AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Da análise dos autos, não restou configurado que a inventariante tenha infringido os dispositivos do art. 622 do Código de Processo Civil, o que poderia justificar o seu afastamento da inventariança. As supostas irregularidades nas condutas da inventariante e a análise dos argumentos e fundamentos apresentados pelos agravantes são matérias que demandam dilação probatória, o que não se admite na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do agravo de instrumento.  Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO. NOVO PLANO. 1. O direito de resilição imotivada dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde, no art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU). 2. A rescisão do contrato mantido entre as partes, por ato unilateral da operadora do plano de saúde, exige a notificação da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e disponibilização de plano em substituição que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde, seja o plano individual ou coletivo. 3. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso ordenamento jurídico, a má-fé presumida. Art. 80 do Código de Processo Civil. 2. O fato de ter ajuizado ação executiva, com título desprovido de inexigibilidade, não configura litigância de má-fé, pois se fez uso de instrumento processual colocado a seu dispor, no exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente. Art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 3. Não ficou demonstrado que sua intenção de agir foi propositadamente voltada para causar prejuízo à parte contrária, ante a ausência de comprovação de dolo e efetivo prejuízo ao apelante. 4. Apelação desprovida.  

apelação. direito civil e processual civil. ação monitória. nota promissória. novação. obrigação de entregar coisa certa. tutela pelo equivalente em dinheiro. conversão da obrigação em perdas e danos. 1. ?A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)? (art. 700, inc. I, do Código de Processo Civil) 2. Na ação que tenha como objeto o cumprimento de uma obrigação de entregar coisa, o autor poderá optar pelo equivalente em dinheiro ou invés da tutela específica. (art. 499 do Código de Processo Civil) 3. Apelação desprovida.  

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, serão devidos por quem deu causa ao processo. 2. Dá causa ao processo o autor que, no decorrer da demanda, se submete às exigências do réu, cumprindo espontaneamente o contrato, sem qualquer ressalva. 3. Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o parcelamento do débito locatício configura moratória, e que a falta de anuência do fiador é causa suficiente para exonerá-lo da fiança. 2. A prorrogação do prazo de vencimento da obrigação agrava a situação jurídica do fiador, razão pela qual é considerada causa extintiva da fiança. 3. O acordo firmado entre locador e locatário não pode acarretar responsabilidade ao fiador sem o seu consentimento. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.  

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE POR MAIS DE VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Federal n. 9.873/1999 impôs o limite temporal de 5 (cinco) anos para a ação punitiva da Administração Pública, no exercício do poder de polícia, justamente para impedir que o administrado fique à mercê de ações administrativas por tempo e prazos indefinidos. 2. O impetrante não pode ficar a vida inteira à mercê de sofrer a penalidade em razão da falha na prestação dos serviços pela Administração Pública, cujo processo administrativo iniciou-se em 1995, perdurando por mais de 20 (vinte) anos. 3. O ato de punição destinado ao infrator de trânsito, após prazo superior a 20 (vinte) anos da aplicação da pena, encontra-se diametralmente oposto ao sentido daquilo que o legislador desejou ao inserir na Lei n. 9.873/1999 prazo prescricional de 5 (cinco) anos para punir o infrator. Remessa necessária desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ART. 521, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO NO AUTOS. DESCABIMENTO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE VALORES NA PLANILHA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE EM SENTENÇA. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS CONTRA O DEVEDOR. QUANTIA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra insculpida no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, requer não apenas o depósito suficiente, mas, também, fundamentos relevantes que demonstrem a manifesta possibilidade de se causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 2. Verificada a pendência do julgamento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, é possível a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro no cumprimento provisório de sentença, salvo quando tal dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 521, III, do Código de Processo Civil). 3. Não cabe, para observância dos requisitos contidos nos arts. 521, III e parágrafo único, e 525, §6º, do Código de Processo Civil, meras alegações genéricas desacompanhadas de provas aptas a demonstrá-los de forma manifesta. 4. Na forma do art. 240 do Código de Processo Civil, ?a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (...)?, sendo a contagem de juros moratórios cabível, portanto, a partir da efetivação da medida, e não a partir da juntada do aviso de recebimento (AR) cumprido nos autos. 5. Havendo condenação, em apelação, ao pagamento de honorários recursais, correta é a inclusão de seu respectivo valor na planilha de cálculos do credor, embora tenha havido sucumbência recíproca e equivalente quando da sentença. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas na apelação, expondo as razões pelas quais rejeitou a tese absolutória defendida no recurso. O colegiado pronunciou-se expressamente sobre a autoria do delito, a respeito do local em que as munições foram localizadas e quanto à tipicidade da conduta, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os embargos de declaração, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO A SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido, incumbindo à Defesa a prova do desconhecimento da idade do menor, o que não restou evidenciado nos autos. 2. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, mantém-se o quantum de acréscimo efetuado na sentença para cada circunstância judicial desfavorável. 4. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não pode ser integral quando o réu ostenta mais de uma condenação apta à configuração da referida agravante. 5. Ainda que a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no presente julgamento a pena foi elevada para patamar acima de 04 (quatro) anos, de modo que a reincidência e a avaliação negativa de várias circunstâncias judiciais autorizam, sem dúvida, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7.Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da Defesa e deu-se parcial provimento do recurso do Ministério Publico para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), avaliar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, aumentando a pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO OFERECIDOS OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/1995 EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA INDEVIDA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE RELATIVA A TEREM SIDO OS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. EXCLUSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.340/2006 dispõe, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A legislação afasta, portanto, dos casos de violência doméstica contra a mulher, seja na hipótese de crime, seja na de contravenção, as medidas despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Criminais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Preliminar rejeitada. 2. A retirada do réu da sala de audiências no momento da oitiva de testemunha não torna nula essa prova, se essa declarou constrangimento em prestar suas declarações na presença do acusado, conforme autoriza o artigo 217 do Código de Processo Penal, máxime se não for possível, tal como ocorrido na espécie, a realização da audiência por videoconferência. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que garantido ao réu sua representação por advogado, o qual teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. O substrato probatório dos autos revela que,não obstante as versões da vítima sejam contraditórias entre si, há outras provas nos autos - comportamento da vítima após o fato (busca por auxílio policial) e depoimentos firmes e coerentes da testemunha presencial dos fatos - que trazem a certeza necessária à condenação pela contravenção penal de vias de fato, ficando inviabilizada a pretensão absolutória. 4. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente aos seus antecedentes. 5. A agravante de ter sido o crime praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, aplica-se ao delito de vias de fato, sem violar o princípio do ne bis in idem. 6. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido contra mulher em situação de violência doméstica), impõe-se a redução do quantum. 7. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, finalizado no dia 02/03/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. In casu, não consta da denúncia pedido de condenação do réu à reparação de danos morais causados à ofendida, motivo pelo qual tal condenação deve ser afastada. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos antecedentes do réu e de agravamento da pena por força da circunstância agravante verificada, de modo a diminuir a pena de 01 (um) mês de prisão simples para 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença, e afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 435 do CPC/2015, admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte. Não demonstrado justo impedimento, inviável a juntada extemporânea. 3. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Apelações conhecidas e não providas.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 783 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.   1. A execução de título extrajudicial pressupõe a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível, consoante preceitua o artigo 783 do CPC. 2. Verificando-se que o contrato que se pretende executar não contemplou hipótese de prestação de serviço parcial, o título carece de liquidez e certeza, porquanto necessário processo de conhecimento para apuração do valor devido. 3. Apelação conhecida e não provida.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, art. 85, § 2º). 1. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.   2. Oposta impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, a procedência do pedido acarreta a consequente sucumbência do impugnado, ao qual deve ser imputado o pagamento de honorários advocatícios. 3.  A verba honorária, nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser arbitrada em percentual incidente sobre o montante decotado da obrigação, porquanto este perfaz o proveito econômico alcançado pelo impugnante, o qual se revela, oportunamente, no segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.   

EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias que integrem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. Se não houve a inversão do ônus da prova, não há como conhecer do agravo de instrumento interposto, uma vez que o art. 1.015, inc. XI, do Código de Processo Civil, trata apenas das decisões que mudam o ônus probatório. Agravo interno desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. 1. O art. 189 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente à Lei de Recuperação Judicial e Falência. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os prazos passaram a ser contados em dias úteis (art. 219, do Código de Processo Civil). 2. O prazo de suspensão preconizado pelo art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 é um prazo processual, haja vista a necessidade de produção de diversas diligências, em um lapso temporal, no curso do processo. Em sendo assim, o referido prazo deverá ser contado em dias úteis, porquanto a lei processual tem eficácia imediata e alcança os processos em curso (art. 1.046, do Código de Processo Civil), preservados apenas os atos já consumados. 3. Agravo de instrumento desprovido.