ser fixada com vistas nas possibilidades de quem a fornece e nas necessidades de quem a pleiteia. A demonstração da redução da possibilidade financeira é ônus do alimentante. Ausente sua comprovação, e diante da permanência das despesas rotineiras do alimentado, tem-se que a manutenção da pensão paga é medida que se impõe. Cabe ao alimentante comprovar o exercício de atividade laborativa pelo alimentado, apta a influir em suas necessidades e embasar pedido de redução do encargo alimentar. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica, deve ser cassada a gratuidade judiciária concedida na origem.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAC CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O PROCON/MP. NÃO VINCULAÇÃO A TODOS OS CONSUMIDORES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA  TAXA DE CONDOMÍNIO E IPTU. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel estabelece uma relação de consumo, na medida em que as partes se subsumem, respectivamente, às figuras de consumidor e fornecedor, segundo os artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a cobrança da comissão de corretagem somente é possível se houver expressa menção da atribuição de responsabilidade no contrato e desde que haja referência ao seu valor, de forma separada do montante total.  Inexistindo previsão contratual de que a comissão de corretagem  seja  suportada pela consumidora, não se pode presumir que parte do valor adimplido será para pagamento do corretor. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a incorporadora e o PROCON não constitui óbice aos direitos individuais dos consumidores que não concordem com as previsões estabelecidas no ajuste, sobretudo quando não participaram do acordo e, tampouco tenha sido celebrado como documento de aceitação obrigatória aos adquirentes dos imóveis. De acordo com o Enunciado Sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser realizada imediatamente, em parcela única. Somente a partir da efetiva entrega das chaves é que a adquirente passará a deter a posse direta do bem, incumbindo a ela, a partir desse momento, o pagamento das taxas condominiais e do IPTU. No caso de rescisão contratual por desistência da promitente compradora, admite-se a retenção de parte dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pela promitente vendedora, cujo percentual deve, contudo, ser reduzido ao limite de 10%, pois se mostra mais razoável e condizente com as peculiaridades do caso.