APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO). ISSQN. SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a procedência do pedido inicial e condenou o Distrito Federal a restituir à empresa autora os valores pagos indevidamente à título de ISSQN. 2. Ressalvadas as situações descritas nos incisos do art. 3º da LC 116/2003 e nos incisos do art. 5º do Decreto nº 25.508/2005, quando o prestador possui estabelecimento formal ? este conceituado pelo art. 4º da citada Lei como sendo o local onde a empresa possua sua unidade econômica ou profissional ? a competência para a cobrança do ISS é atribuída ao ente tributante do local do estabelecimento da prestadora dos serviços, pois, esse é o local onde o serviço é perfectibilizado (fato gerador do ISS). Por via de consequência, é onde o aludido imposto deverá ser recolhido. Somente na falta de um estabelecimento do prestador de serviços é que será competente o local do domicílio do prestador. 3. Na hipótese em que a empresa presta serviços de consultoria de gestão e treinamento de pessoal (itens 8.02 e 17,01da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003) no Distrito Federal, mas possui estabelecimento em outro estado da Federação, onde se localiza sua estrutura administrativa, financeira e operacional, o ISS será devido no município onde se encontra formalmente e operacionalmente funcionando, e não no Distrito Federal, onde sequer possui representação. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. 4. O Distrito Federal não detém, portanto, a sujeição ativa que lhe legitime a empreender qualquer exação à título de ISS em razão dos serviços aqui prestados pela autora. A retenção do ISS pelo Fisco local, nesta hipótese, revela-se indevida, de modo que a autora faz jus à restituição do montante pago a esse título, sob pena configuração da prática vedada de bitributação e de locupletamento indevido dos cofres distritais. 5. Inexiste fundamento legal para que o ISS pago em decorrência da celebração de aditivo contratual carreado aos autos receba tratamento diverso dos demais contratos coligidos se os serviços foram prestados em condições idênticas às que ensejaram à determinação de restituição tributária. 6. Apelação do Distrito Federal conhecida e não provida. Apelação da parte autora conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA E DESPESAS MENSAIS. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira, ainda mais quando comprovada, pela documentação acostada aos autos, a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO OU GRUPO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COBRADO. PENHORA DE RECURSOS DO FIES JUNTO AO FNDE. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO RECENTE PRONUNCIAMENTO DO E. STJ NO RESP 1588226/DF. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.   1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, por ocasião da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico (ou grupo empresarial), para estabelecer a responsabilidade de outra empresa do grupo pelo débito cobrado e, em consequência, determinou a penhora de recursos do FIES junto ao FNDE de sua titularidade. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, não se confunde com o reconhecimento de grupo econômico, pois naquela se está a transpor os limites da personalidade e neste se está a reconhecer a íntima relação estrutural que caracteriza determinadas entidades empresariais, quer em situação de interdependência lateral, para além de uma cooperação eventual, quer em situação de coordenação e subordinação, conferindo relação de gerência de uma com outra para o desempenho da atividade empresarial. Isso pode ser percebido, principalmente, pela coincidência, ainda que parcial, do quadro societário e sua composição por meio de parentes ou interpostas pessoas. 3 - No caso, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantido, pois, o contraditório e ampla defesa, não obstante tenha a ré ficado revel no procedimento, o que culminou com o reconhecimento de grupo econômico (ou empresarial) entre o executado original e as sociedades que, junto a ele, desempenhariam atividade empresarial integrada. 4 - Em que pese a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça pela possibilidade de penhora de recursos oriundos do FIES, junto ao FNDE ? o Superior Tribunal de Justiça ? STJ, no julgamento do REsp 1.588.226/DF, reconheceu tratar-se de programa vocacionado a concretizar a política pública voltada a promoção da educação, na modalidade ensino superior, para a população de menor renda, em atendimento à mandamentos constitucionais e, em consequência, estabeleceu a impenhorabilidade dos créditos oriundos do programa. O entendimento deve ser aplicado ao caso por ser a referida Corte Superior responsável pela unificação da jurisprudência nacional quanto à aplicação de normas federais (art. 105, III, da CF), 5 ? Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido,              

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL.  REDUÇÃO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa devedora, com base no artigo 866 do Código de Processo Civil, designando administrador-depositário para a prestação de contas mensal e fixando os seus honorários em 10% (dez por cento) do valor arrecadado, a serem custeados pela devedora. 2.Se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os,  forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, conforme artigo 866 do Código de Processo Civil. 3.A comprovação do desequilíbrio financeiro da empresa não é hábil para obstar a penhora de percentual do seu faturamento líquido mensal, nos moldes do art. 866 do Código de Processo Civil. Não obstante, o porcentual a ser constrito não pode  comprometer a manutenção das atividades desempenhadas, prejudicando, inclusive, os segurados do plano de saúde mantido. 4.No caso concreto, a limitação da penhora ao percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido da devedora mostra-se prudente e adequado, tanto para a satisfação da dívida, quanto para o pleno desenvolvimento da atividade empresarial desempenhada. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor em ação de conhecimento de revisão de contrato de empréstimo bancário. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. Aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. De acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. Nesse contexto, enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 3.1. Precedente do STJ: ?2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência.? (Ag.Rg. no AREsp. nº 352.287/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe: 15/4/2014). 4. Agravo de instrumento provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO ? TIDEM. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO GOIÁS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. REPOSIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação ordinária, que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu o acerto do ato emanado pelo Distrito Federal que realizou a cobrança das parcelas recebidas pela autora a título de TIDEM, de setembro de 2007 a setembro de 2011. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença sob a alegação da ocorrência de prescrição e decadência, bem como, diante da inviabilidade da devolução da gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral (TIDEM) em razão de seu recebimento de boa-fé. 2. Observa-se que, ao interpor o recurso analisado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, a parte autora o fez equivocadamente como recurso inominado, razão pela qual a parte ré busca, em contrarrazões, o não conhecimento, sob o argumento de ter havido erro grosseiro. 2.1. Não obstante tal assertiva, não verifico estar patente o erro grosseiro aduzido, pois, em verdade, foi atingido o objetivo buscado pela recorrente, sem prejuízo da parte contrária, tendo sido apresentado tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. 2.2. Merece ser observado, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade do ato processual, caso tenha sido atingida a sua finalidade sem prejuízo às partes litigantes, superando vícios meramente formais, tais como a denominação equivocada da peça recursal. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. O prazo prescricional é principiado quando a Administração Pública tem ciência inquestionável do dano praticado por seu servidor. 3.1. O termo inicial para contagem do prazo prescricional, na hipótese, é quando o Distrito Federal tomou conhecimento do pagamento indevido em favor da apelante. 3.2. Ocorrendo a instauração de Tomada de Contas Especial, o termo inicial do prazo prescricional origina-se na decisão a qual reconhece o pleito de reparação de danos. 3.3. No caso em apreço, a auditoria foi instaurada em 01/2011, entretanto, não há nos autos informação acerca de quando foi proferida decisão reconhecendo o pleito de reparação de danos, há apenas informações acerca de quando o Distrito Federal tomou conhecimento da irregularidade no recebimento de valores, o qual se deu através da instauração do processo administrativo de nº 080.002624/2016, que teve início em 03/2016. 3.4. Dessa forma, a apelante não comprovou a data da ciência inequívoca do dano pela Administração Pública, não podendo se valer de mera alegação para sustentar referida alegação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Distrito Federal tomou conhecimento da irregularidade no pagamento das gratificações relativas ao período compreendido entre 3/9/2007 a 20/9/2011, apenas em 03/2016, no processo administrativo nº 080.002624/2016 instaurado visando o ressarcimento das parcelas pagas indevidamente. 4.1. Assim, não há que se falar em decadência, encontrando-se, portanto, dentro do prazo de cinco anos. 5. A gratificação intitulada TIDEM - Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal - prevista na Lei Distrital nº 356/1992, foi concedida aos professores integrantes da Carreira de Magistério da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal, que atendessem aos requisitos legais, quais sejam, regime de 40 horas semanais e impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 5.1. Posteriormente, a Lei nº 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público, assegurou, de maneira definitiva, o pagamento da gratificação TIDEM aos professores que optarem pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do DF, inacumulável com outra atividade remunerada pública ou privada. 5.2. O objetivo do legislador foi garantir aos professores um incentivo do magistério em caráter de dedicação exclusiva, vedando, expressamente, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e durante o período de 2007 a 2011 integrou o quadro de servidores estatutários da Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO. 6.1. Acrescenta-se que durante referido período recebeu indevidamente a gratificação devida aos professores que exercem o magistério no âmbito do Distrito Federal com exclusividade. 6.2. Ou seja, embora a servidora tenha optado pelo regime de dedicação exclusiva e afirmado preencher os requisitos legais exigidos para perceber a gratificação correspondente, desempenhou atividade remunerada decorrente de vínculo contratual com a Prefeitura Municipal da Cidade Ocidental/GO. 6.3. Dessa forma, restou caracterizada a má-fé da autora que percebeu durante aproximadamente 48 meses a gratificação indevida, sem comunicar à Secretaria de Educação seu impedimento de receber as parcelas, concorrendo, assim, para a perpetuação do erro da administração, o que afasta a alegação de boa-fé. 6.4. Assim, agiu licitamente o réu ao anular os atos que foram por ele praticados em desconformidade com a ordem jurídica, não havendo que se falar na ocorrência de decadência, haja vista que não se pode reconhecer a alegada boa-fé na conduta da autora. 7. Da mesma forma, não prospera a alegação de que o devido processo administrativo não foi observado. 7.1. Restou demonstrado nos autos que foi oportunizado a apelante o exercício da ampla defesa e do contraditório em sede de processo administrativo, voltado a apurar o recebimento indevido de parcelas relativas à gratificação por exercício exclusivo do magistério em regime de dedicação integral, tendo ela, no entanto, quedado-se inerte. 8. Evidenciada a má-fé no recebimento da TIDEM - Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, tem-se por correta a determinação administrativa que impôs a obrigação de restituição ao erário dos valores indevidamente auferidos pela apelante. 9. Tendo em vista que o apelo da parte autora não foi provido devem os honorários advocatícios ser majorados ante a sucumbência e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9.1. Portanto, majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação improvida.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÕES LEGAIS. ARTIGO 833, § 2º, CPC. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, desconstituiu a penhora de ativos financeiros depositados em conta bancária onde o devedor recebe seus vencimentos. 2. Segundo o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos julgamentos repetitivos, disciplinado no art. 1.036 do CPC/15 (anterior art. 543-C do CPC/1973), definiu que são absolutamente impenhoráveis os salários. 2.1. Confira-se: ?1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que ?a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ?os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?? (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 549.871/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/9/2014). 3. Os valores depositados nas contas bancárias onde o devedor recebe seus vencimentos gozam da proteção legal de impenhorabilidade (CPC, 833, IV), notadamente quanto o crédito executado, oriundo de contrato de prestação de serviços, não se inclui entre as exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que permite a mitigação da impenhorabilidade para dívidas alimentares ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 3.1. Precedente da Casa: ?1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, prescreve a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Essa restrição somente pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem?. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.045046-2, rel. Des. Alvaro Ciarlini, DJe de 6/4/2017, pp. 176/182) 4. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CARGA DOS AUTOS REALIZADA PELO ADVOGADO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO. ARTIGO 272, § 6º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto nos autos de execução de título judicial, sob alegação de nulidade por ausência de intimação do devedor para impugnar os cálculos apresentados pelo credor. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando, além de tempestivo, há expressa norma processual autorizando o manejo do referido procedimento. 3. Nos termos do § 6º do artigo 272 do CPC, ?a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação?. 3.1. Destarte, rejeita-se alegação de nulidade pela ausência de intimação, bem como não se não se verifica a ocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa, na medida em que a carga dos autos, em momento posterior à juntada dos cálculos dos credores, importou ciência inequívoca das referidas peças processuais, sendo de inteira aplicação à espécie o brocardo jurídico, pas de nullité sans grief. 4. Precedente da Casa: ? (...) Constatado que o Réu fez carga dos autos para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, momento em que teve amplo acesso ao processo, em especial aos documentos juntados pela parte contrária, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestar-se sobre tais documentos, ainda mais quando não houve qualquer prejuízo para a sua defesa (pas de nullité sans grief). Apelação  Cível  desprovida?. (5ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.138268-8, rel. Des. Angelo Passareli, DJe de 11/11/2016, pp. 223/231). 5. Recurso conhecido e improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, declarar a inexistência do débito de fatura de água e esgoto referente a dezembro de 2016, devendo remanescer o que for fixado com base na média histórica de consumo, bem com da dívida de tarifa de aferição do hidrômetro referente a março de 2017. 2. A matéria referente à ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova foi objeto de decisão contra a qual não foi interposto recurso, portanto, está preclusa  e não pode ser reapreciada nesta oportunidade, nos termos do que dispõe o art. 507 do CPC/2015. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Invertido o ônus da prova, a CAESB demonstrou que a fatura de água e esgoto de dezembro 2016 foi emitida regularmente, porquanto o consumo foi espontaneamente regularizado antes mesmo da troca do hidrômetro; o teste de aferição não indicou qualquer anormalidade no aparelho; e o consumo questionado não se revelou exorbitante em face do histórico e das demais circunstâncias do caso. Assim, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade e legitimidade advinda da apuração, reconhecendo-se o débito apurado. 4. Apesar de em seu apelo a ré pugnar pela improcedência de todos os pleitos iniciais, quanto à cobrança da tarifa de aferição do hidrômetro não teceu qualquer fundamento, devendo ser mantidos os delineados na v. sentença ? mormente ante a ausência de impugnação específica. 5.  Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXECUTABILIDADE IMEDIATA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. EFETIVIDADE. ARTIGO 537,§3º DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REVISÃO DOS VALORES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deu parcial provimento à impugnação ao bloqueio BACENJUD, em execução provisória de multa coercitiva fixada em decisão interlocutória, concluindo pela manutenção da constrição, pela remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos e, após, pela conclusão para desbloqueio do valor penhorado em excesso 2.Consoante §3º do artigo 537 do Código de Processo Civil, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3.Por expressa previsão legal, autoriza-se a executabilidade imediata da decisão com claro intuito de se assegurar o caráter coercitivo da medida, ao passo que mantém-se a segurança jurídica, pois se condiciona o levantamento dos valores constritos em favor do exequente somente após o transito em julgado da sentença favorável à parte. 4.Não tendo o agravante comprovado nos autos justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação, ou que tenha ele decorrido de conduta da agravada, de rigor a continuidade da execução provisória das astreintes. 5.Apesar de a multa diária ter função coercitiva, visando a fulminar a recalcitrância da parte que indevidamente deixa de cumprir a determinação judicial, não deve ela transmudar-se em objeto de enriquecimento ilícito da parte contrária.Portanto, nada obstante o valor da multa diária para o descumprimento, no caso, se mostre adequado ? R$ 1.000,00 -, tenho que a prudência recomende a fixação de patamar máximo (R$30.000,00), o que não fora levado a feito na origem. 6.Recurso do executado conhecido e parcialmente provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou sob mera alegação de prequestionamento. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qual configurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS. PRIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÂO DA SITUAÇÂO FÀTICA. RECURSO DESPROVIDO.   1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais.   3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados.   4 A consolidação de situação fática, chancelada pelo Judiciário, conjuntamente à garantia ao melhor interesse da criança, autorizam a manutenção da matrícula do menor, cuja destituição não se mostra pertinente.   4. Recurso desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO COM A FINALIDADE DE IMPOR A PURGA DA MORA. AÇÃO SEM FINALIDADE ÚTIL. 1. Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, tendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido (§§ 1º a 3º do artigo 301 do CPC). 2. Embora haja similitude entre os pressupostos fáticos e jurídicos deduzidos nas duas ações, não há a tríplice identidade entre elas, de maneira a caracterizar litispendência, nos estritos termos do art. 337, inciso VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 3. A ação de consignação em pagamento não é o instrumento jurídico adequado para que a autora obrigue a ré a manter o contrato que ela própria inadimpliu, sendo cabível quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação, não receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos, for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento (art. 335, do CC). 4. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela capaz de produzir alguma utilidade prática. Se o autor propõe a ação errada ou utiliza o procedimento inadequado, o provimento jurisdicional superveniente não será capaz de solucionar a crise jurídica narrada, portanto não será útil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL. TOTAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU NESTE PONTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 603/STJ.  ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os descontos consignados em folha de pagamento de servidor público estão limitados a 30% de seus rendimentos, por força legal e devem ser calculados sobre seus rendimentos líquidos, após descontados os valores compulsórios (art. 55 da Lei n. 7.289/84 c/c art. 45 da Lei n. 8.112/90 c/c art. 10 do Dec. Lei n. 28.195/07). 2. Não cabe ao Poder Judiciário distribuir o percentual de 30% (trinta por cento) entre os empréstimos consignados contratados em face do reflexo dessa medida sobre o custo total dos contratos firmados, tais como juros mensais e anuais. 3. O Banco BRB S/A não detém legitimidade passiva para figurar em demanda que visa rever descontos referentes ao cartão de crédito do autor. 4. ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? ? Súmula 603/STJ. 4. Entendimento pessoal ressalvado ante o posicionamento esposado pela Corte Constitucional, por força do que dispõe o art. 927, IV, do CPC 4. Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor parcialmente provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. ENTREVISTA. PROGRAMA TELEVISIVO. ERRO MÉDICO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça que o conteúdo da matéria jornalística confrontada seja prejudicial à imagem pessoal e profissional do agravante, tem-se, por outro lado, que, enquanto não elucidada a veracidade da sua narrativa, mormente quanto à autoria e materialidade das lesões causadas à paciente, não há como se conceder a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. 2.  O direito à informação, como expressão da liberdade de imprensa assegurada e apregoada pela Constituição Federal (CF, art. 5.º XIV), deve ser prestigiado, eis que não se admite controle prévio do conteúdo difundido pelos órgãos de imprensa, salvo evidente abuso ou má-fé. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  ART. 1.025 DO CPC.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a parte Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 ? Nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? O Magistrado não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que passaram pelo crivo de um juízo lógico, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 3 ? Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 ? Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.  INOCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  PRÉ-QUESTIONAMENTO.  ART.  1.025 DO CPC.  RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC).  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Erro material? é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Ressalte-se, no entanto, que erro material da parte não é hipótese de cabimento de Embargos de Declaração. 2 ? ?Contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há que se falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a parte Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 ? Nos termos do disposto no artigo 1.025 do CPC, ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5 ? Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos  de  Declaração  rejeitados.