PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR-EXEQUENTE LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR. EXEGESE DOS ARTS. 908, §2º DO CPC E 186 DO CTN. 1. O art. 908, §2º, do CPC, estabelece que ?Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. 2. Embora seja inegável a preferência do crédito trabalhista em caso de pluralidade de credores, o titular do respectivo crédito não pode se apropriar do produto da penhora incidente sobre bem integrante do patrimônio do devedor, efetivada em execução manejada por outro credor, sem que promova a sua própria execução. 3. Evidencia-se, assim, que primeiro deve ser satisfeito o crédito do exequente que se movimentou para buscar a sua satisfação, podendo, os demais credores se habilitarem para buscar a sua pretensão, em caso de sobra do referido crédito. 4. Agravo conhecido e provido.  

APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que impossibilitam a regularidade da marcha processual. 2. A referida norma é cogente e determina ao magistrado que confira oportunidade à parte para a emenda à petição inicial, caso verifique a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades que impeçam o preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC, viabilizando, com isso, o prosseguimento regular do feito. 3. Caso a parte não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida, configurado está o descumprimento da determinação judicial, fazendo incidir o teor do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR OPERACIONAL PROVA OBJETIVA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é conferido ao particular, a fim de que proteja direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. 2. A banca examinadora não está impedida de proceder ao reexame do gabarito definitivo, havendo, como citado, previsão editalícia para referido procedimento quando se tratar, como o caso em tela, de erro material. 3. O procedimento adotado pelo Julgador monocrático encontra amparo no exercício do poder-dever de autotutela (artigo 53 da Lei nº 9.784/19991) e nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM EM SITUAÇÃO IRREGULAR. POSSE. SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO E AO ESTADO. 1. Embora ausente documento que comprove a propriedade do imóvel, encontrando-se este em situação de irregularidade fundiária, é perfeitamente possível a partilha dos direitos incidentes sobre ele, sendo que a posse de imóvel, constitui direito pessoal dotado de conteúdo econômico. 2. A alienação judicial dos direitos pessoais sobre o bem, não encontra óbice no ordenamento jurídico, sendo juridicamente possível, em razão do reconhecido valor econômico que ostenta. 3. O reconhecimento desta proteção não caracteriza regularização da situação fundiária do imóvel, não sendo, portanto, oponível em relação ao Estado. 4. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III. Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADOS. I ? O bloqueio eletrônico de ativos financeiros os torna indisponíveis para o seu titular. II ? Não tendo sido transferido o importe bloqueado a uma conta judicial, a correção monetária e os juros de mora não podem ser atribuídos ao banco oficial habilitado a assumir a função de depositário. III ? A executada também não poderá ser responsabilizada por tais encargos, porquanto, limitando-se a suportar os efeitos da penhora eletrônica, não concorreu para a omissão. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. I ? O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II ? Independentemente de estar localizado em área pública ou privada, não há ilegalidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, coíbe a ocupação desordenada e a irregular edificação em desacordo com as normas legais (construção sem alvará em área de proteção ambiental). III ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A FAVOR DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS ATOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ARTIGO 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA.   1. Nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça compreende ?os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação, ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido?.   2. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, e não havendo mais saldo devedor a recair sobre o imóvel, deve ser determinada a expedição de ofício ao cartório imobiliário competente para o levantamento da hipoteca que recai sobre o bem.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE DIREITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. A decretação da revelia somente gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, cabendo o enfrentamento das questões de direito suscitadas no processo. Considerando que a sentença deixou de enfrentar alegações de direito capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser acolhida a preliminar de carência de fundamentação e, por consequência, declarada a nulidade da sentença, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.013, § 3o, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que a causa está madura, não havendo necessidade da produção de provas, promove-se o julgamento da ação. O contrato de plano de saúde deve ser analisado à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de assistência home care, indicada por médico assistente, necessária ao tratamento da autora.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE CORRIDA. ATRASO NO INÍCIO DA PROVA. ERRO NA MARCAÇÃO DA DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A profissão de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar é reconhecida justamente pela exigência física e emocional de suas atividades, de modo que os integrantes de suas fileiras devem apresentar uma capacidade física acima da média, notadamente, porque terão que se submeter a variações de tipos de terrenos, temperaturas, entre outras adversidades, que durante toda vida profissional colocarão à prova as suas capacidades físicas. 2. Em que pese os respectivos exames de aptidão física não terem começado exatamente no horário marcado, não há como concluir que essa tenha sido a causa da inaptidão da candidata, até porque, além de ter experimentado um maior tempo de descanso, consta que os concorrentes podiam se alimentar e se hidratar no aguardo da sua oportunidade. 3. Concluir pela incorreta medição da distância no teste em análise dependia de prova apta a infirmar a presunção de legalidade do teste que ensejou o ato administrativo que reprovou a candidata por não ter alcançado os requisitos físicos mínimos previstos no edital. Deixando ela de se desincumbir desse ônus probatório, sem olvidar que, na espécie, o vídeo que teria gravado o exame físico não acudiria essa argumentação, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato questionado. 4. Não sendo comprovados os supostos vícios na avaliação do desempenho da autora no teste de corrida objurgado, ante a inexistência de qualquer indício de uma aviltante desorganização do examinador, erro na aferição da distância percorrida ou ineficiência do fiscal, resta claro que ela não foi aprovada ante sua própria inaptidão para completar a prova física questionada, cujas regras estavam previstas no edital do concurso e foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. 5. Não se configurando qualquer ato lesivo da administração pública, no caso, representada pela banca examinadora, que prejudicasse ou ensejasse tratamento desigual, sobressai evidente que a apelante foi desclassificada por incapacidade pessoal de cumprir o exame de aptidão física a contento, de sorte que não se vislumbra justificativas aptas a anulação da prova para fins de concessão de nova oportunidade a concorrente, sob pena de violação aos ditames da igualdade de tratamento. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA DA DEVEDORA FIDUCIANTE NÃO PURGADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ATOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL EM PROL DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA REQUESTADA (CPC/2015, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA. INVEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I). ENCARGO NÃO ATENDIDO. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. In casu, carece de lastro a pretensão recursal, haja vista que não há nos autos elementos fáticos e probatórios suficientes a justificar a reforma da decisão agravada. 2. A agravante alega que efetuou pagamentos a maior que o efetivamente devido com o viso de adiantar o pagamento de prestações vencidas, de modo que o contrato estaria quitado e faria jus ao ressarcimento do valor pago indevidamente. 2.1. Ocorre que os elementos de prova colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar essa alegação, já que não se constata cabalmente a prova do pagamento integral das prestações contratuais. 2.2. O acervo probatório que ilustra os autos não demonstra, de maneira segura e insofismável, a probabilidade do direito postulado na origem, demandando uma instrução mais aprofundada da causa ? inatingível nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente ?, já que não há efetiva prova de quitação do contrato, conforme alegado pela recorrente. 3. Consoante sabido e consabido, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito por ele asseverado. Não se desincumbindo a contento de tal encargo, deve arcar com as consequências jurídico-processuais de sua inação (CPC/2015, art. 373, I). 4. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda do feito, por mais de uma vez. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. Não há que se falar em intimação pessoal da parte, visto que a extinção ocorreu por indeferimento da inicial, uma vez que não houve o cumprimento da determinação judicial de emendar a inicial. A intimação pessoal do autor é pressuposto legal decorrente da extinção referente ao artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no parágrafo 1º do referido artigo. 5. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 6. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. JUÍZO PRELIMINAR E SUMÁRIO. I ? Ainda que suscita, a fundamentação da decisão agravada guarda pertinência no que se lhe exige nesta fase preliminar, não constituindo a postergação da analise dos temas suscitados em manifestação prévia ausência de motivação ou cerceamento de defesa. II ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da sua ocorrência. III ? As questões que não foram objeto da decisão agravada não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV ? As alegações de ilicitude das provas carreadas aos autos, de inocorrência de ato de improbidade e de ausência de comprovação de dano moral dependem de farta dilação probatória. V ? Assim, a imprescindibilidade de produção probatória para o esclarecimento dos fatos alegados, aliada à incidência do princípio in dubio pro societate nesse momento processual, impõem a manutenção da decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa. VI ? Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PATROCINADO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES E REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O ARTIGO 854, § 3º, DO CPC.   1. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, é dever da parte manter atualizado seu endereço para intimações e regularizar sua representação processual, haja vista que o jus postulandi somente pertence a profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.   2. Se a intimação para cumprimento voluntário da obrigação fixada em sentença foi enviada e regularmente recebida no endereço da parte ré constante dos autos, ainda que o aviso de recebimento não tenha sido firmado pessoalmente pela devedora, presume-se regular a intimação efetuada.   3. Sendo regular a intimação, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias. Ultrapassado este, eventual impugnação apresentada após a intimação da penhora revela-se intempestiva.   4. Após a intimação da penhora, é cabível a impugnação à penhora, cujas matérias passíveis de alegação se encontram elencadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, quais sejam, impenhorabilidade da verba constrita e/ou excesso de penhora.   5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E A RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, do CPC/2015). PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 294/302 DO NCPC/2015. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o Juízo de 1ª instância, ainda que de forma sucinta, expôs a fundamentação necessária e suficiente para analisar o pedido de tutela antecipada, atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, não há como atribuir nenhuma afronta aos artigos 93, IX da Constituição Federal/88, bem como ao art. 11 do NCPC/2015, capaz de prejudicar o direito do recorrente à ampla defesa e ao contraditório. 2. A determinação prevista no art. 489 do NCPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ, determinando que julgador deverá apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 3. Restando comprovado nos autos que o negócio (contrato de prestação de serviços de telefonia e internet), realizado entre as partes (pessoas jurídicas), foi realizado para incremento da atividade empresarial da empresa recorrente, não há como aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, pois, não configura relação de consumo a sujeitar-se às regras do Código Consumerista. Precedentes do STJ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro - BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227). 4. A pessoa jurídica adquirente de produtos ou serviços pode ser equiparada à condição de consumidor, caso apresente frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade (técnica, jurídica ou fática). Trata-se da aplicação mitigada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, segundo a qual somente pode ser equiparado a consumidor, para fins de tutela pela Lei Federal 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Precedentes deste Tribunal: (TJDFT, Acórdão 951226, 20150110859522APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 776/798). 5. Não existe qualquer vulnerabilidade de uma empresa em relação à outra, se ambas estão atuando em igualdade de condições. A questão relativa à cobrança indevida ou excesso de cobrança, não caracteriza vulnerabilidade de uma empresa em relação à outra. 6. Para a concessão de antecipação de tutela é necessária a constatação dos requisitos elencados nos arts. 297/302 do NCPC/2015. A tutela provisória, antecipada ou cautelar, tem duração limitada no tempo, produzindo efeitos até que desapareça a sustentada situação de perigo. Imprescindível a consideração da situação concreta, de urgência ou evidência, para que se possa promover uma efetiva tutela do direito mediante a técnica antecipatória (art. 294 e seguintes, do NCPC). 6.1. Para possibilitar o deferimento do pedido de antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos, importantes a ambas as tutelas, cautelares ou antecipadas, que são (a) probabilidade do direito substancial e, (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo ainda como pressuposto negativo a irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 § 3º NCPC). A urgência (?perigo da demora?) é premissa inarredável do provimento acautelatório. 6.2. Não basta a simples afirmação ou, ainda, a juntada de documentos unilateralmente produzidos pela recorrente para possibilitar o deferimento da tutela de urgência; faz-se necessário a demonstração da presença de ambos os requisitos exigidos nos artigos citados acima. 7. A alegação de excesso de cobrança ou cobranças indevidas é questão de mérito que deve ser esclarecida no decorrer do processo, não sendo, portanto, com a simples análise preliminar dos documentos unilateralmente apresentados, sem a possibilitar o contraditório, a ampla defesa e devido processo legal, concluir-se pela sustentada plausibilidade dos direitos pretendidos, em especial a abusividade das cobranças. 8. Se o assunto a ser tratado no pedido de tutela antecipada carece de maior aprofundamento e obediência aos Princípios do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório (art. 5º inciso XXXV e LV, da CF/88), carecendo de maior dilação probatória no curso do processo originário, não há como deferir a tutela antecipatória, sob pena de causar prejuízo a parte adversa. 9. Recursos conhecidos e não providos. Decisões agravadas mantidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. I - Para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa n. 19/99. II - Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº. 195/09 da ANS, os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. III - Deu-se provimento ao recurso.  

  APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL ?MORAR BEM?. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO INTERESSADO, ÀS REGRAS PARA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUBSIDIADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A habilitação para recebimento de moradia no Programa ?Morar Bem? configura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento destinado à aquisição de imóvel subsidiado com recursos públicos. 2. A legislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto para a classificação dos participantes, que serão analisados pelo órgão responsável de acordo com as normas regulamentares do programa. 3. A observância ao princípio constitucional do direito à moradia não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Esse princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado, que tem liberdade discricionária para eleger os beneficiários de suas políticas públicas, segundo os princípios constitucionais expressos (CF, artigo 37). 4. Recurso conhecido e desprovido.