PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.      O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.      Não se mostra necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.      Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAGRAVABILIDADE DE DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECONVENCIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 1. Ante a natureza taxativa do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, resta inadmissível o conhecimento do recurso de agravo de instrumento voltado a atacar decisão interlocutória concessiva de gratuidade da justiça ou então que indefere a impugnação apresentada pela contraparte nos termos do artigo 100 da Lei Adjetiva. 2. A declaração de hipossuficiência, mesmo quando lavrada em favor de pessoa natural, é dotada de presunção relativa de veracidade. Isso porque o magistrado, em se defrontando com elementos nos autos a evidenciarem a ausência dos pressupostos autorizativos do benefício, possui o dever-poder de determinar à parte que comprove fazer jus à gratuidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 99, § 2º). 3. No caso, a movimentação de valores expressivos na conta corrente mantida pela parte agravante, aliada ao adiantamento das custas reconvencionais por ela mesmo realizado, bem como o fato de não ter colacionado ao processo nenhum documento apto a provar a suposta hipossuficiência expressada em declaração, por certo, afastam desta a presunção de veracidade e conduzem à negativa do benefício, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 4. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. ART. 373, §1º, CPC. INVERSÃO. ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO. PROVA DIABÓLICA INVERSA. NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DESVINCULADO DA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de indenização em virtude de erro médico, revela-se admissível a inversão do ônus da prova, com base na regra de distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, recaindo sobre o Distrito Federal, na qualidade de responsável pela prestação do serviço de saúde pública, o ônus em demonstrar que todo o serviço médico prestado ocorreu de forma correta, seja por dispor de toda a documentação relacionada ao atendimento médico prestado, ou ainda, diante da nítida hipossuficiência dos requerentes em produzir as provas do alegado erro médico. 2. Não há que se falar em criação de prova diabólica inversa, uma vez que, em momento processual anterior, o Distrito Federal já tinha aquiescido com a indicação de médico da rede pública de saúde para o exercício do encargo de perito, indicando profissional de seus quadros. 3. Embora tenha havido a determinação para o Distrito Federal indicar médico da rede pública para o exercício do encargo de perito, o Ente Público pode plenamente requerer a indicação de outro médico desvinculado da rede pública de saúde, arcando com o valor dos honorários periciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5. A determinação do Poder Judiciário para matricular criança em creche da rede pública de ensino não ofende o princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. Tampouco não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois negar à criança um direito constitucionalmente garantido seria o mesmo que negar a própria prestação jurisdicional, em total afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.  6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. INEXISTENTES. MULTA ARTIGO 1.024, §4º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A multa a que se refere o artigo 1.021, §4º do CPC não decorre de todo e qualquer julgamento unânime de improvimento de agravo interno. 2. Penalizar o agravante pelo simples improvimento do agravo interno, independente do fundamento motivador, viola o próprio direito de recorrer, por isso, somente está sujeito à multa o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, conforme análise do caso concreto. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. NÃO AFRONTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Incabível o não conhecimento do recurso quando são apresentados fundamentos aptos a demonstrar a irresignação da parte e, em tese, modificar o entendimento demonstrado na Sentença. 3. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova emprestada advinda de outro processo judicial, podendo o Juiz atribuir a ela o valor que entender necessário. 4. Ainda seja autorizada a utilização de prova emprestada advinda de outro processo judicial, caracterizado está o seu condicionamento ao Princípio do Contraditório. 5. A identidade das partes não deve ser considerada como condição de admissibilidade da prova emprestada, mas como requisito essencial para a sua posterior valoração. 6. O laudo pericial produzido sem a participação da parte prejudicada desobedece às premissas e garantias do Contraditório, sendo, portanto, prova frágil e destituída de isonomia. 7. A perícia realizada nos autos da ação previdenciária gera presunção relativa de veracidade acerca do grau e extensão da incapacidade do segurado, podendo ser suprimida por prova em contrário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  8. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. VALOR. PARÂMETROS. 1. A identidade de partes, pedido e causa de pedir enseja o reconhecimento da litispendência e acarreta o julgamento sem resolução do mérito da demanda posteriormente ajuizada. 2. A impetração de mandado de segurança após o indeferimento da tutela de urgência requerida em outra ação demonstra ser a parte improbus litigator, pois constitui ato tendente a burlar o sistema e obter a medida judicial pretendida. 3. Quando o valor da causa for irrisório, aplicável o § 2º do artigo 81 do CPC para a fixação da multa pela litigância de má-fé, sob pena de a penalidade ser inócua.                                                4. Recurso desprovido.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. DESPEJO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de hipossuficiência financeira. 1.2. Demonstrando-se documentalmente que a apelante não possui elevada renda, bem como a existência de gastos diversos que podem comprometer o seu orçamento, justifica-se o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada em grau recursal. 2. Nos contratos de locação, não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com a multa compensatória advém, comprovadamente, de fatos geradores distintos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3 - A pretensão de cobrança judicial dos juros remuneratórios dos valores depositados em caderneta de poupança, relativamente aos expurgos inflacionários, prescreve em vinte anos. 4- Não são devidos juros remuneratórios. 5- Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública.

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. Adimplemento substancial. 1. O simples fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, não enseja o automático deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que, para tanto, é necessária a comprovação da hipossuficiência, que deve ser declarada pela parte e que não consta dos autos. 2. A mora do arrendatário enseja a resolução do contrato com a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3. A teoria do adimplemento substancial é aplicável no caso de pendência mínima, com a qual não se confunde o valor equivalente a mais de 25% das prestações contratadas.